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norma nº 46/1999

Tipo Lei
Número / Ano 46 / 1999
Date 1999-07-01
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO A PARTICIPAR DE CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 46, DE 01 DE JULHO DE 1999
AUTORIZA O EXECUTIVO A
PARTICIPAR DE CONSÓRCIO
INTERMUNICIPAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IMBAÚ. Faço saber que a Câmara Municipal de Imbaú, Estado
do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Fica o Executivo Municipal autorizado a participar de Consórcio Intermunicipal de
Saúde, com a finalidade de implementar o acesso da população a consultas e exames
especializados.
As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão à conta de
dotações orçamentárias constantes da lei de meios vigente, fazendo o Executivo consignar,
nas propostas orçamentárias futuras, os recursos necessários à sua continuidade.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IMBAÚ, em 01 de julho de 1999.
SIDNEI DA SILVA MENDES
Prefeito Municipal
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
1/1
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