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norma nº 663/2021

Tipo Lei
Número / Ano 663 / 2021
Date 2021-03-18
EmentaINSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E CRIA O FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE - FUNDIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI Nº 663, DE 18 DE MARÇO DE 2021.
SÚMULA: "INSTITUI A POLÍTICA
MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DO MEIO
AMBIENTE - FUNDIM E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
.
A PREFEITA MUNICIPAL DE IMBAÚ, Estado do Paraná, faço saber a todos os cidadãos do
Município de Imbaú, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Em obediência aos princípios estabelecidos pela Constituição da República Federativa
do Brasil e demais disposições federais, estaduais e municipais, esta Lei tem como finalidade
regular as ações da Administração Pública e da coletividade pertinentes ao Meio Ambiente.
§ 1º Consideram-se incorporados a presente lei os princípios e conceitos jurídicos de
meio ambiente, degradação da qualidade ambiental, poluição, poluidor e recursos ambientais
definidos na legislação federal que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente
(Lei 6.938/1981) e legislação estadual que institui o sistema de proteção ao meio ambiente
(Lei 7.109/1979).
§ 2º Ao Município, como membro integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente -
SISNAMA, compete utilizar o procedimento do licenciamento ambiental como instrumento de
gestão ambiental consoante as políticas públicas de meio ambiente adotadas pelo Município.
Para os efeitos dessa lei, são adotados os seguintes conceitos, além daqueles
previstos na legislação federal e estadual em vigor:
I - Ação Antrópica: ação feita pelo ser humano;
II - Águas Estagnadas: Água estagnada é aquela que se acumula numa depressão do
terreno e que não recebe água afluente, nem possui escoamento;
Art. 1º
Art. 2º
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III - Águas Superficiais: são as águas que escoam ou acumulam na superfície do solo,
como os rios, riachos, lagos, lagoas, pântanos;
IV - Apreensão: ato de apreender, tomada;
V - Arborização: diz respeito aos elementos vegetais de porte arbóreo, dentro da cidade.
Nesse enfoque, as árvores plantadas em calçadas, fazem parte da arborização urbana, assim
como parques e praças, sem caracterizar Áreas de Preservação Permanente (APP) e podem
ser subdivididas em áreas verdes de uso público (lazer) e particular;
VI - Áreas de Preservação Permanente: áreas que, pelas suas condições fisiográficas,
geológicas, hidrológicas, botânicas e climatológicas, formam um ecossistema de importância
no meio ambiente natural;
VII - Área Verde: espaço urbano com predomínio de vegetação, concebido com diversos
propósitos. Nesta categoria enquadram-se os parques, jardins botânicos, jardins zoológicos,
complexos recreativos e esportivos, hípicas e cemitérios-parques, dentre outros;
VIII - Arrendatário: pessoa que arrenda (aluga) o imóvel de um proprietário e paga em
dinheiro;
IX - Árvore: vegetal de tronco lenhoso cujos ramos só saem a certa altura do solo. Em
termos biológicos é uma planta permanentemente lenhosa de grande porte, com raízes
pivotantes, caule lenhoso do tipo tronco, que forma ramos bem acima do nível do solo e que
se estendem até o ápice da copa;
X - Assoreamento: é a obstrução, por sedimentos, areia ou detritos quaisquer, de um
estuário, rio, baía, lago ou canal;
XI - Aterro: área para deposição de resíduos sólidos executada em local escolhido e
obedecendo a técnicas adequadas que permitem reduzir os impactos ambientais;
XII - Atmosfera: é uma camada de gases que envolve os corpos celestes, mantida pela
força gravitacional. É dividida em cinco camadas: troposfera, estratosfera, mesosfera,
ionosfera e exosfera;
XIII - Audiência Pública: procedimento de consulta à sociedade, ou a grupos sociais
interessados em determinado problema ambiental ou potencialmente afetados por um projeto,
a respeito de seus interesses específicos e da qualidade ambiental por eles preconizada;
XIV - Bacia Hidrográfica: é a área que começa nas cabeceiras e vai até a foz de um rio,
incluindo todos os seus afluentes. Os pontos mais altos da bacia hidrográfica, onde se
concentram as nascentes, são chamados de divisores de água;
XV - Biocida: substância química, de origem natural ou sintética, utilizada para controlar
ou eliminar plantas ou organismos vivos considerados nocivos à atividade humana ou à
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saúde;
XVI - Biodiversidade: expressão que define a diversidade da vida na Terra, fator
primordial para a preservação do equilíbrio na natureza;
XVII - Cacimba: poço artesanal, lugar de guardar água feito no chão;
XVIII - Captação: estrutura ou modificação física do terreno natural, junto a um corpo
d`água, que permite o desvio, controlado ou não, de um certo volume, na unidade do tempo,
com a finalidade de atender a um ou mais usos;
XIX - Chapada: forma topográfica que se assemelha a planalto com declividade média
inferior a 10%, e extensão superior a 10 hectares, terminada de forma abrupta;
XX - Cobertura Vegetal: tipos ou formas de vegetação, natural ou plantada, que recobrem
uma determinada área ou terreno;
XXI - CONAMA: Conselho Nacional do Meio Ambiente;
XXII - Conservação: a utilização racional de um recurso qualquer, de modo a se obter um
rendimento considerado bom, garantindo-se a sua renovação ou a sua auto sustentação;
XXIII - Controle sanitário: conjunto integrado de ações legais, técnicas, educacionais,
informativas, de pesquisa e de fiscalização, que exerce o controle sanitário das atividades, dos
serviços e da cadeia de produção e de consumo, de potencial risco à saúde e ao meio
ambiente, visando a proteção e a promoção da saúde da população;
XXIV - Corpo D`água Receptor: os esgotos tratados, ou efluentes do tratamento de
esgoto, são lançados no corpo receptor, transformando novamente a qualidade da água, face
a diluição e mecanismos de autodepuração;
XXV - Córrego: denominação dada a um corpo d`água corrente de pequeno porte;
XXVI - Crédito de Carbono: ou Redução Certificada de Emissões são certificados
emitidos para uma pessoa ou empresa que reduziu a emissão de gases do efeito estufa;
XXVII - Cursos d`água: qualquer corpo de água fluente;
XXVIII - Defensivo Agrícola: agrotóxicos, pesticidas, praguicidas, desinfestantes,
biocidas, agroquímicos ou produtos fitofarmacêuticos ou ainda produtos fitossanitários são
designações genéricas para os vários produtos químicos usados na agricultura;
XXIX - Degradação: processo de degeneração do meio ambiente, onde as alterações
biofísicas provocam alterações na fauna e flora natural, com eventual perda de biodiversidade;
XXX - Derivação: ação de derivar ou de desviar as águas (ou outro fluído) do curso que
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seguiam;
XXXI - Diretrizes Ambientais: subsídios para o processo de licenciamento ambiental, tais
como procedimentos, legislação e informações técnicas;
XXXII - Drenagem: remoção de água, superficial ou subterrânea, de uma área
determinada, por bombeamento ou por gravidade;
XXXIII - Ecossistema: unidade básica da natureza incluindo os organismos vivos em suas
interrelações com o ambiente de um local determinado, levando em consideração os
processos físicos, químicos e biológicos que os relacionam;
XXXIV - Educação Ambiental: subsídios para a ampliação dos conhecimentos onde
expõe os diversos mecanismos legais para o exercício da cidadania;
XXXV - Efluentes Comerciais: produtos líquidos ou gasosos resultante dos esgotos
domésticos urbanos, que são lançados no meio ambiente;
XXXVI - Efluentes Industriais: são geralmente produtos líquidos ou gasosos produzidos
por indústrias, que são lançados no meio ambiente;
XXXVII - Embargo: recurso ordinário para contestar a decisão definitiva;
XXXVIII - Empreendedor: indivíduo que dá início a uma organização;
XXXIX - Enchente: é, geralmente, uma situação natural de transbordamento de água do
seu leito natural (leito menor), qual seja, córregos, arroios, lagos, rios, ribeirões, provocadas
geralmente por chuvas intensas e contínuas;
XL - Encosta: superfície inclinada que delimita as áreas elevadas do relevo;
XLI - Entulho: é o conjunto de fragmentos ou restos de tijolo, concreto, argamassa, aço,
madeira e outros não caracterizados como lixo doméstico;
XLII - Erosão: é a destruição do solo e das rochas e seu transporte, em geral feito pela
água da chuva, pelo vento;
XLIII - Escavação: remoção ou desobstrução de terras para alterar um terreno;
XLIV - Esgoto: o termo usado para as águas que, após a utilização humana, apresentam
as suas características naturais alteradas;
XLV - Espécies Autóctones: diz respeito a seres vivos originários do próprio território
onde habitam;
XLVI - Espécies Nativas: ocorrem naturalmente na região que se está tratando;
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XLVII - Estradas Vicinais: caminho ou estrada que liga povoações próximas;
XLVIII - Estudo de Impacto de Vizinhança: EIV é um instrumento de planejamento urbano
instituído pela Lei 10.257/2001, denominada Estatuto da Cidade, pelo qual todos os
municípios brasileiros obrigam-se a regulamentá-lo em lei específica, determinando quais
empreendimentos são passíveis do estudo, a fim de desobrigar aqueles cujo impacto é
praticamente nulo ou pouco significativo;
XLIX - Estudo Prévio de Impacto Ambiental - EPIA: documento técnico que tem por
finalidade embasar, subsidiar e justificar a solicitação de licenciamento / autorização ambiental
de empreendimentos / atividades efetiva ou potencialmente impactantes. Deve conter
informações técnicas e legais que demonstrem a viabilidade ambiental, sob os aspectos
técnico-científicos, jurídicos, administrativos e locacionais de um empreendimento / atividade;
L - Exploração Mineral: é um termo que abrange os processos, atividades e indústrias
cujo objetivo é a extração de substâncias minerais a partir de depósitos ou massas minerais;
LI - Extinção: é o total desaparecimento de espécies, subespécies ou grupos de
espécies;
LII - Faixa de Domínio: a base física sobre a qual assenta uma rodovia, constituída pelas
pistas de rolamento, canteiros, obras-de-arte, acostamentos, sinalização e faixa lateral de
segurança, até o alinhamento das cercas que separam a estrada dos imóveis marginais ou da
faixa do recuo;
LIII - Faixa Marginal: FMP são faixas de terra às margens de rios, lagos, lagoas e
reservatórios d`água, necessária à proteção, defesa, conservação e operação de sistemas
fluviais e lacustres. Essa faixa de terra é de domínio público e suas larguras são determinadas
em projeção horizontal, considerados os níveis máximos de água (NMA), de acordo com as
determinações dos órgãos federais e estaduais;
LIV - Faixa de Preservação: extensão que delimita uma área ou região a ser preservada;
LV - Fauna: conjunto de espécies animais que vivem em uma determinada área;
LVI - Fiscalização Ambiental: significa toda vigilância e controle que devem ser exercidos
pelo Poder Público, visando proteger os bens ambientais das ações predatórias;
LVII - Flora: conjunto de espécies vegetais de um determinado ambiente, área ou extrato
geológico;
LVIII - Galerias: são condutos destinados ao transporte das águas captadas nas bocas
coletoras até os pontos de lançamento; tecnicamente denominada de galerias tendo em vista
serem construídas com diâmetro mínimo de 400mm;
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LIX - Gestão: é a ação integrada do poder público e da sociedade, visando à otimização
do uso dos recursos naturais de forma sustentável e tomando por base a sua recuperação;
LX - Gleba: uma porção, um pedaço de terra;
LXI - Habite-se: é um documento que atesta que o imóvel foi construído seguindo-se as
exigências (legislação local) estabelecidas pela Prefeitura para a aprovação de projetos;
LXII - Imóvel Rural: é aquele prédio rústico, formado de uma ou mais parcelas de terras
(confrontantes entre si), do mesmo titular, localizado na zona rural do Município, que se
destine ou possa se destinar a exploração agrícola, pecuária, extrativo-vegetal, florestal ou
agroindustrial;
LXIII - Imóvel Urbano: todo imóvel localizado dentro da área urbana estabelecida pelas
leis municipais;
LXIV - Impacto Ambiental: qualquer modificação no meio ambiente, adversa ou benéfica;
LXV - Infrações Ambientais: sanções penais e administrativas derivadas de condutas e
atividades lesivas ao meio ambiente;
LXVI - Interdição: inibição, proibição e veto;
LXVII - Lagoa: corpo de água com pouco fluxo, mas geralmente sem água estagnada,
podendo ser natural ou feita pelo Homem (artificial), e é usualmente menor que um lago;
LXVIII - Lago: depressão natural da superfície da terra, que contem permanentemente
uma quantidade variável de água;
LXIX - Licença Ambiental: ato administrativo que estabelece as condições, restrições e
medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa física
ou jurídica, para localizar, instalar, ampliar e operar empreendimentos ou atividades
utilizadoras dos recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou
aquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação e/ou modificação ambiental;
LXX - Lixo: conjunto de resíduos de qualquer atividade humana;
LXXI - Manancial: fonte de onde se tira a água para abastecimento público. Na escolha
de um manancial, devem-se levar em consideração a qualidade e quantidade de água
disponível, o consumo atual e o provável no futuro;
LXXII - Matas Ciliares: vegetação que beira rios e lagos, que favorecem a penetração
lenta da água da chuva no solo, evitando a erosão;
LXXIII - Meio Ambiente: conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem
física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas;
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LXXIV - Meio Antrópico: absorve todos os aspectos socioeconômicos da região, desde
os sistemas de produção até as características culturais e históricas das comunidades
humanas que vivem, trabalham ou circulam no entorno do empreendimento;
LXXV - Meio Biológico: consiste no conjunto de plantas e de animais e nas suas
interrelações envolvendo troca de matéria e energia;
LXXVI - Meio Físico: engloba os aspectos geológicos, geomorfológicos, hidro-geológicos,
pedológicos, hidrológicos, aptidão agrícola e potencial erosivo dos solos, de qualidade e
sensibilidade ambiental do entorno do empreendimento;
LXXVII - Micro Bacia Hidrográfica: é uma área geográfica delimitada por divisores de
água (espigões), drenada por um rio ou córrego, para onde escorre a água da chuva;
