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norma nº 614/2019

Tipo Lei
Número / Ano 614 / 2019
Date 2019-04-25
EmentaDISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DE AÇÕES E SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ATRAVÉS DA PARTICIPAÇÃO DA INICIATIVA PRIVADA, SOB O REGIME DE CREDENCIAMENTO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI Nº 614, DE 25 DE ABRIL DE 2019.
SÚMULA: "DISPÕE SOBRE A
EXECUÇÃO DE AÇÕES E SERVIÇOS
DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ATRAVÉS
DA PARTICIPAÇÃO DA INICIATIVA
PRIVADA, SOB O REGIME DE
CREDENCIAMENTO E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS". A CÂMARA
MUNICIPAL DE IMBAÚ aprovou e eu,
Prefeito do Município de Imbaú
sanciono a seguinte:
LEI
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prestar, através da Secretaria Municipal
de Assistência Social, e conforme determinação desta, serviços de Oficineiros, mediante
participação da iniciativa privada sob regime de credenciamento, sem vínculo empregatício
com o município.
Os procedimentos para o credenciamento de profissionais e instituições para
prestação de serviços na área de assistência social do Município de Imbaú, obedecerão esta
Lei e as normas legais vigente.
A seleção para a escolha de profissionais e instituições será procedida por meio de
qualificação, efetuada mediante Edital, amplamente divulgado, que resultará no
CREDENCIAMENTO.
Parágrafo único. As normas de seleção deverão estar claramente descritas no edital de
credenciamento, onde serão fixadas todas as condições exigidas dos interessados, bem como
as que devem ser atendidas pela própria Administração Municipal.
O credenciamento deverá ser de até 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado, a
critério da Administração, e, desde que o credenciado mantenha a qualificação técnica a ser
exigida quando do seu credenciamento.
Pela prestação dos serviços, o credenciado perceberá os valores constantes de
Tabela a ser adotada pela Prefeitura, que deverá ser devidamente publicada sempre que
ocorrer alteração, ficando vedada expressamente a cobrança de qualquer sobretaxa em
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
Art. 5º
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relação a tabela adotada.
O credenciado que recusar em prestar o serviço que lhe for encaminhado, ou deixar
de cumprir as regras e condições fixadas para o atendimento, será imediatamente excluído do
rol de credenciados.
Compete à Secretaria Municipal de Assistência Social estabelecer sistema de
acompanhamento, fiscalização, controle e avaliação dos serviços prestados pelas pessoas
físicas e pessoas jurídicas credenciadas na forma da Lei.
Fica o Poder Executivo autorizado a expedir normas operacionais que regulamentam
o credenciamento.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL "OS PIONEIROS", aos 25 dias do mês de abril de 2019.
Lauir de Oliveira
Prefeito Municipal
Download do documento
Art. 6º
Art. 7º
Art. 8º
Art. 9º
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