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norma nº 61/2000

Tipo Lei
Número / Ano 61 / 2000
Date 2000-11-22
EmentaINSTITUI CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 61 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2000
(Revogada pela Lei Complementar nº 10/2017)
INSTITUI CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IMBAÚ. Faço saber que a Câmara Municipal de Imbaú, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei
LIVRO I
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Esta lei institui o Código Tributário do Município de Imbaú, dispondo sobre fatos geradores, contribuintes, responsáveis, bases de cálculo, alíquotas, lançamento, arrecadação,
fiscalização de tributos, disciplinando a aplicação de penalidades, a concessão de isenções e administração tributária.
Compõem o sistema tributário do Município:
I - Impostos:
a) Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana;
b) Sobre Transmissão "Inter-Vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais sobre ele.
c) Sobre Serviços de Qualquer Natureza;
II - Taxas em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua
disposição.
III - Contribuição de Melhoria, decorrente de obras públicas.
Para serviços cuja natureza não comporte a cobrança de taxas, serão estabelecidos, pelo Executivo Municipal, preços públicos, não submetidos à disciplina jurídica dos tributos.
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
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TÍTULO II
CAPÍTULO ÚNICO
DAS IMUNIDADES
São imunes dos impostos municipais:
I - O patrimônio e os serviços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, e respectivas autarquias, cujos serviços sejam vinculados às suas finalidades essenciais
ou delas decorrentes;
II - Os templos de qualquer culto;
III - O patrimônio e os serviços dos partidos políticos inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social,
sem fins lucrativos, observados os requisitos do Artigo 5º.
§ 1º O disposto no inciso I, deste Artigo não se estende aos serviços públicos concedidos, que explore atividade econômica sujeita ao regime jurídico próprio das empresas
privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhista e tributárias, sendo que a empresa pública não poderá gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado, nem exonera
o promitente comprador da obrigação de pagar imposto que incidir sobre imóvel de promessa de compra e venda.
§ 2º O disposto neste Artigo não exclui a atribuição, por lei, às entidades nele referidas, da condição de reter na fonte e não dispensa da prática de atos previstos em lei,
responsáveis pelos tributos que lhes caiba asseguratórios do cumprimento de obrigações tributárias por terceiros.
§ 3º A imunidade não abrange as taxas e a contribuição de melhoria e não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias.
O disposto no inciso III, do Artigo 4º, subordina-se à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas:
I - não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a título de lucro ou participação no seu resultado;
II - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.
§ 1º Na falta de cumprimento do disposto neste Artigo, ou no § 3º, do Artigo 4º, a autoridade competente pode suspender a aplicação do benefício.
§ 2º Os serviços a que se refere o inciso III, do Artigo 4º, são, exclusivamente, os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este Artigo,
previstos nos respectivos estatutos ou atos consecutivos.
TÍTULO III
DOS IMPOSTOS
Art. 4º
Art. 5º
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CAPÍTULO I
DO I.P.T.U. - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA
SUB￾CAPÍTULO I
DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL URBANA
Seção I
Do Fato Gerador e do Contribuinte
O Imposto Sobre a Propriedade Territorial Urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de terreno localizado na zona urbana do Município.
Parágrafo único. Considera-se ocorrido o fato gerador, em 1º de janeiro de cada ano, para todos os efeitos legais.
O contribuinte do imposto é o proprietário, o titular do domínio útil ou possuidor do terreno, a qualquer título.
O imposto não é devido pelos proprietários, titulares de domínio útil ou possuidores, a qualquer título, de terreno que, mesmo localizado na zona urbana, seja utilizado
comprovadamente, em exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agro-industrial, salvo quando não for configurado como no âmbito de atuação do órgão federal que trate da
política agrária.
As zonas urbanas, para os efeitos deste imposto, são aquelas fixadas por lei, nas quais existam pelo menos dois dos seguintes melhoramentos, constituídos ou mantidos pelo
Poder Público:
I - meio fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;
II - abastecimento de água;
III - sistema de esgotos sanitários;
IV - rede de iluminação pública, com ou sem posteamentos, para distribuição domiciliar;
V - escola primária ou posto de saúde, a uma distância máxima de três quilômetros do terreno considerado.
Parágrafo único. O Poder executivo fixará periodicamente, a delimitação da zona urbana do município, que vigorará para efeitos deste imposto a partir do exercício seguinte ao da
fixação.
Art. 6º
Art. 7º
Art. 8º
Art. 9º
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Também são consideradas zona urbana as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à
habitação, ao comércio ou à indústria, mesmo que localizadas fora das zonas definidas nos termos do Artigo anterior.
