| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 60 / 2000 |
| Date | 2000-11-01 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE IMBAU, PARA O EXERCÍCIO DE 2001. |
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LEI Nº 60 DE 01 DE NOVEMBRO DE 2000 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE IMBAU, PARA O EXERCÍCIO DE 2001. O PREFEITO MUNICIPAL DE IMBAÚ. Faço saber que a Câmara Municipal de Imbaú, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei O Orçamento Geral do Município de Imbau, Estado do Paraná para o exercício de 2001, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 3.751.000,00 (três milhões e setecentos e cinqüenta e um mil reais). A Receita será realizada de acordo com a Legislação em vigor segundo as seguintes estimativas: Art. 1º Art. 2º 1/5 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 60/2000 (http://leismunicipa.is/kqlvb)- 05/05/2023 23:54:21 ______________________________________________________________ | 1. | RECEITA DO TESOURO | | |====|===========================|=============================| |1.1.|RECEITAS CORRENTES| 200.000,00| 3.751.000,00| | |Receita Tributária | | | |----|---------------------------|---------------|-------------| | |Receita de Contribuições | 10.000,00| | |----|---------------------------|---------------|-------------| | |Receita Patrimonial | 1.000,00| | |----|---------------------------|---------------|-------------| | |Receita Industrial | 0,00| | |----|---------------------------|---------------|-------------| | |Receita Agropecuária | 20.000,00| | |----|---------------------------|---------------|-------------| | |Receita de Serviços | 30.000,00| | |----|---------------------------|---------------|-------------| | |Transferencias Correntes | 3.200.000,00| | |----|---------------------------|---------------|-------------| | |Outras Receitas Correntes | 70.000,00| | |----|---------------------------|---------------|-------------| |1.2.|RECEITAS DE CAPITAL | 100.000,00| 220.000,00| |----|---------------------------|---------------|-------------| | |Operações de Crédito | | | |----|---------------------------|---------------|-------------| | |Alienação de Bens | 20.000,00| | |----|---------------------------|---------------|-------------| | |Transferencias de Capital | 100.000,00| | |----|---------------------------|---------------|-------------| | |TOTAL | | 3.751.000,00| |____|___________________________|_______________|_____________| Art. 3º A Despesa está fixada com a seguinte distribuição entre os órgãos orçamentários: 2/5 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 60/2000 (http://leismunicipa.is/kqlvb)- 05/05/2023 23:54:21 ____________________________________________________________ |LEGISLATIVO MUNICIPAL | 170.500,00| 170.500,00| |Câmara Municipal | | | |---------------------------------|-------------|------------| |EXECUTIVO MUNICIPAL | 823.500,00|3.580.500,00| |Administração e Finanças | | | |---------------------------------|-------------|------------| |Viação Urbanismo | 673.000,00| | |---------------------------------|-------------|------------| |Saúde e Assistência Social | 644.000,00| | |---------------------------------|-------------|------------| |Educação | 931.000,00| | |---------------------------------|-------------|------------| |Cultura, Esportes e Turismo | 49.000,00| | |---------------------------------|-------------|------------| |Agropecuária, Industria e| 430.000,00| | |Comercio | | | |---------------------------------|-------------|------------| |Reserva de Contingência | 30.000,00| | |---------------------------------|-------------|------------| |TOTAL | |3.751.000,00| |_________________________________|_____________|____________| O Executivo Municipal, fundamentado na Constituição Federal, na Constituição do Estado do Paraná, na Lei Federal nº 4.320 de 17/03/64, a Lei Complementar nº 101/2000 e na Lei Orgânica do Município, fica autorizado à: I - Abrir Créditos Adicionais Suplementares, inclusive dos Fundos Especiais, até o limite de 20% (vinte por cento) da Receita estimada, desde que exista recursos na forma do Art. 43 da Lei 4.320/64; II - Realizar Operações de Créditos por antecipação de Receita, para atender insuficiência de caixa, até o limite de 20% (vinte por cento) da receita prevista, podendo para tanto outorgar procuração ao agente financeiro para receber, das cotas do Imposto sobre Circulação Mercadorias e Serviços - ICMS ou FPM - Fundo de Participação dos Municípios, os valores relativos a amortização e encargos; III - Realizar Operações de Crédito, dentro das normas e determinações estabelecidas pelas Instituições Financeiras Nacionais, observados os limites de capacidade de endividamento do Município, de acordo com as Normas baixadas pelo Banco Central do Brasil, até R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais); Art. 4º 3/5 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 60/2000 (http://leismunicipa.is/kqlvb)- 05/05/2023 23:54:21 IV - Fazer a contenção da despesa, na forma do disposto no Artigo 9º da Lei Complementar nº 101/2000, promovendo a limitação da despesa de investimentos, exceto na área de educação e saúde; V - Utilizar o valor de R$ 30.000,00, de Reserva de Contingência visando o atendimento de passivos contingentes e outros riscos fiscais imprevistos. VI - Utilizar o controle da despesa por custos de Serviços ou Obras que não se encontrem especificados em projetos e atividades. Não será computado para efeito do disposto no Inciso I, Art.4º: I - Os Créditos Adicionais Suplementares Abertos com recurso do excesso de arrecadação, na forma do Art. 43, Parágrafo Primeiro, Inciso II da Lei Federal 4.320/64; II - Os Créditos Adicionais Suplementares dos elementos 3111.01- Vencimentos e Vantagens Fixas e 3113.00 - Obrigações Patronais; III - Os remanejamentos de subelementos do mesmo elemento de despesa dentro do mesmo projeto ou atividade. O Poder Legislativo fica autorizado a suplementar por resolução, em até 20% (vinte por cento), as dotações de seu orçamento, usando como recurso a anulação de dotações orçamentarias de seu próprio órgão. As despesas com pessoal, material, serviços e encargos sociais necessárias à realização de obras, quando executadas por Administração Direta, correrão por conta do elemento 4110.00 - Obras e Instalações. Ficam aprovados os Orçamentos que estimam as Receitas e Fixam as Despesas da Administração Indireta e Fundos seguintes: 1. Fundo Municipal de Saúde..................................................R$ 522.000,00 2. Fundo Municipal de Assistência Social.....................................R$ 122.000,00 Esta lei entrará em vigor em 1º (primeiro) de Janeiro de 2001. Art. 5º Art. 6º Art. 7º Art. 8º Art. 9º 4/5 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 60/2000 (http://leismunicipa.is/kqlvb)- 05/05/2023 23:54:21 GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ, em 01 de novembro de 2000. SIDNEI DA SILVA MENDES Prefeito Municipal 5/5 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 60/2000 (http://leismunicipa.is/kqlvb)- 05/05/2023 23:54:21