| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 56 / 2000 |
| Date | 2000-06-30 |
| Ementa | Dispõe sobe as diretrizes para elaboração do orçamento para o exercício de 2001 e dá outras providências. |
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LEI Nº 56 DE 30 DE JUNHO DE 2000 Dispõe sobe as diretrizes para elaboração do orçamento para o exercício de 2001 e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE IMBAÚ. Faço saber que a Câmara Municipal de Imbaú, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Esta Lei estabelece as Diretrizes Gerais para elaboração do Orçamento Programa do Município de Imbaú, relativo ao exercício financeiro de 2001. A proposta orçamentária será elaborada em consonância com as disposições constantes da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) tendo seu valor fixado em reais, com base nas previsões de receitas: I - fornecida pelos órgãos competentes, quanto as transferências legais da União e do Estado; II - de tributos e outras receitas arrecadadas diretamente pelo Município, segundo projeções calculadas, considerando-se os efeitos de alterações na legislação, variação do índice de preços, crescimento econômico ou qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas do demonstrativo de evolução nos últimos três anos e da projeção para os dois seguintes e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas. § 1º Não será admitida reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo, salvo erro ou omissão de ordem técnica e legal. § 2º As operações de crédito previstas não poderão superar o valor das despesas de capital constantes da proposta orçamentária. O montante das despesas fixadas acrescido da reserva de contingência não será superior ao das receitas estimadas. A reserva de contingência não será inferior a 5% (cinco por cento) do total da receita corrente líquida prevista e se destinará ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos. A manutenção de atividades incluídas dentro da competência do Município, já existentes no seu território, bem como a conservação e recuperação de equipamentos e obras Art. 1º Art. 2º Art. 3º Art. 4º Art. 5º 1/9 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 56/2000 (http://leismunicipa.is/lkbvq)- 05/05/2023 23:52:21 já existentes, terão prioridade sobre ações de expansão e novas obras. A conclusão de projetos em fase de execução pelo Município, terão preferência sobre novos projetos. Não poderão ser fixadas despesas sem que sejam definidas as fontes de recursos. Na fixação da despesa deverão ser observados os seguintes limites, mínimos e máximos: I - as despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino não serão inferiores a 25% (vinte e cinco por cento) da receita estimada resultante de impostos, incluídas as transferências oriundas de impostos consoante o disposto no artigo 212 da Constituição Federal; II - as despesas com saúde não serão inferiores a 10% (dez por cento) do total geral orçado; III - as despesas com pessoal do Poder Executivo Municipal incluindo a remuneração de agentes políticos, inativos e pensionistas e os encargos patronais não poderão exceder a 54% (cinqüenta e quatro por cento) da receita corrente líquida, se outro inferior não lhe for aplicável nos termos do artigo 71 da Lei Complementar 101/2000; IV - as despesas com pessoal do Legislativo Municipal, inclusive a remuneração dos agentes políticos, encargos patronais e proventos de inatividade e pensões não serão superiores a 6% (seis por cento) da receita corrente líquida; V - o orçamento do Legislativo Municipal deverá ser elaborado, considerando-se as limitações impostas pela Emenda Constitucional nº 25; VI - as despesas com serviços de terceiros no exercício de 2001 não poderão exceder ao percentual efetivamente aplicado em relação às receitas correntes líquidas no exercício de 1999. Os recursos ordinários do Tesouro Municipal somente serão programados para a realização de despesas de capital após atendidas as despesas com pessoal e encargos sociais, serviço da dívida e outras despesas de custeio administrativo e operacional. Além da observância das prioridades e metas fixadas nesta Lei, a Lei Orçamentária e os seus créditos adicionais somente incluirão projetos novos se estiverem adequadamente contemplados os projetos em andamento, salvo se existentes recursos especificamente assegurados para a execução daqueles. As despesas com ações de expansão corresponderão às prioridades específicas indicadas no Anexo I integrante desta Lei, e à disponibilidade de recursos. Art. 6º Art. 7º Art. 8º Art. 9º Art. 10 Art. 11 Art. 12 2/9 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 56/2000 (http://leismunicipa.is/lkbvq)- 05/05/2023 23:52:21 Na Lei Orçamentária a discriminação das despesas será efetuada por órgão e unidade orçamentária de acordo com a classificação funcional programática desdobrada por categorias econômicas e elementos de despesa, observado o seguinte agrupamento: DESPESAS CORRENTES Despesa de Custeio Transferências Correntes DESPESAS DE CAPITAL Investimentos Inversões Financeiras Transferências de Capital § 1º A Lei Orçamentária incluirá os seguintes demonstrativos: I - da receita, que obedecerá o disposto no artigo 2º, § 1º da lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964; II - da natureza da despesa, para cada órgão e unidade orçamentária; III - do programa de trabalho por órgãos e unidades orçamentárias, demonstrando os projetos e atividades de acordo com a classificação funcional programática; IV - outros anexos previstos em lei, relativos a consolidação dos já mencionados anteriormente; § 2º A Lei Orçamentária poderá conter autorização para a abertura de créditos adicionais e a realização de operações de crédito por antecipação da receita, consoante o disposto no § 9º do art. 165 da Constituição Federal. As emendas apresentadas pelo Legislativo que proponham alteração da proposta orçamentária encaminhada pelo Poder Executivo, bem como dos projetos de leis relativos a créditos adicionais a que se refere o artigo 166 da Constituição Federal, serão apresentados na forma e no nível de detalhamento estabelecidos para a elaboração da Lei Orçamentária. São nulas as emendas apresentadas à proposta orçamentária: I - que não sejam compatíveis com esta Lei; II - que não indiquem os recursos necessários em valor equivalente à despesa criada, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesas, excluídas aquelas relativas às dotações de pessoal e seus encargos e ao serviço da dívida. Poderão ser apresentadas emendas relacionadas com a correção de erros ou omissões relacionados a dispositivos do texto do projeto de lei. Art. 12 Art. 13 Art. 14 Art. 15 Art. 16 3/9 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 56/2000 (http://leismunicipa.is/lkbvq)- 05/05/2023 23:52:21 A existência da meta ou prioridade constante no Anexo I desta Lei, não implica na obrigatoriedade da inclusão da sua programação na proposta orçamentária. É vedada a inclusão no orçamento-programa, bem como em suas alterações, de dotações a título de auxílio ou subvenção social em favor de: I - clubes, associações de servidores ou quaisquer entidades congêneres; II - entidades públicas federais e estaduais, salvo se decorrentes de convênios ou termos de ajuste de interesse comum de tais esferas de governo e do Município; III - entidades privadas, excetuadas as associações comunitárias no concernente a obras e serviços de interesse da comunidade e aquelas entidades a que se refere o artigo 61 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, desde que registradas no Conselho Nacional de Serviço Social. Se o projeto de lei do orçamento para 2001 não for sancionado pelo Executivo até o dia 31 de dezembro de 2000, a programação dele constante poderá ser executada, enquanto a respectiva lei não for sancionada, até o limite mensal de 1/12 (um doze avos) do total de cada dotação na forma do estabelecido na proposta remetida à Câmara Municipal. Parágrafo único. Considerar-se-á antecipação de crédito à conta da Lei Orçamentária a utilização dos recursos autorizada neste artigo. A execução orçamentária será efetuada mediante o princípio da responsabilidade da gestão fiscal através de ações planejadas e transparentes que previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange à renuncia de receitas, geração de despesas com pessoal, seguridade social e outras, dívida consolidada, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, e inscrição em restos a pagar, conforme normas constantes da Lei Complementar nº 101/2000. Se no final de cada bimestre for verificada a ocorrência de desequilíbrio entre a receita e a despesa que possam comprometer a situação financeira do Município, o Executivo e o Legislativo Municipal promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos 30 (trinta) dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios estabelecidos na Legislação vigente e nesta Lei. Não serão objeto de limitação as despesas relativas: I - a obrigações constitucionais e legais do Município; II - ao pagamento do serviço da dívida pública fundada, inclusive parcelamentos de débitos; III - a despesas fixas com pessoal e encargos sociais, enquanto o Município se mantiver Art. 16 Art. 17 Art. 18 Art. 19 Art. 20 Art. 21 4/9 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 56/2000 (http://leismunicipa.is/lkbvq)- 