| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 614 / 2019 |
| Date | 2019-04-25 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DE AÇÕES E SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ATRAVÉS DA PARTICIPAÇÃO DA INICIATIVA PRIVADA, SOB O REGIME DE CREDENCIAMENTO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 632 |
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LEI Nº 614, DE 25 DE ABRIL DE 2019. SÚMULA: "DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DE AÇÕES E SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ATRAVÉS DA PARTICIPAÇÃO DA INICIATIVA PRIVADA, SOB O REGIME DE CREDENCIAMENTO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS". A CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ aprovou e eu, Prefeito do Município de Imbaú sanciono a seguinte: LEI Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prestar, através da Secretaria Municipal de Assistência Social, e conforme determinação desta, serviços de Oficineiros, mediante participação da iniciativa privada sob regime de credenciamento, sem vínculo empregatício com o município. Os procedimentos para o credenciamento de profissionais e instituições para prestação de serviços na área de assistência social do Município de Imbaú, obedecerão esta Lei e as normas legais vigente. A seleção para a escolha de profissionais e instituições será procedida por meio de qualificação, efetuada mediante Edital, amplamente divulgado, que resultará no CREDENCIAMENTO. Parágrafo único. As normas de seleção deverão estar claramente descritas no edital de credenciamento, onde serão fixadas todas as condições exigidas dos interessados, bem como as que devem ser atendidas pela própria Administração Municipal. O credenciamento deverá ser de até 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado, a critério da Administração, e, desde que o credenciado mantenha a qualificação técnica a ser exigida quando do seu credenciamento. Pela prestação dos serviços, o credenciado perceberá os valores constantes de Tabela a ser adotada pela Prefeitura, que deverá ser devidamente publicada sempre que ocorrer alteração, ficando vedada expressamente a cobrança de qualquer sobretaxa em Art. 1º Art. 2º Art. 3º Art. 4º Art. 5º 1/2 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 614/2019 (http://leismunicipa.is/poasx)- 07/05/2023 12:16:32 relação a tabela adotada. O credenciado que recusar em prestar o serviço que lhe for encaminhado, ou deixar de cumprir as regras e condições fixadas para o atendimento, será imediatamente excluído do rol de credenciados. Compete à Secretaria Municipal de Assistência Social estabelecer sistema de acompanhamento, fiscalização, controle e avaliação dos serviços prestados pelas pessoas físicas e pessoas jurídicas credenciadas na forma da Lei. Fica o Poder Executivo autorizado a expedir normas operacionais que regulamentam o credenciamento. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PAÇO MUNICIPAL "OS PIONEIROS", aos 25 dias do mês de abril de 2019. Lauir de Oliveira Prefeito Municipal Download do documento Art. 6º Art. 7º Art. 8º Art. 9º 2/2 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 614/2019 (http://leismunicipa.is/poasx)- 07/05/2023 12:16:32