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norma nº 638/2019

Tipo Lei
Número / Ano 638 / 2019
Date 2019-12-16
EmentaAltera os §§ 1º, 2º e 4º do artigo 9º, bem como as Tabelas II do Anexo II, ainda, acrescenta o artigo 10- A, bem como a Tabela V do Anexo I, e a Tabela IV do Anexo II da Lei Municipal Complementar nº 11/2017
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LEI Nº 638, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019.
SUMULA: "Altera os §§ 1º, 2º e 4º do
artigo 9º, bem como as Tabelas II do
Anexo II, ainda, acrescenta o artigo 10-
A, bem como a Tabela V do Anexo I, e a
Tabela IV do Anexo II da Lei Municipal
Complementar nº 11/2017". A CÂMARA
MUNICIPAL DE IMBAÚ aprovou e eu,
Prefeito do Município de Imbaú
sanciono a seguinte:
LEI
Esta Lei altera os §§ 1º, 2º e 4º do artigo 9º, bem como as Tabelas II do Anexo II,
ainda, acrescenta o artigo 10-A, bem como a Tabela V do Anexo I, e a Tabela IV do Anexo II
da Lei Municipal Complementar nº 11/2017.
Os §§ 1º, 2º e 4º do artigo 9º passam a vigorar com a seguinte redação:
...
...
§ 1º Os tipos e padrões das edificações serão classificados conforme estabelecido na
Tabela I do Anexo II desta Lei Complementar e o valor do metro quadrado para cada um dos
tipos será obtido através de órgãos técnicos ligados a construção civil, tomando-se por base o
valor máximo do metro quadrado de cada tipo de edificação em vigor para o Município ou para
a região.
§ 1º Os tipos e padrões das edificações serão classificados conforme estabelecido na
Tabela I do Anexo II desta Lei Complementar e o valor do metro quadrado para cada um das
edificações será obtido através de órgãos técnicos ligados a construção civil, tomando-se por
base o valor máximo do metro quadrado, o qual será proporcional a cada setor, conforme
Tabela IV do Anexo II - dos Valores Unitários por metro Quadrado dos Terrenos Localizados
por Setor.
a) Dentro de cada setor, os imóveis serão classificados dentre as seguintes categorias:
Categoria de Uso Residencial Horizontal (código RN-1), Categoria de Uso Residencial Vertical
(código RA-1), Galpões (G1), Edificações Não Residenciais Horizontais (código CAL8-N),
Art. 1º
Art. 2º
Art. 9º
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Edificações Não Residenciais Vertical (código CAL8-A), Coberturas (S/N).
b) Cada Categoria será subclassificada quanto ao seu tipo de construção - código 04 -
(alvenaria, alvenaria simples/sem reboco, mista, mista mal conservada, madeira, madeira mal
conservada, metálica); Posição I/Alinhamento - código 05 - (alinhada, recuada ou fundos);
Posição II - código 06 - (isolada, superposta, conjugada, conjugada e superposta, geminada
ou geminada/superposta); e, Conservação - código 07 - (ótima, boa, regular ou ruim).
c) Por sua vez, cada subclassificação, corresponderá há um fator multiplicador, conforme
Tabela IV do Anexo II.
d) O metro quadrado do imóvel será multiplicado pela média dos fatores multiplicadores,
resultando assim no valor venal final do metro quadrado da respectiva área
edificada/benfeitoria/área construída.
§ 2º O valor máximo referido no parágrafo anterior será corrigido de acordo com as
características de cada edificação, levando-se em conta o Alinhamento, a Posição e a
Conservação da edificação, para sua correta aplicação no cálculo do valor da edificação em
conformidade com a Tabela II constante no Anexo II desta Lei Complementar.
§ 2º Será, portanto, calculado IPTU referente à área edificada, sobre o valor venal final
do imóvel, apurado em conformidade com as características de cada edificação, levando-se
em conta Setor, Tipo, Alinhamento, Posição e Conservação, consoante os fatores
multiplicadores da Tabela IV constante no Anexo II desta Lei Complementar.
§ 4º O valor do metro quadrado do tipo de edificação (VM2TI) será obtido através dos
valores constantes na Tabela III do Anexo II desta Lei Complementar.
