| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 639 / 2019 |
| Date | 2019-12-17 |
| Ementa | SUMULA: "APROVA E REGULAMENTA O FUNCIONAMENTO DO CEMITÉRIO MUNICIPAL DE IMBAU". A CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ aprovou e eu, Prefeito do Município de Imbaú sanciono a seguinte |
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LEI Nº 639, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019. SUMULA: "APROVA E REGULAMENTA O FUNCIONAMENTO DO CEMITÉRIO MUNICIPAL DE IMBAU". A CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ aprovou e eu, Prefeito do Município de Imbaú sanciono a seguinte: LEI CAPÍTULO I IMPOSIÇÕES PRELIMINARES DOS CEMITÉRIOS O Cemitério de Imbau terá caráter secular e constituirá parque de utilidade pública, portanto, deverá os munícipes reserva-lo e respeita-lo. Os Cemitérios Municipais serão administrados, pela Secretaria Municipal de Serviços Urbanos ou Meio Ambiente. § 1º Para o Cemitério Municipal serão destacados tantos servidores quantos necessários, para os serviços e manutenção da ordem e o respeito devido a estes lugares. § 2º A Prefeitura Municipal de Imbau manterá áreas disponíveis para casos de enterramentos de emergência para pessoas carentes e indigentes. Será permitida a fundação de Cemitérios Particulares, sujeita, porém, à prévia autorização da Prefeitura Municipal de Imbau - PMI. Parágrafo único. A PMI fiscalizará a Administração e funcionamento dos Cemitérios Particulares existentes no Município de Imbau, devendo estes, obedecerem ao presente regulamento nas partes que lhes forem aplicáveis. Os Cemitérios serão localizados em terrenos previamente aceitos, e deverão obedecer as normas e prescrições técnicas da PMI, observados ainda os seguintes requisitos: I - suas áreas serão delimitadas por muros e convenientemente aplainadas, arruadas, loteadas e arborizadas, mediante aprovação prévia do projeto pela PMI; II - em cada Cemitério haverá pelo menos uma capela mortuária destinada à permanência transitória de cadáveres; III - os Cemitérios deverão ter abastecimento de água, instalações sanitárias públicas, coletores de lixo, dependências próprias para a Administração e estacionamento; IV - haverá em cada Cemitério Municipal, número suficiente de depósitos para materiais de construção, a critério do Chefe da Secretaria de Serviços Urbanos ou Secretária de Meio Ambiente, em lugares, previamente escolhidos para tal fim, para os pedreiros credenciados junto a PMI. CAPÍTULO II DOS SEPULTAMENTOS No CMI serão sepultadas todas e quaisquer pessoas. § 1º Nenhum sepultamento se fará sem a Certidão de Óbito e a Ficha de Acompanhamento de Funeral (FAF). § 2º A cada pessoa sepultada corresponderá uma placa numerada que será transcrita em livro especial e cadastrada no sistema de Lotes de Cemitérios. § 3º Os sepultamentos serão feitos sem indagações de crença religiosa do falecido. É obrigatória à transcrição em livro próprio e no sistema de Lotes de Cemitérios, de todas as informações contidas na Certidão de Óbito. Diante do falecimento do sujeito, deverão se adotar as seguintes medidas, para o correto sepultamento do mesmo: § 1º A contratada funerária deverá imprimir o Anexo II desta Lei, apresentando-a ao Chefe da Seção responsável pelo CMI, em três vias, devidamente acompanhada dos seguintes documentos: a) Certidão de Óbito do falecido; b) Cópia do CPF e RG; c) Título de Permissão - conforme artigo 11 desta Lei. § 2º Em caso da família do falecido se tratarem de pessoas de baixa renda, o quais não possuam o Título de Permissão, estes deverão apresentar à funerária contratada, para que esta apresente pelo menos um dos, além dos documentos já narrados acima, os seguintes: a) Comprovante de beneficiário de programas sociais e/ou CAD Único; b) Comprovante da companhia de Energia Elétrica Estadual de participante de Baixa Renda; c) Declaração da Secretária de Assistência Social do Município que o falecido era pessoa carente - já que este devia ser, quando vivo, beneficiário de programas sociais e/ou CAD Único; d) E, outros que demonstrem a condição de miserabilidade do falecido do familiar. Art. 1º Art. 2º Art. 3º Art. 4º Art. 5º