LXXVIII - Nascente: local onde aflora naturalmente, mesmo que de forma intermitente,
água subterrânea;
LXXIX - Paisagismo: técnica artesanal aliada à sensibilidade, que procura reconstituir a
paisagem natural dentro do cenário devastado pelas construções. Requer conhecimentos de
botânica, ecologia, variações climáticas regionais e estilos arquitetônicos, sendo também
importante o conhecimento das compatibilidades plásticas para o equilíbrio das formas e
cores;
LXXX - Parcelamentos do Solo: sob as formas de loteamento e desmembramento, são
operações realizadas em áreas urbanas ou de expansão urbana pelo Estado ou por
particulares, sendo estas divisões implantadas segundo projeto aprovado pelo Município;
LXXXI - Parques Lineares: são aqueles que acompanham os cursos d`agua, com o
objetivo principal de proteção hídrica e das matas nativas, destinados também a recreação;
LXXXII - Passivo Ambiental: pode ser entendido, em um sentido mais restrito, o valor
monetário necessário para custear a reparação do acúmulo de danos ambientais causados
por um empreendimento, ao longo de sua operação. Todavia, o termo passivo ambiental tem
sido empregado, com frequência, para conotar, de uma forma mais ampla, não apenas o
custo monetário, mas a totalidade dos custos decorrentes do acúmulo de danos ambientais,
incluindo os custos financeiros, econômicos e sociais;
LXXXIII - Plano de Controle Ambiental - PCA: deve apresentar todos os impactos
previstos para a fase de implantação da obra, as respectivas medidas mitigadoras e/ou de
controle e como ficarão registradas estas medidas mitigadoras/controles;
LXXXIV - Plano de Recuperação de Área Degradada - PRAD: é um estudo
caracteristicamente familiar aos empreendimentos de mineração. Porém, a exemplo de outros
estudos, não há impedimento para que o órgão ambiental licenciador solicite a apresentação
de um PRAD para a recuperação de área degradada decorrente;
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LXXXV - Plano Diretor: pode ser definido como um conjunto de princípios e regras
orientadoras da ação dos agentes que constroem e utilizam o espaço urbano;
LXXXVI - Podar: aparar, eliminar os excessos, desbastar;
LXXXVII - Poluição: a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que
direta ou indiretamente prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população, crie
condições adversas às atividades sociais e econômicas, afetem desfavoravelmente a biota,
afetem as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente ou lancem matérias ou energia
em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos;
LXXXVIII - Preservação: ação de proteger um ecossistema contra qualquer forma de
dano ou degradação, adotando-se medidas preventivas legalmente necessárias e as medidas
de vigilância adequadas;
LXXXIX - Recuperação: ato de intervir num ecossistema degradado, visando o resgate o
mais próximo possível das suas condições naturais;
XC - Recursos Ambientais: a atmosfera, as águas interiores, superficiais e subterrâneas,
os estuários, o solo, o subsolo, os elementos da biosfera, a fauna e a flora;
XCI - Recursos Hídricos: é a quantidade de águas superficiais e subterrâneas disponíveis
numa determinada região ou bacia para qualquer uso;
XCII - Recursos Naturais: matérias-primas, fontes de energia, retirados ou disponíveis no
meio ambiente para as atividades econômicas humanas;
XCIII - Represa: proteção contra a invasão das águas, por meio de diques; barragem;
XCIV - Reserva Legal: é a área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural,
ressalvada a de preservação permanente (APP), representativa do ambiente natural da região
e necessária ao uso sustentável dos recursos naturais, à conservação e reabilitação dos
processos ecológicos, à conservação da biodiversidade e ao abrigo e proteção da fauna e
flora nativas. Deve ser equivalente a, no mínimo, 20% (vinte por cento) da área total da
propriedade. Sua implantação deve compatibilizar a conservação dos recursos naturais e o
uso econômico da propriedade;
XCV - Reservatório de Água Artificial: corpo artificial de água de superfície que é retido
por uma represa;
XCVI - Resíduos: restos nos estados sólido e semi-sólido, que resultam de atividades da
comunidade, de origem industrial, doméstica, hospitalar, comercial, agrícola, de serviços e de
varrição de ruas. Inclui ainda determinados líquidos cujas particularidades tornam inviável o
seu lançamento na rede pública de esgotos ou em corpos de água;
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XCVII - Saneamento Básico: é a atividade relacionada com o abastecimento de água
potável, o manejo de água pluvial, a coleta e tratamento de esgoto, a limpeza urbana, o
manejo de resíduos sólidos e o controle de pragas e qualquer tipo de agente patogênico,
visando a saúde das comunidades;
XCVIII - Solo: composição de partículas minerais, matéria orgânica e organismos vivos,
que levou longo tempo para atingir equilíbrio, tornando-o apto para agricultura;
XCIX - Subsolo: camada da crosta terrestre que fica abaixo do solo;
C - Talude: superfície inclinada do terreno na base de um morro ou de uma encosta de
vale onde se encontra um depósito de detritos;
CI - Unidade de Conservação: área criada com o objetivo de harmonizar, proteger
recursos naturais e melhorar a qualidade de vida da população. São as porções do território
nacional, incluindo as águas jurisdicionais, com características naturais de relevante valor de
domínio público ou propriedade privada, legalmente instituídas pelo poder público com os
objetivos e limites definidos, sob regimes especiais de administração, às quais se aplicam
garantias adequadas de proteção;
CII - Urbanização: processo de afastamento das características rurais de uma localidade
ou região, para características urbanas. Usualmente, esse fenômeno está associado ao
desenvolvimento da civilização e da tecnologia;
CIII - Vegetação Ciliar: é a mata que fica ao redor de um rio, protegendo-o contra:
erosões e inundações, além de não deixar que o rio sofra terraceamento;
CIV - Vegetação Natural: floresta ou outra formação florística com espécies
predominantemente autóctones, em clímax ou em processo de sucessão ecológica natural.
CV - Voçoroca: último estágio da erosão. Termo regional de origem tupi-guarani, para
denominar sulco grande, especialmente os de grandes dimensões e rápida evolução. Seu
mecanismo é complexo e inclui normalmente a água subterrânea como agente erosivo, além
da ação das águas de escoamento superficial;
CVI - Zoneamento Ambiental: Integração sistemática e interdisciplinar da análise
ambiental ao planejamento dos usos do solo, com o objetivo de definir a melhor gestão dos
recursos ambientais identificados.
CAPÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS, OBJETIVOS E DIRETRIZES DA POLÍTICA AMBIENTAL MUNICIPAL
A Política Ambiental Municipal de Imbaú, observará os seguintes princípios e
diretrizes:
I - Informação - Toda pessoa deve ter acesso a informações relativas ao meio ambiente
Art. 3º
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de que disponham as autoridades públicas, inclusive informações sobre materiais e atividades
perigosas ressalvadas aquelas que sejam sigilosas em virtude de segredos industriais e
congêneres;
II - Participação - Toda pessoa deve ter a possibilidade de participar da tomada de
decisões que afetem o equilíbrio ambiental;
III - Educação Ambiental - Processos por meio dos quais o indivíduo e a coletividade
constroem valores sociais, conhecimentos, habilidades, atitudes e competências voltadas para
a conservação do meio ambiente, bem de uso comum do povo, essencial à sadia qualidade de
vida e sua sustentabilidade;
IV - Precaução - A ameaça de danos ambientais irreversíveis a ameaça de sensível
redução ou perda de diversidade biológica e a incerteza científica não devem ser usadas para
adiar medidas para evitar ou minimizar essa ameaça;
V - Reparação - Independente de culpa o poluidor deverá recuperar ou reparar o
ambiente degradado;
VI - Poluidor - Pagador - Os recursos naturais são bens econômicos e a sua utilização
poderá implicar em tarifas ou preços públicos;
VII - Acesso aos recursos ambientais - Toda pessoa deve ter acesso aos recursos
ambientais na medida das suas necessidades básicas e do equilíbrio ambiental;
VIII - ação governamental na manutenção do equilíbrio ecológico, considerando o meio
ambiente urbano como patrimônio público a ser necessariamente assegurado e protegido,
tendo em vista o uso coletivo;
IX - recuperação do meio ambiente e gestão de recursos ambientais, engloba seu
detalhamento em planos setoriais, de acompanhamento e avaliação;
X - desenvolvimento e implementação de mecanismos que garantam a integração dos
diversos organismos da ação setorial do Município na consecução dos objetivos da política
ambiental;
XI - articulação, coordenação e integração da ação pública entre os órgãos e entidades
do Município e com os dos demais níveis de governo, bem como a realização de parcerias
com o setor privado e a organizações da sociedade civil, visando a recuperação, preservação
e melhoria do meio ambiente;
XII - racionalização do uso do solo, do subsolo, da água, da fauna, da flora e do ar;
XIII - realização de planejamento e zoneamento ambientais, bem como o controle e
fiscalização das atividades potencial ou efetivamente degradadoras;
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XIV - organização e utilização adequada do solo urbano e rural, objetivando
compatibilizar sua ocupação com as condições exigidas para a recuperação, conservação e
melhoria da qualidade ambiental;
XV - prevenção dos danos e degradações ambientais, através da adoção de medidas
preventivas que neutralizem ou minimizem para níveis tecnicamente seguros os efeitos
desejados;
XVI - promoção de estímulos e incentivos às ações que visem a proteção, manutenção e
recuperação do meio ambiente;
XVII - recuperação das áreas degradadas;
XVIII - proteção dos ecossistemas, das unidades de conservação, da fauna e da flora;
XIX - gerenciamento da utilização adequada dos recursos naturais, baseado na ação
conjunta do Poder Público e da coletividade, visando proteger, conservar e recuperar a
qualidade ambiental propícia à vida, garantindo o desenvolvimento sustentado.
São objetivos da Política Ambiental Municipal:
I - compatibilizar o desenvolvimento econômico e social com a instauração ou
conservação da qualidade ambiental, visando assegurar as condições da sadia qualidade de
vida e do bem-estar da coletividade e demais formas de vida;
II - estabelecer, no processo de planejamento do Município, normas relativas ao
desenvolvimento urbano que levem em conta a proteção e melhoria ambiental e a utilização
adequada do espaço territorial e dos recursos hídricos, mediante criteriosa definição do uso e
ocupação do solo;
III - estimular a adoção cultural de hábitos, costumes e práticas sociais e econômicas
não prejudiciais ao Meio Ambiente;
IV - adequar as atividades e ações do Poder Público e do setor privado, no âmbito urbano
e rural, às exigências do equilíbrio ambiental e da preservação dos ecossistemas naturais;
V - fixar critérios e padrões de qualidade ambiental e de normas relativas ao uso e
manejo de recursos ambientais, de forma a promover, continuamente, sua adequação em face
das inovações tecnológicas e de alterações decorrentes da ação antrópica ou natural;
VI - promover o tratamento e a disposição final de resíduos e efluentes de qualquer
natureza;
VII - promover a diminuição e o controle dos níveis de poluição atmosférica, hídrica,
sonora, visual e do solo;
Art. 4º
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VIII - promover e intervir na recuperação, preservação e conservação do regime dos
corpos d`água superficiais e subterrâneos localizados no Município, em termos de quantidade
e qualidade;
IX - garantir o abastecimento de água potável para toda a população, em quantidade e
qualidade satisfatórias;
X - prevenir e defender a população e bens contra eventos hidrológicos críticos;
XI - instituir o efetivo controle social da gestão dos recursos hídricos, por parte de todos
os segmentos da sociedade;
XII - promover a recuperação da vegetação ciliar e áreas degradadas;
XIII - incentivar e estimular a adoção de alternativas para utilização dos subprodutos e
resíduos decorrentes das atividades urbanas, industriais e agrícolas;
XIV - zelar pela segurança no armazenamento, transporte e manipulação de produtos,
materiais e resíduos perigosos;
XV - criar e manter unidades de conservação municipais, de relevante interesse
ecológico e turístico, entre outros, de acordo com o que rege a lei do Sistema Nacional de
Unidades de Conservação (SNUC), sendo a condição adequada dos mesmos o fator
preponderante para criar novas áreas de conservação e tendo intuito futuro de
sustentabilidade;
XVI - criar espaços territoriais especialmente protegidos, sobre os quais o Poder Público
fixará as limitações administrativas pertinentes (Zona Verde Especial, Área Verde de
Loteamento, Áreas de Interesse Ambiental, entre outras);
XVII - proteger a fauna e a flora;
XVIII - realizar plano de manejo para implantação e consolidação de arborização urbana
adequada;
XIX - elevar os níveis de saúde, através do provimento de infra-estrutura sanitária e de
condições de salubridade de imóveis domiciliares, vias e logradouros públicos;
XX - proteger o patrimônio histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, geológico,
ecológico, científico e paleontológico;
XXI - desenvolver e estabelecer mecanismos que facilitem a informação e consultas no
atendimento à população.
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO SISTEMA AMBIENTAL MUNICIPAL
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Seção I
Da Estrutura do Sistema
O Sistema Ambiental Municipal - SISMAM tem como finalidade integrar todos os
mecanismos da Política Municipal do Meio Ambiente com as Políticas Federal e Estadual do
Meio Ambiente, sob a coordenação do Município, sendo este composto da seguinte forma:
I - Órgão Consultivo sobre as questões ambientais propostas nesta lei e demais leis
correlatas do Município - Conselho Municipal de Meio Ambiente - COMDEMA;
II - Órgão Executor - Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Seção II
Do Conselho Municipal de Meio Ambiente
Fica instituído, no âmbito do órgão municipal de hierarquia superior Gestor do Meio
Ambiente, o Conselho Municipal de Meio Ambiente - COMDEMA.
Parágrafo único. O COMDEMA é um órgão colegiado, consultivo, de assessoramento ao
Poder Executivo Municipal, sobre as questões ambientais propostas nesta e demais leis
correlatas do Município.
