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norma nº 50/1999

Tipo Lei
Número / Ano 50 / 1999
Date 1999-11-10
EmentaESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ, PARA O EXERCÍCIO DE 2000.
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LEI Nº 50, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1999
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ, PARA O
EXERCÍCIO DE 2000.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IMBAÚ. Faço saber que a Câmara Municipal de Imbaú, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei
O Orçamento Geral do Município de IMBAÚ, Estado do Paraná para o exercício de 2000 estima a Receita e fixa a Despesa em R$
3.806.500,00 (Três milhões, oitocentos e seis mil e quinhentos reais).
A Receita será realizada de acordo como a Legislação em vigor segundo as seguintes estimativas:
1.RECEITA DO TESOURO
Art. 1º
Art. 2º
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|1.1.|RECEITAS CORRENTES | | 3.355.500,00|
|----|----------------------------|-------------------------|-------------------|
| |Receitas Tributárias | 189.500,00| |
|----|----------------------------|-------------------------|-------------------|
| |Receita Patrimonial | 12.000,00| |
|----|----------------------------|-------------------------|-------------------|
| |Receita Industrial | 2.000,00| |
|----|----------------------------|-------------------------|-------------------|
| |Receita de Serviços | 50.000,00| |
|----|----------------------------|-------------------------|-------------------|
| |Transf. Correntes | 3.000.000,00| |
|----|----------------------------|-------------------------|-------------------|
| |Outras Rec.Correntes | 102.000,00| |
|----|----------------------------|-------------------------|-------------------|
|1.2.|RECEITAS DE CAPITAL | | 451.000,00|
|----|----------------------------|-------------------------|-------------------|
| |Operações de Crédito | 90.000,00| |
|----|----------------------------|-------------------------|-------------------|
| |Alienação de Bens | 10.000,00| |
|----|----------------------------|-------------------------|-------------------|
| |Transf.de Capital | 350.000,00| |
|----|----------------------------|-------------------------|-------------------|
| |Out.Rec.de Capital | 1.000,00| |
|----|----------------------------|-------------------------|-------------------|
| |TOTAL | | 3.806.500,00|
|____|____________________________|_________________________|___________________|
A Despesa está fixada com a seguinte distribuição entre os órgãos:
_______________________________________________________________________________
| 1.3|LEGISLATIVO MUNICIPAL | | 291.000,00|
|-----|--------------------------------------|------------------|---------------|
| |Câmara Municipal | 291.000,00| |
|-----|--------------------------------------|------------------|---------------|
| 1.4|EXECUTIVO MUNICIPAL | | 3.515.500,00|
|-----|--------------------------------------|------------------|---------------|
| |Gabinete do Prefeito | 165.000,00| |
|-----|--------------------------------------|------------------|---------------|
| |Depto de Administração e Finanças | 749.000,00| |
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Art. 3º
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|Depto de Educ Cult e Esportes | 1.547.500,00| |
|------------------------------------|------------------| |
|Depto de Saude e Promoção Social | 530.000,00| |
|------------------------------------|------------------| |
|Depto Obras, Viac e Serviços| 273.000,00| |
|Públicos | | |
|------------------------------------|------------------| |
|Depto Agropecuário | 251.000,00| |
|------------------------------------|------------------|---------------|
|TOTAL | | 3.806.500,00|
|____________________________________|__________________|_______________|
O Executivo Municipal, fundamentado na Constituição Federal, na Constituição do Estado do Paraná, na Lei Federal nº 4.320 de 17/03/64,
e na Lei Orgânica do Município, fica autorizado à:
I - Abrir Créditos Adicionais Suplementares, inclusive dos Fundos Especiais, até o limite de 15% (quinze por cento) da Receita estimada,
desde que exista recursos na forma do Art. 43 da Lei 4.320/64;
II - Realizar Operações de Créditos por antecipação de Receita, para atender insuficiência de caixa, até o limite de 10% (dez por cento) da
receita prevista, podendo para tanto outorgar procuração ao agente financeiro para receber, das cotas do Imposto sobre Circulação Mercadorias e
Serviços - ICMS ou FPM - Fundo de Participação dos Municípios, os valores relativos a amortização e encargos;
III - Realizar Operações de Crédito, dentro das normas e determinações estabelecidas pelas Instituições Financeiras Nacionais, observados
os limites de capacidade de endividamento do Município, de acordo com as Normas baixadas pelo Banco Central do Brasil, até R$ 90.000,00
(Noventa mil reais).
Não será computado para efeito do disposto no Inciso I, Art. 4º:
I - Os Créditos Adicionais Suplementares Abertos com recurso do excesso de arrecadação, na forma do Art. 43, Parágrafo Primeiro, Inciso II
da Lei Federal 4.320/64;
Art. 4º
Art. 5º
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II - Os Créditos Adicionais Suplementares dos elementos 3111.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas e 3113.00 - Obrigações Patronais;
III - Os remanejamentos de subelementos do mesmo elemento de despesa dentro do mesmo projeto ou atividade.
As despesas com pessoal, material, serviços e encargos sociais necessárias à realização de obras, quando executadas por Administração
Direta, correrão por conta do elemento 4110.00 - Obras e Instalações.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IMBAÚ, em 10 de novembro de 1999.
SIDNEI DA SILVA MENDES
Prefeito Municipal
Art. 6º
Art. 7º
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