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norma nº 681/2021

Tipo Lei
Número / Ano 681 / 2021
Date 2021-11-11
EmentaDispõe sobre o Plano Plurianual do município de Imbaú, para o período de 2022 a 2025.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ
PROCURADORIA JURÍDICA
RUA FRANCISCO SIQUEIRA KORTEZ, 471 – FONE/FAX: 42 3278-8100 – BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO
CEP: 84250-000 – CNPJ: 01.613.770/0001-72 – IMBAÚ - PARANÁ
LEI nº 681 de 11 de novembro de 2021.
SÚMLA: “DISPÕE SOBRE O PLANO
PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ, PARA
O PERÍODO DE 2022 A 2025”.
A PREFEITA MNICIPAL DE IMBAÚ, Estado do Paraná, faço saber a todos os
:idadãos do Muni:ípio de Imbaú, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu san:iono a
seguinte:
LEI
Art. 1º – Esta Lei dispõe sobre o Plano Plurianual do Muni:ípio de Imbaú, para o
período de 2022 a 2025.
Art. 2º – O Plano Plurianual do Muni:ípio de Imbaú, para o período de 2022 a 2025,
será exe:utado nos termos da lei de diretrizes orçamentárias de :ada exer:í:io e do
respe:tivo orçamento anual e :ompreenderá:
I – as seguintes diretrizes e os objetivos gerais:
a) assegurar os direitos fundamentais da população, :om fo:o na promoção integral
dos direitos humanos e valores da família, sendo a família :élula fundamental da
so:iedade;
b) fortale:er a atenção bási:a e ampliar a oferta de serviços e da infraestrutura,
diminuindo o tempo de espera nos atendimentos à saúde :omo respeito à dignidade
humana;
:) aprofundar a qualidade do ensino e :onsolidá-lo gradativamente em tempo
integral para assegurar um futuro de esperança e qualidade de ensino, em
:onformidade :om o planejamento dos governos Federal e Estadual;
d) apoiar o desenvolvimento da agrope:uária :omo setor estratégi:o para a
sustentabilidade e:onômi:a do Muni:ípio;
PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ
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RUA FRANCISCO SIQUEIRA KORTEZ, 471 – FONE/FAX: 42 3278-8100 – BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO
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e) preservar o meio ambiente :omo :ompromisso :om a vida;
f) planejar estrategi:amente todas as ações :om olhar no futuro, aumentando,
assim, a segurança e promovendo o desenvolvimento :om sustentabilidade;
g) implementar a demo:ra:ia parti:ipativa e a transparên:ia na gestão públi:a
muni:ipal, a fim de possibilitar políti:as públi:as efi:ientes e efi:azes;
h) apoiar a :ultura :omo área indispensável para o desenvolvimento integral das
poten:ialidades humanas e a promoção da qualidade de vida;
i) in:entivar o esporte e o lazer :omo de:isivos para a so:ialização, a formação de
atletas e a vida saudável das pessoas;
j) propor:ionar :ondições favoráveis para a implantação de uma gestão geren:ial,
tornando-a ágil, efi:iente e efi:az, orientada sempre pelos prin:ípios da
administração públi:a;
k) apoiar as empresas para o desenvolvimento sustentável, geração de empregos e
o aumento da renda no Muni:ípio.
II – as metas estabele:idas no Anexo I desta Lei;
III – as projeções das re:eitas para os exer:í:ios de 2022 a 2025, demonstradas no
Anexo II desta Lei.
Parágrafo úni:o – Fi:a o Exe:utivo Muni:ipal autorizado a adequar a :lassifi:ação
fun:ional programáti:a das ações :onforme normas do Tribunal de Contas do
Estado do Paraná e as ne:essidades de exe:ução.
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Art. 3º – As ações dos programas serão :orrela:ionadas aos projetos, atividades e
operações espe:iais in:lusos nas leis orçamentárias de :ada exer:í:io que
:ompreender o Plano Plurianual.
§ 1º – Com base nos projetos, atividades e operações espe:iais dos orçamentos
anuais será realizada a avaliação finan:eira das ações do PPA, nos termos definidos
pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
§ 2º – Para pro:eder à avaliação físi:a das ações do PPA poderão ser utilizados
instrumentos de trabalho :omo relatórios estatísti:os, relatórios de exe:ução de
obras, entre outros.
§ 3º – Para que as ações possam ser :orrela:ionadas :om os programas de
trabalho da lei orçamentária, fi:a o Exe:utivo muni:ipal autorizado a:
I – adequar a projeção das re:eitas :onstantes no Anexo II desta Lei, por o:asião do
envio à Câmara dos Projetos de Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento￾Programa, nos exer:í:ios a que se referirem;
II – adequar os valores das ações :ontidas no Anexo I – Programas Plano de
Investimento – Físi:o/Finan:eiro, :onforme a lei orçamentária anual e as alterações
orçamentárias pro:edidas durante os exer:í:ios de apli:ação do Plano
Plurianual;
III – in:luir e adequar as metas dos indi:adores dos programas e as metas das
ações, :onforme a elaboração e exe:ução dos orçamentos anuais.
§ 4º – Os valores das ações e das metas :ontidas no Anexo I e da projeção das
re:eitas :ontidas no Anexo II passam a vigorar :onforme as adequações e in:lusões
pro:edidas nos termos dos in:isos do parágrafo anterior.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ
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Art. 4º– A Lei de Diretrizes Orçamentárias de :ada exer:í:io finan:eiro
:ompreenderá, essen:ialmente:
I – as prioridades da administração públi:a muni:ipal;
II – a estrutura e organização dos orçamentos;
III – as diretrizes gerais para a elaboração dos orçamentos do Muni:ípio;
IV – as diretrizes gerais para a exe:ução dos orçamentos;
V – as disposições sobre as alterações na legislação tributária;
VI – as disposições relativas às despesas do Muni:ípio :om pessoal, en:argos
so:iais e serviços :om ter:eiros;
VII – o Anexo de Metas Fis:ais;
VIII – o Anexo de Ris:os Fis:ais;
IX – as disposições gerais.
Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publi:ação.
PAÇO MNICIPAL “OS PIONEIROS”, aos 11 dias do mês de novembro de 2021.
DAYANE SOVINSKI RODRIGUES
Prefeita Muni:ipal

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