Art. 6º Art. 7º 1/8 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 639/2019 (http://leismunicipa.is/gfwxn) - 07/05/2023 14:36:55 § 2º Entenda-se por usuário carente, o familiar ou responsável pelo sepultamento que não disponha de mínimas condições econômicas para arcar com os custos do serviço de sepultamento sem prejuízo do próprio sustento, mediante declaração do familiar, acompanhado de documentos probantes da situação de carência, tais como: § 3º Não se aplica este artigo ao falecido que tenha deixado bens que possam fazer frente às despesas com o funeral. § 4º Após a apresentação dos documentos ao servidor responsável pelo CMI, este mediante conferência dos dados da FAF e dás cópias dos documentos apresentados, desde que legíveis, despachará de imediato sobre a possibilidade do sepultamento, indicando a quadra destinada para tanto, bem como data e hora do ato. § 5º A autorização para o exercício do sepultamento se concretizado mediante o despacho no verso do servidor na FAF - via do requerente. Parágrafo único. As vias as quais se referem o caput deste artigo serão destinadas: uma à Administração Pública, a qual permanecerá com o servidor responsável para posterior arquivamento; sendo que as outras duas serão destinadas uma à respectiva funerária contratada e a outra ao familiar do falecido. Para sepultamento de quaisquer pessoas no Cemitério Municipal de Imbau - CMI, o responsável pelo sepultamento deverá comprovar o grau de parentesco com o falecido apresentando o documento pertinente para tanto, juntamente com os documentos previstos no § 1º do artigo 5º desta Lei. É permitido o sepultamento de qualquer pessoa, desde que autorizado pelo permissionário, na forma seguinte: I - autorização por escrito, do permissionário ou herdeiros, devidamente reconhecido firma na assinatura do permissionário; II - poderá ser autorizado o sepultamento por qualquer membro da família, desde que comprove esta condição de parente civil ou sanguíneo. CAPÍTULO III DA AQUISIÇÃO DE TERRENOS Só poderão ser liberadas as solicitações de terrenos no CMI, após a publicação da reversão do número específico de lotes. § 1º O órgão competente para publicar o Edital de Notificação é o Setor de Patrimônio da PMI. § 2º Deverá constar no Edital a divulgação do nome do CMI e a quantidade de inscrições liberadas. § 3º A qualquer pessoa é facultada a solicitação de terrenos no CMI mediante petição ao Setor de Engenharia da PMI, devendo de plano, indicar a qual cemitério deseja futuro sepultamento. § 4º A petição não dá direito algum ao requerente. § 5º Após o deferimento ou indeferimento do pedido, o Setor de Engenharia da PMI deverá notificar, via correspondência física ou eletrônica, bem como, em publicação no diário oficial do Município, a todos os peticionários. § 6º É vedado a uma mesma pessoa obter permissão de mais de um lote em Cemitérios Municipais, salvo aos lotes permissionados anteriormente a esta lei. Os terrenos de que trata esta Lei, serão outorgados à Título de Permissão, obrigatória a manutenção adequada pelo permissionário e seus herdeiros, bem como o pagamento das taxas e emolumentos de lei. § 1º O Título de Permissão será obrigatoriamente outorgado em nome do requerente. § 2º Os remanescentes de terrenos permissionados poderão ser incorporados, mediante requerimento do interessado, na forma da lei. § 3º Serão expedidas tantas vias quantas forem requeridas no peticionamento inicial dos "Termos de Permissão", desde que comprovada à legitimidade e pagos os emolumentos no momento da solicitação. O procedimento para solicitação de Título de Permissão de terrenos no CMI, obedecerá o seguinte: I - requerimento, conforme Anexo I, dirigido ao Diretor ao Setor de Engenharia; II - o guia de recolhimento municipal devidamente paga; III - cópias dos documentos que comprovem as informações fornecidas no Anexo I; IV - certidão negativa municipal; V - cópia da publicação do edital a que se refere o artigo 10 desta Lei; VI - entre outros, os quais poderão ser solicitados pelo servidor que procederá o protocolo do pedido, com o fim de confirmar as informações prestadas no Anexo I. § 1º Os pedidos que não atenderem ao presente artigo, serão nulos. § 2º Será considerado prejudicado o pedido feito por pessoa que vier a falecer antes do chamamento. As permissões de terrenos no CMI terão unicamente o destino que lhes foi dado, e não podem ser elas objetos de compra e venda, porém, poderão ser, Art. 8º Art. 9º Art. 10. Art. 11. Art. 12. Art. 13. 