| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 51 / 1999 |
| Date | 1999-12-06 |
| Ementa | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE DE IMBAÚ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 51, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1999 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE DE IMBAÚ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE IMBAÚ. Faço saber que a Câmara Municipal de Imbaú, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Fica declarada de utilidade pública a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Imbaú APAE - Imbaú. Cessarão os efeitos desta Lei se a entidade beneficiada deixar de cumprir as exigências legais, ou descumprir suas finalidades estatutárias. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IMBAÚ, em 06 de dezembro de 1999. SIDNEI DA SILVA MENDES Prefeito Municipal Art. 1º Art. 2º Art. 3º 1/1 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 51/1999 (http://leismunicipa.is/ajvql)- 05/05/2023 23:50:26