| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 47 / 1999 |
| Date | 1999-08-26 |
| Ementa | FICA DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DE CHARQUEADA DE BAIXO. |
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LEI Nº 47, DE 26 DE AGOSTO DE 1999 FICA DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DE CHARQUEADA DE BAIXO. O PREFEITO MUNICIPAL DE IMBAÚ. Faço saber que a Câmara Municipal de Imbaú, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Fica declarada de Utilidade Pública a Associação de Moradores de Charqueada de Baixo. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IMBAÚ, em 26 de agosto de 1999. SIDNEI DA SILVA MENDES Prefeito Municipal Art. 1º Art. 2º 1/1 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 47/1999 (http://leismunicipa.is/kqvlb)- 05/05/2023 23:49:16