2/8 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 639/2019 (http://leismunicipa.is/gfwxn) - 07/05/2023 14:36:55 transferidas, por sucessão, respeitando a ordem de vocação hereditária. § 1º Fica vedada a compra, a venda e a doação dos terrenos de que trata esta Lei. § 2º Os lotes que vierem a ser objeto de venda ilegal a terceiros pelos permissionários ou seus herdeiros serão revertidos ao Município, obedecidos os princípios da ampla defesa e do contraditório. § 3º A ocorrência de venda ilegal será sempre transcrita no Título de Permissão. O permissionário por si ou por seus herdeiros fica obrigado a concluir a edificação do jazido no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, atendidas as prescrições do Setor de Engenharia quando do momento do deferimento do Título de Permissão. § 1º O não atendimento de exigência constante do presente artigo implicará na caracterização de abandono, revertendo o lote ao Município, obedecido o princípio da ampla defesa e contraditório. § 2º Caberá ao permissionário, conservar, manter a limpeza, gramínea e vegetação rasteira, e etc, devidamente aparadas e em ordem, devendo ainda, zelar pela estética predial de seu lote; sendo que, na ausência reiterada por mais de seis meses de tais condições, ensejar-se-á abertura de processo administrativo para revogação do Título de Permissão. § 3º Para que não seja alegada ignorância, este artigo e seu parágrafo primeiro serão transcritos no Título de Permissão. Nos terrenos permissionados, nenhuma benfeitoria poderá ser feita sem o consentimento prévio do Setor de Engenharia e sem que seja, preliminarmente, legalizada a situação do ocupante perante a PMI, de conformidade com o preceituado no presente regulamento. A Administração, no prazo de máximo de 3 (três) anos, deverá tomar as medidas necessárias no sentido de transferir os restos mortais encontrados nos terrenos ocupados irregularmente e não reclamados. Parágrafo único. Os restos mortais encontrados nos terrenos ocupados irregularmente e não reclamados serão transladados para ossuário municipal. CAPÍTULO IV DAS CONSTRUÇÕES As construções dos túmulos somente poderão ser executadas no CMI, depois de obtido o Alvará de Licença, mediante requerimento do interessado, dirigido ao Chefe Divisão de Tributação, devidamente formalizadas e instruídas, com: I - Título de Permissão em vigor; II - Documentação de parentesco; III - Duas (02) vias do projeto constando as escalas definidas como padrão pelo código municipal de obras, contendo no mínimo os seguintes elementos: planta baixa, situação, corte transversal, corte longitudinal, perfil do terreno e elevação; § 1º Nenhuma construção poderá ser iniciada, sem que sejam exibidos, ao servidor responsável pela manutenção do CMI, o Alvará de Licença e a planta aprovada pelo órgão competente. § 2º As pequenas obras de reparos e pintura dependerão unicamente, de autorização fornecida pelo Setor de Engenharia e do pagamento dos emolumentos. § 3º Nenhuma responsabilidade caberá ao Município, pelos acordos ou contratos firmados entre os permissionários e terceiros, no que se refere ao disposto no presente artigo. Fica autorizada a construção de gavetas subterrâneas, desde que seja edificado jazigo conforme o artigo 19 desta Lei. As construções seguirão o seguinte: I - as paredes: a) em alvenaria: com revestimento composto por camadas de chapisco, emboço e reboco com espessura de 0,15 m; b) em concreto armado com espessura de 0,10 m. II - tetos e pisos, feitos em concreto armado, terão as seguintes medidas: b) 0,10m, para tetos e pisos de capelas ou gavetas. III - as dimensões internas das gavetas terão no mínimo, largura de 0,90m, comprimento de 2,20m e altura de 0,70m; IV - entre duas construções haverá um espaço mínimo de 0,30m; V - nos lotes revertidos a dimensão poderá não obedecer ao inciso II, porém a dimensão mínima de largura deverá ser de 0,80m; VI - do meio fio até a construção haverá um passeio com as dimensões estabelecidas pelo Departamento de Serviços Urbanos; VII - os espaços entre as construções deverão ser pavimentadas pelos respectivos permissionários dos terrenos, por ocasião das construções, sendo o tipo dessa pavimentação preliminarmente aprovado; Art. 14. Art. 15. Art. 16. Art. 17. Art. 18. Art. 19. 