br-locleg corpus explorer

← Imbaú (PR)

norma nº 43/1999

Tipo Lei
Número / Ano 43 / 1999
Date 1999-06-01
EmentaDISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id67

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 12

LEI Nº 43, DE 01 DE JUNHO DE 1999
(Revogada pela Lei nº 518/2015)
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA
MUNICIPAL DOS DIREITOS DA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IMBAÚ. Faço saber que a Câmara Municipal de Imbaú, Estado
do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Esta lei dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do
Adolescente e estabelece normas gerais para a sua adequada aplicação.
O atendimento aos direitos da criança e do adolescente será feito através de um
conjunto articulado de ações governamentais, assegurando-se em todas elas o tratamento
com dignidade e respeito à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
Parágrafo único. Dentro de suas possibilidades e em conformidade com a Lei de
Diretrizes Orçamentárias, destinará o Município recursos para o desenvolvimento de
programações culturais, de profissionalização e de lazer voltadas para a infância e a
adolescência.
Para criação e manutenção dos programas referidos no artigo anterior, o Município
poderá celebrar convênios com entidades privadas e governamentais com a assistência do
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
§ 1º Os programas serão classificados como de proteção ou sócio- educativos, e
destinar-se-ão a:
a) orientação e apoio sócio-familiar;
b) apoio sócio-educativo em meio aberto;
c) colocação familiar;
d) abrigo;
e) liberdade assistida;
f) semi-liberdade;
g) internação;
h) profissionalização.
§ 2º Poderão ser implementados serviços especiais, que visem:
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
1/12
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 43/1999 (http://leismunicipa.is/lkvqb)- 05/05/2023 23:46:34
a) a prevenção e atendimento médico e psicológico às vítimas de negligência, maus
tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão;
b) identificação e localização de pais, responsáveis, crianças e adolescentes
desaparecidos;
c) proteção jurídico-social.
CAPÍTULO II
DOS ÓRGÃOS DA POLÍTICA DE ATENDIMENTO
São órgãos da política municipal de atendimento aos direitos da criança e do
adolescente:
I - o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
II - o Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente;
III - o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Seção I
Do Conselho Municipal Dos Direitos da Criança e do Adolescente
Subseção I
Da Criação e Natureza do Conselho
Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, como
órgão deliberativo e controlador das ações das políticas sociais básicas do Município,
vinculado e não subordinado ao Gabinete do Prefeito.
Parágrafo único. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é
composto de 06 (seis) membros, sendo:
a) um representante do Departamento Municipal de Saúde e Bem-Estar Social;
b) um representante do Departamento Municipal de Educação e Cultura;
c) um representante do Departamento Municipal de Administração e Finanças;
d) três representantes da comunidade, indicados por entidades civis organizadas, sendo
uma delas ligada diretamente à defesa ou ao atendimento dos direitos das crianças e
adolescentes, legalmente constituídas e em funcionamento.