Ao Conselho Municipal de Meio Ambiente - COMDEMA compete:
I - formular as diretrizes para a política municipal do meio ambiente, inclusive para
atividades prioritárias de ação do Município em relação à proteção, conservação e
recuperação do meio ambiente;
II - propor normas legais, procedimentos e ações, visando a defesa, conservação,
recuperação e melhoria da qualidade ambiental do Município, observada a legislação Federal,
Estadual e Municipal pertinente;
III - exercer ação fiscalizadora de observância às normas contidas na Lei Orgânica
Municipal e na legislação a que se refere o item anterior;
IV - obter e repassar informações e subsídios técnicos relativos ao desenvolvimento
sustentável aos órgãos públicos, entidades públicas e privadas e a comunidade em geral;
V - atuar no sentido da sensibilização pública para o desenvolvimento sustentável
promovendo a educação ambiental formal e informal, com ênfase nos problemas do
Município;
VI - subsidiar o Ministério Público no exercício de suas competências para a proteção e
Art. 5º
Art. 6º
Art. 7º
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preservação do meio ambiente;
VII - solicitar aos órgãos competentes o suporte técnico complementar às ações
executivas do Município na área ambiental;
VIII - propor a celebração de convênios, contratos e acordos com entidades públicas e
privadas de pesquisa e de atividades ligadas ao meio ambiente;
IX - opinar, previamente, sobre os aspectos ambientais de políticas, planos e programas
governamentais que possam interferir na qualidade ambiental do Município;
X - identificar e informar à comunidade e aos órgãos públicos competentes, Federal,
Estadual e Municipal, sobre a existência de áreas degradadas ou ameaçadas de degradação;
XI - solicitar, quando for o caso, a realização de estudo alternativo sobre as possíveis
consequências ambientais de projetos públicos ou privados, requisitando das entidades
envolvidas as informações necessárias ao exame da matéria, visando a compatibilização do
desenvolvimento econômico sustentável com a proteção e preservação ambiental;
XII - acompanhar o controle permanente das atividades degradadoras e poluidoras, de
modo a compatibilizá-las com as normas e padrões ambientais vigentes, denunciando
qualquer alteração que promova impacto ambiental ou desequilíbrio ecológico, solicitando
informações aos órgãos competentes;
XIII - receber denúncias feitas pela população, diligenciando no sentido de sua apuração
junto aos órgãos federais, estaduais e municipais responsáveis e sugerindo aos órgãos
competentes as providências cabíveis;
XIV - acionar os órgãos competentes para localizar, reconhecer, mapear e cadastrar os
recursos naturais existentes no Município, para o controle das ações capazes de afetar ou
degradar o meio ambiente;
XV - opinar nos estudos sobre o uso, ocupação e parcelamento do solo urbano, posturas
municipais, visando à adequação das exigências do meio ambiente ao desenvolvimento do
Município;
XVI - opinar sobre a emissão de alvarás de localização e licenciamento ambiental para
funcionamento, no âmbito municipal, das atividades potencialmente poluidoras e
degradadoras, quando delegadas pelo Estado por instrumento legal ou convênio;
XVII - opinar sobre a concessão de licenças ambientais de sua competência e a
aplicação de penalidades, respeitadas as normas legais de âmbito Federal e Estadual;
XVIII - orientar o Poder Executivo Municipal sobre o exercício do poder de polícia
administrativa no que concerne à fiscalização e aos casos de infração à legislação ambiental;
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XIX - deliberar sobre a realização de Audiências Públicas, quando for o caso, visando à
participação da comunidade nos processos de instalação de atividades potencialmente
poluidoras;
XX - propor aos órgãos competentes a instituição de unidades de conservação visando à
proteção de sítios de interesse ambiental, mananciais, patrimônio histórico, artístico,
arqueológico, paleontológico, espeleológico e áreas representativas de ecossistemas;
XXI - responder à consulta sobre matéria de sua competência;
XXII - decidir, juntamente com o órgão executivo de meio ambiente, sobre a aplicação
dos recursos provenientes do Fundo Municipal de Meio Ambiente, através do plano de
destinação de recursos;
XXIII - apresentar anualmente proposta orçamentária ao Executivo Municipal, inerente ao
seu funcionamento.
§ 1º O suporte financeiro, técnico e administrativo indispensável à instalação e ao
funcionamento do Conselho Municipal de Meio Ambiente será prestado diretamente pela
Prefeitura, através do órgão executivo municipal de meio ambiente ou órgão a que o
COMDEMA estiver vinculado.
§ 2º O suporte financeiro ao COMDEMA será prestado pelo Fundo Municipal de Defesa
do Meio Ambiente - FUNDAM.
O COMDEMA será composto por representantes do poder público e da sociedade civil
organizada, a saber:
a) 3 (três) representantes do Poder Executivo;
b) 1 (um) representante do Poder Legislativo;
c) 1 (um) representante da Secretaria Estadual do Meio Ambiente - SEMA;
d) 1 (um) representante do Instituto Água e Terra do Paraná - IAT;
e) 1 (um) representante das Entidades de Classe;
f) 1 (um) representante da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB
g) 1 (um) representante da Associação Comercial e Industrial de Imbaú - ACEIM;
h) 1 (um) representante da União das Associações de Moradores de Imbaú - UAMIM;
i) 2 (dois) representantes dos Sindicatos dos Empregados;
j) 1 (um) representante da Universidade ou Faculdade;
k) 1 (um) representante do Centro Federal de Educação Tecnológica do Paraná - UTFPR;
l) 1 (um) representante da Companhia de Energia Elétrica do Paraná - COPEL;
m) 1 (um) representante da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR;
n) 1 (um) representante da Federação das Indústrias do Estado do Paraná -
Coordenação de Imbaú;
o) 1 (um) representante da Empresa Paranaense de Assistência Técnica e Extensão
Rural - EMATER;
Art. 8º
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§ 1º Os 03 (três) representantes do Poder Executivo serão indicados pelo Prefeito (a)
Municipal, dentre os servidores das Secretarias Municipais.
§ 2º As Entidades de Classe, os Sindicato dos Empregados, os Sindicatos dos
Empregadores, as Instituições de Ensino Superior Particulares, interessados em participar do
COMDEMA deverão reunir-se e escolher, cada qual, seu representante e o respectivo
suplente que farão parte do Conselho.
§ 3º Cada membro do Conselho terá um suplente que o substituirá em caso de
impedimento, ou qualquer ausência.
§ 4º O mandato dos membros do COMDEMA é de dois anos, sendo permitida uma
recondução por igual período.
§ 5º Os órgãos ou entidades mencionadas neste artigo poderão substituir o membro
efetivo indicado ou seu suplente, mediante comunicação por escrito dirigida ao Presidente do
COMDEMA.
§ 6º O não comparecimento a 03 (três) reuniões consecutivas ou a 05 (cinco) alternadas
durante 12 (doze) meses, implicará na exclusão da entidade representada do COMDEMA,
devendo ser substituída por outra.
§ 7º A função dos membros do COMDEMA é considerada serviço de relevante valor
social, sendo-lhes vedada a percepção de qualquer espécie de remuneração.
As sessões do COMDEMA serão públicas, sendo, no entanto, vedada a interpelação a
qualquer conselheiro.
O COMDEMA poderá instituir, se necessário, em seu regimento interno, câmaras
técnicas em diversas áreas de interesse e ainda recorrer a técnicos e entidades de notória
especialização em assuntos de interesse ambiental.
A instalação do COMDEMA e a composição dos seus membros ocorrerá no prazo
máximo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de publicação desta lei.
No prazo máximo de sessenta dias após a sua instalação, o COMDEMA elaborará o
seu Regimento Interno, que deverá ser regulamentado por decreto do Prefeito Municipal
também no prazo de sessenta dias.
Seção III
Das Atribuições da Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Compete a Secretaria Municipal de Meio Ambiente do Município de Imbaú:
I - administrar as unidades de conservação ambiental municipais;
Art. 9º
Art. 10.
Art. 11.
Art. 12.
Art. 13.
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II - administrar o viveiro municipal;
III - analisar e emitir pareceres em estudos prévios de impacto ambiental e analisar
ambientalmente na emissão de alvarás;
IV - coordenar e executar programas de recuperação do passivo ambiental;
V - coordenar e implantar o sistema municipal de informações ambientais;
VI - cumprir a legislação ambiental, fiscalizar e licenciar atividades poluidoras;
VII - diagnosticar as áreas de risco ambiental;
VIII - estabelecer diretrizes ambientais complementares;
IX - estabelecer padrões de qualidade ambiental;
X - promover a realização de estudos ambientais;
XI - realizar o monitoramento ambiental das águas, atmosfera, solo, subsolo e área de
entorno.
XII - A política de Educação Ambiental compartilhada com os demais órgãos públicos e a
sociedade e instituições;
XIII - definir as diretrizes de avaliação de impacto ambiental respeitadas as normas
técnicas e as Leis Federais e Estaduais e demais normas locais;
XIV - promover o licenciamento ambientai e sua revisão, seguindo as determinações das
normas técnicas reconhecidas por leis federais e estaduais;
XV - opinar as normas técnicas para licenciamento ambiental;
XVI - administrar e gerenciar de forma compartilhada o Sistema Municipal de Cadastro,
Informações e Monitoramento Ambiental;
XVII - instaurar processo administrativo ambiental e aplicar sanções administrativas
previstas na legislação municipal, federal e estadual, pertinentes, assegurado o direito de
ampla defesa e o contraditório;
XVIII - auxiliar na administração das unidades de conservação ambiental;
XXIX - promover a gestão de ações em parques, praças, áreas verdes, reflorestamento
silvicultura, reservas naturais públicas e privadas;
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XX - coordenar, controlar, implantar programas de recuperação de passivo ambiental,
bem como aplicar sanções administrativas e criminais, em conjunto coma Secretaria Municipal
de Meio Ambiente, quando se fizer necessário;
XXI - estabelecer padrões de qualidade de vida ambiental e controle;
XXII - realizar monitoramento ambiental dos recursos hídricos, atmosfera, solo e subsolo,
biomas;
XXIII - controlar e fiscalizar as atividades agropecuárias e afins e produtos perigosos,
quanto ao transporte e destinação final de resíduos, nos termos da legislação específica
vigente;
XXIV - promover a gestão, controle e fiscalização ambiental das atividades produtivas
vinculadas aos setores primário, secundário e terciário da economia;
XXVI - instruir quanto a orientações e viabilidade processos de instalação de energia
elétrica e água e esgoto, regularização fundiária, consulta para construção, alvarás de
localização e de construção, habite-se, autos de usucapião.
CAPÍTULO III
DO FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE
Fica instituído o Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente - FUNDAM cujos
recursos serão utilizados para pagamento por serviços ambientais em atividades de
recuperação dos bens lesados e áreas protegidas, bem como projetos de educação
ambiental, recuperação, prevenção, fiscalização, licenciamento e saneamento ambiental e
compra de bens necessários para a execução das suas finalidades.
§ 1º Constituem recursos do FUNDAM:
I - financiamentos, doações, legados e recursos oriundos de convênios com entidades
públicas e privadas;
II - o produto das multas arrecadadas pelo Poder Público Municipal, oriundas de
infrações ambientais;
III - taxas provenientes de licenciamento ambiental e do poder de polícia da Secretaria;
IV - recursos advindos do ICMS ecológico;
V - recursos provenientes dos orçamentos Federal e Estadual;
VI - recursos e repasses federais advindos da Compensação Financeira pela Exploração
Mineral - CEFEN;
Art. 14.
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VII - outras receitas especificadas em lei, contratos, convênios, ou ajustes celebrados
entre o município e entidades governamentais ou não governamentais no âmbito do meio
ambiente.
VIII - repasse de 1% (um por cento) do faturamento bruto mensal, e seus respectivos
reajustes e avenças contratuais, até o quinto dia útil do mês subsequente da apuração, da
concessionária de saneamento;
IX - os rendimentos e juros provenientes de aplicação financeira;
X - os resultantes de doações que venha a receber de pessoas físicas e jurídicas ou de
organismos públicos e privados, nacionais, estrangeiros e internacionais.
§ 2º Os recursos do FUNDAM serão utilizados:
I - no desenvolvimento de ações visando a preservação, recuperação e proteção do meio
ambiente e dos recursos naturais renováveis;
II - na realização de estudos, projetos e pesquisas no âmbito do meio ambiente e
recursos naturais renováveis;
III - na aquisição de bens e/ou serviços a serem aplicados nas ações previstas nesta lei;
IV - na realização de campanhas socioeducativas voltadas à preservação, recuperação e
proteção do meio ambiente e dos recursos naturais renováveis;
V - na participação e promoção de eventos técnico-científicos e educacionais;
VI - na promoção e execução de programas de capacitação e treinamento de mão-de￾obra da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
VII - em obras e projetos de perfuração de poços, de drenagem urbana, de parques
lineares e de limpeza de arroios;
VIII - em ações de fomento da coleta seletiva;
IX - outras atividades aprovadas pelo Conselho Municipal do Meio Ambiente, legalmente
previstas;
§ 3º O ordenador de despesa será o órgão municipal de hierarquia superior do meio
ambiente, isto é, A Secretaria Municipal de meio Ambiente.
§ 4º Cabe ao Conselho Municipal de Meio Ambiente - CONDEMA conhecer e aprovar as
propostas apresentadas para aplicação dos recursos do FUNDAM, observadas as disposições
deste artigo.
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§ 5º É vedada a utilização dos recursos do FUNDAM para o pagamento de remuneração,
vencimentos ou indenizações a servidores municipais ou membros do Conselho Municipal do
Meio Ambiente pelo exercício das respectivas funções.
CAPÍTULO IV
DOS INSTRUMENTOS DA POLITICA AMBIENTAL MUNICIPAL
São instrumentos da Política Ambiental Municipal:
I - as medidas diretivas que promovam a melhoria, conservação, preservação e/ou
recuperação do meio ambiente rural e urbano;
II - os zoneamentos pertinentes;
III - o sistema de registro, cadastro e informações ambientais;
IV - o controle, o monitoramento e a fiscalização das atividades efetivas ou
potencialmente poluidoras ou degradadoras do meio ambiente;
V - o saneamento básico;
VI - a implantação e gestão de unidades de conservação e espaços territoriais
protegidos;
VII - a educação ambiental e os meios destinados à conscientização e sensibilização
pública;
VIII - as penalidades administrativas;
IX - as medidas destinadas a promover a pesquisa e a capacitação tecnológica orientada
para a recuperação, preservação, conservação e melhoria da qualidade ambiental;
X - o Fundo Municipal do Meio Ambiente - FUNDAM;
XI - o banco de dados do Sistema Municipal Ambiental (SISMAM);
XII - as formas de compensação pelo dano e pelo uso de recursos naturais.
Seção I
Das Medidas Diretivas
O estabelecimento das normas disciplinadoras do meio ambiente municipal, incluindo
as de utilização e exploração dos espaços urbanos, atenderá, como objetivo primordial, ao
princípio da orientação preventiva na proteção do patrimônio histórico, paisagístico,
urbanístico, artístico e cultural municipal, sem prejuízo da adoção de normas e medidas
Art. 15.
Art. 16.
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corretivas e de imputação de responsabilidade por danos causados a este.
Parágrafo único. Constituem medidas diretivas as normas técnicas, padrões, parâmetros
e critérios relativos à utilização, exploração e conservação dos recursos naturais e melhoria
da qualidade de vida previstas em Legislação Federal, Estadual e Municipal.
Seção II
Do Zoneamento Ambiental
O Município realizará o zoneamento ambiental do território municipal, estabelecendo,
em lei própria, o ordenamento territorial, para cada região, tendo como base:
I - o diagnóstico ambiental, considerando os aspectos geo-bio-físicos, a organização
espacial do seu território, incluindo o uso e ocupação do solo, as características do
desenvolvimento socioeconômico e o grau de degradação dos recursos naturais;
II - a capacidade de suporte de cada região do perímetro urbano, indicando os limites de
absorção de impactos provocados pela instalação de atividades produtivas e de obras de
infraestrutura, bem como a capacidade de saturação resultante de todos os demais fatores
naturais e antrópicos;
III - a definição das áreas de maior ou menor restrição, no que diz respeito ao uso e
ocupação do solo e ao aproveitamento dos recursos naturais e urbanísticos;
IV - os planos de controle, fiscalização, acompanhamento, monitoramento, recuperação e
manejo de interesse ambiental;
V - a adoção das micro-bacias como unidades físico-territoriais de planejamento e
gerenciamento ambiental.
A lei que definir o zoneamento ambiental estabelecerá incentivos e restrições a
utilização do solo urbano, em conformidade com as vocações e potencialidades definidas para
cada região, desaconselhando-se as demais.