3/8 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 639/2019 (http://leismunicipa.is/gfwxn) - 07/05/2023 14:36:55 VIII - todo o material destinado às construções, como tijolos, cal, areia e outros, será depositado pelos interessados em local previamente indicado pelo administrador do CMI, permitindo-se apenas, a permanência no local da construção, da quantidade necessária para o serviço de cada dia; IX - o transporte de material será feito em carrinhos de mão; X - logo que esteja concluída a construção, os materiais restantes deverão ser removidos pelo encarregado e o local limpo; XI - diariamente, ao deixar o trabalho, deverá o encarregado proceder à limpeza dos passeios que circundam as construções em referência; XII - é vedada a utilização de materiais deteriorados. § 1º Em casos excepcionais o Setor de Engenharia da PMI poderá autorizar um espaço entre duas construções fora do que o estabelecido neste artigo. § 2º Por ocasião das escavações, tomará o pedreiro, todas as medidas de precaução necessárias para que não seja prejudicada a estabilidade das construções circunvizinhas e dos arruamentos, tornando-se responsáveis o dono da obra e o pedreiro, solidariamente, pelos danos ocasionados. § 3º Qualquer inobservância destas normas implicará em embargo imediato da construção e aplicação de penalidade pelo Setor de Engenharia da PMI. As construções serão fiscalizadas pela Administração de cada Cemitério, e comunicada imediatamente ao Setor de Engenharia da PMI, qualquer inobservância dos artigos anteriores desta lei, para tomada das providências cabíveis. CAPÍTULO V DOS CONSTRUTORES E ENCARREGADOS DE LIMPEZA DE TÚMULOS O registro dos que realizarão serviços dentro do CMI, construtores, pintores e encarregados da limpeza de túmulos, será procedido no Setor de Tributação, mediante petição do interessado, dirigida ao Chefe Responsável, contendo: I - Declaração atestando boa conduta, passado pela Autoridade Policial; II - Carteira de Vacinação atualizada; III - RG, CPF e comprovante de endereço; § 1º Se houver alteração de informações referentes dos jazigos de sua responsabilidade, caberá ao servidor notificar o Departamento de Serviços Urbanos da PMI para providências cabíveis. § 2º Cumpridos os requisitos deste artigo, ao interessado será fornecida uma licença que vigorará do dia 1º de janeiro a 31 de dezembro de cada ano, que poderá ser revalidada mediante nova petição. § 3º Aos atuais credenciados, é garantido o direito a continuar em seu mister, obedecidos os requisitos deste regulamento. Os credenciados são responsáveis pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, civis, e criminais resultantes da execução dos serviços. Será obrigatório a todos os credenciados e auxiliares cumprirem as normas de equipamentos de segurança do trabalho com a utilização dos equipamentos de proteção individual, bem como estarem sempre munidos de carteira de identidade, uniforme que os identifique, bem como a licença descrita no § 2º do artigo 21 desta Lei. Os credenciados e seus ajudantes, somente terão ingresso nos cemitérios nos horários em que estes estiverem abertos ao público. Parágrafo único. Fica vedado aos credenciados, auxiliares e terceirizados, bem como a outros operários de confiança dos permissionários, qualquer obra, serviço ou limpeza durante os finais de semana e feriados. CAPÍTULO VI DOS VASOS E ORNAMENTOS Nos túmulos será permitida a colocação de vasos para flores, desde que sejam perfurados junto à base, permitindo o escoamento de água e sejam preenchidos com material que evite que fique exposto o acúmulo do líquido. § 1º Os vasos em desacordo com este artigo serão descartados pelo servidor responsável pelo CMI, bem como, quando