br-locleg corpus explorer

← Imbaú (PR)

norma nº 51/1999

Tipo Lei
Número / Ano 51 / 1999
Date 1999-12-06
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE DE IMBAÚ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id75

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

LEI Nº 51, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1999
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS
EXCEPCIONAIS - APAE DE IMBAÚ E
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IMBAÚ. Faço saber que a Câmara Municipal de Imbaú, Estado
do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei
Fica declarada de utilidade pública a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais
de Imbaú APAE - Imbaú.
Cessarão os efeitos desta Lei se a entidade beneficiada deixar de cumprir as
exigências legais, ou descumprir suas finalidades estatutárias.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IMBAÚ, em 06 de dezembro de 1999.
SIDNEI DA SILVA MENDES
Prefeito Municipal
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
1/1
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 51/1999 (http://leismunicipa.is/ajvql)- 05/05/2023 23:50:26

open original →