| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 44 / 1999 |
| Date | 1999-06-01 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O ANO DE 2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 44, DE 01 DE JUNHO DE 1999 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O ANO DE 2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE IMBAÚ. Faço saber que a Câmara Municipal de Imbaú, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: A Lei Orçamentaria para o exercício de 2000 será elaborada com as disposições da Constituição Estadual, da Lei Orgânica do Município e da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, no que for a ela pertinente. As receitas abrangerão a receita tributária própria, a receita patrimonial, as diversas receitas admitidas em lei e as parcelas transferidas pela União e pelo Estado, resultantes de suas receitas fiscais, nos termos da Constituição Federal. § 1º As receitas de impostos e taxas serão projetadas tomando por base de cálculo os valores médios arrecadados no exercício de 1999, até o mês anterior ao da elaboração da proposta, levando-se em conta: I - a expansão do número de contribuintes; II - a atualização do cadastro; III - a estimativa das transferências federal e estadual. § 2º As parcelas transferidas mencionadas no inciso III do parágrafo anterior, são as constantes dos arts. 158, inciso IV e 159, inciso I, "b", da Constituição Federal. As despesas serão fixadas em valor igual ao da receita prevista e distribuídas em quotas, segundo as necessidades reais de cada órgão e de suas unidades orçamentárias, destinando-se também parcelas às despesas de capital. Parágrafo único. O Poder Legislativo encaminhará até o dia 31 de agosto de 1999 a relação de suas despesas, acompanhada de quadro demonstrativo de cálculos, de modo a justificar o montante fixado. À manutenção e ao desenvolvimento do ensino será destinada parcela de receita resultante de impostos, não inferior a 25% (vinte e cinco por cento). Art. 1º Art. 2º Art. 3º Art. 4º 1/6 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 44/1999 (http://leismunicipa.is/vqklb)- 05/05/2023 23:47:27 Parágrafo único. Das parcelas transferidas pelos Governos do Estado e da União, mencionadas no art. 2o., também se destinará, à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, parcela não inferior a 25% (vinte e cinco por cento). O Município não despenderá, com o pagamento de pessoal e encargos sociais, parcelas e recursos superiores a 60% (sessenta por cento) do valor da receita corrente consignada na Lei de Orçamento, conforme a Lei Complementar nº 82, de 27 de março de 1995. Parágrafo único. A despesa com pessoal referida no presente artigo abrangerá: I - o pagamento de pessoal do Poder Legislativo, inclusive o dos agentes políticos; II - o pagamento de pessoal do Poder Executivo. As despesas com pessoal referidas no artigo anterior serão acompanhadas mês a mês, através dos balancetes mensais, de modo a exercer o controle de sua compatibilidade com o percentual de 60% (sessenta por cento) da receita corrente efetivamente arrecadada. A abertura de créditos suplementares ao orçamento dependerá da existência de recursos disponíveis. Parágrafo único. Os recursos disponíveis de que trata o presente artigo são aqueles referidos no art. 43, § 3º da Lei nº 4.320/64. Sempre que ocorrer excesso de arrecadação e se for acrescentado adicionalmente ao exercício, por meio de créditos suplementares e/ou especiais, destinar-se-á, obrigatoriamente, parcelas de 25% (vinte e cinco por cento) à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, proporcionando ao excesso de arrecadação incorporado ao orçamento, quando proveniente de receitas de impostos. Constará da Lei de Orçamento, dotações destinadas ao ensino da rede municipal, o fornecimento de material didático-escolar, transporte, suplementação alimentar e assistência à saúde. § 1º A garantia referida no artigo não exonera o Município da obrigação de assegurar esses direitos aos alunos da rede estadual de ensino, mediante acordos, convênios ou ajustes celebrados com a Secretaria de Estado da Educação. § 2º A despesa com suplementação alimentar e assistência à saúde poderá ser computada