se julgar necessário, os vasos e flores deteriorados. Fica vedada a utilização de estátuas, lápides, gravações, fotografias, ou qualquer outro objeto que, por si, atentem aos bons princípios da moral pública. CAPÍTULO VII DAS EXUMAÇÕES Nenhuma exumação será feita, anteriormente ao prazo de 3 (três) anos de enterramento, salvo decisão e/ou sentença de autoridade judicial. Parágrafo único. No caso de finado com falecimento em idade de 0 à 6 anos, o prazo estipulado para a exumação é de 2 (dois) anos. Para que se processe a exumação com finalidade de translado ou sepultamentos em ossuários, o interessado deverá provar a relação de parentesco com o finado que se pretende exumar ou comprovar, mediante documento com firma reconhecida, a legitimidade para o ato. Art. 20. Art. 21. Art. 22. Art. 23. Art. 24. Art. 25. Art. 26. Art. 27. Art. 28. 4/8 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 639/2019 (http://leismunicipa.is/gfwxn) - 07/05/2023 14:36:55 § 1º No caso de carentes e indigentes após o prazo de 3 (três) anos os restos mortais serão transladados para o Ossuário Municipal pelo órgão competente da PMI. § 2º No caso de estarem sepultadas pessoas estranhas à família, mas devidamente autorizadas, o responsável pelo translado dos restos mortais, deverá estar autorizado pelo permissionário, seus herdeiros ou familiar do falecido cabendo ainda, ao responsável, providenciar local apropriado para os restos mortais a serem removidos, respeitando o prazo de 3 (três) anos da data do sepultamento. § 3º O reconhecimento de firma de que trata este artigo poderá ser dispensado, desde que o interessado comprove de plano, mediante documento próprio, a sua condição. Além das exigências contidas no artigo anterior, deverá ser observado o seguinte: I - recolhimento pelo requerente mediante guia, dos emolumentos previstos em lei, anexado o competente recibo; II - assistência da Administração do Cemitério e/ou Setor de Engenharia, e pelo requerente ou preposto, tratando-se de exumação ou transladação; III - anotação no Livro de Registro. Parágrafo único. É proibida a remoção de cadáveres ou de ossos dos Cemitérios, salvo os casos de exumação devidamente autorizados, e bem assim, a prática de qualquer ato que importe em violação das sepulturas, túmulos ou mausoléus. CAPÍTULO VIII DAS SEPULTURAS EM ABANDONO Os permissionários de terrenos ou seus herdeiros são obrigados a efetuar o serviço de limpeza e obras de conservação e reparação dos jazigos, indispensáveis à decência, segurança e salubridade do Cemitério. Constatando-se o abandono de sepultura, pelo servidor responsável pela Administração do Cemitério, esta ocorrência deverá ser comunicada expressamente, no prazo de 10 (dez) dias ao Setor de Engenharia, que procederá a competente vistoria. § 1º Procedida à vistoria pelo servidor designado, devidamente fotografado, constatado o estado de abandono e ruína, será o permissionário notificado no Diário Oficial e via Correspondência Eletrônica e/ou Física, para executar as obras de conservação ou reparação. § 2º Decorrido o prazo de 90 (noventa) dias, da data da publicação do Edital, o terreno em abandono reverterá automaticamente ao Município, sem direito à reclamação ou indenização de qualquer espécie. § 3º Cópia do edital de chamamento será colocada em local visível no CMI. § 4º Os terrenos que reverterem ao Patrimônio do Município poderão ser permissionados aos munícipes que estejam cadastrados mediante processo na PMI. Atendido o chamamento por permissionário ou seus herdeiros, ou representante legal, no prazo de 90 (noventa) dias respectivo, a execução das obras exigidas será autorizada pelo órgão competente, desde que atendidas às especificações deste regulamento e pagos os emolumentos devidos. CAPÍTULO IX DO PODER DE POLÍCIA A guarda e o policiamento dos Cemitérios Municipais serão exercidos através de servidores legalmente investidos. Parágrafo único. É autorizado o serviço de segurança terceirizada, obedecido o procedimento da Lei Federal nº 8.666/1993. As pessoas que visitarem os Cemitérios deverão portar-se com respeito, decoro e dignidade. Parágrafo único. É autorizada a retirada, no