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norma nº 634/2019

Tipo Lei
Número / Ano 634 / 2019
Date 2019-11-13
EmentaISENTA O PAGAMENTO DA TAXA DE INSCRIÇÃO, EM CONCURSOS PÚBLICOS E TESTES SELETIVOS, CANDIDATOS DESEMPREGADOS OU QUE RECEBEM REMUNERAÇÃO DE ATÉ 01 (UM) SALÁRIO MÍNIMO E AOS ELEITORES CONVOCADOS E NOMEADOS PELA JUSTIÇA ELEITORAL DO PARANÁ QUE PRESTAREM SERVIÇOS NO PERÍODO ELEITORAL VISANDO À PREPARAÇÃO, EXECUÇÃO E APURAÇÃO DE ELEIÇÕES OFICIAIS, EM PLEBISCITOS OU EM REFERENDOS NO MUNICÍPIO DE IMBAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
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LEI Nº 634, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2019.
SUMULA: "ISENTA O PAGAMENTO DA
TAXA DE INSCRIÇÃO, EM
CONCURSOS PÚBLICOS E TESTES
SELETIVOS, CANDIDATOS
DESEMPREGADOS OU QUE RECEBEM
REMUNERAÇÃO DE ATÉ 01 (UM)
SALÁRIO MÍNIMO E AOS ELEITORES
CONVOCADOS E NOMEADOS PELA
JUSTIÇA ELEITORAL DO PARANÁ QUE
PRESTAREM SERVIÇOS NO PERÍODO
ELEITORAL VISANDO À
PREPARAÇÃO, EXECUÇÃO E
APURAÇÃO DE ELEIÇÕES OFICIAIS,
EM PLEBISCITOS OU EM
REFERENDOS NO MUNICÍPIO DE
IMBAÚ E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS". A CÂMARA
MUNICIPAL DE IMBAÚ aprovou e eu,
Prefeito do Município de Imbaú
sanciono a seguinte:
LEI
São isentos do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos e processos
seletivos, realizados no âmbito dos órgãos e entidades da administração pública direta ou
indireta mantidas pelo poder público municipal, os candidatos que comprovarem estar
desempregados ou perceberem, no trabalho, remuneração de no máximo 01 (um) salário
mínimo.
§ 1º Para os fins desta Lei, a condição de não possuir renda deverá ser comprovada,
pelo candidato, com os seguintes documentos:
I - Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS);
II - Declaração firmada, de que não possui outra fonte de renda.
Art. 1º
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III - Residirem no município de Imbaú.
Parágrafo único. Ao firmar a declaração prevista nos inciso II deste artigo, o candidato
prestará compromisso de que a falsa declaração será punida nos termos da lei penal e
administrativamente, nos termos do regulamento do concurso público, estando
automaticamente desclassificado, em qualquer fase do concurso ou do processo seletivo.
Isenta do pagamento de valores a título de inscrição nos concursos públicos realizados
pela administração pública direta e indireta, autarquias, fundações públicas e entidades
mantidas pelo Poder Público Municipal os eleitores convocados e nomeados pela Justiça
Eleitoral do Paraná que prestarem serviços no período eleitoral visando à preparação,
execução e apuração de eleições oficiais, em plebiscitos ou em referendos no município de
Imbaú.
§ 1º considera-se como eleitor convocado e nomeado aquele que presta serviços à
Justiça Eleitoral no período de eleições, plebiscitos e referendos, na condição de:
I - Presidente de Mesa, Primeiro e Segundo Mesário, Secretários e suplente;
II - Membro, Escrutinador e Auxiliar de Junta Eleitoral;
III - Coordenador de Seção Eleitoral;
IV - Secretário de Prédio e Auxiliar de Juízo;
V - designado para auxiliar os trabalhos da Justiça Eleitoral, inclusive aqueles destinados
à preparação e montagem dos locais de votação.
§ 2º entende-se como período de eleição, para os fins desta Lei, a véspera e o dia do
pleito e considera-se cada turno como uma eleição.
§ 3º Para ter direito à isenção, o eleitor convocado terá que comprovar o serviço prestado
à Justiça Eleitoral por, no mínimo, dois eventos eleitorais (eleição, plebiscito ou referendo),
consecutivas ou não.
§ 4º A comprovação do serviço prestado será efetuada através da apresentação no ato
de inscrição de documento, expedido pela Justiça Eleitoral, contendo o nome completo do
eleitor, a função desempenhada, o turno e a data da eleição.
O benefício de que trata o artigo 2º desta Lei será válido por um período de dois anos
a contar da data em que a ele fez jus.
O órgão Municipal responsável pela realização do concurso ou teste seletivo deverá
obrigatoriamente inserir em seus editais o benefício da isenção estipulados por essa lei, bem
como, as regras para sua obtenção.
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
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Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PAÇO MUNICIPAL "OS PIONEIROS", aos 13 dias do mês de novembro de 2019.
Lauir de Oliveira
Prefeito Municipal
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Art. 5º
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