| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 641 / 2019 |
| Date | 2019-12-17 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 598/2018, QUE CONSOLIDA E ATUALIZA O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ - PARANÁ, ESPECIFICAMENTE NO TOCANTE AO ANEXO I - VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO - GRUPO PROFISSIONAL - CLASSE C-1 D-1 E CRIA 01 (UM) CARGO DE ASSESSOR PARLAMENTAR 1 - CC3 A CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ |
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LEI Nº 641, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019. SUMULA: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 598/2018, QUE CONSOLIDA E ATUALIZA O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ - PARANÁ, ESPECIFICAMENTE NO TOCANTE AO ANEXO I - VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO - GRUPO PROFISSIONAL - CLASSE C-1 D-1 E CRIA 01 (UM) CARGO DE ASSESSOR PARLAMENTAR 1 - CC3 A CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ aprovou e eu, Prefeito do Município de Imbaú sanciono a seguinte: LEI Esta lei estabelece a remuneração dos servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo e em comissão da Câmara Municipal de Imbaú - PR O anexo I - vencimentos dos cargos de provimento efetivo - grupo profissional - classe C-1 D-1 da lei nº 598/2018, passa a vigorar na forma do anexo I desta Lei - vencimentos dos cargos de provimento efetivo - grupo profissional - classe C-1 D-1, respectivamente. Esta Lei cria 01 (um) cargo de Assessor Parlamentar I - CC-3, alterando o quantitativo do anexo V da Lei 598/2018 que passa a vigorar na forma estabelecida no anexo II desta Lei. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PAÇO MUNICIPAL "OS PIONEIROS", aos 17 dias do mês de dezembro de 2019. Lauir de Oliveira Prefeito Municipal O anexo encontra-se disponível, ainda, no Paço Municipal Art. 1º Art. 2º Art. 3º Art. 4º 1/2 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 641/2019 (http://leismunicipa.is/xgfwn) - 07/05/2023 14:37:23 Download do documento 2/2 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 641/2019 (http://leismunicipa.is/xgfwn) - 07/05/2023 14:37:23