Subseção II
Da Competência do Conselho
Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:
Art. 4º
Art. 5º
Art. 6º
2/12
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 43/1999 (http://leismunicipa.is/lkvqb)- 05/05/2023 23:46:34
I - formular a política de promoção, proteção e defesa dos direitos das crianças e dos
adolescentes, observados os preceitos expressos nos arts. 203, 204 e 227 da Constituição
Federal, 165 e 216 da Constituição Estadual, e a Lei Orgânica do Município, e todo o conjunto
de normas do Estatuto da Criança e do Adolescente;
II - zelar pela execução dessa política, atendidas as peculiaridades das crianças e dos
adolescentes, de suas famílias, de seus grupos de vizinhanças e dos bairros ou zonas urbana
e rural em que se localizarem;
III - formular as prioridades a serem incluídas no planejamento e no orçamento do
Município, em tudo que se refira ou possa afetar as condições de vida das crianças e dos
adolescentes;
IV - estabelecer prioridades de atuação e acompanhar a aplicação dos recursos públicos
municipais destinados especialmente para o atendimento de crianças e adolescentes;
V - proceder a inscrição de programas de proteção sócio-educativos de entidades
governamentais e não-governamentais, na forma dos arts. 90 e 91 da Lei nº 8.069/90;
VI - regulamentar, organizar, coordenar, bem como adotar as providências que julgar
cabíveis para a escolha e a posse dos membros do Conselho Tutelar do Município;
VII - dar posse aos membros do Conselho Tutelar, conceder-lhes licença nos termos do
respectivo regulamento e declarar vago o posto por perda do mandato nas hipóteses prevista
nesta lei;
VIII - fixar o número de Conselhos Tutelares a serem implantados no município;
IX - oferecer subsídios para a elaboração de leis atinentes aos interesses das crianças e
adolescentes;
X - homologar a concessão de auxílios e subvenções a entidades particulares e
filantrópicas, sem fins lucrativos, atuantes no atendimento às crianças e adolescentes em
todos os níveis;
XI - incentivar e apoiar a realiação de eventos, estudos e pesquisas no campo da
promoção, proteção, profissionalização e defesa da infância e da juventude;
XII - promover intercâmbio com entidades públicas e aprticulares, organismos nacionais e
internacionais, visando atender a seus objetivos;
XIII - aprovar, de acordo com os critérios estabelecidos em seu Regimento Interno, o
cadastramento de entidades de defesa ou de atendimento aos direitos das crianças e dos
adolescentes e que pretendam integrar o Conselho;
XIV - gerir o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
3/12
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 43/1999 (http://leismunicipa.is/lkvqb)- 05/05/2023 23:46:34
XV - fixar critérios de utilização, através de plano de aplicação das doações subsidiadas e
demais receitas, aplicando necessariamente percentual para o incentivo ao acolhimento, sob a
forma de guarda de criança ou adolescente, órfão ou abandonado, de difícil colocação familiar;
XVI - pronunciar-se, emitir parecer e prestar informações sobre assuntos que digam
respeito à promoção, proteção e defesa dos direitos das crianças e adolescentes;
XVII - solicitar às entidades de defesa ou atendimento, cadastradas no Conselho, as
indicações para o preenchimento do cargo de conselheiro, nos casos de vacância e término de
mandato;
XVIII - elaborar e aprovar seu regimento interno.
Parágrafo único. As demais matérias pertinentes ao funcionamento do Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e doAdolescente serão devidamente disciplinadas no seu
regimento interno.
As organizações da sociedade civil interessadas em participar do Conselho, serão
convocadas pelo Prefeito Municipal através de edital, devendo habilitar-se até 15 (quinze) dias
após, perante o Departamento Municipal de Saúde e Bem-Estar Social, comprovando
documentalmente suas atividades, bem como indicando seu representante e seu suplente.
§ 1º A seleção das organizações representativas da sociedade civil, interessadas em
integrar o Conselho, far-se-á mediante eleição em assembléia, realizada entre as próprias
entidades habilitadas.
§ 2º O Departamento de Saúde e Bem-Estar Social encaminhará ao Prefeito Municipal a
relação das entidades que integrarão o Conselho e os nomes dos conselheiros representantes
e suplenes por elas indicadas, devendo a nomeação ser efetuada no prazo de 15 (quinze)
dias.
§ 3º Os conselheiros representantantes populares e dos órgãos públicos, assim como
seus suplentes, serão nomeados com mandato de dois anos, e serão substituídos em 50%
(cincoenta por cento) dos componentes do Conselho a cada período.
§ 4º Os conselheiros representantes das entidades populares poderão ser reconduzidos,
observado o mesmo processo previsto neste artigo.
O Presidente, o Vice-presidente, o Secretário e o Tesoureiro serão eleitos em sessão
com quorum mínimo de 2/3 (dois terços), pelos próprios integrantes do Conselho em primeira
convocação, e em caso de segunda convocação, com maioria simples e em terceira
convocação com qualquer número de integrantes do Conselho.
O Departamento Municipal de Saúde e Bem-Estar Social ficará encarregado de
fornecer apoio técnico, material e administrativo para o funcionamento do colegiado.