para satisfazer o percentual mínimo obrigatório de 25% (vinte e cinco por cento) do art. 212 da Constituição Federal sempre que permitido pelo Tribunal de Contas do Estado. Não serão concedidas subvenções sociais a entidades que não sejam reconhecidas como utilidade pública e que não dediquem suas atividades ao ensino e/ou à saúde. Art. 5º Art. 6º Art. 7º Art. 8º Art. 9º Art. 10 2/6 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 44/1999 (http://leismunicipa.is/vqklb)- 05/05/2023 23:47:27 Parágrafo único. Só se beneficiarão de concessões de subvenções sociais as entidades que não visem lucro, não remunerem seus serviços e estejam cadastradas nas entidades municipais de fiscalização. A Lei de Orçamento garantirá recursos ao programa de saneamento básico e de preservação ambiental, visando a melhoria da qualidade de vida da população. Só serão contraídas operações de crédito por antecipação de receita, quando se configurar iminente falta de recursos que possam comprometer o pagamento da folha em tempo hábil. Parágrafo único. Em qualquer caso a contratação de operações de crédito dependerá de prévia autorização legislativa, que poderá constar da Lei Orçamentária. As compras, contratação de obras e serviços somente poderão ser realizadas havendo disponibilidade orçamentária e precedidas do respectivo processo licitatório, quando exigível, nos termos das leis nos. 8.666/93 e 8.883/94 e legislação suplementar. O Poder Executivo disporá, através de projetos de leis de sua iniciativa, sobre a legislação tributária necessária à implementação de tributos municipais, inclusive a criação de incentivos destinados à recuperação da dívida ativa e eventuais alterações. A Administração municipal, bem como o Poder Legislativo, adotarão as medidas necessárias visando a adoção, em seus respectivos âmbitos, de planos de cargos e salários, concessões de vantagens, aumentos de remuneração ou implantação de qualquer outra vantagem, observadas as disponibilidades orçamentárias e a legislação competente. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IMBAÚ, em 01 de junho de 1999. SIDNEI DA SILVA MENDES Prefeito Municipal ANEXO I PRIORIDADES PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO DE 2.000, POR FUNÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO I - LEGISLATIVA: a) dar continuidade e aperfeiçoar o processo legislativo para atendimento das matérias de competência municipal; b) aprimorar os métodos de fiscalização financeira e orçamentária do Município, com rigorosa observância à Lei Orgânica Municipal e provimentos do Tribunal de Contas do Art. 11 Art. 12 Art. 13 Art. 14 Art. 15 Art. 16 3/6 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 44/1999 (http://leismunicipa.is/vqklb)- 05/05/2023 23:47:27 Estado; c) construção de prédio próprio. II - ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO: a) atualização do cadastro imobiliário; b) promover o treinamento de recursos humanos e a adequação das necessidades de recursos humanos aos serviços públicos; c) aperfeiçoar o sistema de planejamento, orçamento e controle interno; d) reformulação da legislação tributária; e) aquisição de veículos para a área administrativa; f) manutenção de convênios com órgãos estaduais e federais; g) integração do sistema de processamento de dados h) prover necessidades temporárias de pessoal em casos de excepcional interesse público; i) aquisição de imóveis para implantação de casas populares; j) ampliação de cemitérios municipais. III - AGRICULTURA: a) incentivo ao produtor rural à diversificação de culturas; b) desenvolver atividades de produção agropecuária; c) aperfeiçoamento das atividades de extensão rural; d) incrementação de programas de sementes; e) implantação de terminal de calcário, subsidiando o transporte do mesmo; f) incentivo à instalação de agroindústrias; g) aquisição de área para campo de experimentação; h) incentivo à piscicultura; i) aquisição de tratores agrícolas em convênio com o Ministério da Agricultura e/ou locação de maquinários necessários ao incremento das atividades agrícolas. IV - EDUCAÇÃO: a) manter o ensino fundamental incluindo unidades estaduais integradas ao sistema municipal de ensino em virtude da