CMI, de pessoas que comportam-se contrárias ao disposto neste artigo e no seguinte. É vedado nos Cemitérios: I - escalar muros ou cercas e as grades das sepulturas; II - subir em árvores ou nos mausoléus; III - pisar nas sepulturas; IV - pisar nas áreas ajardinadas; V - rabiscar nos monumentos ou nas pedras tumulares; VI - cortar ou arrancar flores; VII - praticar atos que prejudiquem os túmulos, as canalizações, sarjetas; VIII - lançar papéis, pedras ou objetos, bem assim, qualquer quantidade de lixo nas dentro do CMI; IX - fazer intervenções e/ou operações fotográficas e/ou geodésicas ou outras da mesma natureza, salvo com licença especial da PMI; Art. 29. Art. 30. Art. 31. Art. 32. Art. 33. Art. 34. Art. 35. 5/8 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 639/2019 (http://leismunicipa.is/gfwxn) - 07/05/2023 14:36:55 X - pregar anúncios, quadros, quer seja nos muros ou nas portas; XI - formar depósito de material, cruzes, grades, cercas e outros objetos funerários; XII - fazer aos domingos trabalhos de construção de aterro ou de plantação, salvo em casos de natureza urgente a juízo da Administração; XIII - prejudicar, estragar ou sujar as sepulturas; XIV - efetuar eventos públicos ou particulares, salvo liturgias religiosas que deverão ser realizadas no horário normal do Cemitério; XV - fazer instalação voltada para comércio de qualquer natureza. É permitida a inscrição em idioma estrangeiro sobre túmulos dos Cemitérios Municipais. Parágrafo único. Os caracteres referentes à identificação de túmulos deverão ser expressos em vernáculo oficial. CAPÍTULO X DOS EMOLUMENTOS E PENALIDADES Os valores das taxas serão calculados, de acordo com a tabela descrita no Anexo III desta Lei. Todas as penalidades de suspensão ou proibições de trabalhar no CMI, impostas a profissionais credenciados ou firmas construtoras, implicarão também na suspensão dos ajudantes. Parágrafo único. A transgressão do disposto no artigo anterior implicará na penalidade da suspensão do plantão por tempo indeterminado e se houver reincidência poderá ter sua licença cassada tanto para o pedreiro como a seus ajudantes. CAPÍTULO XI DA ESCRITURAÇÃO O CMI terá livros, talões e relatórios, os quais obedecerão aos seguintes: I - livro para registro de óbitos, com folhas numeradas, rubricadas pelo Chefe do Órgão competente; II - talão para cobrança de emolumentos; III - relatório com relação semanal dos sepultados. No livro de registro de sepultamentos, os registros deverão obedecer aos seguintes: I - ordem cronológica de hora, dia, mês e ano; II - anotação do lote, da rua e da quadra em que estiver situada; III - nome, sobrenome, nos termos da Certidão de Óbito; IV - grafado por extenso, sem abreviações, algarismos, emendas, rasuras, borrões ou substituição de qualquer espécie. CAPÍTULO XII DO PESSOAL ADMINISTRATIVO É competência da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos (SeMSU)/ Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SeMMA), a inspeção e a fiscalização do Cemitério. O CMI terá administrador próprio, o qual será Chefe de Seção, indicado pelo Secretário de qualquer uma das pastas do artigo anterior, sendo esta uma Função Gratificada - FG ou Cargo Comissionado, a qual será determinada seu valor percentual sobre o salário base, conforme Capítulo IV da Lei Municipal nº 140/2005, Anexo IV. Ao administrador, portanto, Chefe de Seção do CMI, incumbe fazer cumprir as disposições deste regulamento e demais instruções de ordem superior, competindo-lhe ainda: I - abrir os portões do Cemitério às 8 horas e fechá-lo às 17 horas; II - receber e determinar a inumação dos cadáveres que lhe sejam entregues; III - atender, dentro de suas possibilidades, a vontade do responsável pela inumação ou exumação; IV - escriturar, em livros e cadastro no Sistema de Lotes de Cemitérios, as inumações feitas; V - manter a ordem e a regularidade no serviço, zelando pelo asseio, salubridade e a conservação do Cemitério; VI - cuidar para que os ornamentos atendam as prescrições estéticas, de salubridade pública e este regulamento; Art. 36. Art. 37. Art. 38. Art. 39. Art. 40. Art. 41. Art. 42. Art. 43. 