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norma nº 816/2024

Tipo Lei
Número / Ano 816 / 2024
Date 2024-05-16
EmentaDispõe sobre as diretrizes para elaboração do orçamento do município de Imbaú para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências
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SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - Av. Francisco Siqueira Kortz, 471 – Bairro São Cristóvão - 84250-000 – Imbaú – PR
Fone: 42. 3278.8118 - governo@imbau.pr.gov.br - www.imbau.pr.gov.br
LEI nº 816 de 16 de maio de 2024.
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES 
PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO 
MUNICÍPIO DE IMBAÚ PARA O EXERCÍCIO 
FINANCEIRO DE 2025 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
 A PREFEITA MUNICIPAL DE IMBAÚ, Estado do Paraná, faço saber a todos os 
cidadãos do Município de Imbaú, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a 
seguinte:
L E I
Art. 1º - Esta Lei estabelece as Diretrizes Gerais para elaboração do 
Orçamento Programa do Município de Imbaú relativo ao Exercício Financeiro de 2025.
Art. 2º - A proposta orçamentária será elaborada em consonância 
com as disposições constantes da Lei Complementar 101 de 04/05/2000 tendo seu valor fixado 
em reais, com base na previsão de receita:
I - fornecida pelos órgãos competentes, quanto às transferências 
legais da União e do Estado;
II - projetada, no concernente a tributos e outras receitas 
arrecadadas diretamente pelo Município, com base em projeções a serem realizadas 
considerando-se os efeitos de alterações na legislação, variação do índice de preços, crescimento 
econômico ou qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas do demonstrativo de 
evolução nos últimos três anos e da projeção para os dois seguintes e da metodologia de cálculo 
e premissas utilizadas.
§ 1º - Não será admitida reestimativa de receita por parte do Poder 
Legislativo, salvo erro ou omissão de ordem técnica e legal.
§ 2º - As operações de crédito previstas não poderão superar o valor 
das despesas de capital constantes da Proposta Orçamentária.
§ 3º - Fica assegurado o limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos 
por cento) da receita corrente líquida prevista para emendas individuais, criado através de dotação 
específica ao Projeto de Lei Orçamentária, nos termos da EC 86/2015, de 17 de março de 2015.
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Art. 3º - O montante das despesas fixadas acrescidas da reserva de 
contingência não será superior ao das receitas estimadas. 
Art. 4º - A reserva de contingência não será superior a 1,00% (um 
por cento) do total da receita corrente líquida prevista e se destinará ao atendimento de passivos 
contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
Art. 5º - A manutenção de atividades incluídas dentro da 
competência do Município, já existentes no seu território, bem como a conservação e recuperação 
de equipamentos e obras já existentes terão prioridade sobre ações de expansão e novas obras.
Art. 6º - A conclusão de projetos em fase de execução pelo 
Município terá preferência sobre novos projetos.
Art. 7º - Não poderão ser fixadas despesas sem que sejam definidas 
as fontes de recursos.
Art. 8º - Na fixação da despesa deverão ser observados os seguintes 
limites, mínimos e máximos:
I – as despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino não 
serão inferiores a 25% (vinte e cinco por cento) da receita resultante de impostos, incluídas as 
transferências oriundas de impostos, consoante o disposto no artigo 212 da Constituição Federal;
II – as despesas com saúde não serão inferiores ao percentual 
definido na Emenda Constitucional nº 29/2000;
III - as despesas com pessoal do Poder Executivo Municipal incluindo 
a remuneração de agentes políticos e os encargos patronais não poderão exceder a 54% 
(cinquenta e quatro por cento) da receita corrente líquida;
IV - as despesas com pessoal do Legislativo Municipal inclusive a 
remuneração dos agentes políticos e encargos patronais não será superior a 6% (seis por cento) 
da receita corrente líquida, se outro inferior não lhe for aplicável nos termos da Constituição 
Federal e suas emendas;
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V - o Orçamento do Legislativo Municipal deverá ser elaborado 
considerando-se as limitações previstas na Emenda Constitucional 58/2009.
Art. 9º - Os recursos ordinários do Tesouro Municipal somente serão 
programados para a realização de despesas de capital depois de atendidas as despesas com 
pessoal e encargos sociais, serviço da dívida e outras despesas de custeio administrativo e 
operacional.
Art. 10 - Além da observância das prioridades e metas fixadas nesta 
Lei, a Lei Orçamentária e os seus créditos adicionais somente incluirão projetos novos se 
estiverem adequadamente contemplados os projetos em andamento, salvo se existentes recursos 
especificamente assegurados para a execução daqueles.
