| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 644 / 2020 |
| Date | 2020-02-20 |
| Ementa | Revoga a Lei nº 612/2019 e adequa e regulamenta transitoriamente a carga horária dos servidores efetivos engenheiros deste Município, bem como altera a Lei nº 140/2005, ANEXO |
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LEI Nº 644, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2020. SÚMULA: "Revoga a Lei nº 612/2019 e adequa e regulamenta transitoriamente a carga horária dos servidores efetivos engenheiros deste Município, bem como altera a Lei nº 140/2005, ANEXO I". . O PREFEITO MUNICIPAL DE IMBAÚ, Estado do Paraná, faço saber a todos os cidadãos do Município de Imbaú, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte: LEI Os cargos criados na presente Lei, classificados em Classe I a XXXV, Padrão 1 a 3, terão carga horária de 20 (vinte) horas semanais. § 1º Havendo necessidade do serviço e interesse público, poderá a administração convocar o servidor classificado no caput deste artigo, para o Regime Suplementar de Trabalho, com carga horária de 30 (trinta) ou 40 (quarenta) horas semanais. § 2º Pela convocação do Regime Suplementar de Trabalho o servidor perceberá uma gratificação complementar de 50% (cinquenta por cento) para o Regime de 30 (trinta) horas e 100% (cem por cento) para o Regime de 40 (quarenta) horas semanais. A convocação do servidor será feita por Decreto do Prefeito. Parágrafo único. A remuneração para o trabalho de jornada em regime suplementar integrará proporcionalmente o cálculo para efeitos de concessão do décimo terceiro salário e um terço de férias, observando-se o tempo de serviço no período aquisitivo. Havendo necessidade do serviço e interesse público, poderá a administração convocar e aproveitar o servidor em regime semiprofissional, o qual tenha adquirido capacidade técnica, para exercer transitoriamente, limitado a futuro concurso público, a exercer atribuição de nível profissional de forma "ah doc". § 1º Pela convocação e aproveitamento o servidor perceberá uma gratificação complementar de 70% (setenta por cento) para o Regime de 40 (quarenta) horas semanais. (Revogado pela Lei nº 647/2020) Art. 1º Art. 2º Art. 3º 1/2 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 644/2020 (http://leismunicipa.is/efdcy)- 07/05/2023 14:40:06 Revoga a Lei nº 612/2019. PAÇO MUNICIPAL "OS PIONEIROS", aos 20 dias do mês de fevereiro de 2020. Lauir de Oliveira Prefeito Municipal Download do documento Art. 4º 2/2 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 644/2020 (http://leismunicipa.is/efdcy)- 07/05/2023 14:40:06