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norma nº 635/2019

Tipo Lei
Número / Ano 635 / 2019
Date 2019-11-13
EmentaINSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO ESPORTE NO MUNICÍPIO DE IMBAÚ, ESTADO DO PARANÁ E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI Nº 635, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2019.
SUMULA: "INSTITUI O PROGRAMA
MUNICIPAL DE INCENTIVO AO
ESPORTE NO MUNICÍPIO DE IMBAÚ,
ESTADO DO PARANÁ E ADOTA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS". A CÂMARA
MUNICIPAL DE IMBAÚ aprovou e eu,
Prefeito do Município de Imbaú
sanciono a seguinte:
LEI
Fica instituído, no âmbito do Município de Imbaú, o Programa de Incentivo e
Financiamento do Esporte - para integrar o Sistema Municipal de Financiamento ao Esporte -
SMFE, do Sistema Municipal de Esporte - SME, com a finalidade de promover a aplicação de
recursos financeiros provenientes do orçamento municipal ou Incentivo Fiscal, em projetos
esportivos que estejam em consonância com as Diretrizes da Política Esportivas do Município
deliberadas nas Conferências Municipais de Esporte, na forma estabelecida por esta Lei.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E DEFINIÇÕES
O Programa de Incentivo e Financiamento do Esporte - tem como objetivos
fundamentais:
I - criação de projetos e eventos esportivos nas diferentes modalidades, incluindo
modalidades não populares e esportes radicais e de aventura, de natureza, esporte adaptado
e tradicional bem como programas de lazer para crianças, adolescentes, adultos e idosos,
pessoas com deficiência e pessoas com necessidades especiais;
II - financiamento de projetos de criação de escolinhas e centros de treinamentos;
III - facilitador para o estabelecimento de programas esportivos e de lazer com
comunidades, instituições de ensino públicas e particulares junto às ligas e federações, com
intuito de abranger várias classes sociais, favorecendo o acesso e permanência do cidadão
escolar e não escolar em espaços que oportunizem práticas sistematizadas e/ou não
sistematizadas como elemento de convivência positiva;
IV - uso dos equipamentos públicos e/ou privados de nosso território (escolas, unidades
Art. 1º
Art. 2º
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de saúde, autarquias, empresas);
V - apoio à realização de Palestras, Clínicas e Workshops que tenham como objetivo a
troca de experiências e conhecimentos de novas técnicas;
VI - apoio a iniciativas que tenham como objetivos a especialização nas áreas do
conhecimento aplicadas ao esporte, de árbitros, técnicos, profissionais da área de educação
física e outros profissionais de áreas afins;
VII - patrocínio de equipes e atletas que participem de competições municipais, estaduais,
nacionais e internacionais;
VIII - custeio de despesas de viagens de atletas em competições;
IX - apoio à realização de competições no âmbito municipal;
X - apoio a iniciativas que tenham como objetivo colocar o município de Telêmaco Borba
no circuito das competições estaduais, nacionais e internacionais.
Para efeito desta Lei, considera-se:
I - Projeto Esportivo: proposta de realização de ações, obras e/ou eventos de conteúdo
esportivo e destinação pública, com o objetivo de receber os benefícios do Programa, e que
estejam de acordo com as Diretrizes da Política Esportiva do Município;
II - Proponente: pessoa física ou jurídica de natureza esportiva estabelecida ou
domiciliada no Município de Imbaú há no mínimo 03 (três) meses; responsável pelo projeto
esportivo concorrente aos benefícios concedidos pelo Programa;
III - Iniciante: pessoa física ou jurídica de que trata o inciso II, deste artigo, profissional ou
amadora, que não tenha ingressado a qualquer tempo com projetos no Programa e que ainda
não detenha reconhecimento público na área Esportiva, mas que comprove a participação em
cursos, oficinas ou similares ou ainda a realização de ações na área a que se refere o projeto
proposto, conforme regulamentação;
IV - Contribuinte Incentivador: pessoa jurídica contribuinte do Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza ISSQN ou pessoa física ou jurídica contribuinte do Imposto sobre a
Propriedade Predial e Territorial Urbana do município de Imbaú, que destine parcela do tributo
para a realização de projeto esportivo aprovado para o Programa.