§ 1º - O Poder Executivo encaminhará ao Legislativo Municipal, até a 
data de envio do projeto de lei de diretrizes orçamentárias, relatório dos projetos em andamento, 
informando percentual de execução e o custo total.
§ 2º - Serão entendidos como projetos em andamento aqueles cuja 
execução financeira, até 31 de março de 2024 ultrapassar vinte por cento do seu custo total 
estimado, conforme indicado no relatório do parágrafo anterior.
Art. 11 - Na proposta da Lei Orçamentária a discriminação da receita 
e despesa será apresentada, respeitada a padronização estabelecida pela Secretaria do Tesouro 
Nacional: 
I – quanto à natureza da despesa, por Órgão e Unidade 
Orçamentária, detalhada por categoria econômica, grupo de natureza de despesa, modalidade de 
aplicação e fonte de recurso sendo que o controle em nível de elemento e subelemento de 
despesa serão efetuados no ato da realização do empenho, nos termos da legislação vigente:
II – quanto à classificação Funcional Programática, por função, 
subfunção e programa, detalhada em projetos, atividades e operações especiais;
§ 1º - A critério do Executivo Municipal poderá o orçamento ser 
elaborado em nível de detalhamento menor, quanto à natureza de despesa, que o de modalidade 
de aplicação.
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§ 2º - Cada projeto, atividade ou operação especial será detalhada 
por categoria, grupo de natureza de despesa, modalidade de aplicação e fonte de recurso.
§ 3º - A Lei Orçamentária incluirá os seguintes demonstrativos:
I - da receita, que obedecerá ao disposto no artigo 2º, parágrafo 
1º da Lei Federal 4320/64 de 17/03/64, com alterações posteriores;
II - da natureza da despesa, para cada órgão e unidade 
orçamentária;
III - do programa de trabalho por órgãos e unidades 
orçamentárias, demonstrando os projetos e atividades de acordo com a classificação funcional 
programática;
IV - outros anexos previstos em Lei, relativos a consolidação dos 
já mencionados anteriormente;
Art. 12 - As emendas apresentadas pelo Legislativo que proponham 
alteração da proposta orçamentária encaminhada pelo Poder Executivo, bem como dos Projetos 
de Lei relativos a Créditos Adicionais a que se refere o artigo 166 da Constituição Federal, serão 
apresentados na forma e no nível de detalhamento estabelecido para a elaboração da Lei 
Orçamentária.
Art. 13 - São nulas as emendas apresentadas à Proposta 
Orçamentária:
I - que não sejam compatíveis com esta Lei;
II - que não indiquem os recursos necessários em valor 
equivalente à despesa criada, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesas 
suportadas pela mesma fonte de recurso, excluídas aquelas relativas às dotações de pessoal e 
seus encargos e ao serviço da dívida;
Art. 14 - Poderão ser apresentadas emendas relacionadas com a 
correção de erros ou omissões ou relacionadas a dispositivos do texto do Projeto de Lei.
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Art. 15 - A existência da meta ou prioridade constante no Anexo I 
desta Lei, não implica na obrigatoriedade da inclusão da sua programação na Proposta 
Orçamentária.
Art. 16 - É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos 
adicionais, de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a 
entidades privadas sem fins lucrativos, que preencham uma das seguintes condições:
I – sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas 
áreas de assistência social, segurança, saúde ou educação;
II – atendam ao disposto no art. 204 da Constituição Federal, no art. 
61 do ADCT, bem como na Lei nº 8742, de 07 de dezembro de 1993.
§ 1º - os repasses de recursos serão efetivados através de Termo de 
Colaboração, Termo de Fomento ou Acordo de Cooperação, nos termos da Lei Federal 
13.019/14.
§ 2º - Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a 
entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular no 
último ano, emitida no exercício de 2024 por duas autoridades locais e comprovantes de 
regularidade do mandato de sua diretoria.
