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norma nº 52/1999

Tipo Lei
Número / Ano 52 / 1999
Date 1999-12-06
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO A UNIÃO ATRAVÉS DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, NA QUALIDADE DE AGENTE FINANCEIRO, A OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
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LEI Nº 52, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1999
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO
A UNIÃO ATRAVÉS DA CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL, NA
QUALIDADE DE AGENTE FINANCEIRO,
A OFERECER GARANTIAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
CORRELATAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IMBAÚ. Faço saber que a Câmara Municipal de Imbaú, Estado
do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Fica o Poder Executivo autorizado a contrair e garantir financiamento junto à União,
através da Caixa Econômica Federal, até o valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais),
obedecidas as demais prescrições legais à contratação de operações da espécie.
Parágrafo único. Os recursos resultantes da operação de crédito autorizada neste artigo
são provenientes do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), e serão
obrigatoriamente aplicados na execução de projeto integrante do Programa Nacional de Apoio
à Administração Fiscal para os Municípios Brasileiros (PNAFM).
Para garantia do principal e encargos do financiamento, fica o Poder Executivo
autorizado a prestar contragarantia ao Tesouro Nacional em caráter irrevogável e irretratável,
a título prosolvendo, os créditos provenientes das receitas a que se referem os artigos
156,158 e 159, incisos I, alínea "b", e § 3º, da Constituição Federal.
Parágrafo único. O procedimento autorizado no "caput" deste artigo somente poderá ser
adotado na hipótese de inadimplemento, no vencimento, das obrigações pactuadas pelo Poder
Executivo, ficando a Caixa Econômica Federal autorizada a requerer, em nome da União, a
transferência dos referidos recursos para quitação do débito.
Os recursos provenientes da operação de crédito serão consignados como receita no
Orçamento do Município.
O orçamento do Município consignará, anualmente, os recursos necessários ao
atendimento da contrapartida financeira do município no Projeto e das despesas relativas à
amortização do principal, juros e demais encargos decorrentes da operação de crédito
autorizada por esta Lei.
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
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Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IMBAÚ, em 06 de dezembro de 1999.
SIDNEI DA SILVA MENDES
Prefeito Municipal
Art. 5º
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