V - Certificado de Aprovação: documento emitido pelo órgão gestor municipal de Esporte,
representativo da análise orçamentária e exame de mérito do projeto esportivo, a ser utilizado
pelo empreendedor como comprovante de aprovação perante potenciais incentivadores;
VI - Certificado de incentivo: documento emitido pela Secretaria Municipal de Finanças -
SMF, com o qual o contribuinte incentivador pagará parte dos impostos devidos,
Art. 3º
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representativo do valor transferido pelo contribuinte incentivador ao empreendedor do projeto
cultural aprovado, limitado ao valor total do incentivo concedido a cada projeto, conforme
previsto na Certidão de Aprovação;
VII - Doação: transferência de recursos pelo contribuinte incentivador ao proponente, em
caráter definitivo, para a realização de projeto esportivo, sem finalidade promocional, vedada
a divulgação e publicidade deste ato;
VIII - Patrocínio: a transferência de recursos pelo contribuinte incentivador ao proponente,
em caráter definitivo, para a realização de projeto cultural, com finalidades promocionais,
publicitárias ou de retorno institucional.
CAPÍTULO II
DOS RECURSOS
O Programa será implementado com recursos provenientes do Incentivo Fiscal,
concedido aos contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e
Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), que fizerem transferências
de valores para a realização de projetos esportivos aprovados pelo órgão gestor municipal de
Esportes e pelo Conselho Municipal de Política Esportiva, realizadas nos termos desta Lei.
§ 1º O teto máximo para a concessão do incentivo fiscal previsto nesta Lei terá sua
definição nos programas orçamentários de cada exercício e acompanhará no mínimo o
crescimento da receita anual do Município.
§ 2º O incentivo fiscal referido no caput deste artigo corresponderá ao recebimento, por
parte do contribuinte incentivador, de Certificados de Incentivo, expedidos pelo Poder Público,
correspondente ao valor transferido diretamente ao empreendedor de projeto esportivo,
aprovado pelo Conselho Municipal de Esporte, seja através de doação ou patrocínio.
§ 3º O contribuinte incentivador poderá utilizar os certificados de incentivo para
pagamento dos Impostos Sobre Serviços de Qualquer Natureza (I.S.S.Q.N.) e/ou sobre a
Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), até o limite de 20% (vinte por cento) anual
devido a cada incidência do tributo.
§ 4º Na modalidade de DOAÇÃO o contribuinte incentivador poderá utilizar 100% (cem
por cento) do valor do certificado de incentivo.
§ 5º Na modalidade de PATROCÍNIO o contribuinte incentivador poderá utilizar 80%
(oitenta por cento) do valor do certificado de incentivo.
§ 6º A movimentação de recursos, relativos aos projetos esportivos incentivados pelo
Programa, deverá ser feita através de conta bancária exclusiva para esta finalidade, aberta em
nome do proponente do projeto, na qual o contribuinte incentivador fará diretamente o repasse
dos valores referentes à doação ou patrocínio.
Art. 4º
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§ 7º O projeto esportivo só poderá ser iniciado quando atingir 100% da captação dos
recursos aprovados, garantindo a plena realização das ações previstas ou, na hipótese de
captação menor que 100%, para aqueles projetos que possam ser redimensionados e após
aprovação pelo CMPE de um novo plano de trabalho compatível com os recursos captados.
Poderá também ser destinado recurso proveniente do Fundo Municipal de Esportes
para a realização de projetos nas áreas de atuação previstas na presente lei, devendo ser
previsto anteriormente na lei orçamentária municipal.
CAPÍTULO III
DOS PROJETOS
Para a obtenção dos recursos, os proponentes deverão protocolar projetos
específicos, expondo os objetivos e os recursos financeiros, humanos e materiais envolvidos
para fins de fixação do valor do incentivo e fiscalização posterior, conforme Editais publicados.
Parágrafo único. Os editais deverão estabelecer as normas e prazos para inscrição, os
critérios para análise e seleção, prevendo a avaliação da capacidade de realização do
proponente, a adequação do projeto às políticas culturais do município, as contrapartidas, os
valores máximos por projeto em cada modalidade e demais especificações.
Os projetos desportivos e paradesportivos, em cujo favor serão captados e
direcionados os recursos oriundos dos incentivos previstos na presente lei, deverão atender a
pelo menos uma das seguintes áreas:
I - desporto educacional, cujo público beneficiário deverá ser de alunos regularmente
matriculados em instituição de ensino de qualquer sistema, nos termos dos arts. 16 a 20 da Lei
nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, evitando-se a seletividade e a hiper competitividade de
seus praticantes, com a finalidade de alcançar o desenvolvimento integral do indivíduo e a sua
formação para o exercício da cidadania e a prática do lazer;
II - desporto de participação, caracterizado pela prática voluntária, compreendendo as
modalidades desportivas com finalidade de contribuir para a integração dos praticantes na
plenitude da vida social, na promoção da saúde e educação e na preservação do meio
ambiente;
III - desporto de rendimento, praticado segundo regras nacionais e internacionais, com a
finalidade de obter resultados, integrar pessoas e comunidades do País e estas com as de
outras nações.