Art. 17 - É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos 
adicionais, de dotações a título de “auxílios” para entidades privadas, ressalvadas, as sem fins 
lucrativos e desde que sejam: 
I – voltadas para ações de saúde e de atendimento direto e gratuito 
ao público;
II – de atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para o 
ensino especial, ou representativo da comunidade escolar das escolas públicas municipais do 
ensino fundamental;
III – consórcios intermunicipais, legalmente instituídos e constituídos 
exclusivamente por entes públicos;
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IV – Associações de bairros, Associações Comunitárias de 
Moradores, Associações de Produtores Rurais e Conselhos Comunitários devidamente 
constituídos e registradas no Cartório de Títulos e Documentos da Comarca, no concernente a 
auxílios destinados a execução de obras e aquisição de equipamentos de interesse comunitário;
Art. 18 – A concessão de auxílios para pessoas físicas obedecerá 
preferencialmente os critérios estabelecidos pelos programas sociais que originam os recursos a 
serem aplicados, e no caso de recursos próprios do Município, será precedida da realização de 
prévio levantamento cadastral objetivando a caracterização e comprovação do estado de 
necessidade dos beneficiados.
§ 1º - Serão consideradas como carentes pessoas cuja renda “per 
capita”, não ultrapasse na média a ½ (meio) salário mínimo por individuo que compõe a família.
§ 2º - Independerá de comprovação de renda a concessão de 
auxílios em casos de emergência ou calamidade pública assim declarada pelo Chefe do Executivo 
Municipal.
Art. 19 – São excluídas das limitações de que tratam os artigos 17 e 
18 desta lei, os estímulos concedidos pelo município para a implantação de empresas ou 
indústrias no Município, cuja concessão obedecerá aos critérios definidos em Lei.
Art. 20 – A proposta orçamentária do Poder Legislativo Municipal 
para o exercício de 2025 deverá ser encaminhada ao Executivo Municipal, para fins de 
incorporação a proposta geral do Município até a data de 31 de agosto de 2024.
Parágrafo Único - Os recursos correspondentes as dotações 
orçamentárias destinadas ao Poder Legislativo, correspondentes a cada duodécimo, ser-lhe-ão 
repassados pelo Poder Executivo até o dia 20 de cada mês.
Art. 21 – A proposta orçamentária do Município para o exercício de 
2025 será encaminhada para apreciação do Legislativo até dia 31 de agosto de 2024.
§ 1° - A proposta orçamentária deverá ser composta dos quadros e 
demonstrativos constantes da legislação específica.
§ 2° - Fica o Poder Executivo autorizado a incorporar, no ato da 
elaboração dos orçamentos, as eventuais modificações ocorridas na estrutura organizacional do 
Município, bem como na classificação orçamentária da receita e da despesa, por alterações da 
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legislação federal padronizadora, ocorridas após o encaminhamento da LDO/2024 à Câmara 
Municipal.
Art. 22 - Se o Projeto de Lei do Orçamento de 2025 não for 
sancionado pelo Executivo até o dia 31 de dezembro de 2024 a programação dele constante 
poderá ser executada, enquanto a respectiva Lei não for sancionada, até o limite mensal de 1/12 
(um doze avos) do total de cada dotação na forma do estabelecido na proposta remetida à 
Câmara Municipal.
Parágrafo Único - Considerar-se-á antecipação de crédito à conta 
da Lei Orçamentária a utilização dos recursos autorizada neste artigo.
Art. 23 - A execução orçamentária será efetuada mediante o 
princípio da responsabilidade da gestão fiscal através de ações planejadas e transparentes que 
previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o 
cumprimento de metas de resultado entre receitas e despesas e a obediência a limites e 
condições no que tange à renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, seguridade 
social e outras, dívida consolidada, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita e 
inscrição em restos a pagar, normas estas constantes da Lei Complementar 101, de 2000. 
Art. 24 - Se no final de cada bimestre for verificado a ocorrência de 
desequilíbrio entre a receita e a despesa que possam comprometer a situação financeira do 
Município, o Executivo e o Legislativo Municipal promoverão, por ato próprio e nos montantes 
necessários, nos 30 (trinta) dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, 
segundo os critérios estabelecidos na Legislação vigente e nesta Lei, dando-se assim, o equilíbrio 
entre receitas e despesas para fins da alínea a, I, 4º da Lei Complementar nº 101, de 2000.
Parágrafo Único – No caso do Poder Legislativo não promover a 
limitação no prazo estabelecido no “caput” deste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a limitar 
os repasses dos valores financeiros, segundo a realização efetiva das receitas no bimestre.
Art. 25 - Não serão objeto de limitação as despesas relativas:
I - a obrigações constitucionais e legais do Município;
II - ao pagamento do serviço da dívida pública fundada, inclusive 
parcelamentos de débitos;
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III - despesas fixas com pessoal e encargos sociais enquanto o 
Município se mantiver num patamar de até 95% (noventa e cinco por cento) do limite máximo para 
realização de dispêndios com pessoal constante do artigo 20 da Lei Complementar 101, de 2000;
IV - despesas vinculadas a uma determinada fonte de recurso, 
cujos recursos já estejam assegurados ou o respectivo cronograma de ingresso esteja sendo 
normalmente executado.