Seção III
Da Proteção Ambiental do Solo
O uso do solo na área urbana do Município deverá ter conformidade com a Lei
Municipal de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo, com a dinâmica sócio econômica
regional e local, com o que dispõe esta Lei e demais legislações pertinentes.
A utilização do solo, para quaisquer fins, far-se-á através da adoção de técnicas,
processos e métodos que visem a sua conservação, recuperação e melhoria, observadas as
características geofísicas, morfológicas, ambientais e sua função sócio econômica.
Art. 17.
Art. 18.
Art. 19.
Art. 20.
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§ 1º O uso do solo abrange atividades rurais, através de sua preparação manual ou
mecânica, tratamento químico e orgânico e cultivo.
§ 2º O uso do solo abrange atividades urbanas, através do parcelamento e uso do solo
residencial, de serviços, de lazer, comercial, institucional e industrial.
§ 3º Tendo em vista o interesse ambiental, a adoção de técnicas, processos e métodos
referidos no caput deverão ser planejados e exigidos, independentemente do limite das
propriedades.
§ 4º A inobservância das disposições legais de uso e ocupação do solo caracterizará
degradação ambiental, passíveis de punição ou reparo do dano.
§ 5º As restrições aos empreendimentos ou atividades de qualquer natureza, que
ofereçam risco efetivo ou potencial ao solo, serão previstas no Zoneamento Ambiental do
Município.
Considera-se poluição do solo a disposição, descarga, infiltração, acumulação,
injeção ou o enterramento no solo, de forma inadequada, em caráter temporário ou definitivo,
de substância ou produtos potencialmente poluentes, em estado sólido, pastoso, líquido ou
gasoso.
Caberá aos proprietários das terras agrícolas, independentemente de arrendamentos
ou parcerias, a obrigatoriedade da adoção de sistemas de conservação do solo agricultado,
bem como de trabalho integrado com os confrontantes em relação a micro-bacia hidrográfica
envolvida.
§ 1º Entende-se por conservação do solo agricultável a minimização de suas perdas por
erosão e a sustentação ou elevação da sua produtividade mediante sistemas de produção não
impactantes ou que comportem técnicas mitigadoras.
§ 2º As estradas vicinais deverão dispor de mecanismos, fornecidos pela Prefeitura, para
conter e direcionar o escoamento das águas pluviais, de modo a não prejudicar a sua
funcionalidade e a não permitir a degradação das áreas adjacentes, não sendo permitido o
lançamento destas águas pluviais, precipitadas nas áreas particulares, em vias públicas.
A critério da Prefeitura, as águas pluviais precipitadas nas estradas públicas poderão
ser conduzidas para as propriedades rurais.
Parágrafo único. Para atender ao disposto neste artigo, a Prefeitura assumirá a execução
de tanques de retenção de águas pluviais com critérios técnicos, quando o interesse público
justificar estas obras.
Ficam os proprietários das terras agrícolas, independentemente de arrendamentos e
parcerias, obrigados a recuperar as terras agricultadas erodidas ou depauperadas pela
Art. 21.
Art. 22.
Art. 23.
Art. 24.
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adoção de sistemas de produção prejudiciais a conservação dos solos, ou pelo mau uso de
máquinas, de produtos químicos ou de materiais.
A Secretaria Municipal de Meio Ambiente auxiliará os órgãos diretamente
responsáveis no cumprimento do que determina a Legislação Federal e Estadual pertinente a
defensivos agrícolas e domiciliares no município.
Os projetos de uso e ocupação do solo urbano, que implicarem em riscos potenciais
ou efetivos à fauna, à cobertura vegetal, à atmosfera, aos recursos hídricos e ao controle de
drenagem locais, sujeitar-se-ão a análise e licenciamento ambiental devendo ser exigido,
ainda:
I - projeto de conservação e aproveitamento das águas;
II - projeto de controle de assoreamento dos cursos d`água;
III - apresentação de traçados, bem como a previsão da utilização de técnicas que
contemplem a desaceleração do deflúvio e, por conseguinte, o processo erosivo;
IV - projetos construtivos de corte e/ou aterro, contemplando a reutilização da camada
superficial de solo para fins nobres;
V - projeto de proteção do solo pelos proprietários de terrenos, quando suas condições
físicas e topográficas os tornarem vulneráveis à erosão e comprometer a qualidade das águas
superficiais;
VI - projeto específico da restauração de superfícies de terrenos degradados,
contemplando a dinâmica do processo erosivo e as medidas para deter a erosão;
VII - projeto de contenção e infiltração de águas pluviais.
Os projetos urbanísticos de parcelamento e ocupação do solo deverão contemplar
métodos para retardar e/ou infiltrar a água pluvial resultante desta urbanização, seguindo
diretrizes da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
§ 1º Os caminhos naturais de escoamento das águas deverão ser preservados por meio
de canais a céu aberto, adotando mecanismos de desaceleração do fluxo de água conforme
previsto na legislação vigente.
§ 2º Excepcionalmente, a critério da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e mediante a
autorização do Instituto das Águas do Paraná, poderão ser utilizadas galerias tubulares para
escoamento das águas naturais ou pluviais desde que comprovada a impossibilidade de
aplicação de recurso técnico menos impactante ao meio ambiente.
Parcelamentos rurais no Município, cuja ocupação e uso da terra não sejam
exclusivamente agrícolas, estão sujeitos à avaliação de impacto urbano por enchentes, pela
Art. 25.
Art. 26.
Art. 27.
Art. 28.
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Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
As diretrizes viárias das áreas a serem loteadas e que apresentarem cursos d`água
de qualquer porte deverão respeitar a Área de Preservação Permanente prevista no Código
Florestal e demais legislações vigentes.
Parágrafo único. As obras viárias de transposição ficam sujeitas ao Licenciamento
Ambiental Municipal e demais licenças Estaduais ou Federais que se façam necessárias.
Depende de prévia autorização da Secretaria Municipal de Meio Ambiente,
observadas as disposições do Código de Posturas do Município e plano municipal de
gerenciamento de resíduos sólidos urbanos, a obra que envolva:
I - desmonte de rocha;
II - escavação;
III - movimento de terra;
IV - aterro;
V - desaterro e;
VI - depósito de entulho (aterro de pequeno porte).
Parágrafo único. Para quaisquer obras referidas neste artigo deverão ser previstos
mecanismos de manutenção da estabilidade de taludes, drenagem superficial, recomposição
do solo e de cobertura vegetal adequada a contenção do carreamento pluvial de sólidos.
Os projetos de implantação e operação de cemitérios deverão considerar as
características determinadas pela legislação pertinente.
Seção IV
Dos Loteamentos e Construções
A elaboração de diretrizes urbanísticas deverá ser precedida das diretrizes
ambientais, emitidas pelo órgão do Poder Executivo responsável pela gestão ambiental.
As legislações ambientais devem estabelecer os critérios necessários para garantir a
conservação dos recursos naturais bem como exigir medidas preventivas e mitigadoras da
poluição e, quando couber, determinar estudos de impacto de vizinhança.
Serão estabelecidas restrições de uso nos seguintes casos:
I - as previstas na resolução CONAMA 303/02 que aplicarem-se ao Município;
Art. 29.
Art. 30.
Art. 31.
Art. 32.
Art. 33.
Art. 34.
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§ 1º As áreas referidas no inciso I, quando degradada, deverá ser recuperada com o
plantio de espécies nativas.
§ 2º A Secretaria Municipal de Meio Ambiente do Município promoverá o cadastramento
das áreas com restrição de uso do Município.
§ 3º As áreas que tiverem decreto de restrição de uso do Município serão devidamente
indenizadas pelo Município, de maneira prévia e justa.
§ 4º Na emissão das diretrizes ambientais para os projetos e empreendimentos
localizados nas áreas relacionadas neste artigo, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente
determinará as restrições pertinentes em acordo com as Legislações Federal, Estadual e
Municipal.
Nos projetos de parcelamento do solo que apresentem áreas de interesse ambiental
ou paisagístico, serão exigidas medidas convenientes a sua defesa independentemente da
reserva de áreas públicas prevista na lei de parcelamento do solo.
§ 1º Para efeito do disposto no caput, poderão ser adotadas medidas previstas nos
instrumentos de gestão urbanística das Leis de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo.
§ 2º Todos os projetos de loteamento, condomínios, conjuntos habitacionais de interesse
social, distritos industriais e arruamentos deverão incluir o projeto de arborização urbana e
tratamento paisagístico das áreas verdes e de lazer, a ser submetido à aprovação da
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Departamento de Planejamento Urbano do
Município.
§ 3º Os empreendimentos deverão ser entregues com a arborização de ruas e avenidas
concluídas e áreas verdes e de lazer tratadas paisagisticamente.
§ 4º O empreendedor será responsável pela manutenção da arborização pelo prazo de 5
(cinco) anos a partir da data de plantio, sob pena de multa.
§ 5º Até a efetiva implantação do projeto paisagístico devidamente aprovado pela
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, serão caucionados 10 % (dez por cento) do total de
lotes do empreendimento, sendo 5% (cinco por cento) correspondentes a arborização de vias
públicas e 5% (cinco por cento) correspondentes às áreas verdes e de lazer.
§ 6º Será obrigatória, nos projetos de edificações, reformas e ampliações residenciais,
comerciais ou industriais a serem analisados pelo órgão competente da Prefeitura Municipal,
a indicação da localização das árvores existentes.
§ 7º O proprietário ou o empreendedor ficará responsável pela proteção das árvores
existentes durante a obra, de forma a evitar qualquer dano.
Art. 35.
Art. 36.
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Caberá a Secretaria Municipal de Meio Ambiente definir as Áreas Verdes / Áreas
Permeáveis Públicas de cada empreendimento, em função de remanescências florestais e do
seu estágio de regeneração ou degradação, de áreas de preservação permanente, de
várzeas, de faixas de drenagem e demais características físicas da circunvizinhança da gleba.
§ 1º Existindo na área do empreendimento remanescentes de vegetação de interesse
ambiental, estes deverão ser preferencialmente incluídos no conjunto de Áreas Verdes do
loteamento ou deverão ser adotadas outras medidas que possibilitem a sua preservação.
§ 2º As áreas verdes dos loteamentos e afins poderão abrigar a instalação de bacias para
contenção de cheias, que deverão ser revestidas com vegetação rasteira resistente a
encharcamentos, podendo estas serem computadas na porcentagem destinada às Áreas
Verdes, desde que não impliquem na derrubada de vegetação arbórea nativa.
§ 3º A inclusão de canteiros centrais de avenidas como Áreas Verdes ou Áreas de Lazer
de loteamentos e demais formas de parcelamento do solo só será admitida quando
apresentarem largura mínima de 10 (dez) metros.
§ 4º As áreas localizadas debaixo dos fios de alta tensão que se constituem em faixas de
domínio do órgão ou entidade responsável pela rede de distribuição de energia elétrica não
serão contabilizadas no percentual de áreas verdes do empreendimento.
§ 5º O espaço livre decorrente da confluência de vias de circulação só será computado
como área verde quando, em toda a sua extensão, puder ser contido um círculo com raio de
10 (dez) metros, e apresentar declividade inferior a 15% (quinze por cento).
§ 6º É vedada a localização de área verde, para fins de loteamento, em terreno que
apresente declividade superior a 30% (trinta por cento), a menos que haja razão paisagística
de interesse coletivo manifesto e reconhecido pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
As áreas remanescentes ou provenientes de matricula de imóvel rural que
apresentarem averbação de reserva legal conforme previsto na lei federal 4.771/65, não
perderão a característica jurídica, devendo ser conservadas e podendo integrar o conjunto de
áreas verdes previstas para o loteamento, observado o § 6º do art. 37 desta Lei.
Nas margens dos cursos d`água, deverá ser executada pelo empreendedor a
recomposição da vegetação nativa, de forma compatível com a legislação pertinente, para
evitar o assoreamento, conforme estabelecido pela legislação federal vigente.
Na execução de obras de terraplenagem, deverão ser implantados pelo
empreendedor os sistemas de drenagem necessários para preservar as linhas naturais de
escoamento das águas superficiais, prevenindo a erosão, o assoreamento e as enchentes,
conforme diretrizes expedidas pelo órgão municipal competente.
Seção V
Das áreas Verdes Destinadas ao Uso Público
Art. 36.
Art. 37.
Art. 38.
Art. 39.
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Para efeito de aplicação desta lei, são adotadas as seguintes definições:
I - Considera-se área verde o espaço livre, de uso público, com tratamento paisagístico
efetivamente implantado, reservado a cumprir funções e atividades de contemplação e
repouso, em que se permite a instalação de mobiliário de apoio a estas atividades, tais como
trilhas, quiosques, bancos e iluminação;
II - Entende-se como área verde aquela que contenha a presença significativa de
elementos da vegetação natural ou de relevante interesse ambiental, ou na sua inexistência, o
loteador ficará obrigado a executar a revegetação;
III - Vegetação Natural - vegetações típicas do bioma Campos Gerais, capão de mato,
mata de galeria, campos secos, campos úmidos, campos sujos, campos brejosos, afloramento
de rocha (floresta ombrofila mista);
IV - Consideram-se ainda, áreas verdes, os bosques destinados a preservação de águas
existentes, do habitat da flora e da fauna locais, da estabilidade de solos, a proteção
paisagística e a manutenção equilibrada de maciços vegetais.
As áreas destinadas a implantação de equipamentos públicos urbanos e comunitários
e os espaços livres de uso público, poderão ser alocados em outro imóvel desde que mantido
o valor venal correspondente, bem como, a aprovação da Secretaria Municipal de
Planejamento; do órgão Municipal de hierarquia superior gestor do Meio Ambiente,
proprietários e ouvido o COMDEMA.
Só poderão ser computadas no cálculo das áreas verdes de uso público, as áreas em
que for possível traçar um círculo com raio de 10 (dez) metros.
Seção VI
Das Obras de Infraestrutura Urbana
No loteamento para fins urbanos será obrigatória a execução por parte do loteador
das seguintes obras e equipamentos urbanos:
I - projeto e execução de sistema estrutural de infiltração e de retenção ou retardamento
do fluxo de águas pluviais, atendendo a normas técnicas e especificações formuladas pelos
órgãos competentes;
II - construção do sistema público de esgotamento sanitário com as respectivas
derivações prediais, de acordo com normas e padrões técnicos da Associação Brasileira de
Normas Técnicas - ABNT e da Companhia responsável pelo Saneamento no Município, sendo
que todo o esgoto sanitário do loteamento deverá ser tratado;
Art. 40.
Art. 41.
Art. 42.
Art. 43.
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III - obras de contenção de taludes e aterros destinadas a evitar desmoronamento e o
assoreamento dos rios, córregos, ribeirões, lagoas, represas, etc,
IV - pavimentação das vias com pedras poliédricas, paralelepípedos, asfalto ou outros
materiais, dando-se preferência àqueles que permitam a infiltração das águas pluviais no solo,
conforme seja determinado pela legislação Municipal Poder Público;
V - projeto de paisagismo das áreas verdes e de lazer, arborização das ruas e avenidas,
bem como sua implantação de acordo com diretrizes da Secretaria responsável pela gestão
ambiental;
VI - o loteador deverá delimitar e identificar previamente as áreas verdes, bem como as
faixas de preservação permanente de arroios, nascentes ou lagoas, para evitar a ocupação
ilegal e a depredação dessas áreas até a sua ocupação legítima pela comunidade do
loteamento, recuperação, ou formação.
