norma nº 12/2024

CAMARA MUNICIPAL DE IMBAU
Estado do Paraná
Rua Francisco Siqueira Kortz, 473 - São Cristóvão
CEP 84.250-000 — CNPJ: 01.613.768/0001-01
Fone: (42) 3278-1232 - e-mail: camaimbau2015GDhotmail.com
PORTARIA Nº 12/2024
Conceder Adicional de
Escolaridade ao Servidor DANIEL
MULLER
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ, ESTADO DO
PARANÁ, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI.
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder ao servidor DANIEL MULLER, ocupante do cargo de
provimento efetivo de Advogado, o Adicional de Escolaridade, na razão de 10%, (dez
por cento) previsto no $ 3º do art 83 da Lei Municipal nº 338/2009 (Estatuto dos
Servidores Públicos do Município de Imbaú).
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação com
efeitos a partir de 01/07/2024.
Imbaú, 27 de Junho (SMA
CASSEMIRO PINTO MARTINS JUNIOR
Presidente da Câmara