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norma nº 45/1999

Tipo Lei
Número / Ano 45 / 1999
Date 1999-07-01
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO A PARTICIPAR DE CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 45, DE 01 DE JULHO DE 1999
AUTORIZA O EXECUTIVO A
PARTICIPAR DE CONSÓRCIO
INTERMUNICIPAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IMBAÚ. Faço saber que a Câmara Municipal de Imbaú, Estado
do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Fica o Executivo Municipal, como gestor municipal do Sistema Único de Saúde - SUS,
autorizado a constituir com os demais gestores do SUS no Estado do Paraná, o CONSÓRCIO
INTERGESTORES PARANÁ MEDICAMENTOS, pessoa jurídica de direito privado e sem fins
lucrativos.
Parágrafo único. O consórcio terá como finalidade implementar o acesso da população
aos medicamentos de que necessita.
As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão à conta de
dotações orçamentárias constantes da lei de meios vigente, fazendo o Executivo consignar,
nas propostas orçamentárias futuras, os recursos necessários à sua continuidade.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IMBAÚ, em 01 de julho de 1999.
SIDNEI DA SILVA MENDES
Prefeito Municipal
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
1/1
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 45/1999 (http://leismunicipa.is/qvlkb)- 05/05/2023 23:48:40

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