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norma nº 613/2019

Tipo Lei
Número / Ano 613 / 2019
Date 2019-04-04
EmentaPROÍBE À CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO MUNICIPAL DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO A FIXAÇÃO E A COBRANÇA DE VALOR OU OUTRA TAXA MÍNIMA NO MUNICÍPIO DE IMBAÚ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI Nº 613, DE 04 DE ABRIL DE 2019.
SÚMULA: "PROÍBE À
CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO
MUNICIPAL DE ABASTECIMENTO DE
ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO A
FIXAÇÃO E A COBRANÇA DE VALOR
OU OUTRA TAXA MÍNIMA NO
MUNICÍPIO DE IMBAÚ, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS". A CÂMARA
MUNICIPAL DE IMBAÚ aprovou e eu,
Prefeito do Município de Imbaú
sanciono a seguinte:
LEI
É vedada à concessionária do serviço municipal de abastecimento de água e de
esgotamento sanitário a fixação e a cobrança de valor ou outra taxa mínima de consumo de
água e/ou tratamento de esgoto no Município de Imbaú.
§ 1º O descumprimento do disposto no caput importará na aplicação de multa de R$ -
100,00 (cem reais) por cada unidade medidora ou por economia, no caso de tarifação por esse
sistema, para a cobrança de taxa mínima sem o respectivo consumo, aplicada em dobro no
caso de reincidência.
§ 2º O valor da multa prevista no parágrafo anterior será ajustado anualmente pelo índice
do IPCA-E.
O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, caso necessário.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL "OS PIONEIROS", aos 04 dias do mês de abril de 2019.
Lauir de Oliveira
Prefeito Municipal
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Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
1/1
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 613/2019 (http://leismunicipa.is/duepx)- 07/05/2023 12:16:11

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