| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 59 / 2000 |
| Date | 2000-09-01 |
| Ementa | Altera a lei municipal nº 6, de 8 de maio de 1997, que criou o Conselho Municipal de Alimentação Escolar - CMAE, e dá outras providências. |
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LEI Nº 59, DE 01 DE SETEMBRO DE 2000 (Revogada pela Lei nº 375/2010) Altera a lei municipal nº 6, de 8 de maio de 1997, que criou o Conselho Municipal de Alimentação Escolar - CMAE, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE IMBAÚ. Faço saber que a Câmara Municipal de Imbaú, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Os incisos I a IV do art. 3º da lei municipal nº 06, de 08 de maio de 1997, que criou o Conselho Municipal de Alimentação Escolar - CMAE, passam a vigorar com a seguinte redação, de modo a compatibilizá-los com a Medida Provisória nº 1979 e suas reedições: "Art. 3º ... I - Um representante do Poder Executivo; II - Um representante do Poder Legislativo; III - Dois representantes dos Professores; IV - Dois representantes de Pais de alunos; V - Um representante de outro segmento da Sociedade Civil local." Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IMBAÚ, em 01 de setembro de 2000. SIDNEI DA SILVA MENDES Prefeito Municipal Art. 1º Art. 2º 1/1 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 59/2000 (http://leismunicipa.is/qlkbv)- 05/05/2023 23:53:41