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norma nº 57/2000

Tipo Lei
Número / Ano 57 / 2000
Date 2000-08-30
EmentaFixa os subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Imbaú, Pr, para a Legislatura 2001 a 2004 e dá outras providências.
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LEI Nº 57 DE 30 DE AGOSTO DE 2000
Fixa os subsídios dos Vereadores da
Câmara Municipal de Imbaú, Pr, para a
Legislatura 2001 a 2004 e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IMBAÚ. Faço saber que a Câmara Municipal de Imbaú, Estado
do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei
Os subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Imbaú, Pr, para a Legislatura
2001 a 2004, ficam fixados nos valores abaixo consignados:
Vereadores.....................................................................R$ 1.000,00
Vereador investido no cargo de Presidente......................................R$ 1.200,00
§ 1º Não serão descontadas dos subsídios dos Vereadores presentes, as sessões
ordinárias não realizadas por falta de quorum ou ausência de matéria a ser votada;
§ 2º No recesso parlamentar os subsídios serão pagos de forma integral;
§ 3º Será descontado do subsídio, o valor correspondente a ausência do vereador em
sessão ordinária, salvo nos casos previstos em lei.
As sessões extraordinárias serão realizadas até o máximo de 4 por mês e não serão
remuneradas.
Os subsídios de que trata esta Lei, serão revistos anualmente, por lei específica, na
mesma data e nos índices de reajuste concedido aos Servidores Públicos do Município,
observados os limites previstos na Constituição Federal e Lei Orgânica do Município.
Parágrafo único. Na revisão mencionada no "caput" deste Artigo, além dos estabelecidos
na Constituição Federal e Lei Orgânica do Município, serão observados os seguintes limites:
I - O subsídio do Vereador não poderá ser maior que vinte por cento, daquele
estabelecido, em espécie, aos Deputados Estaduais;
II - As despesas com pessoal no Legislativo, incluído o gasto com subsídio de
Vereadores, não poderá ultrapassar setenta por cento da receita do Legislativo, segundo o
disposto no Artigo 2º da EC nº 25 de 14/02/2000.
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
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III - As despesas com pessoal no Legislativo, incluído o gasto com subsídio de
Vereadores, não poderá ultrapassar 6% (seis por cento) da receita corrente líquida do
município, segundo o disposto no art. 19 e 20, inciso III, letra "a" da Lei Complementar
nº 101/2000.
Para efeito de transferencia de recursos ao Legislativo, o Poder Executivo observará o
disposto no Artigo 2º da Emenda Constitucional nº 25 de 14/02/2000.
Esta Lei entra em vigor em 1º de Janeiro de 2001, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ, em 30 de agosto de 2000
SIDNEI DA SILVA MENDES
Prefeito Municipal
Art. 4º
Art. 5º
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