§ 1º É vedada a utilização dos recursos oriundos dos incentivos previstos nesta Lei para
o pagamento de remuneração de atletas profissionais, nos termos da Lei nº 9.615, de 24 de
março de 1998, em qualquer modalidade desportiva.
§ 2º Para receber os recursos oriundos dos incentivos previstos na presente lei os
projetos desportivos ou paradesportivos deverão ser destinados a promover a inclusão social
Art. 5º
Art. 6º
Art. 7º
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por meio do esporte, preferencialmente em comunidades de vulnerabilidade social.
Deverá utilizar-se 100% (cem por cento) do valor do incentivo fiscal previsto nesta Lei
a projetos esportivos que utilizem mão de obra esportiva e técnica no Município, salvo em
projetos cujas características de produção não possam ser realizadas por pessoas físicas ou
jurídicas domiciliadas no Município, mediante justificativa.
§ 1º Os projetos beneficiados pelo Programa deverão apresentar contrapartida a ser
definida de forma específica nos editais do Programa.
§ 2º O apoio financeiro realizado por meio do Programa não veda a obtenção de recursos
de outras fontes de incentivo direto ou indireto oriundos de Leis Federais e Estaduais de
Incentivo ao Esporte, Editais de Fomento de empresas públicas e privadas e outras fontes de
patrocínio direto.
Aprovado o projeto, o Executivo providenciará, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a
emissão do respectivo Certificado de Aprovação para a obtenção do incentivo fiscal, o qual
terá prazo de validade de 12 (doze) meses.
§ 1º Os certificados de aprovação serão emitidos aos projetos aprovados até o limite
máximo da Dotação Orçamentária prevista para o Programa, respeitando a ordem cronológica
de inscrição dos projetos.
§ 2º Junto com o Certificado de Aprovação, antes de iniciar a captação de recursos e a
realização do projeto, o proponente receberá do Conselho Municipal de Esportes, o roteiro
para a realização da prestação de contas, bem como a relação dos documentos exigidos pela
legislação vigente.
Os Certificados de Incentivo terão prazo de validade, para sua utilização de 12 (doze)
meses, a contar da sua expedição, corrigidos mensalmente, pelos mesmos índices aplicáveis
na correção tributária.
Para a concessão de incentivo aos projetos propostos por iniciantes, deverá ser
adotado teto percentual máximo de 25% (vinte e cinco por cento) do valor estabelecido como
limite para cada modalidade nos seus respectivos editais.
O proponente poderá ter aprovado apenas 01 (um) projeto por ano.
Fica vedada a substituição de proponente do projeto, exceto depois de iniciada a
captação de recursos:
I - no caso de falecimento;
II - no caso de incapacidade civil absoluta, declarada na forma da legislação pertinente.
Poderá ser utilizado até 10% (dez por cento) do valor total do projeto a título de
Art. 8º
Art. 9º
Art. 10.
Art. 11.
Art. 12.
Art. 13.
Art. 14.
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remuneração de pessoa física ou jurídica que atuar como captador de recursos.
Poderá ser utilizado até 10% (dez por cento) do valor do projeto; a título de despesas
administrativas, incluindo assessoria jurídica, contábil, elaboração de projetos e prestação de
contas.
Os projetos esportivos beneficiados por esta Lei serão realizados prioritariamente no
âmbito territorial do Município e na divulgação dos projetos financiados nos termos desta Lei,
deverá constar, obrigatoriamente, o apoio institucional do Governo do Município de Imbaú -
Programa de Incentivo e Financiamento do Esporte, de acordo com o padrão de identidade a
ser definido pelo órgão gestor municipal de Esporte, podendo constar também, o apoio do
incentivador conforme regulamento específico.
São passíveis de aprovação, desde que preenchidos os requisitos legais, os projetos
esportivos que visem à exibição, utilização e circulação pública dos bens esportivos deles
resultantes vedadas à concessão de incentivo a projetos destinados ou circunscritos a
circuitos privados ou coleções particulares.
CAPÍTULO IV
DA GESTÃO
A gestão do Programa será de responsabilidade do órgão gestor municipal de
Esporte, cabendo-lhe a função de agente executor do Programa.