6/8 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 639/2019 (http://leismunicipa.is/gfwxn) - 07/05/2023 14:36:55 VII - atender com cortesia a todos, fornecendo informações quando solicitadas; VIII - não permitir a presença de estranhos, na área da Administração; IX - não permitir aglomeração causadora de tumulto, ou qualquer espécie semelhante junto aos portões dos Cemitérios; X - autorizar, obras e melhoramentos nos túmulos, desde que juntada à licença expedida pela Municipalidade; XI - embargar, momentaneamente, todas as construções e obras em desacordo à legislação vigente, dando ciência imediata ao Setor de Engenharia para providências cabíveis. É vedado ao servidor público, empregado público ou terceiro, incumbir-se de serviços estranhos à sua função, sob pena de responsabilização. O Chefe de Seção organizará a escala geral dos serviços de forma a haver sempre pessoal no Cemitério. § 1º Não será permitida a outros pedreiros, a não ser os da escala, a execução de qualquer espécie de construção funerária nestes dias. Ao pedreiro que infringir ao disposto neste artigo, sem motivo justificável, se aplicará às penalidades de suspensão do mesmo pelo Administrador do Cemitério. § 2º Quando o pedreiro designado pela escala não comparecer ao Cemitério, o Administrador ficará obrigado a providenciar a presença de outro, designado para o domingo seguinte. Os servidores durante o atendimento deverão estar devidamente uniformizados. Ao Chefe de Seção, ainda, é facultado outras providências discricionárias, desde que observado os princípios e leis que regem a Administração Pública, para garantir o escorreito funcionamento do CMI. CAPÍTULO XIII DAS PERMUTAS É autorizada a permuta de terreno entre permissionários obedecidos os seguintes requisitos: I - que os terrenos localizem-se no mesmo Cemitério; II - concordância das partes envolvidas; III - autorização do Engenheiro Chefe do Setor de Engenharia, após processo regular; IV - recolhimento do valor da permuta efetuando-se as anotações devidas, visando à outorga dos novos Títulos de Permissão. Parágrafo único. O preço da permuta será procedido mediante decreto. CAPÍTULO XIV DISPOSIÇÕES FINAIS Os indigentes e carentes que forem recolhidos pelo Instituto Médico Legal da Região, e tiverem seus corpos enviados à este Município, serão sepultados gratuitamente, nas gavetas provisórias por 3 (três) anos. Parágrafo único. Os carentes devem requerer administrativamente a isenção da taxa do pedreiro para a abertura do sepultamento, cujo valor será estipulado por diploma legal complementar, conforme artigo 7º desta Lei. É autorizada a enunciação, do nome de apenas um permissionário no termo de permissão. Deverá ser declarada a nulidade do Termo de Permissão, quando seu detentor comprovadamente possuir outra permissão no CMI. Fica vedada a expedição de Termo de Permissão a indivíduo menor, sob qualquer condição. É proibida a outorga de permissão no setor destinado a indigentes e carentes no(s) CMI. Em caso de desistência da área de terreno este reverterá automaticamente ao Município, devendo ser devidamente instruída e formalizada em processo próprio. § 1º Em caso de existência de benfeitorias, estas reverterão automaticamente ao Município. § 2º Os despojos existentes no local, serão removidos, pelo requerente, cujas despesas correrão a seu encargo. § 3º A desistência de terreno com ou sem benfeitorias, em processo formalizado, só será concretizada após a publicação em Diário Oficial do Município de edital respectivo, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, para herdeiros interessados. Na eventualidade de mais de uma permissão passar a ser da mesma família ou indivíduo, por força da herança, será mantida tal situação. Fica proibida a comercialização de permissão, a qualquer título, entre particulares. Todo o processo despachado determinando diligência pelo interessado será arquivado, se no prazo de 90 (noventa) dias não for providenciado pelo mesmo. Art. 44. Art. 45. Art. 46. Art. 47. Art. 48. Art. 49. Art. 50. Art. 51. Art. 52. Art. 53. Art. 54. Art. 55. Art. 56. Art. 57. 