Os sistemas de abastecimento de água e de esgoto deverão obedecer também a
outras exigências técnicas que forem necessárias, conforme indicação do órgão ou entidade
pública municipal competente.
Seção VII
Da Mineração
A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, tendo como referência o zoneamento
ambiental, determinará as áreas de exploração potencial de minerais para emprego direto na
construção civil, visando estabelecer prioridades de uso e a compatibilidade da atividade de
mineração com os demais usos do solo, nas respectivas zonas.
As atividades de mineração que venham a se instalar ou ser ampliadas deverão
atender aos seguintes requisitos, além dos demais termos desta Lei:
I - estar em local compatível com a atividade, comprovado pela Certidão de Uso e
Ocupação do Solo;
II - apresentar a Secretaria Municipal de Meio Ambiente cópia das licenças, estudos e
documentos exigidos pelo código ambiental e ou política ambiental municipal, para fim de
controle e fiscalização;
III - apresentar, anualmente, relatório de andamento do PRAD e PCA para a Secretaria
Municipal de Meio Ambiente;
IV - apresentar outorga de lavra para o empreendimento.
Parágrafo único. Operar sem licença ambiental ou em desacordo com a licença emitida
constitui infração, sujeita a multa e ao embargo da atividade.
Art. 44.
Art. 45.
Art. 46.
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O Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD) deverá ser executado
concomitantemente com a exploração da mineração, sempre que possível.
A recuperação de áreas de mineração abandonada ou desativada é de
responsabilidade imprescritível do minerador e/ou proprietário.
No caso de mineração paralisada, é obrigatória a adoção, pelo empreendedor, de
medidas que garantam a estabilidade dos taludes, de modo a não permitir a instalação de
processos erosivos, bem como o acúmulo de água nas respectivas cavas.
Com o objetivo de evitar a instalação de processos erosivos e de desestabilização de
massas, os taludes resultantes de atividades minerárias deverão receber cobertura vegetal e
dispor de sistema de drenagem com apresentação de projeto devidamente elaborado por
profissional habilitado.
Nas pedreiras deverão ser adotados procedimentos que visem a minimização da
emissão de particulados na atmosfera, tanto na atividade de lavra como na de transporte nas
estradas, internas e externas, bem como nos locais de beneficiamento.
As atividades de mineração deverão adotar sistema de tratamento e disposição de
efluentes sanitários e de águas residuárias provenientes da lavagem de máquinas; sendo esta
terceirizada a contratada deverá possuir o mesmo sistema de tratamento.
Parágrafo único. É obrigatória a existência de caixa de retenção de óleo, devidamente
dimensionada, proveniente da manutenção de veículos e equipamentos do empreendimento.
Com o objetivo de impedir o assoreamento dos corpos d`água, os empreendimentos
de mineração deverão dispor de tanque de captação de resíduos finos transportados pelas
águas superficiais ou outros recursos tecnicamente justificados e de eficácia comprovada.
O minerador é responsável pelo isolamento das frentes de lavra, devendo ainda
adotar medidas visando minimizar ou suprimir os impactos sobre a paisagem da região,
implantando cinturão arborizado que isole visualmente o empreendimento.
Seção VIII
Do Sistema de Registro, Cadastro e Informações Ambientais (srcia)
Fica criado o Sistema Digital de Dados Ambientais na Secretaria Municipal de Meio
Ambiente.
§ 1º O acesso da população do Município ao sistema digitalizado do banco de dados será
gratuito e via protocolo.
§ 2º Deverão constar, no mínimo, em inteiro teor, do referido banco de dados, cópias de:
Art. 47.
Art. 48.
Art. 49.
Art. 50.
Art. 51.
Art. 52.
Art. 53.
Art. 54.
Art. 55.
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I - pedidos de autorização e licenças;
II - decisões do Poder Público sobre os pedidos a que alude o inciso anterior;
III - estudos prévios de impacto ambiental e relatórios de impacto do meio ambiente;
IV - atas de audiências públicas nos procedimentos de Estudo Prévio de Impacto
Ambiental (EPIA);
V - autos de infrações ambientais, autos de constatação ou boletins de ocorrência
lavrados pela Polícia Militar Florestal e pela fiscalização municipal e decisões administrativas,
tramitados em esfera municipal;
VI - informes fornecidos pelas atividades e obras licenciadas e autorizadas, desde que
não configurem comprovadamente sigilo industrial ou comercial;
VII - informes fornecidos pelos servidores públicos que vistoriem ou monitorem os
serviços ou obras licenciadas e autorizadas, desde que não configurem comprovadamente
sigilo industrial ou comercial;
VIII - ofícios ao Ministério Público comunicando degradações ambientais e ou solicitando
providências.
Além dos dados citados no artigo anterior, o Sistema de Registro (SRCIA) manterá
dados sobre o meio físico, biológico e antrópico do Município, além de dados de quaisquer
atividades que tenham relação com os recursos ambientais, tais como:
I - estudos e pesquisas relativos aos recursos ambientais existentes no município;
II - relatórios técnicos e científicos;
III - fauna e flora;
IV - utilização, movimentação e transporte de substâncias e produtos perigosos;
V - exploração de recursos ambientais;
VI - fonte efetiva e potencialmente poluidora;
VII - paisagens notáveis;
VIII - recursos hídricos;
IX - áreas degradadas;
Art. 56.
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X - dados meteorológicos;
XI - dados geotécnicos;
XII - dados cartográficos, fotográficos, ou outros similares;
XIII - estudos prévios de impacto ambiental e relatórios de impacto ambiental;
XIV - ata de audiências públicas nos procedimentos de Estudo Prévio de Impacto
Ambiental;
XV - cadastro dos empreendimentos implantados, com indicação do impacto ambiental
gerado;
XVI - cadastro das infrações ambientais e das queixas formuladas pela população;
XVII - cadastro das ações de fiscalização, controle e monitoramento de atividades
implantadas;
XVIII - fontes alternativas de energia e sua aplicação;
XIX - sistemas de reciclagem e suas aplicações;
XX - legislação ambiental e normas técnicas;
XXI - planta de uso do subsolo urbano e rural.
Os dados sobre as condições ambientais do local de implantação de
empreendimentos submetidos a processos de licenciamento serão incorporados ao SRCIA.
§ 1º O fornecedor da informação responde administrativamente pela exatidão e inteireza
dos dados fornecidos, como pela sua adequada publicação, quando cabível, nos meios de
comunicação.
§ 2º Cópias de documentos serão fornecidas mediante pagamento de preço público
vigente, que será destinado ao Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente - FUNDAM.
Seção IX
Do Controle, Monitoramento e Fiscalização
A fiscalização das atividades, processos e obras que causem ou possam causar
degradação ambiental, serão exercidos pelo Município, através de seus agentes, com
observância dos seguintes princípios:
I - o controle e monitoramento ambiental será realizado pelo empreendedor utilizando
Art. 57.
Art. 58.
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todos os meios e formas legalmente permitidos, cabendo a fiscalização do Poder Público o
acompanhamento regular das atividades, processos e obras públicas e privadas, sempre
tendo como objetivo a aplicação de medidas que garantam a manutenção do meio ambiente
ecologicamente equilibrado;
II - a constatação operativa das infrações ambientais implicará na aplicação de um
sistema de sanções caracterizadas em razão da natureza e gravidade da conduta, medida por
seus efeitos e ameaças à integridade do meio ambiente.
É vedada a emissão ou lançamento, direto ou indireto, de poluentes ou, ainda, a
degradação dos recursos ambientais, conforme as definições desta lei, observados os limites
estabelecidos em lei federal, estadual ou municipal.
A regulamentação e fiscalização das atividades e empreendimentos que causem ou
possam causar impactos ambientais será realizado pela Secretaria Municipal de Meio
Ambiente, sem prejuízo das ações de competência do Estado e da União.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente poderá exigir que os
responsáveis pelas atividades potencialmente impactantes ao meio ambiente adotem medidas
de segurança para minimizar os riscos ou a efetiva poluição da água, do ar, do solo e do
subsolo, bem como outros efeitos indesejáveis ao bem-estar da comunidade e à preservação
das espécies da fauna e da flora.
No exercício do controle preventivo, corretivo e repressivo das situações que causam
ou possam causar impactos ambientais, cabe a Secretaria Municipal de Meio Ambiente:
I - efetuar vistorias e inspeções técnicas;
II - analisar, avaliar e emitir pareceres sobre o processo administrativo de licenciamento
ambiental;
III - fiscalizar o desempenho ambiental das atividades sujeitas a seu controle;
IV - verificar a ocorrência de infrações, aplicando as penalidades previstas nesta lei e
demais legislações pertinentes;
V - determinar que as pessoas físicas ou jurídicas prestem esclarecimentos em local, dia
e hora previamente fixados;
VI - apurar denúncias e reclamações.
São agentes credenciados para as atividades de fiscalização ambiental:
I - o quadro de pessoal técnico da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
II - o grupo de fiscais vinculados a Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
Art. 59.
Art. 60.
Art. 61.
Art. 62.
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III - outros, vinculados aos demais órgãos ou entidades municipais, quando indicados
para tal fim.
Parágrafo único. O agente credenciado deverá ser devidamente habilitado para o
exercício da função, respeitadas as prerrogativas do agente de fiscalização ambiental
plenamente designado.
A entidade fiscalizada deve colocar à disposição dos agentes credenciados todas as
informações solicitadas e promover os meios adequados à perfeita execução dos deveres
funcionais dos agentes.
Parágrafo único. O Departamento de Meio Ambiente poderá requisitar apoio de órgãos de
Segurança Pública para o exercício legal de suas atividades de fiscalização, quando houver
impedimento para fazê-lo.
A Secretaria Municipal de Meio Ambiente determinará ao responsável pelas fontes
poluidoras a execução do monitoramento dos níveis e das concentrações de suas emissões e
lançamentos de poluentes, sem ônus para o Município.
Parágrafo único. A metodologia do monitoramento das emissões poluidoras será
determinada e supervisionada pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, podendo este, a
qualquer tempo, solicitar a aferição dos resultados obtidos por entidade de reconhecida
idoneidade e capacidade técnica.
CAPÍTULO V
DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL
O Município de Imbaú poderá proceder o licenciamento da construção, instalação,
ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades que utilizem recursos
ambientais ou tenham potencial de causar impacto ambiental local, observadas as
disposições da legislação federal, estadual e municipal sobre o tema. (assim que receber
autorização do órgão competente para habilitar sua atuação).
Estabelecimentos e atividades capazes de causar significativo impacto ambiental
deverão ser submetidos a estudos prévios, conforme legislação federal, estadual e municipal.
Seção I
Do Saneamento Básico
A água destinada ao consumo humano será tratada de acordo com os modernos
preceitos do sanitarismo, devendo ser entregue pelo poder público à população em
quantidade suficiente e nas condições estabelecidas em normativas municipais, estaduais e
federais.
Art. 63.
Art. 64.
Art. 65.
Art. 66.
Art. 67.
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Parágrafo único. A metodologia do monitoramento da qualidade da água será
determinada e supervisionada pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, podendo este, a
qualquer tempo, solicitar a aferição dos resultados obtidos por entidade de reconhecida
idoneidade e capacidade técnica.
Todo o esgoto doméstico produzido nos limites do perímetro urbano deverá ser
lançado nas redes coletoras e/ou atender a norma técnica brasileira sobre o tema e,
obrigatoriamente, receber o devido tratamento antes do lançamento nos corpos d`água
receptores, de acordo com a legislação vigente, observando-se o princípio do gradualismo nos
graus de tratamento exigidos de forma a atender, simultaneamente, aos objetivos de
desenvolvimento econômico e social com crescente qualidade ambiental na cidade.
§ 1º As redes coletoras serão colocadas à disposição da população pelo poder público de
acordo com a demanda verificada para cada região e mediante consulta prévia a Secretaria
Municipal de Meio Ambiente.
§ 2º É expressamente proibido o lançamento de esgoto nas galerias de águas pluviais.
Os efluentes industriais e comerciais deverão ter destinação ambientalmente
adequada, de acordo com os padrões estabelecidos na legislação em vigor.
A fonte geradora é responsável pelo tratamento, transporte e disposição das
substâncias de qualquer natureza resultantes de sua atividade em local licenciado ou
adequado.
O saneamento básico é direito de todos, cabendo ao Município prover as condições
sanitárias básicas que permitam o equilíbrio ambiental.
Para os efeitos desta Lei, aplicam-se os princípios e as diretrizes da política nacional
de saneamento.
Os serviços de saneamento básico, neles incluídos a coleta, transporte,
acondicionamento, tratamento e destinação final dos resíduos urbanos, podem ser objeto de
concessão quando em conformidade com a legislação vigente.
Seção II
Das Unidades de Conservação e Espaços Territoriais Protegidos
O Município deverá, ouvido o COMDEMA, instituir Unidades de Conservação
Municipais, conforme a situação dominial dos imóveis, estabelecendo normas, limitando ou
proibindo a utilização dos recursos ambientais dessas áreas, de acordo com o que estabelece
o Sistema Nacional de Unidade de Conservação - SNUC, definido pela Lei Federal 9.985, de
18 de julho de 2000.
§ 1º A instituição de novas unidades de conservação somente ocorrerá após as unidades
Art. 68.
Art. 69.
Art. 70.
Art. 71.
Art. 72.
Art. 73.
Art. 74.
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existentes estarem devidamente implementadas e em regular operação.
§ 2º A Secretaria Municipal de Meio Ambiente do Município de Imbaú deve apresentar, a
cada dois anos, o Relatório Municipal de Gerenciamento das Unidades de Conservação, para
a avaliação dos membros do COMDEMA e Poder Legislativo Municipal.
§ 3º Comprovando-se que a unidade de conservação não esteja cumprindo com seus
objetivos, esta será extinta para, posteriormente, passar por nova estruturação.
Seção III
Da Educação Ambiental
A educação ambiental é direito fundamental de todos e deverá ser efetivada em toda
rede municipal de ensino conforme os princípios da política nacional.
A educação ambiental deverá ser aplicada em toda a rede municipal de forma
multidisciplinar, conforme prerrogativas do Plano de Educação Ambiental.
TÍTULO II
DOS ESPAÇOS PROTEGIDOS E INCENTIVOS AMBIENTAIS
CAPÍTULO I
DOS ESPAÇOS TERRITORIAIS PROTEGIDOS E UNIDADES DE CONSERVAÇÃO
Fica criado o Sistema Municipal de Unidades de Conservação - SMUC.