05/05/2023 23:52:21 num patamar de até 95% (noventa e cinco por cento) do limite máximo para realização de dispêndios com pessoal, conforme constante do artigo 20 da Lei Complementar nº 101/2000; IV - a despesas vinculadas a uma determinada fonte de recurso, cujos recursos já estejam assegurados ou o respectivo cronograma de ingresso esteja sendo normalmente executado. Ocorrendo a superação do patamar de 95% (noventa e cinco por cento) do limite aplicável ao Município para as despesas com pessoal, serão aplicáveis aos Poderes Executivo e Legislativo as vedações constantes do parágrafo único, incisos I a V do artigo 22 da Lei Complementar nº 101/2000. Ocorrendo a necessidade de se efetuar contenção de despesas para o restabelecimento do equilíbrio financeiro, os cortes serão aplicados, na seguinte ordem: I - novos investimentos a serem realizados com recursos ordinários do Tesouro Municipal; II - investimentos em execução à conta de recursos ordinários ou sustentados por fonte de recurso específica cujo cronograma de liberação não esteja sendo cumprido; III - despesas de manutenção de atividades não essenciais desenvolvidas com recursos ordinários; IV - outras despesas a critério do Executivo, até se atingir o equilíbrio entre receitas e despesas. Na ocorrência da hipótese citada no artigo anterior, havendo a omissão do Poder Legislativo quanto a limitação das despesas, o Poder Executivo tomará as medidas necessárias à efetivação dos cortes, consoante o estabelecido no § 3º do artigo 8º da Lei Complementar nº 101/2000. No decorrer do exercício, o Executivo fará, até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada bimestre, a publicação do relatório a que se refere o § 3º do artigo 165 da Constituição Federal, nos moldes do previsto no artigo 52 da Lei Complementar nº 101/2000, respeitados os padrões estabelecidos no § 4º do artigo 55 da mesma lei. O Relatório de Gestão Fiscal, em obediência aos preceitos estabelecidos pelo artigo 54, pelo § 4º do artigo 55 e pela alínea "b" do inciso II do artigo 63, todos da Lei Complementar nº 101, serão divulgados até trinta dias após o encerramento do semestre. A verificação do atendimento dos limites com gastos de pessoal referidos nos incisos III e IV do art. 8º desta lei e com a dívida consolidada, far-se-á semestralmente. Fica autorizado o Executivo Municipal, respeitadas as limitações legais no concernente à realização de despesas com pessoal, a: Art. 22 Art. 23 Art. 24 Art. 25 Art. 26 Art. 27 Art. 28 5/9 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 56/2000 (http://leismunicipa.is/lkbvq)- 05/05/2023 23:52:21 I - proceder a nomeação de servidores na medida das necessidades e no limite das vagas criadas pela legislação própria; II - instituir ou alterar, mediante lei devidamente apreciada pelo Poder Legislativo, o Plano de Cargos e Salários, assim como conceder reajustes ou aumentos de vencimentos nos limites das disponibilidades financeiras do Município e de acordo com as normas legais específicas. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ, em 30 de junho de 2000 SIDNEI DA SILVA MENDES Prefeito Municipal ANEXO I PRIORIDADES PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO DE 2.000, POR FUNÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO I - LEGISLATIVA: a) dar continuidade e aperfeiçoar o processo legislativo para atendimento das matérias de competência municipal; b) aprimorar os métodos de fiscalização financeira e orçamentária do Município, com rigorosa observância à Lei Orgânica Municipal e provimentos do Tribunal de Contas do Estado; c) construção de prédio próprio. II - ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO: a) atualização do cadastro imobiliário; b) promover o treinamento de recursos humanos e a adequação das necessidades de recursos humanos aos serviços públicos; c) aperfeiçoar o sistema de planejamento, orçamento e controle interno; d) reformulação da legislação tributária; e) aquisição de veículos para a área administrativa; f) manutenção de convênios com órgãos estaduais e federais; g) integração do sistema de processamento de dados h) prover necessidades temporárias de pessoal em casos de excepcional interesse público; i) aquisição de imóveis para implantação de casas populares; j) ampliação de cemitérios municipais. Art. 29 Art. 30 6/9 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 56/2000 (http://leismunicipa.is/lkbvq)- 05/05/2023 23:52:21 III - AGRICULTURA: a) incentivo ao produtor rural à diversificação de culturas; b) desenvolver atividades de produção agropecuária; c) aperfeiçoamento das atividades de extensão rural; d) incrementação de programas de sementes; e) implantação