| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 45 / 1999 |
| Date | 1999-07-01 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO A PARTICIPAR DE CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 45, DE 01 DE JULHO DE 1999 AUTORIZA O EXECUTIVO A PARTICIPAR DE CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE IMBAÚ. Faço saber que a Câmara Municipal de Imbaú, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Fica o Executivo Municipal, como gestor municipal do Sistema Único de Saúde - SUS, autorizado a constituir com os demais gestores do SUS no Estado do Paraná, o CONSÓRCIO INTERGESTORES PARANÁ MEDICAMENTOS, pessoa jurídica de direito privado e sem fins lucrativos. Parágrafo único. O consórcio terá como finalidade implementar o acesso da população aos medicamentos de que necessita. As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão à conta de dotações orçamentárias constantes da lei de meios vigente, fazendo o Executivo consignar, nas propostas orçamentárias futuras, os recursos necessários à sua continuidade. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IMBAÚ, em 01 de julho de 1999. SIDNEI DA SILVA MENDES Prefeito Municipal Art. 1º Art. 2º Art. 3º 1/1 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 45/1999 (http://leismunicipa.is/qvlkb)- 05/05/2023 23:48:40