| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 681 / 2021 |
| Date | 2021-11-11 |
| Ementa | Dispõe sobre o Plano Plurianual do município de Imbaú, para o período de 2022 a 2025. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ PROCURADORIA JURÍDICA RUA FRANCISCO SIQUEIRA KORTEZ, 471 – FONE/FAX: 42 3278-8100 – BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO CEP: 84250-000 – CNPJ: 01.613.770/0001-72 – IMBAÚ - PARANÁ LEI nº 681 de 11 de novembro de 2021. SÚMLA: “DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ, PARA O PERÍODO DE 2022 A 2025”. A PREFEITA MNICIPAL DE IMBAÚ, Estado do Paraná, faço saber a todos os :idadãos do Muni:ípio de Imbaú, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu san:iono a seguinte: LEI Art. 1º – Esta Lei dispõe sobre o Plano Plurianual do Muni:ípio de Imbaú, para o período de 2022 a 2025. Art. 2º – O Plano Plurianual do Muni:ípio de Imbaú, para o período de 2022 a 2025, será exe:utado nos termos da lei de diretrizes orçamentárias de :ada exer:í:io e do respe:tivo orçamento anual e :ompreenderá: I – as seguintes diretrizes e os objetivos gerais: a) assegurar os direitos fundamentais da população, :om fo:o na promoção integral dos direitos humanos e valores da família, sendo a família :élula fundamental da so:iedade; b) fortale:er a atenção bási:a e ampliar a oferta de serviços e da infraestrutura, diminuindo o tempo de espera nos atendimentos à saúde :omo respeito à dignidade humana; :) aprofundar a qualidade do ensino e :onsolidá-lo gradativamente em tempo integral para assegurar um futuro de esperança e qualidade de ensino, em :onformidade :om o planejamento dos governos Federal e Estadual; d) apoiar o desenvolvimento da agrope:uária :omo setor estratégi:o para a sustentabilidade e:onômi:a do Muni:ípio; PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ PROCURADORIA JURÍDICA RUA FRANCISCO SIQUEIRA KORTEZ, 471 – FONE/FAX: 42 3278-8100 – BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO CEP: 84250-000 – CNPJ: 01.613.770/0001-72 – IMBAÚ - PARANÁ e) preservar o meio ambiente :omo :ompromisso :om a vida; f) planejar estrategi:amente todas as ações :om olhar no futuro, aumentando, assim, a segurança e promovendo o desenvolvimento :om sustentabilidade; g) implementar a demo:ra:ia parti:ipativa e a transparên:ia na gestão públi:a muni:ipal, a fim de possibilitar políti:as públi:as efi:ientes e efi:azes; h) apoiar a :ultura :omo área indispensável para o desenvolvimento integral das poten:ialidades humanas e a promoção da qualidade de vida; i) in:entivar o esporte e o lazer :omo de:isivos para a so:ialização, a formação de atletas e a vida saudável das pessoas; j) propor:ionar :ondições favoráveis para a implantação de uma gestão geren:ial, tornando-a ágil, efi:iente e efi:az, orientada sempre pelos prin:ípios da administração públi:a; k) apoiar as empresas para o desenvolvimento sustentável, geração de empregos e o aumento da renda no Muni:ípio. II – as metas estabele:idas no Anexo I desta Lei; III – as projeções das re:eitas para os exer:í:ios de 2022 a 2025, demonstradas no Anexo II desta Lei. Parágrafo úni:o – Fi:a o Exe:utivo Muni:ipal autorizado a adequar a :lassifi:ação fun:ional programáti:a das ações :onforme normas do Tribunal de Contas do Estado do Paraná e as ne:essidades de exe:ução. PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ PROCURADORIA JURÍDICA RUA FRANCISCO SIQUEIRA KORTEZ, 471 – FONE/FAX: 42 3278-8100 – BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO CEP: 84250-000 – CNPJ: 01.613.770/0001-72 – IMBAÚ - PARANÁ Art. 3º – As ações dos programas serão :orrela:ionadas aos projetos, atividades e operações espe:iais in:lusos nas leis orçamentárias de :ada exer:í:io que :ompreender o Plano Plurianual. § 1º – Com base nos projetos, atividades e operações espe:iais dos orçamentos anuais será realizada a avaliação finan:eira das ações do PPA, nos termos definidos pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná. § 2º – Para pro:eder à avaliação físi:a das ações do PPA poderão ser utilizados instrumentos de trabalho :omo relatórios estatísti:os, relatórios de exe:ução de obras, entre outros. § 3º – Para que as ações possam ser :orrela:ionadas :om os programas de trabalho da lei orçamentária, fi:a o Exe:utivo muni:ipal autorizado a: I – adequar a projeção das re:eitas :onstantes no Anexo II desta Lei, por o:asião do envio à Câmara dos Projetos de Lei de Diretrizes Orçamentárias e do OrçamentoPrograma, nos exer:í:ios a que se referirem; II – adequar os valores das ações :ontidas no Anexo I – Programas Plano de Investimento – Físi:o/Finan:eiro, :onforme a lei orçamentária anual e as alterações orçamentárias pro:edidas durante os exer:í:ios de apli:ação do Plano Plurianual; III – in:luir e adequar as metas dos indi:adores dos programas e as metas das ações, :onforme a elaboração e exe:ução dos orçamentos anuais. § 4º – Os valores das ações e das metas :ontidas no Anexo I e da projeção das re:eitas :ontidas no Anexo II passam a vigorar :onforme as adequações e in:lusões pro:edidas nos termos dos in:isos do parágrafo anterior. PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ PROCURADORIA JURÍDICA RUA FRANCISCO SIQUEIRA KORTEZ, 471 – FONE/FAX: 42 3278-8100 – BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO CEP: 84250-000 – CNPJ: 01.613.770/0001-72 – IMBAÚ - PARANÁ Art. 4º– A Lei de Diretrizes Orçamentárias de :ada exer:í:io finan:eiro :ompreenderá, essen:ialmente: I – as prioridades da administração públi:a muni:ipal; II – a estrutura e organização dos orçamentos; III – as diretrizes gerais para a elaboração dos orçamentos do Muni:ípio; IV – as diretrizes gerais para a exe:ução dos orçamentos; V – as disposições sobre as alterações na legislação tributária; VI – as disposições relativas às despesas do Muni:ípio :om pessoal, en:argos so:iais e serviços :om ter:eiros; VII – o Anexo de Metas Fis:ais; VIII – o Anexo de Ris:os Fis:ais; IX – as disposições gerais. Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publi:ação. PAÇO MNICIPAL “OS PIONEIROS”, aos 11 dias do mês de novembro de 2021. DAYANE SOVINSKI RODRIGUES Prefeita Muni:ipal