§ 4º O valor do metro quadrado do tipo de edificação (VM2TI) será obtido através dos
valores constantes na Tabela V do Anexo II desta Lei Complementar.
A partir do ano de 2022, utilizar-se-á o índice IGP-M acumulado dos últimos 12
(doze) meses anteriores ao lançamento do IPTU, para a correção do valor venal do terreno e
de sua(s) edificação(ções).
Parágrafo único. O valor obtido como índice de reajuste do IPTU deverá ser aprovado por
uma Comissão de Avaliação do IPTU, sendo que esta, deverá ser criada por meio de Decreto
e ser composta, obrigatoriamente pelo procurador jurídico, um engenheiro e pelo Chefe da
Divisão de Tributação; cuja aprovação deverá se dar por ATA da deliberação com
consequente publicação em Diário Oficial deste documento, devendo ser arquivado em pasta
própria.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL "OS PIONEIROS", aos 16 dias do mês de dezembro de 2019.
Lauir de Oliveira
Prefeito Municipal
Art. 10-A
Art. 8º
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ANEXO I
TABELA V VALOR DE REFÊRENCIA DO M² POR SETOR
M² PARA EDIFICAÇÕES (proporcional ao setor)
SETOR 2020 2021
SETOR 01 R$ 430,45 R$ 502,48
SETOR 02 R$ 415,85 R$ 485,15
SETOR 03 R$ 528,01 R$ 616,01
SETOR 04 R$ 252,50 R$ 294,56
SETOR 05 R$ 222,79 R$ 259,90
SETOR 06 R$ 148,52 R$ 173,27
SETOR 07 R$ 118,81 R$ 138,61
SETOR 08 R$ 112,87 R$ 131,68
SETOR 09 R$ 74,28 R$ 86,63
ANEXO II
TABELA II DOS FATORES DE CORREÇÃO DAS EDIFICAÇÕES
04 TIPO DE CONSTRUÇÃO
ID DESCRIÇÃO FATOR MULTIPLICADOR
00 Alvenaria 1,00
01 Alvenaria Simples/Sem Reboco 0,70
02 Mista 0,80
03 Mista Mal Conservada 0,60
04 Madeira 0,70
05 Madeira Mal Conservada 0,50
06 Metálica 1,00
05 POSIÇÃO I/ALINHAMENTO
ID DESCRIÇÃO FATOR MULTIPLICADOR
01 Alinhada 0,90
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02 Recuada 1,00
03 Fundos 0,80
06 POSIÇÃO II
ID DESCRIÇÃO FATOR MULTIPLICADOR
00 Isolada 1,20
01 Superposta 1,10
02 Conjugada 1,00
03 Conjugada/Superposta 0,90
04 Geminada 0,80
05 Geminada/Superposta 0,80
06 CONSERVAÇÃO
ID DESCRIÇÃO FATOR MULTIPLICADOR
00 Ótima 1,10
01 Boa 1,00
02 Regular 0,80
03 Ruim 0,60
TABELA IV CLASSIFICAÇÃO DOS IMÓVEIS, CÓDIGO E VALORES DOS FATORES
MULTIPLICADORES DA EDIFICAÇÃO
CUB/PR CATEGORIA
FATOR
MULTIPLICADOR
R1-N
Categoria de Uso Residencial
Horizontal
R1-N-04-XX TIPO DA CONSTRUÇÃO
R1-N-04-00 Alvenaria 1,00
R1-N-04-01 Alvenaria simples/sem reboco 0,70
R1-N-04-02 Mista 0,80
R1-N-04-03 Mista Mal Conservada 0,60
R1-N-04-04 Madeira 0,70
R1-N-04-05 Madeira Mal Conservada 0,50
