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norma nº 644/2020

Tipo Lei
Número / Ano 644 / 2020
Date 2020-02-20
EmentaRevoga a Lei nº 612/2019 e adequa e regulamenta transitoriamente a carga horária dos servidores efetivos engenheiros deste Município, bem como altera a Lei nº 140/2005, ANEXO
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LEI Nº 644, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2020.
SÚMULA: "Revoga a Lei nº 612/2019 e
adequa e regulamenta transitoriamente
a carga horária dos servidores efetivos
engenheiros deste Município, bem
como altera a Lei nº 140/2005, ANEXO
I".
.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IMBAÚ, Estado do Paraná, faço saber a todos os cidadãos do
Município de Imbaú, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Os cargos criados na presente Lei, classificados em Classe I a XXXV, Padrão 1 a 3,
terão carga horária de 20 (vinte) horas semanais.
§ 1º Havendo necessidade do serviço e interesse público, poderá a administração
convocar o servidor classificado no caput deste artigo, para o Regime Suplementar de
Trabalho, com carga horária de 30 (trinta) ou 40 (quarenta) horas semanais.
§ 2º Pela convocação do Regime Suplementar de Trabalho o servidor perceberá uma
gratificação complementar de 50% (cinquenta por cento) para o Regime de 30 (trinta) horas e
100% (cem por cento) para o Regime de 40 (quarenta) horas semanais.
A convocação do servidor será feita por Decreto do Prefeito.
Parágrafo único. A remuneração para o trabalho de jornada em regime suplementar
integrará proporcionalmente o cálculo para efeitos de concessão do décimo terceiro salário e
um terço de férias, observando-se o tempo de serviço no período aquisitivo.
Havendo necessidade do serviço e interesse público, poderá a administração
convocar e aproveitar o servidor em regime semiprofissional, o qual tenha adquirido
capacidade técnica, para exercer transitoriamente, limitado a futuro concurso público, a
exercer atribuição de nível profissional de forma "ah doc".
§ 1º Pela convocação e aproveitamento o servidor perceberá uma gratificação
complementar de 70% (setenta por cento) para o Regime de 40 (quarenta) horas semanais.
(Revogado pela Lei nº 647/2020)
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
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Revoga a Lei nº 612/2019.
PAÇO MUNICIPAL "OS PIONEIROS", aos 20 dias do mês de fevereiro de 2020.
Lauir de Oliveira
Prefeito Municipal
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Art. 4º
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