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norma nº 637/2019

Tipo Lei
Número / Ano 637 / 2019
Date 2019-12-12
EmentaEstima a receita e fixa a despesa do município de Imbaú para o exercício financeiro de 2020 e dá outras providências
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LEI Nº 637, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019.
SUMULA: "ESTIMA A RECEITA E FIXA
A DESPESA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ
PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE
2020 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
A CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ aprovou e eu, Prefeito do Município de Imbaú sanciono a
seguinte:
LEI
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Imbaú, para o exercício de
2020.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
O Orçamento-Programa do Município de Imbaú, para o exercício de 2020, estima a
receita e fixa a despesa em R$ 33.301.216,20 (trinta e três milhões, trezentos e um mil,
duzentos e dezesseis reais e vinte centavos), incluídos os recursos da administração direta e
dos fundos Municipal.
A receita será realizada de acordo com a legislação específica em vigor, segundo as
seguintes estimativas:
1. Receitas Correntes R$ 32.076.909,21
Receita Tributária R$ 6.028.841,65
Receita de Contribuições R$ 369.409,09
Receita Patrimonial R$ 124.946,34
Receita de Serviços R$ 80.114,38
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
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Transferências Correntes R$ 25.343.597,75
Outras Receitas Correntes R$ 130.000,00
2. Receitas de Capital R$ 1.224.306,99
2.1. Transferências de Capital R$ 1.224.306,99
TOTAL DA RECEITA DO ORÇAMENTO FISCAL R$ 33.301.216,20
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
A Despesa do Orçamento Fiscal será realizada segundo as discriminações previstas
na legislação em vigor, conforme o seguinte desdobramento:
DESPESAS COM RECURSOS DO TESOURO E DE OUTRAS FONTES
I - Poder Legislativo R$ 1.616.082,11
01 - Câmara Municipal R$ 1.616.082,11
II - Poder Executivo R$ 31.685.134,09
TOTAL DA DESPESA DO ORÇAMENTO FISCAL R$ 33.301.216,20
A despesa fixada está distribuída por categorias econômicas e funções de governo de
conformidade com o anexo 02 e 06, integrantes desta lei.
São aprovados os Planos de Aplicação dos seguintes Fundos Municipais de
contabilização centralizada, nos termos do parágrafo 2º do artigo 2º da Lei Federal 4.320/64,
de 17 de março de 1964, inseridos no orçamento geral do município:
I - do Fundo Municipal de Saúde, que fixa sua despesa para o exercício de 2020 em R$
8.222.878,43 (oito milhões, duzentos e vinte e dois mil, oitocentos e setenta e oito reais e
quarenta e três centavos);
II - do Fundo Municipal de Assistência Social, que fixa sua despesa para o exercício de
2020 em R$ 365.738,61 (trezentos e sessenta e cinco mil, setecentos e trinta e oito reais e
sessenta e um centavos).
III - do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que fixa sua despesa
para o exercício de 2020 em R$ 372.270,46 (trezentos e setenta e dois mil, duzentos e
setenta reais e quarenta e seis centavos).
CAPÍTULO III
Art. 4º
Art. 5º
Art. 6º
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DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS
ADICIONAIS SUPLEMENTARES
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares
ao orçamento da administração e do Fundo Municipal até o limite de 20% (vinte por cento) do
total geral de cada um dos orçamentos, servindo como recursos para tais suplementações,
quaisquer das formas definidas no parágrafo 1º do artigo 43, da lei Federal 4.320/64, de 17 de
março de 1964, no valor de R$ 6.337.026,81 (seis milhões trezentos e trinta e sete mil, vinte e
seis reais e oitenta e um centavos).
Parágrafo único. Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a proceder a abertura de
créditos adicionais suplementares através de resolução até o limite previsto no caput deste
artigo, servindo como recurso para tais suplementações somente o cancelamento de
dotações de seu próprio orçamento no valor máximo de R$ 323.216,42 (trezentos e vinte e
três mil, duzentos e dezesseis reais e quarenta e dois centavos).
Fica o Executivo autorizado a proceder por decreto até o limite de 20% (vinte por
cento) das dotações definidas neste orçamento, a compensação, conversão ou criação de
fontes de recursos ordinários, vinculados ou próprios dos projetos/atividades/operações
especiais e das obras, sem lhes alterar o valor global, com a finalidade de assegurar a
execução das programações definidas nesta lei.
Fica também autorizado, não sendo computado para fins do limite de que trata o artigo
7º desta lei:
I - O remanejamento de dotações entre os elementos, grupos e categorias de
programação de despesa dentro de cada projeto ou atividade;
II - Entre as fontes de recursos livres e/ou vinculados dentro de cada projeto ou atividade
para fins de compatibilização com a efetiva disponibilidade dos recursos.
III - Os Créditos Adicionais Suplementares abertos com recurso do excesso de
arrecadação e superávit financeiro, na forma do Art. 43, Parágrafo Primeiro, Inciso I e II da Lei
Federal 4.320/64;
IV - Os créditos adicionais suplementares aos valores das dotações referentes a despesa
com pessoal e aos encargos sociais, ao pagamento da dívida pública e de sentenças judiciais
Na abertura dos créditos adicionais autorizados no artigo 7º ou decorrentes de
autorizações específicas com recursos provenientes de cancelamentos de dotações
orçamentárias, ficam autorizados o Executivo e o Legislativo Municipal a efetuar o
remanejamento, transposição ou transferência de dotações de uns para outros órgãos,
programas, fundos ou categorias de programação dentro da respectiva esfera de governo.
Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal fica ainda autorizado a tomar as medidas
Art. 7º
Art. 8º
Art. 9º
Art. 10.