A Secretaria Municipal de Meio Ambiente do Município de Imbaú, no prazo de 4
(quatro) anos após a publicação desta lei, elaborará o Plano Municipal de Gerenciamento das
Unidades de Conservação integrado às políticas nacionais e estaduais.
As novas unidades de conservação devem ser localizadas preferencialmente nos
corredores ecológicos estaduais e federais.
A ocupação para zelo de unidade de conservação poderá ser feita mediante
permissão de uso exclusivamente para proprietário de imóvel lindeiro a área e desde que
preservadas as medidas de interesse ambiental.
§ 1º Para dar atendimento ao caput deste artigo o Município deverá estabelecer um plano
de manejo para área, determinando os critérios e os parâmetros da permissão.
§ 2º O plano de manejo deverá ser aprovado pelo COMDEMA.
§ 3º Excetua-se das unidades de conservação referidas no caput deste artigo, a Reserva
Particular do Patrimônio Natural - RPPN.
Art. 75.
Art. 76.
Art. 77.
Art. 78.
Art. 79.
Art. 80.
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Seção Única
Das áreas de Preservação Permanente e Reservas Florestais Legais
O Departamento de Meio Ambiente do Município de Imbaú implementará o cadastro
das áreas de preservação permanente e reserva florestal legal e disponibilizará as
informações na rede mundial de computadores.
CAPÍTULO II
DOS INCENTIVOS AMBIENTAIS E SERVIÇOS AMBIENTAIS
Fica instituído o Programa de Serviços Ambientais - PROSABEM, direcionado ao
proprietário de unidade rural, no Município de Imbaú que destinar parte de sua propriedade
para fins de preservação e conservação da cobertura florestal e que atenda às exigências
desta Lei.
Parágrafo único. Equipara-se ao proprietário de área rural, para fins desta Lei, o
arrendatário ou detentor do domínio legal de propriedade rural, a qualquer título.
As despesas decorrentes do pagamento pelos serviços ambientais de que trata esta
Lei serão custeadas por recursos:
I - do Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente do Município de Imbaú FUNDAMI;
II - de transferências ou doações de pessoas físicas e/ou jurídicas de direito público e/ou
privado destinadas a este fim;
III - de agentes financiadores nacionais e internacionais;
IV - de outras fontes destinadas a este fim por meio de lei.
CAPÍTULO III
DA PROTEÇÃO DA FAUNA E DA FLORA
Seção I
Da Proteção à Flora e Das áreas de Preservação Permanente
Consideram-se de preservação permanente, no âmbito municipal, as florestas e
demais formas de vegetação, conforme a legislação vigente.
Nas áreas de preservação permanente, ressalvadas as obras de saneamento ou
outras de interesse social, é vedado:
I - o corte da vegetação;
Art. 81.
Art. 82.
Art. 83.
Art. 84.
Art. 85.
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II - a escavação do terreno;
III - a exploração mineral;
IV - o emprego de agrotóxicos ou biocidas;
V - o lançamento ou depósito de quaisquer tipos de dejetos.
§ 1º Constatada a necessidade de obras de saneamento ou outras de interesse social em
áreas de preservação permanente, deverá ser consultado previamente o Instituto Águas e
Terras - IAT acerca da efetivação dos projetos.
§ 2º As áreas consolidadas poderão empregar os itens constantes no inciso IV, desde
que previamente consultado o Instituto Águas e Terras - IAT.
Poderão ser adotados os parâmetros dispostos na legislação municipal, quando estas
forem mais restritivas que os parâmetros estabelecidos nesta lei.
Parágrafo único. A faixa de preservação permanente abrangerá toda a planície inundável
do leito maior do corpo d`água em questão, mesmo que esta área de inundação supere a
largura das faixas definidas.
A flora nativa é bem comum e de interesse difuso e incumbe a todos e ao Poder
Público o dever de preservá-la.
Seção II
Da Arborização Urbana
Cabe ao Município instituir programas de arborização, paisagismo e plantio de
árvores nos espaços públicos.
§ 1º O plantio deverá ser feito com as espécies nativas mais representativas da flora
regional.
§ 2º O plantio de árvores poderá ser feito por munícipes desde que autorizados pelo
Município.
§ 3º A Secretaria Municipal de Meio Ambiente do Município de Imbaú no prazo de 2 (dois)
anos após a publicação desta lei, efetivará o plano municipal de estímulo ao ajardinamento e
ao reflorestamento mediante a utilização de espécies nativas.
§ 4º A Secretaria Municipal de Meio Ambiente do Município de Imbaú, mediante estudo
prévio, parecer circunstanciado e autorização expressa, autorizará a poda ou o corte de
árvores que ofereçam riscos à comunidade, localizadas em vias e espaços públicos ou em
áreas particulares.
Art. 86.
Art. 87.
Art. 88.
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§ 5º A Autorização Florestal quando concedida pela Secretaria Municipal de Meio
Ambiente - SMMA fica vinculada a subscrição de Termo de Compromisso para compensar a
supressão efetuada no qual serão especificadas quais as espécies e quantidades (árvores,
arbustos, herbáceas e gramíneas) que deverão ser entregues a SMMA para cada árvore
suprimida (exótica ou nativa), conforme tabela abaixo:
_______________________________________________________________
| Diâmetro da espécie| Árvores | Arbustos| Herbáceas| Gramíneas|
| (em centímetros) | | | | |
|====================|==========|=========|==========|==========|
|0 a 15 | 10| 20| 25| 50|
|----------|-----|-----|-----|-----|
|15,1 a 40 | 20| 40| 50| 100|
|----------|-----|-----|-----|-----|
|40,1 acima | 30| 60| 100| 500|
|____________________|__________|_________|__________|__________|
§ 6º As espécies de árvores que farão parte da compensação (árvores, arbustos,
herbáceas e gramíneas) serão determinadas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente -
SMMA, sendo que as árvores para compensação deverão apresentar altura mínima de 2,50
metros.
§ 7º Não se aplicam as disposições do § 5º deste artigo aos proprietários de imóveis que,
mediante verificação socioeconômica efetuada pela Secretaria Municipal de Assistência
Social, forem declarados hipossuficientes.
Qualquer árvore ou grupo de árvores poderá ser declarado imune ao corte, mediante
ato do Poder Executivo, quando o motivo for a localização, raridade, beleza, história, condição
genética de porta-sementes ou esteja, a espécie, em vias de extinção na região.
Seção III
Das águas Superficiais
Os empreendimentos voltados ao turismo local, os pesque-pagues, a irrigação de
hortifrutigranjeiros e demais empreendimentos que utilizem as águas superficiais como
componentes de suas atividades comerciais, deverão apresentar requerimento prévio de
Art. 89.
Art. 90.
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instalação para análise de necessidade de licença ambiental municipal.
A Administração Pública, através dos órgãos competentes do SRCIMA, deverá adotar
medidas para a proteção e o uso adequado das águas superficiais, fixando critérios para a
execução de serviços, obras ou instalação de atividades nas margens de rios, córregos, lagos,
represas, galerias, nascente e veredas ou áreas alagadiças.
Parágrafo único. O processo de licenciamento para a construção, nos locais citados neste
artigo, já deferidos ou em andamento, poderão ser avocados pelo órgão municipal
competente, o qual, caso seja necessário, fará novas exigências ao projeto.
É proibido desviar o leito das correntes de água, bem como obstruir total ou
parcialmente de qualquer forma o seu curso, sem a devida anuência do órgão ambiental
municipal e autorização do órgão estadual competente.
Parágrafo único. Ocorrendo obstrução, o proprietário do imóvel ou possuidores a
qualquer título deverão desobstruir o canal seguindo as exigências estabelecidas pela
Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
As águas públicas somente poderão ser derivadas após a outorga da respectiva
concessão, permissão ou autorização, pelos órgãos competentes da União e do Estado,
consultado o Município.
Parágrafo único. Para efeito do disposto no caput, entende-se por derivação qualquer
utilização ou obra em recursos hídricos, bem como os lançamentos efluentes líquidos em
cursos d`água.
O lançamento ou liberação de poluentes nos corpos d`água ou no solo deverá
atender aos padrões de emissão dispostos na legislação federal, estadual ou municipal.
Parágrafo único. O lançamento ou liberação de poluentes em desacordo com os padrões
de emissão constitui infração média a grave.
A Administração Pública deverá exigir que as obras necessárias à derivação sejam
projetadas e executadas sob responsabilidade de profissional habilitado, devidamente
registrado no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA, devendo qualquer
alteração no projeto, ou modificação da vazão captada ou lançada ser previamente aprovada
pelo órgão competente da Prefeitura Municipal.
Parágrafo único. O lançamento do efluente potencialmente poluidor nos corpos d`água
deverá ser a montante da sua captação, visando promover o automonitoramento do
empreendimento.
A Administração Pública, por sua própria força e autoridade, poderá repor,
incontinenti, no seu antigo estado, as águas públicas, bem como o seu leito e margem,
ocupados por particulares:
Art. 91.
Art. 92.
Art. 93.
Art. 94.
Art. 95.
Art. 96.
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a) quando essa ocupação resultar na violação de qualquer lei, regulamento ou ato da
administração;
b) quando o exigir o interesse público, mesmo que seja legal a ocupação mediante
indenização, se esta não tiver sido expressamente excluída por lei ou contrato.
As águas correntes nascidas nos limites de um terreno, ou em curso através dele,
poderão ser reguladas e retificadas dentro dos limites do mesmo terreno, mediante aprovação
da Secretaria Municipal de Meio Ambiente do Município, mas nunca poderão ser desviadas de
seu escoamento natural, represadas ou estorvadas em prejuízo dos vizinhos ou de
logradouros públicos.
É proibido manter águas estagnadas em terrenos urbanos, ficando seus proprietários,
ou possuidores a qualquer título, obrigados a drená-los.
Parágrafo único. Excetuam-se do previsto no caput as várzeas e nascentes.
Outras medidas de restrição de uso e ocupação do solo urbano e rural, que visem a
proteção dos corpos d`água, poderão ser tomadas por lei.
Seção IV
Da Atmosfera
A Atmosfera constitui um recurso natural e bem de interesse difuso cabendo ao
Município e a sociedade civil o dever de defendê-la e preservá-la para as presentes e futuras
gerações.
A qualidade do ar do Município deve estar em conformidade com os índices
estabelecidos pela Organização Mundial da Saúde - OMS, e com as Resoluções do CONAMA
e as Resoluções da SEMA-PR.
Seção V
Da Arborização
A vegetação de porte arbóreo e demais formas de vegetação natural ou aquelas de
reconhecido interesse para o Município, bem como a fauna a elas associadas, são bens de
interesse comum a todos os cidadãos.
Parágrafo único. Qualquer árvore ou grupo de árvores poderá ser declarado imune ao
corte, mediante ato do Poder Executivo ou de lei municipal, quando o motivo for à localização,
raridade, beleza, história, condição genética de porta-sementes ou esteja à espécie em vias
de extinção na região.
Os projetos de edificação em áreas revestidas, total ou parcialmente, por vegetação
Art. 97.
Art. 98.
Art. 99.
Art. 100.
Art. 101.
Art. 102.
Art. 103.
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de porte arbóreo, no território do município, deverão ser submetidos à apreciação do
engenheiro agrônomo responsável da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, antes da
aprovação pelo departamento de edificações.
Vegetação natural, para efeito desta lei, é toda vegetação constituída de espécies
autóctones, podendo ser primárias ou encontrar-se em diferentes estágios de regeneração.
Cabe ao Município instituir programas de arborização e plantio de árvores no
Município preferencialmente nos espaços públicos.
§ 1º A espécie arbórea a ser plantada deve ser escolhida dentro das espécies mais
representativas da flora regional, oferecendo sombra aos transeuntes e condições biológicas
de abrigo e alimentação da fauna.
§ 2º Os moradores nas propriedades adjacentes aos passeios públicos poderão neles
plantar árvores, desde que autorizados pela Prefeitura, via Secretaria Municipal de Meio
Ambiente.
A relocação, a derrubada, o corte e a poda de árvores na área urbana ficam sujeitos
à autorização previa da Prefeitura, obedecendo-se a legislação em vigor.
§ 1º Antes da expedição da autorização, a árvore será obrigatoriamente vistoriada,
relatando-se, por laudo técnico, a sua situação, sendo posteriormente publicados ambos os
referidos atos administrativos no Diário Oficial do Município.
§ 2º Tratando-se da poda de árvores em vias e espaços públicos, caberá ao Município a
execução da mesma, podendo este firmar convênio com entidades ou empresas, públicas e
privadas, para a realização dessas atividades.
§ 3º É permitida a poda por particulares, em até 20% da cobertura verde da espécie da
árvore, mediante requerimento prévio no Departamento do Meio Ambiente.
§ 4º A limpeza e conservação das áreas verdes é de responsabilidade do Município.
Nas demais hipóteses, a supressão ou a poda de árvores só poderá ser autorizada
nas seguintes circunstâncias:
I - em terreno a ser edificado, quando o corte for indispensável à realização da obra;
II - quando o estado fitossanitário da árvore a justificar;
III - quando a árvore ou parte desta apresentar risco iminente de queda;
IV - nos casos em que a árvore esteja causando comprováveis danos permanentes ao
patrimônio público ou privado;
Art. 104.
Art. 105.
Art. 106.
Art. 107.
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V - nos casos em que a árvore constitua obstáculo fisicamente incontornável ao acesso
de veículos;
VI - quando o plantio irregular ou a propagação espontânea de espécimes arbóreos
impossibilitarem o desenvolvimento adequado de árvores vizinhas;
VII - quando se tratar de espécies invasoras, com propagação prejudicial comprovada.
A realização de corte ou poda de árvores, em logradouros públicos, só será permitida
a:
I - funcionários da Prefeitura com a devida autorização, por escrito, emitida por
profissional habilitado junto ao seu respectivo Conselho de Classe, lotado na Secretaria
Municipal de Meio Ambiente.
II - funcionários de empresas concessionárias de serviços públicos, desde que cumpridas
as seguintes exigências:
a) obtenção de prévia autorização, por escrito, incluindo, detalhadamente, levantamento
arbóreo (nome das espécies), o número de árvores, a localização, a época e o motivo do corte
ou da poda;
b) acompanhamento permanente de profissional responsável habilitado por seu
respectivo Conselho de Classe, a cargo da empresa.
III - agentes do corpo de bombeiros, nas ocasiões de emergências, em que haja risco
iminente para a população ou o patrimônio, tanto público como privado com apresentação
posterior de laudos e fotos.
Fica proibida, ao munícipe, a realização de podas em logradouros públicos em
qualquer circunstância.
Para que não seja desfigurada a arborização da cidade, as árvores de logradouros
públicos, quando suprimidas, deverão ser substituídas pelo órgão competente da Prefeitura,
de acordo com as normas técnicas estabelecidas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente,
num prazo de até 30 (trinta) dias após o corte.
