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norma nº 636/2019

Tipo Lei
Número / Ano 636 / 2019
Date 2019-11-13
EmentaSUMULA: APROVA E REGULAMENTA O MÁXIMO DE SERVIDORES DE CARGOS EM COMISSÃO E DE SERVIDORES COMISSIONADOS. A CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ aprovou e eu, Prefeito do Município de Imbaú sanciono a seguinte
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LEI Nº 636, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2019.
SUMULA: APROVA E REGULAMENTA
O MÁXIMO DE SERVIDORES DE
CARGOS EM COMISSÃO E DE
SERVIDORES COMISSIONADOS. A
CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ
aprovou e eu, Prefeito do Município de
Imbaú sanciono a seguinte:
LEI
Em obediência ao artigo 37, inciso V da Constituição Federal, fica estabelecido em no
máximo 25 % (vinte e cinco por cento) do número total de servidores efetivos, o número de
cargos comissionados ocupados, sendo que destes, o mínimo de 10% (dez por cento) são
destinados para servidores efetivos.
Os cargos de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe
do Poder Executivo Municipal e respectivo vencimento, contam no Anexo III da Lei Municipal
nº 140/2005.
Parágrafo único. A nomeação para os cargos em comissão deverá obedecer aos
requisitos de escolaridade e qualificação profissional compatíveis com as atribuições do cargo
e idoneidade moral.
As atribuições, qualificação profissional compatível ao cargo, descrição sumária e
detalhada dos cargos em comissão e efetivos, serão previstos em lei específica que será
editada de forma a regulamentar tais cargos, quando não tiverem sido previstas na Lei que
criou originariamente.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL "OS PIONEIROS", aos 13 dias do mês de novembro de 2019.
Lauir de Oliveira
Prefeito Municipal
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Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
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LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 636/2019 (http://leismunicipa.is/vxedc) - 07/05/2023 14:35:58

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