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norma nº 40/1998

Tipo Lei
Número / Ano 40 / 1998
Date 1998-12-09
EmentaEstima a Receita e fixa a Despesa do Município de Imbaú, para o Exercício de 1999.
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LEI Nº 40, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1998
Estima a Receita e fixa a Despesa do
Município de Imbaú, para o Exercício
de 1999.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IMBAÚ, Faço saber que a Câmara Municipal de Imbaú, Estado
do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
O Orçamento Geral do Município de Imbaú, Estado do Paraná para o exercício de
1999, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 3.129.051,00 (Três milhões, cento e vinte e
nove mil, cinquenta e um reais).
A Receita será realizada de acordo como a Legislação em vigor segundo as seguintes
estimativas:
1.1. RECEITA CORRENTES
Receita Tributária........................................................................R$ 190.200,00
Receita Patrimonial........................................................................R$ 14.000,00
Receita Industrial..........................................................................R$ 2.000,00
Receita de Serviços........................................................................R$ 50.000,00
Transf. Correntes.......................................................................R$ 2.270.135,00
Outras Rec.Correntes......................................................................R$ 121.716,00
1.2. RECEITAS DE CAPITAL
Operações de Crédito......................................................................R$ 100.000,00
Transf.de Capital.........................................................................R$ 380.000,00
Outras Tranf. De Capital....................................................................R$ 1.000,00
A Despesa está fixada com a seguinte distribuição entre os órgãos:
LEGISLATIVO MUNICIPAL
Câmara Municipal..........................................................................R$ 291.000,00
EXECUTIVO MUNICIPAL
Gabinete do Prefeito Municipal............................................................R$ 190.200,00
Depto de Administração e Finanças.........................................................R$ 621.700,00
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
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Depto de Educação, Cultura e Esportes...................................................R$ 1.159.011,00
Depto de Saúde e Promoção Social..........................................................R$ 451.940,00
Depto de Obras, Viação e Serviços Públicos................................................R$ 237.000,00
Depto Agropecuário........................................................................R$ 178.200,00
TOTAL...................................................................................R$ 3.129.051,00
O Executivo Municipal, fundamentado na Constituição Federal, na Constituição do
Estado do Paraná, na Lei Federal nº 4.320 de 17/03/64, e na Lei Orgânica do Município, fica
autorizado à:
I - Abrir Créditos Adicionais Suplementares, inclusive dos Fundos Especiais, até o limite
de 15% (quinze por cento) da Despesa Fixada, desde que exista recursos na forma do Art. 43
da Lei 4.320/64;
II - Realizar Operações de Créditos por antecipação de Receita, para atender
insuficiência de caixa, até o limite de 10% (dez por cento) da receita prevista, podendo para
tanto outorgar procuração ao agente financeiro para receber, das cotas do Imposto sobre
Circulação Mercadorias e Serviços - ICMS ou Fundo de Participação dos Municípios FPM, os
valores relativos a amortização e encargos;
III - Realizar Operações de Crédito, dentro das normas e determinações estabelecidas
pelas Instituições Financeiras Nacionais, observados os limites de capacidade de
endividamento do Município, de acordo com as Normas baixadas pelo Banco Central do
Brasil, até R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).
Não será computado para efeito do disposto no Inciso I, Art.5º:
I - Os Créditos Adicionais Suplementares Abertos com recurso do excesso de
arrecadação, na forma do Art. 43, Parágrafo Primeiro, Inciso II da Lei Federal 4.320/64;
II - Os Créditos Adicionais Suplementares dos elementos 3111.01- Vencimentos e
Vantagens Fixas e 3113.00 - Obrigações Patronais;
III - Os remanejamentos de subelementos do mesmo elemento de despesa dentro do
mesmo projeto ou atividade.
As despesas com pessoal, material, serviços e encargos sociais necessárias à
realização de obras, quando executadas por Administração Direta, correrão por conta do
elemento 4110.00 - Obras e Instalações.
Ficam aprovados os Orçamentos que estimam as Receitas e Fixam as Despesas da
Administração Indireta e Fundos seguintes, que poderão ser as respectivas contabilidades
desmembradas da administração geral, por conveniência administrativa, economicidade
financeira, ou imposição legal.
Art. 5º
Art. 6º
Art. 7º
Art. 8º
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- 01 Fundo de Des. Ensino e Valorização do magistério.....................................R$ 522.600,00
- 02 Fundo Municipal de Asúde..............................................................R$ 34.140,00
Fica o Poder Legislativo, autorizado a abrir por RESOLUÇÃO, quando necessário,
Créditos Adicionais Suplementares até o limite de 15% (quinze por cento) das despesas
fixadas, usando como recurso a anulação de dotações orçamentarias do próprio órgão
legislativo.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IMBAÚ, em 09 de dezembro de 1998.
SIDNEI DA SILVA MENDES
Prefeito Municipal
Art. 9º
Art. 10
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