br-locleg corpus explorer

← Imbaú (PR)

norma nº 39/1998

Tipo Lei
Número / Ano 39 / 1998
Date 1998-11-26
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a ceder funcionário à SANEPAR e dá outras providências.
native_id63

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

LEI Nº 39, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1998
Autoriza o Executivo Municipal a ceder
funcionário à SANEPAR e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IMBAÚ, Faço saber que a Câmara Municipal de Imbaú, Estado
do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder um servidor de seus quadros à
Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, para operar a adutora e a estação de
tratamento de água daquela empresa e que atende a comunidade.
Parágrafo único. A cessão far-se-á por prazo indeterminado, não devendo acarretar
quaisquer ônus diretos ao Município.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IMBAÚ, em 26 de Novembro de 1998.
SIDNEI DA SILVA MENDES
Prefeito Municipal
Art. 1º
Art. 2º
1/1
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 39/1998 (http://leismunicipa.is/bmevq)- 05/05/2023 23:44:53

open original →