Art. 7º
Art. 8º
Art. 9º
4/12
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 43/1999 (http://leismunicipa.is/lkvqb)- 05/05/2023 23:46:34
As demais matérias pertinentes ao funcionamento do Conselho serão disciplionadas
pelo seu Regimento Interno.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá ser instalado
em até 180 (cento e oitenta) dias após a vigência desta lei, incumbindo ao Departamento de
Saúde e Bem-Estar Social as providêncioas necessárias para tanto.
Seção II
Do Fundo Municipal Dos Direitos da Criança e do Adolescente
Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, como
captador e aplicador de recursos a serem utilizados segundo as deliberações do Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente ao qual é vinculado.
Parágrafo único. Constitui o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:
I - dotações específicas consignadas no orçamento do Município, do Estado e da União;
II - recursos provenientes dos Conselhos Nacional e Estadual dos Direitos da Criança e
do Adolescente;
III - doações, auxílios, contribuições e legados que lhe venham a ser destinados;
IV - rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósitos e aplicações de capitais;
V - produto da venda de materiais e publicações em eventos realizados;
VI - multas decorrentes das penalidades previstas nos arts. 228 e 258 do ECA;
VII - saldo positivo apurado no balanço e que será transferido para o exercício seguinte a
crédito do Fundo;
VIII - outros recursos que lhe forem destinados.
O Fundo será movimentado pelo setor financeiro do Município, nos moldes usuais,
cabendo sua gerência ao Conselho Municipal.
§ 1º Compete ao Fundo:
I - registrar os recursos orçamentários próprios do Município ou a ele transferidos em
benefício das crianças e adolescentes pelo Estado ou pela União;
II - registrar os recursos captados pelo Município através de convênios, ou por doações
do Fundo;
Art. 10
Art. 11
Art. 12
Art. 13
5/12
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 43/1999 (http://leismunicipa.is/lkvqb)- 05/05/2023 23:46:34
III - manter o controle escritural das aplicações financeiras levadas a efeito no município
nos termos das resoluções do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
IV - administrar recursos a serem aplicados em benefício de crianças e adolescentes, nos
termos das resoluções do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
V - administrar os recursos específicos para os programas de atendimento dos direitos da
criança e do adolescente, segundo as resoluções do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente.
Parágrafo único. O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será
regulamentado por decreto do Executivo, de acordo com os arts. 71 a 74 da lei federal
nº 4.320/64.
Seção III
Do Conselho Tutelar Subseção i Disposições Gerais
Fica criado o Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente, órgão
permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos
direitos da criança e do adolescente, composto por 05 (cinco) membros da comunidade para
um mandato de três anos, permitida uma recondução.
Parágrafo único. Para cada conselheiro haverá um suplente.
Os conselheiros serão escolhidos pela comunidade, em voto universal e direto, pelo
voto facultativo e secreto dos cidadãos do município, através de processo de escolha
realizada sob a coordenação do Conselho Municipal e fiscalizada pelo Ministério Público.
A escolha será feita através de candidaturas individuais e sem vinculação político￾partidária.
Somente poderão concorrer à escolha pessoas que preencherem, até o encerramento
das inscrições, os seguintes requisitos:
a) reconhecida idoneidade moral;
b) idade superior a 21 (vinte e um) anos;
c) residir no município;
d) possuir experiência com crianças de, no mínimo, um ano.
§ 1º Poderão votar todos os eleitores residentes no município que tenham completado 16
(dezesseis) anos até 3 meses antes da realização do processo de escolha.
§ 2º O processo de escolha será organizado mediante resolução do Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente observadas as disposições desta lei.