municipalização do ensino; b) manter o ensino pré-escolar e o ensino especial; a) promover a aquisição, administração e distribuição de merenda e material a escolares; a) desenvolver o treinamento de professores, no sentido de melhorar o ensino fundamental; a) prestar atendimento às necessidades da população infantil através de uma creches e pré-escolas; c) construções e reformas de unidades escolares; a) realização de obras de abastecimento de água em prédios escolares e melhoramentos 4/6 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 44/1999 (http://leismunicipa.is/vqklb)- 05/05/2023 23:47:27 das respectivas cantinas; d) reformas de escolas através de convênios com o Governo Federal; i) aquisição de veículos de pequeno ou grande porte e locação de ônibus para transporte de professores e alunos. V - ENERGIA E OBRAS PÚBLICAS: a) ampliação e melhoria das redes de iluminação pública; b) extensão de redes de energia elétrica; c) implantação e ampliação de sistemas de abastecimento de água; j) construção de sanitários públicos; a) conclusão do Terminal Rodoviário b) implantação ou remodelamento de pontos de ônibus. VI - URBANIZAÇÃO: a) manutenção dos serviços de limpeza pública; b) manutenção dos serviços de iluminação pública; c) construção e manutenção de praças; c) pavimentacão asfáltica e calçamento de ruas e avenidas; e) construção de meios-fios e galerias de águas pluviais; f) melhorias e reurbanização de ruas; g) melhorias no sistema de coleta de lixo e implantação de aterro sanitário; h) arborização de margens de rios. VII - INDÚSTRIA: a) implantação de serviços industriais (fábrica de artefatos de cimento); b) ampliação do barracão das fábricas de artefatos de cimento; c) aquisição e instalação de equipamentos para o sistema de britagem; i) implantação de incentivos para atração de estabelecimentos indústriais, comerciais e de prestação de serviços; j) estudos iniciais para implantação de parque industrial. VIII - SAÚDE E SANEAMENTO: a) atendimento médico e ambulatorial 24 horas; b) continuidade da promoção e assistência médica e odontológica; c) manutenção dos serviços de transporte de doentes; b) aquisição de ambulâncias e veículos para serviços de saúde; b) aquisição de equipamentos médicos e odontológicos para unidades de saúde; b) implantação de rede de esgotos sanitários; 5/6 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 44/1999 (http://leismunicipa.is/vqklb)- 05/05/2023 23:47:27 c) implantação de micro-sistemas de abastecimentos de água; d) manutenção do Conselho Municipal de Saúde. IX - ASSISTÊNCIA SOCIAL: a) atendimento social e suplementação alimentar de crianças desnutridas; b) atenção especial à criança de rua, incluindo atendimento médico-odontológico; c) criação de escolas de trabalhos manuais e de escolas-oficinas; d) educação através do trabalho para crianças assistidas; e) desenvolvimento de trabalhos de promoção social, visando a melhoria da renda familiar; a) implantação de programas de proteção à criança, ao adolescente, à velhice e à gestante; b) implementação de apoio aos Conselhos Municipais de Assistência Social, da Criança e do Adolescente e do Conselho Tutelar. X - TRANSPORTE: a) manutenção do Plano Rodoviário Municipal; b) renovação do Parque de Veículos e Máquinas; c) cascalhamento das estradas vicinais do município; d) construção e reconstrução de pontes e bueiros na zona rural; e) aquisição e manutenção de equipamentos rodoviários. XI - ESPORTE E CULTURA: a) construção de quadras de esportes; b) incentivo e promoção do esporte amador; c) construção de ginásio de esportes; d) incentivo à formação de equipes nas diversas modalidades esportivas para representar o município; e) criação de museu municipal para preservar as memórias do município; b) criação de biblioteca pública municipal; f) incentivos a grupos de teatros; g) programas de comemorações cívicas e religiosas; h) incentivos ao desenvolvimento do turismo; i) melhorias no parque ecológico. XII - COMUNICAÇÕES: a) ampliação do número de "orelhões" no perímetro urbano; b) ampliação dos postos telefônicos da zona rural. 6/6 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 44/1999 (http://leismunicipa.is/vqklb)- 05/05/2023 23:47:27