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necessárias para manter os dispêndios compatíveis com o comportamento da receita, nos
termos da legislação vigente e a realizar operações de crédito por antecipação da receita até o
limite legalmente permitido.
O Executivo Municipal, em cumprimento ao disposto no artigo 7º da Lei Federal
nº 4.320, de 17 de março de 1964, fica autorizado por decreto a realizar manejo orçamentário,
na forma de créditos adicionais suplementares, no orçamento da administração direta, e dos
Fundos Municipais da Criança e Adolescente, e Saúde e Assistência Social,
independentemente, até o limite de 20% (vinte por cento) do valor total atualizado do
orçamento.
§ 1º O manejo orçamentário constitui-se na reprogramação ou reavaliação das
prioridades das ações mediante a realocação de recursos de uma categoria de programação
para outra, de um órgão para outro e de uma unidade orçamentária para outra, alterando e
atualizando os Anexos de Metas e Prioridades do PPA e LDO.
§ 2º A reprogramação referida no parágrafo anterior será realizada na forma de
transferência, transposição e remanejamento dos recursos.
§ 3º Para efeito desta Lei, entende-se por:
I - transferência, a realocação de recursos que ocorre dentro do mesmo órgão, num
mesmo programa de trabalho, entre as categorias econômicas de despesa, mantendo-se o
programa em funcionamento;
II - transposição, a realocação de recursos que ocorre entre programas de trabalho,
dentro do mesmo órgão ou de um órgão para outro, ampliando, desta forma, um programa
previsto na lei orçamentária com recursos de outro também nela previsto;
III - remanejamento, a realocação de recursos em sede intra-organizacional, ou seja, de
um órgão/entidade para outro nos casos de reformas administrativas de que resulte a criação,
extinção, fusão ou cisão.
§ 4º Excluem-se do limite de que trata o caput deste artigo os créditos adicionais
suplementares que decorrem de leis municipais específicas aprovadas no exercício.
§ 5º Autoriza a proceder as alterações e atualizações por Decreto no PPA e LDO na
legislação que estabelece as metas e prioridades da administração municipal para o exercício
de 2020, além de orientações à elaboração do Orçamento-Programa do Município, para o
exercício de 2020.
A inclusão, exclusão ou alteração de programas, indicadores, resultados e montante
de investimentos, serão propostos pelo Poder Executivo, por intermédio de projeto de lei
específico, de decreto conforme art. 7º, Lei Orçamentária Anual ou de Créditos Adicionais
Especiais.
Art. 11.
Art. 12.
Art. 13.
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A inclusão, exclusão ou alteração de ações no Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes
Orçamentárias, poderão ocorrer por intermédio de decreto conforme art. 8º, da Lei
Orçamentária Anual ou de seus créditos adicionais, apropriando-se ao respectivo programa,
as modificações consequentes.
Parágrafo único. De acordo com o disposto no caput deste artigo, fica o Poder Executivo
autorizado a adequar as ações orçamentárias, para compatibilizá-las com as alterações de
valor ou com outras modificações efetivadas na Lei Orçamentária Anual, homologando-se
todas as autorizações legislativas mencionadas nesta lei.
Autoriza o Poder Executivo a contrair financiamentos com agências nacionais e
internacionais, oficiais, de crédito para aplicação em investimentos fixados nesta Lei, bem
como a oferecer as contra garantias necessárias à obtenção de garantia do Tesouro Nacional
para realização destes financiamentos com prévia autorização legislativa.
Autoriza o Poder Executivo a firmar convênios de forma a conceder ajuda financeira,
a título de "subvenções sociais e contribuições", à entidades privadas sem fins lucrativos, de
atividades de natureza continuada e que atendam ao previsto na Lei De Diretrizes
Orçamentárias para o Exercício 2020.
Autoriza ainda ao Poder Executivo a conceder auxílio financeiro direto, através de
programa de transferência de renda municipal, às famílias, idosos e portadores de
necessidades especiais, nas condições previstas na Lei De Diretrizes Orçamentárias para o
Exercício 2020.
O Poder Executivo fica ainda autorizado a tomar as medidas necessárias para manter
os dispêndios compatíveis com o comportamento da receita, nos termos da legislação vigente
e a realizar operações de crédito até o limite fixado nos dispositivos legais vigentes.
A Reserva de Contingência, além de atender as determinações da letra "b", do inciso
III, do art. 5º, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, também poderá
ser utilizada como recurso para abertura de Créditos Adicionais Suplementares e Especiais,
sendo prevista em R$ 166.506,08 (Cento e sessenta e seis mil, quinhentos e seis reais e oito
centavos) representando 0,50% do Orçamento Geral do Município.
TÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Fica autorizado o Executivo Municipal a readequar a codificação de órgãos, unidades
orçamentárias, classificação funcional e outras relacionadas a previsão da receita e a fixação
da despesa constantes dos anexos integrantes do orçamento fiscal e seguridade social para o
exercício de 2020 aprovados por esta lei, visando a compatibilização dos mesmos com o
Plano Plurianual de Investimentos e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com o layout do
sistema SIMAM 2020 definido pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Parágrafo único. A readequação será formalizada por decreto do Executivo Municipal e
Art. 13.
Art. 14.
Art. 15.
Art. 16.
Art. 17.
Art. 18.
Art. 19.
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devera proceder a republicação dos quadros, anexos e demonstrativos que integram os
orçamentos aprovados.
Esta lei entra em vigor em 01 de janeiro de 2020.
PAÇO MUNICIPAL "OS PIONEIROS", aos 12 dias do mês de dezembro de 2019.
Lauir de Oliveira
Prefeito Municipal
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Art. 20.
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