Somente poderão concorrer à escolha pessoas que preencherem, até o encerramento
das inscrições, os seguintes requisitos:
Art. 14
Art. 15
Art. 16
Art. 17
Art. 17
6/12
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 43/1999 (http://leismunicipa.is/lkvqb)- 05/05/2023 23:46:34
a) reconhecida idoneidade moral, comprovada através da declaração de três pessoas,
com firma reconhecida;
b) idade superior a vinte um anos, comprovada mediante a entrega de cópia dos
documentos pessoais;
c) residir no município há mais de dois anos, comprovada mediante apresentação de
comprovante de residência ou declarações de pessoas idôneas;
d) possuir experiência na área de defesa ou atendimento dos direitos da criança e
adolescente ou nas áreas de educação, saúde, atendimento médico, odontológico,
assistencial, psicológico e terapêutico às crianças e adolescentes de, no mínimo, um ano,
comprovada mediante apresentação de "curriculum vitae" devidamente instruído.
e) ausência de antecedentes criminais, comprovada mediante certidão do Cartório
Eleitoral da Comarca;
f) estar no gozo dos direitos políticos, comprovado através de certidão do Cartório
Eleitoral da Comarca;
g) sanidade física e mental, comprovada mediante atestado médico. (Redação dada pela
Lei nº 55/2000)
A candidatura deve ser registrada no prazo de 02 (dois) meses antes da escolha,
mediante apresentação de requerimento endereçado ao Conselho Municipal, acompanhado
de provas do preenchimento dos requisitos estabelecidos no artigo anterior.
A candidatura deve ser registrada no prazo de 02 (dois) meses antes da escolha,
mediante a apresentação de requerimento endereçado ao Conselho Municipal, acompanhado
de provas do preenchimento dos requisitos estabelecidos no artigo anterior.
Parágrafo único. O pedido de registro será autuado pelo Conselho Municipal, abrindo-se
vista ao representante do Ministério Público pelo prazo de cinco dias para eventual
impugnação, decidindo o Conselho em igual prazo. (Redação dada pela Lei nº 55/2000)
Terminado o prazo para registro das candidaturas, o Conselho Municipal mandará
publicar edital, informando os nomes das pessoas registradas e estabelecendo o prazo de 15
(quinze) dias, contados da publicação, para o recebimento de impugnações por qualquer
eleitor.
Parágrafo único. Oferecida a impugnação, o Conselho Municipal decidirá em 5 (cinco)
dias.
Terminado o prazo para registro das candidaturas, o Conselho Municipal mandará
publicar edital, informando os nomes das pessoas registradas e estabelecendo o prazo de 15
(quinze) dias, contados da publicação, para o recebimento de impugnações por qualquer
eleitor.
Parágrafo único. Oferecida a impugnação, os autos serão encaminhados ao Ministério
Público para manifestação pelo prazo de cinco dias, decidindo o Conselho em igual prazo.
(Redação dada pela Lei nº 55/2000)
Art. 18
Art. 18
Art. 19
Art. 19
Art. 20
7/12
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 43/1999 (http://leismunicipa.is/lkvqb)- 05/05/2023 23:46:34
Das decisões relativas às impugnações caberá recurso ao próprio Conselho, no prazo
de 5 (cinco) dias.
Vencidas as fases de impugnação e recursos, o Conselho Municipal mandará publicar
edital com os nomes das pessoas habilitadas à escolha.
Subseção II
Da Realização do Processo de Escolha
A escolha será convocada pelo Conselho Municipal mediante edital, 04 (quatro)
meses antes do término dos mandatos dos membros do Conselho Tutelar.
É vedada a propaganda nos veículos de comunicação social, admitindo-se somente a
realização de debates e entrevistas.
É vedada a propaganda nos veículos de comunicação social, admitindo-se somente a
realização de debates e entrevistas, em horários específicos nas rádios e igualitariamente
distribuídos por todos os candidatos pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente.
Parágrafo único. Ficará a cargo do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente a realização de reuniões para debates públicos, com participação dos candidatos
e da comunidade local. (Redação dada pela Lei nº 55/2000)
É proibida a propaganda por meio de anúncios luminosos, faixas, cartazes ou
inscrição em qualquer lugar público ou particular, com excessão dos locais autorizados pela
Prefeitura, para a utilização por todos os candidatos, em igualdade de condições.