Não havendo espaço adequado no mesmo local, o replantio será feito em área a ser
indicada pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, de forma a manter a densidade arbórea
das adjacências,
Nos casos em que a supressão ou a retirada de árvores decorrerem do
rebaixamento de guias ou quaisquer outras obras justificáveis de interesse particular, as
despesas correlatas com o replantio, incluindo mudas, protetor, fertilizantes, transporte e mão
de obra, deverão ser pagas pelo interessado.
As calçadas destinadas a instalação de equipamentos públicos, tais como, rede de
Art. 108.
Art. 109.
Art. 110.
Art. 111.
Art. 112.
Art. 113.
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energia elétrica, telefônica, gás e outros, podem ser arborizadas, ficando, porém, o plantio
restrito às arvores de pequeno porte, até 4,00m (quatro metros) de altura; as demais vias
podem ser arborizadas com árvores de pequeno e médio porte até 6,00m (seis metros) de
altura.
As vias públicas só poderão ser arborizadas mediante aprovação da Secretaria
Municipal de Planejamento e após consulta a Secretaria Municipal de Meio Ambiente acerca
dos procedimentos e espécies a serem implantadas.
O plantio de árvores em vias públicas deverá obedecer espaçamento entre plantas
de no mínimo 10 metros e afastadas da guia das calçadas de 50 cm.
As árvores existentes em vias ou logradouros públicos cujo tamanho esteja em
desacordo com os demais equipamentos públicos poderão ser substituídas por espécies
adequadas de acordo com parecer dado pela SMMA através de profissional responsável
habilitado por seu respectivo Conselho de Classe.
Não será permitida a utilização de árvores situadas em locais públicos para a
colocação de cartazes e anúncios, nem para suportes ou apoio de objetos de instalações de
qualquer natureza.
Fica proibido o plantio de árvores no interior de imóveis particulares anexos às vias
ou logradouros públicos que venham a interferir com equipamentos públicos.
Os projetos de iluminação pública ou particular em áreas arborizadas deverão
compatibilizar-se a vegetação arbórea existente de modo a evitar futura poda.
Caberá a Secretaria Municipal de Meio Ambiente complementar as normas técnicas
relativas à aplicação da lei de arborização.
Seção VI
Do Sistema de áreas Verdes Municipais
O Sistema de Áreas Verdes compreende toda área de interesse ambiental ou
paisagístico, de domínio público ou privado, cuja preservação ou recuperação venha a ser
justificada pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, tendo por objetivo assegurar a
qualidade de vida, abrangendo:
a) parques urbanos e áreas verdes e de lazer previstas nos projetos de loteamentos e
urbanização;
b) arborização de vias públicas;
c) unidades de conservação;
d) parques lineares;
e) áreas verdes de clubes esportivos sociais, de chácaras urbanas e de condomínios
fechados;
Art. 114.
Art. 115.
Art. 116.
Art. 117.
Art. 118.
Art. 119.
Art. 120.
Art. 121.
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f) remanescentes de vegetação natural, representativos dos segmentos do ecossistema
regional, passíveis de indenização pelo município;
g) áreas de Preservação Permanente protegidas pelo Código Florestal;
h) outras determinadas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
§ 1º Parques Urbanos são aqueles inseridos na malha urbana, com o objetivo principal de
propiciar lazer e recreação à população.
§ 2º Áreas Verdes são espaços livres, de uso público, com tratamento paisagístico
efetivamente implantado, reservados a cumprir funções de contemplação e repouso,
permitindo-se ainda a instalação de mobiliário urbano de apoio a estas atividades.
§ 3º Área de lazer é o espaço livre, de uso público, integrante das Áreas Verdes,
destinado aos usos recreativos, na qual podem ser feitas construções afins a estes usos.
§ 4º São consideradas unidades de conservação os Parques Municipais, as Estações
Ecológicas, os remanescentes de vegetação natural e outras áreas cujo objetivo principal é a
preservação de atributos naturais.
§ 5º Parques Lineares são aqueles que acompanham os cursos d`água, com o objetivo
principal de proteção hídrica e das matas nativas, destinados também a recreação e lazer.
Seção VII
Da Fauna
São consideradas ações lesivas ao Meio Ambiente no Município de Imbaú e
expressamente proibidas:
I - o abandono de animais na via pública, tanto na zona urbana como na rural;
II - a pesca ou atos tendentes a ela em desacordo com a legislação estadual e federal
pertinentes à matéria;
III - a caça de qualquer animal da fauna silvestre;
IV - a posse ou comercialização de qualquer espécie da fauna silvestre, exceto peixes,
desde que dentro das normas legais;
V - a manutenção, dentro do perímetro urbano, de animais de médio e grande porte,
confinados em terrenos baldios;
VI - a submissão de animais a crueldade e maus tratos.
Parágrafo único. Fica autorizado o abate de animal da fauna silvestre em caso de
desequilíbrio ambiental comprovado e com licença do órgão ambiental competente.
Art. 122.
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O Município implementará, no prazo de 03 (três) anos após a publicação desta lei, o
programa de esterilização de cães e gatos abandonados.
O Município criará no prazo de 03 (três) anos, após a publicação desta lei, o canil
municipal.
Seção VIII
Dos Mananciais de Abastecimento
A área de manancial de abastecimento público deve atender as seguintes condições:
I - incluir todas as nascentes de manutenção do corpo d`água onde será feita a captação
de água do abastecimento público;
II - apresentar qualidade e quantidade de água adequadas para o fim que se destina;
III - não existir fontes poluidoras potenciais em sua área;
IV - apresentar recursos naturais preservados;
V - inexistência de ocupação urbana em sua área ou à montante do ponto de captação de
água para o abastecimento público;
VI - a restrição de área de expansão urbana, definida por lei municipal, à montante da
área do manancial de abastecimento público.
Parágrafo único. A não observância de um ou dois dos incisos mencionados acima, para
a definição da área de manancial de abastecimento público, poderá ser permitida, desde que
não existam outras alternativas de áreas disponíveis, necessitando neste caso, que o
Município apresente alternativas de reversão das condições em desacordo.
Fica expressamente proibido qualquer ato que envolva alterações diretas ou
indiretas dos recursos naturais existentes na área do manancial de abastecimento público.
CAPÍTULO IV
RECURSOS HÍDRICOS
Os recursos hídricos são bens públicos escassos e limitados, dotados de valor
econômico.
O Município, no prazo de 2 (dois) anos após a publicação desta lei, aprovará o Plano
de Gerenciamento de Recursos Hídricos.
CAPÍTULO V
Art. 123.
Art. 124.
Art. 125.
Art. 126.
Art. 127.
Art. 128.
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DO SOLO
O uso do solo fica condicionado ao Plano Diretor do Município.
O alvará de construção apenas será outorgado se o projeto apresentar sistema de
captação de água pluvial e permeabilização do solo, conforme legislação em vigor.
TÍTULO III
DA DEGRADAÇÃO AMBIENTAL
CAPÍTULO I
DO CONTROLE DA POLUIÇÃO
Causa poluição aquele que, por ação ou omissão direta ou indireta, provoque danos
ao ambiente físico, químico, biológico e cultural.
CAPÍTULO II
DA POLUIÇÃO DAS ÁGUAS, DA ATMOSFERA E DA BIODIVERSIDADE
Comete ato ilícito ambiental aquele que por ação ou omissão, direta ou indireta,
degradar a qualidade das águas interiores, subterrâneas e superficiais, assim como degradar
ou destruir a biodiversidade da fauna e da flora.
Pratica poluição aquele que degradar a qualidade atmosférica pelo lançamento de
partículas, semi-partículas e odores fétidos em desacordo com as normativas ambientais.
Causa poluição aquele que direta ou diretamente destinar resíduos em desacordo
com a legislação.
Fica proibida a prática de queimadas da vegetação, para qualquer fim, em todo o
território do Município de Imbaú, fica restrita a legislação vigente Lei nº 605, de 12 de fevereiro
de 1998;
§ 1º O descumprimento deste artigo acarretará ao infrator multa de 50 (cinquenta) a 200
(duzentos) Valores de Referência (VR´s) e, no caso de reincidência, multa de 500 (quinhentos)
a 1.000 (mil) Valores de Referência.
§ 2º Em casos de controle e eliminação de pragas e doenças, como forma de tratamento
fitossanitário, será permitido o emprego do fogo, mediante queima controlada, desde que
devidamente autorizado pelo órgão ambiental do Município.
§ 3º No caso previsto no parágrafo anterior, o órgão ambiental deverá divulgar os
critérios e normas de queima controlada, assim como promover campanha de esclarecimento
sobre combate a incêndios.
§ 4º O Poder Executivo Municipal deverá fomentar práticas alternativas às queimadas da
Art. 129.
Art. 130.
Art. 131.
Art. 132.
Art. 133.
Art. 134.
Art. 135.
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vegetação, no âmbito do seu território, visando à produção sustentável.
§ 5º O Poder Executivo Municipal poderá celebrar convênios com entidades públicas ou
privadas e órgãos públicos federais ou estaduais, objetivando dar cumprimento ao disposto
neste artigo.
CAPÍTULO III
DA POLUIÇÃO ELETROMAGNÉTICA
O funcionamento das estações transmissoras de radiocomunicação, terminais de
usuários e sistemas de energia elétrica, nas faixas de frequência até 300 GHZ (trezentos
gigahertz), devem ser compatibilizados com a proteção da saúde e do meio ambiente e nos
limites estabelecidos na legislação pertinente, segundo a Agência Nacional de
Telecomunicações - ANATEL e outras afins.
Os responsáveis pelas fontes de emissão de energia eletromagnéticas deverão
cadastrar-se junto a Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
CAPÍTULO IV
DA POLUIÇÃO CONTRA O ORDENAMENTO URBANO E O PATRIMÔNIO CULTURAL E
AMBIENTAL
Causa poluição aquele que destruir, inutilizar, deteriorar ou conspurcar bem
especialmente protegido por lei, por ato administrativo ou decisão judicial em razão de seu
valor paisagístico, ecológico, turístico, artístico, histórico, cultural, arqueológico, etnográfico ou
monumental.
É considerado ato ilícito ambiental a construção em solo não edificável, ou no seu
entorno, assim considerado em razão de seu valor paisagístico, ecológico, artístico, turístico,
histórico, cultural, arqueológico, etnográfico ou monumental.
CAPÍTULO V
DA POLUIÇÃO LUMINOSA
Incumbe ao Município impedir a iluminação artificial excessiva ou mal direcionada. A
luz intrusa é poluição e deve ser eliminada.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente do Município Imbaú no prazo
de 3 (três) anos desta lei, realizará estudos e implementará programas de uso racional e
adequado da luz a fim de eliminar a iluminação intrusa.
CAPÍTULO VI
DA POLUIÇÃO SONORA
A emissão de ruídos será medida no lugar de seu efeito.
Art. 136.
Art. 137.
Art. 138.
Art. 139.
Art. 140.
Art. 141.
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Parágrafo único. Nos monitoramentos deverão ser observados os padrões da Associação
Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), Resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente
(CONAMA) e os limites desta Lei.
É proibido perturbar o sossego público com ruídos ou sons excessivos, tais como:
I - os de motores de explosão desprovidos de silenciosos ou com estes em mau estado
de funcionamento;
II - os de buzinas, clarins, tímpanos, campainhas, alarmes ou quaisquer outros aparelhos;
III - a propaganda realizada com alto-falantes, bumbos, tambores, cornetas, carros de
som, trios-elétricos e similares ou qualquer outra forma de propaganda volante sonora:
a) de segunda a sábado, no horário compreendido entre as 18:00 e 10:00 horas;
b) nos domingos e feriados, independentemente do horário;
c) a menos de 300 (trezentos) metros de escolas, repartições públicas, hospitais e
estabelecimentos congêneres, capelas mortuárias e igrejas, independentemente do dia e
horário;
IV - os produzidos por armas de fogo;
V - os de morteiros, bombas e demais fogos ruidosos;
VI - música ou propaganda executada em volume de som excessivamente alto,
proveniente de lojas e outros estabelecimentos comerciais ou industriais;
VII - os de apitos ou silvos de sereia de fábricas, por mais de 30 segundos ou depois das
22:00 horas, ressalvadas as situações de emergência;
VIII - os batuques e outros divertimentos congêneres, sem licença das autoridades.
Parágrafo único. No horário permitido à realização de propaganda volante sonora,
consoante ao Inciso III, os veículos deverão transitar, obrigatoriamente, com a indicação visual
da autorização do órgão competente.
É proibido executar qualquer trabalho ou atividade que produza ruídos, antes das
8:00 horas e depois das 22:00 horas:
§ 1º Para os efeitos deste artigo, os níveis de ruído permitidos são os estabelecidos pelas
NBR`s 10151 e 10152 da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, suas
atualizações ou revisões.
§ 2º O disposto neste artigo não se aplica às sedes campestres dos clubes sociais e ao
Centro de Eventos - Cidade de Imbaú.
Art. 142.
Art. 143.
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§ 3º Os casos omissos serão analisados separadamente pela Secretaria Municipal de
Meio Ambiente e demais órgãos técnicos municipais.
Fica proibida a utilização de equipamentos de som automotivo em veículos, com
emissão de ruídos superiores a 50 dB (cinquenta decibéis).
CAPÍTULO VII
DA POLUIÇÃO DO SOLO E SUBSOLO
Considera-se poluição do solo e do subsolo a deposição, a descarga, a infiltração, a
acumulação, a injeção ou o enterramento no solo ou no subsolo de substâncias ou materiais
poluentes, em estado sólido, líquido ou gasoso em desconformidade com a legislação
ambiental.
CAPÍTULO VIII
POLUIÇÃO VISUAL
A paisagem urbana é bem comum e de interesse difuso e é dever de todos
preservá-la da poluição.
O Município elaborará, no prazo de 03 (três) anos após a publicação desta lei, plano
de gerenciamento da paisagem urbana e regulará a disposição de placas e anúncios.
CAPÍTULO IX
DOS RESÍDUOS SÓLIDOS
A coleta, transporte, manipulação, tratamento e destinação final dos resíduos serão
realizados em conformidade com as normas do Plano Municipal de Gestão Integrada de
Resíduos Sólidos, as disposições da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT),
resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), regras, princípios,
instrumentos e programas da Política Nacional de Resíduos Sólidos.
Ficam proibidas, em todo o Município, as seguintes formas de utilização e
destinação de resíduos:
I - lançamento in natura a céu aberto, tanto em áreas urbanas como em áreas rurais;
II - incineração sem controle de emissões.
§ 1º Será permitida a aplicação no solo de lodos resultantes do processo de tratamento
de esgotos sanitários e compostagem de lixo orgânico desde que autorizada pelo Município.
§ 2º É vedada a utilização das substâncias referidas no parágrafo anterior para a
produção de alimentos.
§ 3º Os resíduos produzidos em estabelecimentos prestadores de serviços de saúde
Art. 144.
Art. 145.
Art. 146.
Art. 147.
Art. 148.
Art. 149.
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deverão ter coleta, transporte, tratamento e destino final adequado, obedecendo as normas
técnicas específicas dos Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA - e Sistema Nacional
de Vigilância Sanitária-SNVS.
