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norma nº 49/1999

Tipo Lei
Número / Ano 49 / 1999
Date 1999-10-20
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DIVIDA PARA O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.
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LEI Nº 49, DE 20 DE OUTUBRO DE 1999
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO
DE DIVIDA PARA O FUNDO DE
GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IMBAÚ. Faço saber que a Câmara Municipal de Imbaú, Estado
do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Fica Poder Executivo autorizado a, em nome do Município de Imbaú, firmar acordo de
parcelamento com a Caixa Econômica Federal - CAIXA, relativo a dívida havida junto ao
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
O Poder Executivo, para garantia da avença, fica autorizado a vincular e utilizar cotas
do FPM durante todo o prazo de vigência do ajuste.
O Poder Executivo, durante o prazo do Acordo de Parcelamento, consignará, nos
orçamentos anual e plurianual, dotações suficientes ao atendimento das prestações mensais
oriundas do ajuste.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IMBAÚ, em 20 de outubro de 1999.
SIDNEI DA SILVA MENDES
Prefeito Municipal
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
1/1
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 49/1999 (http://leismunicipa.is/qlkvb)- 05/05/2023 23:49:49

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