| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 57 / 2000 |
| Date | 2000-08-30 |
| Ementa | Fixa os subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Imbaú, Pr, para a Legislatura 2001 a 2004 e dá outras providências. |
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LEI Nº 57 DE 30 DE AGOSTO DE 2000 Fixa os subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Imbaú, Pr, para a Legislatura 2001 a 2004 e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE IMBAÚ. Faço saber que a Câmara Municipal de Imbaú, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Os subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Imbaú, Pr, para a Legislatura 2001 a 2004, ficam fixados nos valores abaixo consignados: Vereadores.....................................................................R$ 1.000,00 Vereador investido no cargo de Presidente......................................R$ 1.200,00 § 1º Não serão descontadas dos subsídios dos Vereadores presentes, as sessões ordinárias não realizadas por falta de quorum ou ausência de matéria a ser votada; § 2º No recesso parlamentar os subsídios serão pagos de forma integral; § 3º Será descontado do subsídio, o valor correspondente a ausência do vereador em sessão ordinária, salvo nos casos previstos em lei. As sessões extraordinárias serão realizadas até o máximo de 4 por mês e não serão remuneradas. Os subsídios de que trata esta Lei, serão revistos anualmente, por lei específica, na mesma data e nos índices de reajuste concedido aos Servidores Públicos do Município, observados os limites previstos na Constituição Federal e Lei Orgânica do Município. Parágrafo único. Na revisão mencionada no "caput" deste Artigo, além dos estabelecidos na Constituição Federal e Lei Orgânica do Município, serão observados os seguintes limites: I - O subsídio do Vereador não poderá ser maior que vinte por cento, daquele estabelecido, em espécie, aos Deputados Estaduais; II - As despesas com pessoal no Legislativo, incluído o gasto com subsídio de Vereadores, não poderá ultrapassar setenta por cento da receita do Legislativo, segundo o disposto no Artigo 2º da EC nº 25 de 14/02/2000. Art. 1º Art. 2º Art. 3º 1/2 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 57/2000 (http://leismunicipa.is/lkvbq)- 05/05/2023 23:53:02 III - As despesas com pessoal no Legislativo, incluído o gasto com subsídio de Vereadores, não poderá ultrapassar 6% (seis por cento) da receita corrente líquida do município, segundo o disposto no art. 19 e 20, inciso III, letra "a" da Lei Complementar nº 101/2000. Para efeito de transferencia de recursos ao Legislativo, o Poder Executivo observará o disposto no Artigo 2º da Emenda Constitucional nº 25 de 14/02/2000. Esta Lei entra em vigor em 1º de Janeiro de 2001, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ, em 30 de agosto de 2000 SIDNEI DA SILVA MENDES Prefeito Municipal Art. 4º Art. 5º 2/2 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 57/2000 (http://leismunicipa.is/lkvbq)- 05/05/2023 23:53:02