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norma nº 25/2021

Tipo Portaria
Número / Ano 25 / 2021
Date 2021-10-04
EmentaReduz o valor dos subsídios do Presidente da Câmara Municipal de Imbaú, nos termos do art. 29, VI, "b" da Constituição Federal, e determina o ressarcimento aos cofres públicos dos valores pagos a maior no período de fevereiro a setembro de 2021.
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAU
ESTADO DO PARANÁ
PORTARIA Nº 025/2021
Assunto: REDUZ O VALOR DOS SUBSÍDIOS DO
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ,
NOS TERMOS DO ART. 29, VI, “b” DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL E REGULA O RESSARCIMENTO AOS
COFRES PÚBLICOS EM RELAÇÃO AOS VALORES
PAGOS A MAIOR NO PERÍODO DE FEVEREIRO A
SETEMBRO DE 2021.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAUÚ, Estado do Paraná, em
conformidade com suas atribuições legais e regimentais:
Considerando o teor do Apontamento Preliminar de Acompanhamento — APAÁ nº 21471,
emitido pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná;
Considerando que referido Apontamento constatou que o pagamento dos subsídios do
Presidente da Câmara Municipal está sendo efetuado em valor superior ao limite
constitucional;
Considerando que, deverá haver a redução dos subsídios do Presidente da Câmara Municipal
de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para R$ 7.596,68 (sete mil, quinhentos e noventa e seis reais e
sessenta e oito centavos);
Considerando que o montante recebido no período de fev. a set. de 2021 é de R$ 3.226,56
(três mil, seiscentos e vinte e nove reais e sessenta e oito centavos), cujo montante foi
percebido de boa-fé, haja vista que não houve qualquer alteração na legislação em relação ao
exercício de 2020;
RESOLVE
Art, 1º - Fica reduzido o valor do subsídio mensal do Presidente da Câmara Municipal
para R$ 7.596,68 (sete mil, quinhentos e noventa e seis reais e sessenta e oito centavos);
Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão — Fone/Fax (*“42)2781232 — CEP. 84.250-000 1
CNPJ: 01.613. 768/0001-01 — Imbaú PR
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IMBAUÚ
ESTADO DO PARANÁ
$1º fica autorizado, o parcelamento dovalor recebido pelo Presidente da Câmara
Municipal de Imbaú, no período de fevereiro a setembro de 2021, cujo montante é de R$
3.226,56 (três mil, seiscentos e vinte e nove reais e sessenta e oito centavos), em 08 (oito)
parcelas iguais de R$ 403,32 (quatrocentos e três reais e trinta e dois centavos);
82º fica autorizado o desconto automático em folha de pagamento no valor mensal de
R$ 403,32 (quatrocentos e três reais e trinta e dois centavos), com vencimento inicial em
30/10/2021.
Art. 2º - Esta portaria entra em vigência a partir da data de sua publicação.
GABINETE DA PRESIDENC devwwoutubro de 2.021.
í
CASSEMIÃOS Prvdo MA
Presidente da Câmara
Rua Francisco Siqueira Kortz, nº 473 — São Cristóvão — Fone/Fax (**42)2781232 — CEP. 84250-000 2
CNPJ: 01,673. 768/0001-01 — Imbaú — PR

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