| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 58 / 2000 |
| Date | 2000-08-30 |
| Ementa | Fixa os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Diretores de Departamento de Imbaú, Pr para a Legislatura 2001 a 2004 e dá outras providências. |
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LEI Nº 58 DE 30 DE AGOSTO DE 2000 Fixa os subsídios do Prefeito, do VicePrefeito e dos Diretores de Departamento de Imbaú, Pr para a Legislatura 2001 a 2004 e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE IMBAÚ. Faço saber que a Câmara Municipal de Imbaú, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais de Imbaú, Pr para a Legislatura de 2001 a 2004, ficam fixados nos valores abaixo consignados: Prefeito Municipal.............................................................R$ 3.500,00 Vice-Prefeito....................................................................R$ 900,00 Diretor de Departamento..........................................................R$ 800,00 Parágrafo único. O Vice-Prefeito, nomeado Diretor de Departamento, deverá optar pelo recebimento de seu subsídio ou o de Diretor, vedado o pagamento de qualquer acréscimo. Os subsídios de que trata esta Lei, serão revistos anualmente, por lei específica, na mesma data e nos mesmos índices de reajuste concedido aos servidores do Município, observados os limites previstos na Legislação vigentes. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2001, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ, EM 30 de agosto de 2000. SIDNEI DA SILVAMENDES Prefeito Municipal Art. 1º Art. 2º Art. 3º 1/1 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 58/2000 (http://leismunicipa.is/aqjvl)- 05/05/2023 23:53:22