| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 49 / 1999 |
| Date | 1999-10-20 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DIVIDA PARA O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. |
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LEI Nº 49, DE 20 DE OUTUBRO DE 1999 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DIVIDA PARA O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. O PREFEITO MUNICIPAL DE IMBAÚ. Faço saber que a Câmara Municipal de Imbaú, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Fica Poder Executivo autorizado a, em nome do Município de Imbaú, firmar acordo de parcelamento com a Caixa Econômica Federal - CAIXA, relativo a dívida havida junto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. O Poder Executivo, para garantia da avença, fica autorizado a vincular e utilizar cotas do FPM durante todo o prazo de vigência do ajuste. O Poder Executivo, durante o prazo do Acordo de Parcelamento, consignará, nos orçamentos anual e plurianual, dotações suficientes ao atendimento das prestações mensais oriundas do ajuste. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IMBAÚ, em 20 de outubro de 1999. SIDNEI DA SILVA MENDES Prefeito Municipal Art. 1º Art. 2º Art. 3º Art. 4º 1/1 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 49/1999 (http://leismunicipa.is/qlkvb)- 05/05/2023 23:49:49