| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 25 / 2021 |
| Date | 2021-10-04 |
| Ementa | Reduz o valor dos subsídios do Presidente da Câmara Municipal de Imbaú, nos termos do art. 29, VI, "b" da Constituição Federal, e determina o ressarcimento aos cofres públicos dos valores pagos a maior no período de fevereiro a setembro de 2021. |
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAU ESTADO DO PARANÁ PORTARIA Nº 025/2021 Assunto: REDUZ O VALOR DOS SUBSÍDIOS DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ, NOS TERMOS DO ART. 29, VI, “b” DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E REGULA O RESSARCIMENTO AOS COFRES PÚBLICOS EM RELAÇÃO AOS VALORES PAGOS A MAIOR NO PERÍODO DE FEVEREIRO A SETEMBRO DE 2021. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAUÚ, Estado do Paraná, em conformidade com suas atribuições legais e regimentais: Considerando o teor do Apontamento Preliminar de Acompanhamento — APAÁ nº 21471, emitido pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná; Considerando que referido Apontamento constatou que o pagamento dos subsídios do Presidente da Câmara Municipal está sendo efetuado em valor superior ao limite constitucional; Considerando que, deverá haver a redução dos subsídios do Presidente da Câmara Municipal de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para R$ 7.596,68 (sete mil, quinhentos e noventa e seis reais e sessenta e oito centavos); Considerando que o montante recebido no período de fev. a set. de 2021 é de R$ 3.226,56 (três mil, seiscentos e vinte e nove reais e sessenta e oito centavos), cujo montante foi percebido de boa-fé, haja vista que não houve qualquer alteração na legislação em relação ao exercício de 2020; RESOLVE Art, 1º - Fica reduzido o valor do subsídio mensal do Presidente da Câmara Municipal para R$ 7.596,68 (sete mil, quinhentos e noventa e seis reais e sessenta e oito centavos); Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão — Fone/Fax (*“42)2781232 — CEP. 84.250-000 1 CNPJ: 01.613. 768/0001-01 — Imbaú PR CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAUÚ ESTADO DO PARANÁ $1º fica autorizado, o parcelamento dovalor recebido pelo Presidente da Câmara Municipal de Imbaú, no período de fevereiro a setembro de 2021, cujo montante é de R$ 3.226,56 (três mil, seiscentos e vinte e nove reais e sessenta e oito centavos), em 08 (oito) parcelas iguais de R$ 403,32 (quatrocentos e três reais e trinta e dois centavos); 82º fica autorizado o desconto automático em folha de pagamento no valor mensal de R$ 403,32 (quatrocentos e três reais e trinta e dois centavos), com vencimento inicial em 30/10/2021. Art. 2º - Esta portaria entra em vigência a partir da data de sua publicação. GABINETE DA PRESIDENC devwwoutubro de 2.021. í CASSEMIÃOS Prvdo MA Presidente da Câmara Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão — Fone/Fax (**42)2781232 — CEP. 84250-000 2 CNPJ: 01,673. 768/0001-01 — Imbaú — PR