7/8 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 639/2019 (http://leismunicipa.is/gfwxn) - 07/05/2023 14:36:55 Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. PAÇO DOS PIONEIROS, em 17 de dezembro de 2019. SANDRO D. BAPTISTA Engenheiro Chefe Responsável GILDO J. R. DOS SANTOS Secretário de Serviços Urbanos e Meio Ambiente LAUIR DE OLIVEIRA Prefeito Municipal ANEXO I REQUERIMENTO PARA TÍTULO DE PERMISSÃO AO SETOR DE ENGENHARIA - PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAU MOTIVO: AQUISIÇÃO; PERMUTA; DESISTÊNCIA; SUCESSÃO; OBRAS; OUTROS: _______________________________________________ DADOS DO REQUERENTE NOME:_____________________________________________________________________________ CARTEIRA DE IDENTIDADE Nº : ______________________ CPF:_________________________ ENDEREÇO: ____________________________________________________ Nº _________________ BAIRRO: _________________________________ CIDADE:___________________________________ TELEFONE: ____________________________ Eu, ________________________________________________________________________ DECLARO que as informações por mim prestadas e transcritas para esta Ficha são expressão da verdade, para tanto, assino a presente. IMBAU, _______ de _________________ de __________. ANEXO I ANEXO II DESCRIÇÃO DA CAUSA MORTIS/DECLARAÇÃO MÉDICA: ___________________________________ __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Nº CERTIDÃO DE ÓBITO: ______________________________________________________________ ESPECIFICAÇÃO DO CARTÓRIO: ________________________________________________________ __________________________________________________________________________________ NOME DO FALECIDO: ________________________________________________________________ SEXO: ____________________________ ESTADO CIVIL: ________________________________ NATURALIDADE: _______________________________________________________ UF:_______ DATA DE NASCIMENTO:______________________________ IDADE:_________ PROFISSÃO: ________________________________________________________________________ ENDEREÇO: ______________________________________________ Nº ________________________ BAIRRO:_____________________________________ CIDADE/UF:____________________________ DATA DO FALECIMENTO:_____________________________ HORA:___________________________ LOCAL DO ÓBITO: ___________________________________________________________________ LOCAL DO SEPULTAMENTO: ___________________________________________________________ CIDADE DO SEPULTAMENTO: __________________________________________________________ AVISO ESTA VIA DESTINA-SE À SIMPLES CONFERÊNCIA, NÃO SUBSTITUI A DECLARAÇÃO DE ÓBITO E NÃO TEM VALIDADE COMO GUIA DE LIBERAÇÃO OU GUIA DE SEPULTAMENTO. PERTENCE AO DECLARANTE, NÃO DEVENDO SER ENTREGUE A TERCEIROS. DADOS DO DECLARANTE NOME: ____________________________________________________________________________ CARTEIRA DE IDENTIDADE Nº : ______________________ CPF: __________________________ ENDEREÇO: ____________________________________________________ Nº _________________ BAIRRO: _________________________________ IDADE: ___________________________________ TELEFONE: ____________________________ GRAU DE PARENTESCO:_________________________ FUNERAL SOLICITADO PESSOA JURÍDICA: ________________________________________________ __________________________________________CNPJ nº : _________________________________ VEÍCULO PLACA:_______________ FUNCIONÁRIO NOME:________________________________________________________________ CPF: __________________________ Eu, ________________________________________________________________________ DECLARO que as informações por mim prestadas e transcritas para esta Ficha são expressão da verdade, para tanto, assino a presente. IMBAU, _______ de _________________ de __________. ANEXO III Tarifas de cemitérios % em UFM 1 - Perpetuidade: a) sepultura rasa convencional .... 40 b) jazigo (carneiro duplo) .... 200 c) construção de túmulo .... 100 2 - Exumação: 200 ANEXO IV Denominação do cargo FG Valor Chefe de Seção do(s) Cemitério(s) Municipal(is) 4 20% do vencimento Download do documento Art. 58. 8/8 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 639/2019 (http://leismunicipa.is/gfwxn) - 07/05/2023 14:36:55