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norma nº 47/1999

Tipo Lei
Número / Ano 47 / 1999
Date 1999-08-26
EmentaFICA DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DE CHARQUEADA DE BAIXO.
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LEI Nº 47, DE 26 DE AGOSTO DE 1999
FICA DECLARADA DE UTILIDADE
PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE
MORADORES DE CHARQUEADA DE
BAIXO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IMBAÚ. Faço saber que a Câmara Municipal de Imbaú, Estado
do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Fica declarada de Utilidade Pública a Associação de Moradores de Charqueada de
Baixo.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IMBAÚ, em 26 de agosto de 1999.
SIDNEI DA SILVA MENDES
Prefeito Municipal
Art. 1º
Art. 2º
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