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norma nº 55/2000

Tipo Lei
Número / Ano 55 / 2000
Date 2000-03-15
EmentaAltera os artigos 17, 18, 19, 23, 24, 26 e 27 da Lei Municipal nº 043 de 01 de Junho de 1999.
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LEI Nº 55, DE 15 DE MARÇO DE 2000
Altera os artigos 17, 18, 19, 23, 24, 26 e
27 da Lei Municipal nº 043 de 01 de
Junho de 1999.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IMBAÚ. Faço saber que a Câmara Municipal de Imbaú, Estado
do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei
Fica alterado os artigos 17, 18, 19, 23, 24, 26 e 27 da Lei Municipal 043/99 de 01 de
junho de 1999 passam a ter a redação que se segue:
"Art. 17 Somente poderão concorrer à escolha pessoas que preencherem, até o
encerramento das inscrições, os seguintes requisitos:
a) reconhecida idoneidade moral, comprovada através da declaração de três pessoas,
com firma reconhecida;
b) idade superior a vinte um anos, comprovada mediante a entrega de cópia dos
documentos pessoais;
c) residir no município há mais de dois anos, comprovada mediante apresentação de
comprovante de residência ou declarações de pessoas idôneas;
d) possuir experiência na área de defesa ou atendimento dos direitos da criança e
adolescente ou nas áreas de educação, saúde, atendimento médico, odontológico,
assistencial, psicológico e terapêutico às crianças e adolescentes de, no mínimo, um ano,
comprovada mediante apresentação de "curriculum vitae" devidamente instruído.
e) ausência de antecedentes criminais, comprovada mediante certidão do Cartório
Eleitoral da Comarca;
f) estar no gozo dos direitos políticos, comprovado através de certidão do Cartório
Eleitoral da Comarca;
g) sanidade física e mental, comprovada mediante atestado médico.
A candidatura deve ser registrada no prazo de 02 (dois) meses antes da escolha,
mediante a apresentação de requerimento endereçado ao Conselho Municipal, acompanhado
de provas do preenchimento dos requisitos estabelecidos no artigo anterior.
Parágrafo único. O pedido de registro será autuado pelo Conselho Municipal, abrindo-se
vista ao representante do Ministério Público pelo prazo de cinco dias para eventual
impugnação, decidindo o Conselho em igual prazo.
Terminado o prazo para registro das candidaturas, o Conselho Municipal mandará
publicar edital, informando os nomes das pessoas registradas e estabelecendo o prazo de 15
Art. 1º
Art. 18
Art. 19
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(quinze) dias, contados da publicação, para o recebimento de impugnações por qualquer
eleitor.
Parágrafo único. Oferecida a impugnação, os autos serão encaminhados ao Ministério
Público para manifestação pelo prazo de cinco dias, decidindo o Conselho em igual prazo.
É vedada a propaganda nos veículos de comunicação social, admitindo-se somente a
realização de debates e entrevistas, em horários específicos nas rádios e igualitariamente
distribuídos por todos os candidatos pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente.
Parágrafo único. Ficará a cargo do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente a realização de reuniões para debates públicos, com participação dos candidatos
e da comunidade local.
É proibida a propaganda por qualquer meio de anúncios, luminosos, faixas, cartazes
ou inscrição em qualquer lugar público ou particular, com exceção dos locais autorizados pelo
Município, para a utilização por todos os candidatos, em igualdade de condições, bem como a
compra de horários em emissora radiofônica para uso exclusivo dos candidato, a publicação
de propaganda em jornal e o uso e a distribuição de panfletos e camisetas.
Parágrafo único. A incidência em qualquer das proibições elencadas acarretará a
exclusão do candidato do quadro de inscritos à eleição para conselheiro tutelar
Aplica-se no que couber, o disposto na legislacao eleitoral, quanto ao exercício do
sufrágio e a apuração de votos
1º O Conselho Municipal poderá determinar o agrupamento de urnas para efeito de votação,
atendendo à faculdade do voto e às particularidades locais.
2º À medida que os votos forem sendo apurados, os candidatos poderão apresentar
impugnações, que serão decididas em caráter definitivo e de plano pelo Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Concluída a apuração dos votos, o Conselho Municipal proclamará o resultado da
escolha, mandando publicar os nomes dos candidatos e o número de sufrágios recebidos.
1º Os cinco primeiros mais votados serão considerados eleitos, ficando os demais, pela ordem
de votação, como suplentes.
2º Havendo empate na votação, será considerada eleita a pessoa mais idosa.
3º Os escolhidos serão nomeados pelo Prefeito Municipal e empossados pelo Conselho
Municipal no dia imediatamente posterior ao término do mandato de seus antecessores.
4º Havendo vacância de quaisquer dos cargos, assumirá o suplente que houver obtido o
Art. 23
Art. 24
Art. 26
Art. 27
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maior número de votos.
5º Na semana que anteceder a posse dos conselheiros eleitos, será organizado pelo Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente curso de formação a ser ministrado aos
novos conselheiros tutelares, com duração mínima de 20 (vinte) horas, sendo que deverá
constar do programa, necessariamente, a participação do Ministério Público e do Poder
Judiciário."
Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ, EM, 15 de março de 2000.
SIDNEI DA SILVA MENDES
Prefeito Municipal
Art. 2º
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