É proibida a propaganda por qualquer meio de anúncios, luminosos, faixas, cartazes
ou inscrição em qualquer lugar público ou particular, com exceção dos locais autorizados pelo
Município, para a utilização por todos os candidatos, em igualdade de condições, bem como a
compra de horários em emissora radiofônica para uso exclusivo dos candidato, a publicação
de propaganda em jornal e o uso e a distribuição de panfletos e camisetas.
Parágrafo único. A incidência em qualquer das proibições elencadas acarretará a
exclusão do candidato do quadro de inscritos à eleição para conselheiro tutelar (Redação
dada pela Lei nº 55/2000)
As cédulas para o processo de escolha dos conselheiros serão confeccionadas pelo
Município, mediante modelo previamente aprovado pelo Ministério Público.
Aplica-se, no que couber, o disposto na legislação eleitoral, quanto ao exercício do
sufrágio e a apuração de votos.
Aplica-se no que couber, o disposto na legislacao eleitoral, quanto ao exercício do
Art. 20
Art. 21
Art. 22
Art. 23
Art. 23
Art. 24
Art. 24
Art. 25
Art. 26
Art. 26
8/12
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 43/1999 (http://leismunicipa.is/lkvqb)- 05/05/2023 23:46:34
sufrágio e a apuração de votos
1º O Conselho Municipal poderá determinar o agrupamento de urnas para efeito de votação,
atendendo à faculdade do voto e às particularidades locais.
2º À medida que os votos forem sendo apurados, os candidatos poderão apresentar
impugnações, que serão decididas em caráter definitivo e de plano pelo Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente. (Redação dada pela Lei nº 55/2000)
Subseção III
Da Proclamação, Nomeação e Posse Dos Eleitos
Concluída a apuração dos votos, o Conselho Municipal proclamará o resultado da
escolha, mandando publicar os nomes dos candidatos e o número de sufrágios recebidos.
§ 1º Os cinco primeiros mais votados serão considerados eleitos, ficando os demais, pela
ordem de votação, como suplentes.
§ 2º Havendo empate na votação, será considerada eleita a pessoa mais idosa.
§ 3º Os escolhidos serão nomeados pelo Prefeito Municipal e empossados pelo Conselho
Municipal nas funções de Conselheiros no dia imediatamente posterior ao término do mandato
de seus antecessores.
§ 4º Havendo vacância de quaisquer dos cargos, assumirá o suplente que houver obtido
o maior número de votos.
Concluída a apuração dos votos, o Conselho Municipal proclamará o resultado da
escolha, mandando publicar os nomes dos candidatos e o número de sufrágios recebidos.
1º Os cinco primeiros mais votados serão considerados eleitos, ficando os demais, pela ordem
de votação, como suplentes.
2º Havendo empate na votação, será considerada eleita a pessoa mais idosa.
3º Os escolhidos serão nomeados pelo Prefeito Municipal e empossados pelo Conselho
Municipal no dia imediatamente posterior ao término do mandato de seus antecessores.
4º Havendo vacância de quaisquer dos cargos, assumirá o suplente que houver obtido o
maior número de votos.
5º Na semana que anteceder a posse dos conselheiros eleitos, será organizado pelo Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente curso de formação a ser ministrado aos
novos conselheiros tutelares, com duração mínima de 20 (vinte) horas, sendo que deverá
constar do programa, necessariamente, a participação do Ministério Público e do Poder
Judiciário. (Redação dada pela Lei nº 55/2000)
Art. 27
Art. 27
9/12
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 43/1999 (http://leismunicipa.is/lkvqb)- 05/05/2023 23:46:34
Subseção IV
Dos Impedimentos
São impedidos de servir no mesmo Conselho: marido e mulher, ascendentes e
descendentes, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados durante o cunhadio, tio e sobrinho,
padastro ou madastra e enteado, esposas de prefeito e vice-prefeito, vereadores e cidadãos
que deixarem qualquer cargo eletivo através de processo eleitoral antes de completar noventa
dias da data da eleição.