§ 1º Caberá ao órgão gestor municipal de Esporte; a criação de Comissão Técnica para
proceder à operacionalização das etapas de elaboração dos editais, avaliação documental e
adequação aos editais dos projetos inscritos e acompanhamento, fiscalização e análise de
prestação de contas dos projetos aprovados.
§ 2º Caberá ao órgão gestor municipal de Esporte e à Comissão Técnica, organizar e
apresentar a prestação de contas referente à execução do plano de ação e aplicação dos
recursos do Programa, para apresentação e aprovação do Conselho Municipal de Esportes.
O órgão gestor municipal de Esporte poderá utilizar, anualmente, até 5% (cinco por
cento) dos recursos do Programa de Incentivo e Financiamento de Esportes para pagamento
de despesas com: hospedagem, transportes, consultorias e pareceres técnicos, divulgação,
contratações de serviços e eventuais exigências necessárias à administração do Programa.
De acordo com as exigências dos editais; a avaliação técnica e do mérito dos projetos
inscritos será realizada pela Comissão Técnica, cujos critérios de avaliação serão definidos
pelo órgão gestor municipal de Esportes e pelo Conselho Municipal de Esporte.
Parágrafo único. a homologação final do resultado de cada edital será feita pelo Conselho
Municipal de Esporte.
Os recursos interpostos ao resultado dos editais do Programa serão julgados em
Art. 15.
Art. 16.
Art. 17.
Art. 18.
Art. 19.
Art. 20.
Art. 21.
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primeira instância pela Comissão Técnica e, em segunda instância, pelo Conselho Municipal
de Esporte.
Fica estabelecido o prazo de até 30 (trinta) dias após o término do projeto para que o
proponente apresente a prestação de contas, assim como um relatório com todos os
resultados do projeto executado, conforme exigido pela legislação vigente.
§ 1º No caso de haver saldo de recursos captados e não utilizados na realização do
projeto, o valor deverá ser depositado na conta bancária do Fundo Municipal de Esporte.
§ 2º A Comissão Técnica e o Conselho Municipal de Esporte têm prazo de até 90
(noventa) dias úteis para analisar e dar seu parecer final sobre as prestações de contas,
desde que as mesmas estejam corretamente elaboradas e com todos os documentos
exigidos.
CAPÍTULO V
DOS IMPEDIMENTOS E PENALIDADES
Os benefícios a que se refere esta Lei não serão concedidos a proponentes
inadimplentes para com a Fazenda Pública Municipal;
§ 1º Fica vedada a utilização dos recursos previstos nesta Lei para projetos esportivos
em que sejam beneficiários a pessoa jurídica contribuinte, seus proprietários, sócios ou
diretores, bem como seus cônjuges e parentes em até segundo grau;
§ 2º Não poderão ser beneficiados com a concessão dos recursos previstos nesta Lei,
órgãos ou entidades da administração pública, direta ou indireta, de qualquer esfera
federativa;
§ 3º Não poderá participar do Programa, como proponente, o servidor ativo ocupante de
cargo ou emprego público no órgão gestor municipal de esportes.
§ 4º Aos membros do CMPE, da Comissão Técnica e das Comissões de Análise é
vedada a participação no referido Programa, tanto na categoria de proponente como prestador
de serviço;
§ 5º É vedada qualquer apresentação de projeto esportivo pelo proponente que estiver
inadimplente com o Programa de Incentivo e Financiamento do Esporte, e programas e editais
financiados pelo Fundo Municipal de Esporte desde a sua primeira criação.
O incentivador que utilizar indevidamente os benefícios desta Lei fica sujeito à multa
correspondente a até 02 (duas) vezes o valor que deveria ter sido efetivamente aplicado no
projeto, sem prejuízo de outras sanções administrativas, civis, penais ou tributárias.
A utilização indevida dos recursos financeiros obtidos por meio do Programa penaliza
o proponente, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, à suspensão do direito de apresentar
Art. 22.
Art. 23.
Art. 24.
Art. 25.
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projetos esportivos por prazo de no mínimo 02 (dois) anos; à devolução ao Município dos
recursos não utilizados na finalidade originalmente prevista e, à multa correspondente até o
dobro do valor destes recursos.
O Chefe do Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei por Decreto no prazo
de 30 (trinta) dias, a contar de sua publicação.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em
contrário.
PAÇO MUNICIPAL "OS PIONEIROS", aos 13 dias do mês de novembro de 2019.
Lauir de Oliveira
Prefeito Municipal
Download do documento
Art. 26.
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