de terminal de calcário, subsidiando o transporte do mesmo; f) incentivo à instalação de agroindústrias; g) aquisição de área para campo de experimentação; h) incentivo à piscicultura; i) aquisição de tratores agrícolas em convênio com o Ministério da Agricultura e/ou locação de maquinários necessários ao incremento das atividades agrícolas. IV - EDUCAÇÃO: a) manter o ensino fundamental incluindo unidades estaduais integradas ao sistema municipal de ensino em virtude da municipalização do ensino; b) manter o ensino pré-escolar e o ensino especial; a) promover a aquisição, administração e distribuição de merenda e material a escolares; a) desenvolver o treinamento de professores, no sentido de melhorar o ensino fundamental; a) prestar atendimento às necessidades da população infantil através de uma creches e pré-escolas; c) construções e reformas de unidades escolares; a) realização de obras de abastecimento de água em prédios escolares e melhoramentos das respectivas cantinas; d) reformas de escolas através de convênios com o Governo Federal; i) aquisição de veículos de pequeno ou grande porte e locação de ônibus para transporte de professores e alunos. V - ENERGIA E OBRAS PÚBLICAS: a) ampliação e melhoria das redes de iluminação pública; b) extensão de redes de energia elétrica; c) implantação e ampliação de sistemas de abastecimento de água; d) construção de sanitários públicos; a) conclusão do Terminal Rodoviário b) implantação ou remodelamento de pontos de ônibus. 7/9 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 56/2000 (http://leismunicipa.is/lkbvq)- 05/05/2023 23:52:21 VI - URBANIZAÇÃO: a) manutenção dos serviços de limpeza pública; b) manutenção dos serviços de iluminação pública; c) construção e manutenção de praças; c) pavimentacão asfáltica e calçamento de ruas e avenidas; e) construção de meios-fios e galerias de águas pluviais; f) melhorias e reurbanização de ruas; g) melhorias no sistema de coleta de lixo e implantação de aterro sanitário; h) arborização de margens de rios. VII - INDÚSTRIA: a) implantação de serviços industriais (fábrica de artefatos de cimento); b) ampliação do barracão das fábricas de artefatos de cimento; c) aquisição e instalação de equipamentos para o sistema de britagem; i) implantação de incentivos para atração de estabelecimentos indústriais, comerciais e de prestação de serviços; j) estudos iniciais para implantação de parque industrial. VIII - SAÚDE E SANEAMENTO: a) atendimento médico e ambulatorial 24 horas; b) continuidade da promoção e assistência médica e odontológica; c) manutenção dos serviços de transporte de doentes; b) aquisição de ambulâncias e veículos para serviços de saúde; b) aquisição de equipamentos médicos e odontológicos para unidades de saúde; b) implantação de rede de esgotos sanitários; c) implantação de micro-sistemas de abastecimentos de água; d) manutenção do Conselho Municipal de Saúde. IX - ASSISTÊNCIA SOCIAL: a) atendimento social e suplementação alimentar de crianças desnutridas; b) atenção especial à criança de rua, incluindo atendimento médico-odontológico; c) criação de escolas de trabalhos manuais e de escolas-oficinas; d) educação através do trabalho para crianças assistidas; e) desenvolvimento de trabalhos de promoção social, visando a melhoria da renda familiar; a) implantação de programas de proteção à criança, ao adolescente, à velhice e à gestante; b) implementação de apoio aos Conselhos Municipais de Assistência Social, da Criança e do Adolescente e do Conselho Tutelar. X - TRANSPORTE: 8/9 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 56/2000 (http://leismunicipa.is/lkbvq)- 05/05/2023 23:52:21 a) manutenção do Plano Rodoviário Municipal; b) renovação do Parque de Veículos e Máquinas; c) cascalhamento das estradas vicinais do município; d) construção e reconstrução de pontes e bueiros na zona rural; e) aquisição e manutenção de equipamentos rodoviários. XI - ESPORTE E CULTURA: a) construção de quadras de esportes; b) incentivo e promoção do esporte amador; c) construção de ginásio de esportes; d) incentivo à formação de equipes nas diversas modalidades esportivas para representar o município; e) criação de museu municipal para preservar as memórias do município; b) criação de biblioteca pública municipal; f) incentivos a grupos de teatros; g) programas de comemorações cívicas e religiosas; h) incentivos ao desenvolvimento do turismo; i) melhorias no parque ecológico. XII - COMUNICAÇÕES: a) ampliação do número de "orelhões" no perímetro urbano; b) ampliação dos postos telefônicos da zona rural. 9/9 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 56/2000 (http://leismunicipa.is/lkbvq)- 05/05/2023 23:52:21