R1-N-04-06 Metalica 1,00
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R1-N-04-XX-05-XX POSIÇÃO - I/ALINHAMENTO
R1-N-04-05-00 Alinhada 0,90
R1-N-04-05-01 Recuada 1,00
R1-N-04-05-02 Fundos 0,80
R1-N-04-XX-05-XX-06-XX POSIÇÃO-II
R1-N-04-05-06-00 Isolada 1,20
R1-N-04-05-06-01 Superposta 1,10
R1-N-04-05-06-02 Conjugada 1,00
R1-N-04-05-06-03 Conjugada e Superposta 0,90
R1-N-04-05-06-04 Geminada 0,80
R1-N-04-05-06-05 Geminada/Superposta 0,80
R1-N-04-XX-05-XX-06-XX￾07-XX
CONSERVAÇÃO
R1-N-04-05-06-07-00 Ótima 1,10
R1-N-04-05-06-07-01 Boa 1,00
R1-N-04-05-06-07-02 Regular 0,80
R1-N-04-05-06-07-03 Ruim 0,60
R1-A
Categoria de Uso Residencial
Vertical
R1-A-04-XX TIPO DA CONSTRUÇÃO
R1-A-04-00 Alvenaria 1,00
R1-A-04-01 Alvenaria simples/sem reboco 0,70
R1-A-04-02 Mista 0,80
R1-A-04-03 Mista M.C. 0,60
R1-A-04-04 Madeira 0,70
R1-A-04-05 Madeira M.C 0,50
R1-A-04-06 Metalica 1,00
R1-A-04-XX-05-XX POSIÇÃO - I/ALINHAMENTO
R1-A-04-05-00 Alinhada 0,90
R1-A-04-05-01 Recuada 1,00
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R1-A-04-05-02 Fundos 0,80
R1-A-04-XX-05-XX-06-XX POSIÇÃO-II
R1-A-04-05-06-00 Isolada 1,20
R1-A-04-05-06-01 Superposta 1,10
R1-A-04-05-06-02 Conjugada 1,00
R1-A-04-05-06-03 Conjugada e Superposta 0,90
R1-A-04-05-06-04 Geminada 0,80
R1-A-04-05-06-05 Geminada/Superposta 0,80
R1-A-04-XX-05-XX-06-XX￾07-XX
CONSERVAÇÃO
R1-A-04-05-06-07-00 Ótima 1,10
R1-A-04-05-06-07-01 Boa 1,00
R1-A-04-05-06-07-02 Regular 0,80
R1-A-04-05-06-07-03 Ruim 0,60
G1 Galpões - Uso Industrial e Barracão
G1-04-XX TIPO DA CONSTRUÇÃO
G1-04-00 Alvenaria 1,00
G1-04-01 Alvenaria simples/sem reboco 0,70
G1-04-02 Mista 0,80
G1-04-03 Mista M.C. 0,60
G1-04-04 Madeira 0,70
G1-04-05 Madeira M.C 0,50
G1-04-06 Metalica 1,00
G1-04-XX-05-XX POSIÇÃO - I/ALINHAMENTO
G1-04-05-00 Alinhada 0,90
G1-04-05-01 Recuada 1,00
G1-04-05-02 Fundos 0,80
G1-04-XX-05-XX-06-XX POSIÇÃO - II
G1-04-05-06-00 Isolada 1,20
G1-04-05-06-01 Superposta 1,10
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G1-04-05-06-02 Conjugada 1,00
G1-04-05-06-03 Conjugada e Superposta 0,90
G1-04-05-06-04 Geminada 0,80
G1-04-05-06-05 Geminada/Superposta 0,80
G1-04-XX-05-XX-06-XX-07-
XX
CONSERVAÇÃO
G1-04-05-06-07-00 Ótima 1,10
G1-04-05-06-07-01 Boa 1,00
G1-04-05-06-07-02 Regular 0,80
G1-04-05-06-07-03 Ruim 0,60
CAL8-N
Edificações Não Residenciais
Horizontais
CAL8-N-04-XX TIPO DA CONSTRUÇÃO
CAL8-N-04-00 Alvenaria 1,00
CAL8-N-04-01 Alvenaria simples/sem reboco 0,70
CAL8-N-04-02 Mista 0,80
CAL8-N-04-03 Mista M.C. 0,60