Parágrafo único. Estende-se o impedimento do conselheiro, na forma deste artigo, em
relação à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público com atuação na
Justiça da Infância e da Juventude, em exercício na comarca.
Subseção V
Das Atribuições e Funcionamento do Conselho
Compete ao Conselho Tutelar exercer as atribuições constantes dos arts. 95 e 136 da
lei federal nº 8.069.
Parágrafo único. Incumbe também ao Conselho Tutelar receber petições, denúncias,
reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa por derespeito aos direitos
assegurados às crianças e adolescentes, dando-lhes encaminhamento devido.
As sessões serão instaladas de acordo com o que for estabelecido pelo Regimento
Interno, sendo instaladas com quorum mínimo de três Conselheiros.
O Conselho contará com equipe técnica e manterá uma Secretaria Geral destinada o
suporte necessário de suas atividades, utilizando-se de instalações e funcionários cedidos
pela Prefeitura Municipal.
§ 1º O Conselho atenderá informalmente as partes, mantendo registro das providências
adotadas em cada caso e fazendo constar em ata apenas o essencial.
§ 2º O Conselho funcionará nos mesmos horários estabelecidos para o expediente
externo da Prefeitura Municipal, devendo estabelecer plantões para funcionamento noturno ou
em dias feriados, santificados ou de ponto facultativo.
Perderá o mandato o conselheiro que se ausentar injustificadamente a três sessões
consecutivas ou cinco altrnadas, no mesmo mandato, ou for condenado por sentença
irrecorrível por crime ou contravenção penal.
Parágrafo único. A perda do mandato será decretada pelo Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente, mediante provocação do Ministério Público, do próprio
Art. 28
Art. 29
Art. 30
Art. 31
Art. 32
10/12
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 43/1999 (http://leismunicipa.is/lkvqb)- 05/05/2023 23:46:34
conselho ou de qualquer cidadão, garantida ampla defesa.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
A primeira composição do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente obedecerá às seguintes regras:
I - o Prefeito Municipal, mediante edital, convocará as organizações da sociedade civil
conforme previsto no § 2º do art. 7º, para que, no prazo de dez dias, indiquem seus
representantes;
II - de posse das indicações da sociedade civil, o prefeito municipal designará os
representantes do Município, e dará posse aos conselheiros no prazo de cinco dias,
publicados no órgão oficial do município a relação de todos os nomeados.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no prazo de 15
(quinze) dias após a posse de seus membros, elegerá o seu presidente, vice- presidente,
secretário-geral e tesoureito e elaborará o seu regimento interno.
No prazo de até 6 (seis) meses após a constituição da Comissão Municipal, realizar￾se-á o primeiro processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, observando-se,
quanto à convocação, as disposições desta lei.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no prazo de 30
(trinta) dias após a posse de seus membros, elaborará seu Regimento Interno.
Caberá ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente criar e
implantar, cronológica, funcional e geograficamente novos Conselhos Tutelares, após a
verificação das necessidades peculiares de cada região do município.
Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a abertura de crédito adicional especial
ou suplementar a fim de cobrir despesas inciaios decorrentes da execução desta lei, de
conformidade com o § 1º do art. 43 da lei nº 4.320/64.
O desempenho das funções de membro da Comissão Municipal ou do Conselho
Tutelar, será remunerado com o valor mensal de R$ 136,00, (correspondente a um salário
mínimo), será considerado como serviços relevantes prestados ao Município, com seu
exercício prioritário, justificadas as ausências a qualquer outro serviço desde que
determinadas por atividades próprias da Comissão ou do Conselho.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IMBAÚ, em 01 de junho de 1999.
Art. 33
Art. 34
Art. 35
Art. 36
Art. 37
Art. 38
Art. 39
Art. 40
11/12
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 43/1999 (http://leismunicipa.is/lkvqb)- 05/05/2023 23:46:34
SIDNEI DA SILVA MENDES
Prefeito Municipal
12/12
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 43/1999 (http://leismunicipa.is/lkvqb)- 05/05/2023 23:46:34

open original →