Art. 26 - Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, § 1, II, da 
Constituição Federal, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de 
remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem 
como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, aos órgãos da Administração 
Direta, Indireta e Fundos Municipais observado o disposto na Lei Complementar nº 101, de 2000, 
bem como, ainda, as disponibilidades financeiras do município.
Art. 27 - Ocorrendo a superação do patamar de 95% (noventa e 
cinco por cento) do limite aplicável ao Município para as despesas com pessoal são aplicáveis aos 
Poderes Executivo e Legislativo as vedações constantes do Parágrafo Único, Inciso I a V do 
Artigo 22 da Lei Complementar 101, de 2000.
Parágrafo Único - No exercício financeiro de 2025, a realização de 
serviço extraordinário, quando a despesa com pessoal houver extrapolado seu limite legal de 
comprometimento, exceto no caso previsto no art. 57, § 6º, inciso II, da Constituição Federal, 
somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevantes interesses públicos que 
ensejam situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade.
Art. 28 - O disposto no § 1º do art. 18 da Lei Complementar nº 101, 
aplica-se exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal, 
independentemente da legalidade ou validade dos contratos.
Parágrafo Único - Não se considera como substituição de 
servidores e empregados públicos, para efeito do caput, os contratos de terceirização relativos a 
execução indireta de atividades que, simultaneamente:
I – sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos 
que constituem área de competência legal do órgão;
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II – não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano 
de cargos do quadro de pessoal do órgão, salvo expressa disposição legal em contrário, ou 
quando se tratar de cargo ou categoria extinta, total ou parcialmente.
Art. 29 – O projeto de lei que conceda ou amplie incentivo ou 
benefício de natureza tributária só poderá ser aprovado se atendidas as exigências do art. 14 da 
Lei Complementar 101, de 2000.
§ 1° - Fica autorizada a proposição por parte do Chefe do Poder 
Executivo Municipal, mediante a edição de lei específica, da anistia de juros, multas e correção 
monetária de dívidas inscritas em Dívida Ativa do Imposto Sobre a Propriedade Predial e 
Territorial Urbana – IPTU e Contribuição de Melhoria, no decorrer de 2025.
§ 2° - Aplicam-se à lei que conceda ou amplie benefício de natureza 
financeira ou patrimonial as mesmas exigências referidas no “caput” podendo a compensação, 
alternativamente, em todos os casos, dar-se mediante o cancelamento, pelo mesmo período, de 
despesas em valor equivalente. 
§ 3° - São considerados incentivos ou benefícios de natureza 
tributária, para fins do “caput” deste artigo, os benefícios concedidos que alcancem, 
exclusivamente, determinado grupo de contribuintes e produzam redução da arrecadação 
potencial, aumentando consequentemente a disponibilidade econômica do contribuinte.
Art. 30 - Ocorrendo a necessidade de se efetuar contenção de 
despesas para o restabelecimento do equilíbrio financeiro, os cortes serão aplicados, na seguinte 
ordem:
I - novos investimentos a serem realizados com recursos 
ordinários do Tesouro Municipal;
II - investimentos em execução à conta de recursos ordinários ou 
sustentados por fonte de recurso específica cujo cronograma de liberação não esteja sendo 
cumprido; 
III - despesas de manutenção de atividades não essenciais 
desenvolvidas com recursos ordinários;
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IV - outras despesas a critério do Executivo Municipal até se 
atingir o equilíbrio entre receitas e despesas.
Art. 31 - Os custos unitários de obras executadas com recursos do
orçamento do Município, relativas à construção de prédios públicos, saneamento básico e 
pavimentação, não poderão ser superiores ao valor do Custo Unitário Básico – CUB, por m², 
divulgado pelo Sindicato da Indústria da Construção do Paraná, acrescido de até vinte por cento 
para cobrir custos regionais não previstos no CUB.
Art. 32 - Serão considerados, para efeitos do artigo 16 da Lei 
Complementar 101/2000, na elaboração das estimativas de impacto orçamentário-financeiro 
quando da criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental, que acarretem 
aumento de despesa, os seguintes critérios:
I – as especificações nele contidas integrarão o processo 
administrativo de que trata o art. 38 da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, bem como 
os procedimentos de desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o § 3º do art. 182 da 
Constituição Federal;
II – entendem-se como despesas irrelevantes, para fins do § 3º, 
aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos I e II do art. 24 da 
Lei Federal 8.666, de 1993.