CAL8-N-04-04 Madeira 0,70
CAL8-N-04-05 Madeira M.C 0,50
CAL8-N-04-06 Metalica 1,00
CAL8-N-04-XX-05-XX POSIÇÃO - I/ALINHAMENTO
CAL8-N-04-05-00 Alinhada 0,90
CAL8-N-04-05-01 Recuada 1,00
CAL8-N-04-05-02 Fundos 0,80
CAL8-N-04-XX-05-XX-06-
XX
POSIÇÃO-II
CAL8-N-04-05-06-00 Isolada 1,20
CAL8-N-04-05-06-01 Superposta 1,10
CAL8-N-04-05-06-02 Conjugada 1,00
CAL8-N-04-05-06-03 Conjugada e Superposta 0,90
CAL8-N-04-05-06-04 Geminada 0,80
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CAL8-N-04-05-06-05 Geminada/Superposta 0,80
CAL8-N-04-XX-05-XX-06-
XX-07-XX
CONSERVAÇÃO
CAL8-N-04-05-06-07-00 Ótima 1,10
CAL8-N-04-05-06-07-01 Boa 1,00
CAL8-N-04-05-06-07-02 Regular 0,80
CAL8-N-04-05-06-07-03 Ruim 0,60
CAL8-A
Edificações Não Residenciais
Verticais
CAL8-A-04-XX TIPO DA CONSTRUÇÃO
CAL-A-04-00 Alvenaria 1,00
CAL-A-04-01 Alvenaria simples/sem reboco 0,70
CAL-A-04-02 Mista 0,80
CAL-A-04-03 Mista M.C. 0,60
CAL-A-04-04 Madeira 0,70
CAL-A-04-05 Madeira M.C 0,50
CAL-A-04-06 Metalica 1,00
CAL8-A-04-XX-05-XX POSIÇÃO - I
CAL8-A-04-05-00 Alinhada 0,90
CAL8-A-04-05-01 Recuada 1,00
CAL8-A-04-05-02 Fundos 0,80
CAL8-A-04-XX-05-XX-06-
XX
POSIÇÃO-II
CAL8-A-04-05-06-00 Isolada 1,20
CAL8-A-04-05-06-01 Superposta 1,10
CAL8-A-04-05-06-02 Conjugada 1,00
CAL8-A-04-05-06-03 Conjugada e Superposta 0,90
CAL8-A-04-05-06-04 Geminada 0,80
CAL8-A-04-05-06-05 Geminada/Superposta 0,80
CAL8-A-04-XX-05-XX-06-
XX-07-XX
CONSERVAÇÃO
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CAL8-A-04-05-06-07-00 Ótima 1,10
CAL8-A-04-05-06-07-01 Boa 1,00
CAL8-A-04-05-06-07-02 Regular 0,80
CAL8-A-04-05-06-07-03 Ruim 0,60
S/N
Coberturas - Telheiros ou Galpões
Sem Parede
S/N-04-XX TIPO DA CONSTRUÇÃO
S/N-04-00 Alvenaria 1,00
S/N-04-01 Alvenaria simples/sem reboco 0,70
S/N-04-02 Mista 0,80
S/N-04-03 Mista M.C. 0,60
S/N-04-04 Madeira 0,70
S/N-04-05 Madeira M.C 0,50
S/N-04-06 Metalica 1,00
S/N-04-XX-05-XX POSIÇÃO - I/ALINHAMENTO
S/N-04-05-00 Alinhada 0,90
S/N-04-05-01 Recuada 1,00
S/N-04-05-02 Fundos 0,80
S/N-04-XX-05-XX-06-XX POSIÇÃO-II
S/N-04-05-06-00 Isolada 1,20
S/N-04-05-06-01 Superposta 1,10
S/N-04-05-06-02 Conjugada 1,00
S/N-04-05-06-03 Conjugada e Superposta 0,90
S/N-04-05-06-04 Geminada 0,80
S/N-04-05-06-05 Geminada/Superposta 0,80
S/N-04-XX-05-XX-06-XX￾07-XX
CONSERVAÇÃO
S/N-04-05-06-07-00 Ótima 1,10
S/N-04-05-06-07-01 Boa 1,00
S/N-04-05-06-07-02 Regular 0,80
9/10
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S/N-04-05-06-07-03 Ruim 0,60
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