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norma nº 60/2000

Tipo Lei
Número / Ano 60 / 2000
Date 2000-11-01
EmentaESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE IMBAU, PARA O EXERCÍCIO DE 2001.
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LEI Nº 60 DE 01 DE NOVEMBRO DE 2000
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE IMBAU, PARA O
EXERCÍCIO DE 2001.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IMBAÚ. Faço saber que a Câmara Municipal de Imbaú, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei
O Orçamento Geral do Município de Imbau, Estado do Paraná para o exercício de 2001, estima a Receita e fixa a Despesa em R$
3.751.000,00 (três milhões e setecentos e cinqüenta e um mil reais).
A Receita será realizada de acordo com a Legislação em vigor segundo as seguintes estimativas:
Art. 1º
Art. 2º
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| 1. | RECEITA DO TESOURO | |
|====|===========================|=============================|
|1.1.|RECEITAS CORRENTES| 200.000,00| 3.751.000,00|
| |Receita Tributária | | |
|----|---------------------------|---------------|-------------|
| |Receita de Contribuições | 10.000,00| |
|----|---------------------------|---------------|-------------|
| |Receita Patrimonial | 1.000,00| |
|----|---------------------------|---------------|-------------|
| |Receita Industrial | 0,00| |
|----|---------------------------|---------------|-------------|
| |Receita Agropecuária | 20.000,00| |
|----|---------------------------|---------------|-------------|
| |Receita de Serviços | 30.000,00| |
|----|---------------------------|---------------|-------------|
| |Transferencias Correntes | 3.200.000,00| |
|----|---------------------------|---------------|-------------|
| |Outras Receitas Correntes | 70.000,00| |
|----|---------------------------|---------------|-------------|
|1.2.|RECEITAS DE CAPITAL | 100.000,00| 220.000,00|
|----|---------------------------|---------------|-------------|
| |Operações de Crédito | | |
|----|---------------------------|---------------|-------------|
| |Alienação de Bens | 20.000,00| |
|----|---------------------------|---------------|-------------|
| |Transferencias de Capital | 100.000,00| |
|----|---------------------------|---------------|-------------|
| |TOTAL | | 3.751.000,00|
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Art. 3º A Despesa está fixada com a seguinte distribuição entre os órgãos orçamentários:
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|LEGISLATIVO MUNICIPAL | 170.500,00| 170.500,00|
|Câmara Municipal | | |
|---------------------------------|-------------|------------|
|EXECUTIVO MUNICIPAL | 823.500,00|3.580.500,00|
|Administração e Finanças | | |
|---------------------------------|-------------|------------|
|Viação Urbanismo | 673.000,00| |
|---------------------------------|-------------|------------|
|Saúde e Assistência Social | 644.000,00| |
|---------------------------------|-------------|------------|
|Educação | 931.000,00| |
|---------------------------------|-------------|------------|
|Cultura, Esportes e Turismo | 49.000,00| |
|---------------------------------|-------------|------------|
|Agropecuária, Industria e| 430.000,00| |
|Comercio | | |
|---------------------------------|-------------|------------|
|Reserva de Contingência | 30.000,00| |
|---------------------------------|-------------|------------|
|TOTAL | |3.751.000,00|
|_________________________________|_____________|____________|
O Executivo Municipal, fundamentado na Constituição Federal, na Constituição do Estado do Paraná, na Lei Federal nº 4.320 de 17/03/64,
a Lei Complementar nº 101/2000 e na Lei Orgânica do Município, fica autorizado à:
I - Abrir Créditos Adicionais Suplementares, inclusive dos Fundos Especiais, até o limite de 20% (vinte por cento) da Receita estimada, desde
que exista recursos na forma do Art. 43 da Lei 4.320/64;
II - Realizar Operações de Créditos por antecipação de Receita, para atender insuficiência de caixa, até o limite de 20% (vinte por cento) da
receita prevista, podendo para tanto outorgar procuração ao agente financeiro para receber, das cotas do Imposto sobre Circulação Mercadorias e
Serviços - ICMS ou FPM - Fundo de Participação dos Municípios, os valores relativos a amortização e encargos;
III - Realizar Operações de Crédito, dentro das normas e determinações estabelecidas pelas Instituições Financeiras Nacionais, observados
os limites de capacidade de endividamento do Município, de acordo com as Normas baixadas pelo Banco Central do Brasil, até R$ 100.000,00
(Cem Mil Reais);
Art. 4º
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IV - Fazer a contenção da despesa, na forma do disposto no Artigo 9º da Lei Complementar nº 101/2000, promovendo a limitação da
despesa de investimentos, exceto na área de educação e saúde;
V - Utilizar o valor de R$ 30.000,00, de Reserva de Contingência visando o atendimento de passivos contingentes e outros riscos fiscais
imprevistos.
VI - Utilizar o controle da despesa por custos de Serviços ou Obras que não se encontrem especificados em projetos e atividades.
Não será computado para efeito do disposto no Inciso I, Art.4º:
I - Os Créditos Adicionais Suplementares Abertos com recurso do excesso de arrecadação, na forma do Art. 43, Parágrafo Primeiro, Inciso II
da Lei Federal 4.320/64;
II - Os Créditos Adicionais Suplementares dos elementos 3111.01- Vencimentos e Vantagens Fixas e 3113.00 - Obrigações Patronais;
III - Os remanejamentos de subelementos do mesmo elemento de despesa dentro do mesmo projeto ou atividade.
O Poder Legislativo fica autorizado a suplementar por resolução, em até 20% (vinte por cento), as dotações de seu orçamento, usando
como recurso a anulação de dotações orçamentarias de seu próprio órgão.
As despesas com pessoal, material, serviços e encargos sociais necessárias à realização de obras, quando executadas por Administração
Direta, correrão por conta do elemento 4110.00 - Obras e Instalações.
Ficam aprovados os Orçamentos que estimam as Receitas e Fixam as Despesas da Administração Indireta e Fundos seguintes:
1. Fundo Municipal de Saúde..................................................R$ 522.000,00
2. Fundo Municipal de Assistência Social.....................................R$ 122.000,00
Esta lei entrará em vigor em 1º (primeiro) de Janeiro de 2001.
Art. 5º
Art. 6º
Art. 7º
Art. 8º
Art. 9º
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GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ, em 01 de novembro de 2000.
SIDNEI DA SILVA MENDES
Prefeito Municipal
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