| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 46 / 1999 |
| Date | 1999-07-01 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO A PARTICIPAR DE CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 46, DE 01 DE JULHO DE 1999 AUTORIZA O EXECUTIVO A PARTICIPAR DE CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE IMBAÚ. Faço saber que a Câmara Municipal de Imbaú, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Fica o Executivo Municipal autorizado a participar de Consórcio Intermunicipal de Saúde, com a finalidade de implementar o acesso da população a consultas e exames especializados. As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão à conta de dotações orçamentárias constantes da lei de meios vigente, fazendo o Executivo consignar, nas propostas orçamentárias futuras, os recursos necessários à sua continuidade. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IMBAÚ, em 01 de julho de 1999. SIDNEI DA SILVA MENDES Prefeito Municipal Art. 1º Art. 2º Art. 3º 1/1 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 46/1999 (http://leismunicipa.is/vlkbq)- 05/05/2023 23:49:01