| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 55 / 2000 |
| Date | 2000-03-15 |
| Ementa | Altera os artigos 17, 18, 19, 23, 24, 26 e 27 da Lei Municipal nº 043 de 01 de Junho de 1999. |
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LEI Nº 55, DE 15 DE MARÇO DE 2000 Altera os artigos 17, 18, 19, 23, 24, 26 e 27 da Lei Municipal nº 043 de 01 de Junho de 1999. O PREFEITO MUNICIPAL DE IMBAÚ. Faço saber que a Câmara Municipal de Imbaú, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Fica alterado os artigos 17, 18, 19, 23, 24, 26 e 27 da Lei Municipal 043/99 de 01 de junho de 1999 passam a ter a redação que se segue: "Art. 17 Somente poderão concorrer à escolha pessoas que preencherem, até o encerramento das inscrições, os seguintes requisitos: a) reconhecida idoneidade moral, comprovada através da declaração de três pessoas, com firma reconhecida; b) idade superior a vinte um anos, comprovada mediante a entrega de cópia dos documentos pessoais; c) residir no município há mais de dois anos, comprovada mediante apresentação de comprovante de residência ou declarações de pessoas idôneas; d) possuir experiência na área de defesa ou atendimento dos direitos da criança e adolescente ou nas áreas de educação, saúde, atendimento médico, odontológico, assistencial, psicológico e terapêutico às crianças e adolescentes de, no mínimo, um ano, comprovada mediante apresentação de "curriculum vitae" devidamente instruído. e) ausência de antecedentes criminais, comprovada mediante certidão do Cartório Eleitoral da Comarca; f) estar no gozo dos direitos políticos, comprovado através de certidão do Cartório Eleitoral da Comarca; g) sanidade física e mental, comprovada mediante atestado médico. A candidatura deve ser registrada no prazo de 02 (dois) meses antes da escolha, mediante a apresentação de requerimento endereçado ao Conselho Municipal, acompanhado de provas do preenchimento dos requisitos estabelecidos no artigo anterior. Parágrafo único. O pedido de registro será autuado pelo Conselho Municipal, abrindo-se vista ao representante do Ministério Público pelo prazo de cinco dias para eventual impugnação, decidindo o Conselho em igual prazo. Terminado o prazo para registro das candidaturas, o Conselho Municipal mandará publicar edital, informando os nomes das pessoas registradas e estabelecendo o prazo de 15 Art. 1º Art. 18 Art. 19 1/3 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 55/2000 (http://leismunicipa.is/lkbqv)- 05/05/2023 23:51:45 (quinze) dias, contados da publicação, para o recebimento de impugnações por qualquer eleitor. Parágrafo único. Oferecida a impugnação, os autos serão encaminhados ao Ministério Público para manifestação pelo prazo de cinco dias, decidindo o Conselho em igual prazo. É vedada a propaganda nos veículos de comunicação social, admitindo-se somente a realização de debates e entrevistas, em horários específicos nas rádios e igualitariamente distribuídos por todos os candidatos pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Parágrafo único. Ficará a cargo do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente a realização de reuniões para debates públicos, com participação dos candidatos e da comunidade local. É proibida a propaganda por qualquer meio de anúncios, luminosos, faixas, cartazes ou inscrição em qualquer lugar público ou particular, com exceção dos locais autorizados pelo Município, para a utilização por todos os candidatos, em igualdade de condições, bem como a compra de horários em emissora radiofônica para uso exclusivo dos candidato, a publicação de propaganda em jornal e o uso e a distribuição de panfletos e camisetas. Parágrafo único. A incidência em qualquer das proibições elencadas acarretará a exclusão do candidato do quadro de inscritos à eleição para conselheiro tutelar Aplica-se no que couber, o disposto na legislacao eleitoral, quanto ao exercício do sufrágio e a apuração de votos 1º O Conselho Municipal poderá determinar o agrupamento de urnas para efeito de votação, atendendo à faculdade do voto e às particularidades locais. 2º À medida que os votos forem sendo apurados, os candidatos poderão apresentar impugnações, que serão decididas em caráter definitivo e de plano pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Concluída a apuração dos votos, o Conselho Municipal proclamará o resultado da escolha, mandando publicar os nomes dos candidatos e o número de sufrágios recebidos. 1º Os cinco primeiros mais votados serão considerados eleitos, ficando os demais, pela ordem de votação, como suplentes. 2º Havendo empate na votação, será considerada eleita a pessoa mais idosa. 3º Os escolhidos serão nomeados pelo Prefeito Municipal e empossados pelo Conselho Municipal no dia imediatamente posterior ao término do mandato de seus antecessores. 4º Havendo vacância de quaisquer dos cargos, assumirá o suplente que houver obtido o Art. 23 Art. 24 Art. 26 Art. 27 2/3 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 55/2000 (http://leismunicipa.is/lkbqv)- 05/05/2023 23:51:45 maior número de votos. 5º Na semana que anteceder a posse dos conselheiros eleitos, será organizado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente curso de formação a ser ministrado aos novos conselheiros tutelares, com duração mínima de 20 (vinte) horas, sendo que deverá constar do programa, necessariamente, a participação do Ministério Público e do Poder Judiciário." Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ, EM, 15 de março de 2000. SIDNEI DA SILVA MENDES Prefeito Municipal Art. 2º 3/3 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 55/2000 (http://leismunicipa.is/lkbqv)- 05/05/2023 23:51:45