| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 39 / 1998 |
| Date | 1998-11-26 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a ceder funcionário à SANEPAR e dá outras providências. |
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LEI Nº 39, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1998 Autoriza o Executivo Municipal a ceder funcionário à SANEPAR e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE IMBAÚ, Faço saber que a Câmara Municipal de Imbaú, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder um servidor de seus quadros à Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, para operar a adutora e a estação de tratamento de água daquela empresa e que atende a comunidade. Parágrafo único. A cessão far-se-á por prazo indeterminado, não devendo acarretar quaisquer ônus diretos ao Município. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IMBAÚ, em 26 de Novembro de 1998. SIDNEI DA SILVA MENDES Prefeito Municipal Art. 1º Art. 2º 1/1 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 39/1998 (http://leismunicipa.is/bmevq)- 05/05/2023 23:44:53