Art. 33 – Para efeito do disposto no art. 42 da Lei Complementar nº 
101, de 2000:
I – considera-se contraída a obrigação no momento da formalização 
do contrato administrativo ou instrumento congênere;
II – no caso de despesas relativas a prestação de serviços já 
existentes e destinados a manutenção da administração pública, considera-se como 
compromissadas apenas as prestações cujo pagamento deva se verificar no exercício financeiro, 
observado o cronograma pactuado.
Art. 34 – Os Poderes deverão elaborar e publicar em até trinta dias 
após a publicação da Lei Orçamentária, cronograma de execução mensal de desembolso, nos 
termos do art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 2000.
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Parágrafo Único - No caso do Poder Executivo Municipal, o ato 
referido no caput conterá, ainda, metas bimestrais de realização de receitas, conforme disposto no 
art. 13 da Lei Complementar nº 101, de 2000, incluindo seu desdobramento por fonte de receita.
Art. 35 – O Executivo Municipal poderá incluir na Lei Orçamentária 
os limites para a realização de alterações orçamentária, na forma de créditos adicionais 
suplementares, no orçamento da administração direta, indireta e do Poder Legislativo.
§ 1º – As alterações orçamentárias constituem-se na reprogramação 
ou reavaliação das prioridades das ações mediante a realocação de recursos de uma categoria de 
programação para outra, de um órgão para outro e de uma unidade orçamentária para outra.
§ 2º – A reprogramação referida no parágrafo anterior será realizada 
na forma de transferência, transposição e remanejamento dos recursos.
§ 3º – Para efeitos desta lei entende-se por:
I – Transferência – a realocação de recursos que ocorre dentro do 
mesmo órgão e do mesmo programa de trabalho no nível de categoria econômica de despesa, 
mantendo-se o programa em funcionamento;
II – Transposição, a realocação de recursos que ocorre de um 
programa de trabalho para outro dentro do mesmo órgão, ampliando, desta forma, um programa 
previsto na lei orçamentária com recursos de outro também nela previsto;
III – Remanejamento, a realocação de recursos de um órgão/unidade 
para outro em programas de trabalho previstos na Lei Orçamentária;
§ 4º – Excluem-se do limite de que trata o caput deste artigo os 
créditos adicionais suplementares que decorrem de leis municipais específicas aprovadas no 
exercício. 
Art. 36 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, nos 
termos do art. 62 da Lei Complementar nº 101, de 2000, a custear despesas de competência de 
outras esferas de governo no concernente a segurança pública, assistência jurídica, trânsito e 
incentivo ao emprego, mediante prévio firmamento de convênio, ou instrumento congênere. 
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Art. 37 - No decorrer do exercício o Executivo fará até 30 (trinta) dias 
após o encerramento de cada bimestre a publicação do relatório a que se refere o § 3º do artigo 
165 da Constituição Federal, nos moldes do previsto no artigo 52 da Lei Complementar 101, de 
2000, respeitados os padrões estabelecidos no § 4º do artigo 55 da mesma Lei.
Art. 38 - O Relatório de Gestão Fiscal obedecendo aos preceitos do 
artigo 54, § 4º do artigo 55 e da alínea b, inciso II do artigo 63, todos da Lei Complementar 101 
serão divulgados em até trinta dias após o encerramento do semestre, enquanto não 
ultrapassados os limites relativos à despesa total com pessoal ou à dívida consolidada, os quais 
uma vez atingidos farão com que aquele relatório seja divulgado quadrimestralmente.
Art. 39 - O projeto de lei orçamentária demonstrará a estimativa da 
margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado para 2025, em valores 
correntes, destacando-se pelos menos aquela relativa aos gastos com pessoal e encargos 
sociais. 
Art. 40 - O controle de custos da execução do orçamento será 
efetuado em nível de unidade orçamentária com o desdobramento nos projetos e atividades cuja 
execução esteja a ela subordinados. 
Art. 41 - Os ajustes nas ações dos Programas do Plano Plurianual, 
bem como as suas alterações em suas metas físicas e financeiras, ocorridas até a data do envio 
deverão ser incluídas na proposta orçamentária para 2025. 
Art. 42 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL “OS PIONEIROS”, aos 16 dias do mês de maio de 2024.
DAYANE SOVINSKI RODRIGUES
Prefeita Municipal

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