O gerenciamento dos resíduos sólidos do Município de Imbaú será realizada com
tecnologia que possibilite a sua correta destinação.
O Município de Imbaú no prazo de 01 (um) ano após a publicação desta lei,
contemplará no o plano de gestão integrada de resíduos sólidos no mínimo os seguintes
critérios:
I - diagnóstico da situação dos resíduos sólidos gerados no território, contendo a origem,
o volume, a caracterização dos resíduos e as formas de destinação e disposição final
adotadas;
II - identificação de áreas favoráveis para disposição final ambientalmente adequada de
rejeitos, observado o plano diretor e o zoneamento ambiental;
III - identificação das possibilidades de implantação de soluções consorciadas ou
compartilhadas com outros Municípios, conforme os critérios de economia de escala, a
proximidade dos locais estabelecidos e as formas de prevenção dos riscos ambientais;
IV - identificação dos resíduos sólidos e dos geradores sujeitos a plano de gerenciamento
nos termos da lei;
V - procedimentos operacionais e especificações mínimas a serem adotadas nos
serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos ambientalmente
adequada dos rejeitos e observada a política nacional de saneamento;
VI - indicadores de desempenho operacional e ambiental dos serviços públicos de
limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos;
VII - regras para o transporte e outras etapas do gerenciamento de resíduos sólidos,
observadas as normas estabelecidas pelos órgãos do SISNAMA e do SNVS e demais
disposições pertinentes da legislação federal, estadual e municipal;
VIII - definição das responsabilidades quanto à sua efetivação e operacionalização,
incluídas as etapas do plano de gerenciamento de resíduos sólidos a cargo do poder público;
IX - programas e ações de capacitação técnica voltados para sua efetivação e
operacionalização;
X - programas e ações de educação ambiental que promovam a não geração, a redução,
a reutilização e a reciclagem de resíduos sólidos;
XI - programas e ações para a participação dos grupos interessados, em especial das
Art. 150.
Art. 151.
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cooperativas ou outras formas de associação de catadores de materiais reutilizáveis e
recicláveis formadas por pessoas físicas de baixa renda;
XII - mecanismos para a criação de fontes de negócios, emprego e renda, mediante a
valorização dos resíduos sólidos;
XIII - sistema de cálculo dos custos da prestação dos serviços públicos de limpeza urbana
e de manejo de resíduos sólidos, bem como a forma de cobrança desses serviços, observada
a política nacional de saneamento;
XIV - metas de redução, reutilização, coleta seletiva e reciclagem, entre outras, com
vistas a reduzir a quantidade de rejeitos encaminhados para disposição final ambientalmente
adequada;
XV - descrição das formas e dos limites da participação do Poder Público local na coleta
seletiva e na logística reversa;
XVI - meios a serem utilizados para o controle e a fiscalização, no âmbito local, da
implementação e operacionalização dos planos de gerenciamento de resíduos sólidos;
XVII - ações preventivas e corretivas a serem praticadas, incluindo programa de
monitoramento;
XVIII - identificação dos passivos ambientais relacionados aos resíduos sólidos, incluindo
áreas contaminadas e respectivas medidas saneadoras;
XIX - periodicidade de sua revisão, observado prioritariamente o período de vigência do
plano plurianual municipal.
Parágrafo único. O plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos pode estar
inserido no plano de saneamento básico respeitado o conteúdo mínimo previsto neste artigo.
Para as atividades geradoras de resíduos dever-se-á elaborar planos de
gerenciamento de resíduos aprovados pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Parágrafo único. Os alvarás, licenças, autorizações, permissões e concessões municipais
dos empreendimentos e atividades constantes no anexo desta Lei não serão outorgados sem
a apresentação e aprovação prévia dos planos de gerenciamento de resíduos sólidos.
O Poder Executivo estabelecerá no âmbito de suas atribuições, diretrizes e
procedimentos para a gestão dos resíduos da construção civil, disciplinando as ações
necessárias de forma a minimizar os impactos ambientais, conforme legislação.
Seção Única
Da Coleta Seletiva
Art. 152.
Art. 153.
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Fica instituída a obrigatoriedade do processo de coleta seletiva de lixo no âmbito do
Município.
§ 1º Os estabelecimentos comerciais, residências e órgãos públicos deverão separar os
resíduos produzidos em todos os seus setores em, no mínimo, três tipos: orgânico, passíveis
de reciclagem e inservíveis.
§ 2º Para os estabelecimentos comerciais e órgãos públicos as lixeiras deverão ser
instaladas em locais acessíveis e de fácil visualização para os diferentes tipos de lixo
produzidos nas dependências, contendo especificações de acordo com as normas técnicas
estabelecidas e legislação vigente.
A separação dos resíduos recicláveis descartados no âmbito do Município, na fonte
geradora, e a sua destinação às associações e cooperativas dos catadores de materiais
recicláveis poderão ser regulamentadas por Decreto do Poder Executivo Municipal.
As associações sem fins lucrativas habilitadas deverão firmar acordo perante a
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, visando a partilha dos resíduos recicláveis
descartados.
§ 1º Caso não haja consenso, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente realizará, em
reunião pública, sorteio entre as respectivas associações e cooperativas habilitadas, que
firmarão termo de compromisso junto ao órgão para efetuar a coleta dos resíduos recicláveis
descartados regularmente.
§ 2º Na hipótese do § 1º deste artigo, deverão ser sorteadas até duas associações ou
cooperativas, sendo que cada uma realizará a coleta, nos termos definidos em regulamento
próprio.
§ 3º Concluído o prazo de compromisso da última associação ou cooperativa sorteada,
um novo processo de habilitação será aberto.
A Secretaria Municipal de Meio Ambiente deverá implantar e supervisionar a
separação dos resíduos recicláveis descartados, na fonte geradora, bem como a sua
destinação para as associações e cooperativas de catadores de materiais recicláveis,
conforme disposição nesta Lei.
A Secretaria Municipal de Meio Ambiente apresentará ao Poder Executivo Municipal,
a cada 02 (dois) anos, avaliação do processo de separação dos resíduos recicláveis
descartados, na fonte geradora, e a sua destinação às associações de catadores sem fins
lucrativos de materiais recicláveis.
O Poder Executivo Municipal deverá adotar as medidas necessárias ao cumprimento
desta Lei, sendo implementadas ações de esclarecimento à população e de publicidade que
assegurem a lisura e igualdade de participação das associações de catadores de materiais
Art. 154.
Art. 155.
Art. 156.
Art. 157.
Art. 158.
Art. 159.
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recicláveis no processo de habilitação.
CAPÍTULO X
DO PLANEJAMENTO E GESTÃO AMBIENTAL
Seção I
Do Patrimônio Cultural e Ambiental
São considerados Patrimônio Cultural e Ambiental os conjuntos urbanos e sítios de
valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico,
assim como as manifestações culturais e folclóricas.
Parágrafo único. No tombamento de bens de interesse ambiental será ouvido o
COMDEMA.
Seção II
Do Licenciamento Ambiental Municipal
As atividades impactantes ao meio ambiente local, seja pela utilização de recursos
naturais, sejam pelas transformações produzidas no meio, dependerão do prévio
licenciamento da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, depois de descentralizada do IAT
(Instituto de Terras e Águas) de forma complementar aos órgãos federal e estadual de
controle ambiental.
As exigências decorrentes da Licença Ambiental Municipal deverão ser
integralmente cumpridas, sob pena de declaração de desconformidade e consequente
cassação de Licença, com embargo de obras, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.
A Licença Ambiental poderá ser cassada:
I - quando for instalada atividade diferente da requerida;
II - quando o proprietário se negar a exibir a autoridade municipal competente a Licença
Ambiental.
§ 1º Cassado o alvará, o estabelecimento será imediatamente fechado.
§ 2º Será igualmente fechado todo o estabelecimento onde se exerçam atividades sem a
licença expedida.
A licença poderá ser revogada nos casos em que mostrar-se prejudicial ao interesse
público, bem como medida preventiva a bem do sossego e da segurança pública.
As atividades que passarem a ser desconformes, em virtude do desenvolvimento
Art. 160.
Art. 161.
Art. 162.
Art. 163.
Art. 164.
Art. 165.
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urbano, serão examinadas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, caso a caso, podendo
ficar sujeitas a exigências e restrições que visem a garantia da qualidade ambiental.
O Município definirá, por Decreto regulamentar específico, os procedimentos
específicos para as licenças ambientais, observadas a natureza, as características e as
peculiaridades da atividade ou empreendimento, bem como, a compatibilização do processo
de licenciamento com etapas de planejamento, implantação e operação.
A Secretaria Municipal de Meio Ambiente poderá estabelecer prazos de análises
diferenciados para cada modalidade de Licença - LI (Licença de Instalação), LP (Licença
Prévia), LO (Licença Operacional) - em função da peculiaridade da atividade ou
empreendimento, bem como formulação de exigências complementares, desde que
respeitados os prazos deste Código, até seu deferimento ou indeferimento.
TÍTULO IV
DA FISCALIZAÇÃO E APLICAÇÃO DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
CAPÍTULO I
DA FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL
Os agentes fiscais, designados por ato do Prefeito Municipal, aplicarão sanções
administrativas pela violação dos dispositivos desta Lei, da legislação Ambiental Federal,
Estadual e Municipal.
§ 1º Os agentes fiscalizadores e/ou equipe técnica ligada a Secretaria Municipal de Meio
Ambiente, terão livre acesso, em horário comercial ou de expediente, as instalações
industriais, comerciais, agropecuárias ou outras, particulares ou públicas, cujas atividades
possam causar danos ao meio ambiente, salvo em caso de denúncia ou flagrante.
§ 2º Os agentes da fiscalização ambiental serão designados pelo Prefeito Municipal,
devendo possuir a formação profissional mínima de nível médio, devendo para tanto, receber
treinamento sobre a legislação ambiental e administrativa do Município.
CAPÍTULO II
DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES
Constitui infração, para os efeitos desta Lei, qualquer ação ou omissão que importe
na inobservância de seus preceitos, bem como das normas regulamentares e medidas
diretivas dela decorrentes, as ações e omissões tipificadas na legislação federal, estadual e
municipal, em especial as constantes no Anexo II desta Lei.
As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções:
I - advertência;
II - multa simples;
Art. 166.
Art. 167.
Art. 168.
Art. 169.
Art. 170.
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III - multa diária;
IV - apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos,
petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração;
V - destruição ou inutilização do produto;
VI - embargo de obra ou interdição da atividade;
VII - demolição de obra;
VIII - suspensão parcial ou total das atividades;
IX - restritiva de direitos;
X - reparação dos danos causados.
§ 1º A aplicação das sanções previstas neste artigo independem de prévia advertência.
§ 2º Se o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-ão
aplicadas, cumulativamente, as sanções a elas cominadas.
§ 3º A advertência será aplicada pela inobservância das disposições desta lei e das
demais legislações em vigência, sem prejuízo das demais sanções previstas neste artigo.
§ 4º A multa simples será aplicada sempre que o agente, por negligência ou dolo:
I - for advertido, por irregularidades, que tenham sido praticadas, deixar de saná-las, no
prazo assinalado;
II - opuser embaraço às atividades da fiscalização.
§ 5º A multa simples poderá ser convertida em serviços de preservação, melhoria e
recuperação da qualidade do meio ambiente.
§ 6º A multa diária será aplicada sempre que o cometimento da infração se prolongar no
tempo, até a sua efetiva cessação ou regularização da situação mediante a celebração, pelo
infrator, de termo de compromisso de reparação de dano.
§ 7º As ações indicadas nos incisos do caput deste artigo, obedecerão a legislação
pertinente.
§ 8º A determinação da demolição de obra de que trata o inciso VII do caput deste artigo
será de competência da autoridade municipal, a partir da efetiva constatação pelo agente
autuante da gravidade do dano decorrente da infração.
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§ 9º As sanções restritivas de direito aplicáveis às pessoas físicas ou jurídicas são:
I - suspensão de registro, licença, permissão ou autorização;
II - cancelamento de registro, licença, permissão ou autorização;
III - perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais;
IV - perda ou suspensão da participação em linhas de financiamento em
estabelecimentos oficiais de crédito;
V - proibição de contratar com a Administração Pública, pelo período de até 03 (três)
anos.
§ 10 Independentemente de existência de culpa, é o infrator obrigado a reparação do
dano causado ao meio ambiente, afetado por sua atividade.
CAPÍTULO III
DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DAS INFRAÇÕES AMBIENTAIS
Seção I
Da Execução da Fiscalização Ambiental
Aos agentes da fiscalização ambiental designados, fica delegado o poder de polícia
ambiental da Administração Pública Municipal para fiscalizar o cumprimento da legislação
ambiental, podendo para tanto, conforme o caso, expedir notificações, embargos, interdições,
apreender e/ou lacrar equipamentos, bem como aplicar autos de infração aos infratores de
qualquer dispositivo desta Lei, inclusive observando da legislação federal e estadual vigentes,
aplicando o procedimento que dispuser a norma violada.
§ 1º Os agentes da fiscalização ambiental serão servidores efetivos do Quadro de
Pessoal da Administração Municipal, com lotação na Secretaria Municipal de Meio Ambiente,
devendo possuir, preferencialmente, curso técnico na área ambiental, ou formação profissional
superior em áreas correlatas ou experiência em atividades no setor de gestão ambiental;
§ 2º Para desenvolvimento de seus trabalhos, independentemente da formação, os
agentes da fiscalização ambiental deverão receber treinamento e atualizações
específicas sobre a legislação ambiental e administrativa necessárias para o exercício efetivo
de suas funções.
O Poder Executivo poderá firmar convênio com a Secretaria de Segurança Pública
do Estado de Paraná objetivando o emprego do efetivo do Batalhão da Polícia Militar e/ou
Batalhão de Polícia Florestal do Estado de Paraná, para atividades de fiscalização do Meio
Ambiente no Município de Imbaú.
Art. 171.
Art. 172.
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§ 1º É proibido o uso de armas de fogo pelos agentes da vigilância/ fiscalização
ambiental, os quais deverão, quando necessário, solicitar o apoio dos órgãos de segurança
pública instalados no Município para o cumprimento de suas atribuições.
O Município poderá firmar convênios com órgão públicos e entidades privadas,
objetivando a capacitação de seus recursos humanos e a obtenção dos meios materiais
necessários para o aprimoramento das atividades de fiscalização ambiental.
TÍTULO V
AS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
O Município, em parceria com o Estado e a União, realizará programas de
recuperação de áreas degradadas.
O Município poderá realizar convênios para a efetivação dos planos e metas
previstos na presente lei.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário, especialmente a Lei Municipal nº 619/2019.
PAÇO MUNICIPAL "OS PIONEIROS", aos 18 dias do mês de março de 2021.
DAYANE SOVINSKI RODRIGUES
Prefeita Municipal
Download do documento
Art. 173.
Art. 174.
Art. 175.
Art. 176.
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