Para os efeitos deste imposto, considera-se terreno o solo sem benfeitoria ou edificação e o terreno que contenha:
I - construção provisória que possa ser removida sem destruição ou alteração;
II - construção em andamento ou paralisada;
III - construção em ruínas, em demolição, condenada ou interditada;
IV - construção que a autoridade competente considere inadequada, quanto à área ocupada, para a destinação ou utilização pretendida.
Seção II
Da Base de Cálculo e da Alíquota
A base de cálculo do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Urbana é o valor venal do imóvel e o montante do imposto a pagar será apurado aplicando-se sobre o valor venal
as seguintes alíquotas:
a) nos terrenos localizados em vias públicas sem pavimentação:2,0% (dois por cento);
b) nos terrenos localizados em vias públicas com pavimentação desprovidos de muros em suas testadas: 3,5% (três e meio por cento).
O valor venal do imóvel compõem-se do valor do terreno e será apurado com base nos preços correntes de compra e venda no mercado imobiliário, obtidos:
I - pelos valores declarados pelos contribuintes;
II - pelas transações ocorridas na área respectiva;
III - pela avaliação do imóvel considerando:
a) características físicas dos imóveis;
b) localização geral e específica dos imóveis;
c) equipamentos urbanos existentes.
IV - pelos valores fixados para desapropriação amigável ou judicial na área respectiva;
Art. 10
Art. 11
Art. 12
Art. 13
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V - outros dados informativos obtidos pela Administração Municipal.
O poder Executivo editará Planta Genérica de Valores contendo:
I - valores do metro quadrado de terreno;
II - fatores de correção e respectivos critérios de aplicação aos valores do metro quadrado de terreno.
§ 1º Os valores constantes da Planta Genérica de Valores, serão atualizados anualmente por Decreto do Executivo, antes do lançamento deste imposto, até o índice oficial que
reflita a inflação do ano anterior.
§ 2º Na determinação do valor venal do bem imóvel não serão considerados:
a) o valor dos bens móveis nele mantidos em caráter permanente ou temporário, para efeito de utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade;
b) as vinculações restritivas do direito de propriedade e o estado de comunhão;
c) o valor das construções ou edificações, nas hipóteses previstas nos incisos I, II, III e IV do Artigo 11, deste código.
§ 3º O valor do imposto não deverá ser inferior a 5% (cinco por cento) da Unidade Fiscal do Município de Imbaú (U.F.M.I.).
Seção III
Da Inscrição
A inscrição no Cadastro Fiscal Imobiliário é obrigatória, devendo ser promovida pelo contribuinte, separadamente, para cada terreno de que for proprietário, titular do domínio
ou possuidor a qualquer título, mesmo que seja beneficiado por imunidade ou isenção.
O contribuinte é obrigado a promover a inscrição em formulário especial fornecido pela Prefeitura, sob sua responsabilidade. Sem prejuízo de outras informações que poderão
ser exigidas pela Prefeitura, declarará:
I - seu nome, qualificação e domicílio fiscal;
II - número anterior, no Registro de Imóveis, do registro do título relativo ao terreno;
III - localização, dimensões, área e confrontações do terreno;
IV - uso a que efetivamente está sendo destinado o terreno;
Art. 14
Art. 15
Art. 16
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V - informações sobre o tipo de construção, se existir;
VI - indicações da natureza do título aquisitivo da propriedade ou do domínio útil e do número de seu registro no Registro de Imóveis competente;
VII - valor constante do título aquisitivo;
VIII - se tratar de posse, indicação do título que a justifica, se existir e o valor atribuído a mesma;
IX - endereço para entrega de avisos de lançamentos e notificações.
O contribuinte é obrigado a promover sua inscrição dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da:
I - convocação eventualmente feita pela Prefeitura;
II - demolição ou perecimento das edificações ou construções existentes no terreno;
III - aquisição ou promessa de compra de terreno;
IV - aquisição ou promessa de compra de parte de terreno, não construída, desmembrada ou ideal, cujo parcelamento do solo seja aprovado pela Prefeitura.
Os responsáveis pelo parcelamento do solo ficam obrigados a fornecer até o mês de outubro de cada ano, ao Cadastro Fiscal Imobiliário, relação dos lotes que no ano anterior
tenham sido alienados definitivamente, ou mediante compromisso de compra e venda, mencionando o nome do comprador e o endereço do mesmo, o número de quadra, o lote, e o
valor da transação a fim de ser feita a devida anotação no Cadastro Fiscal Imobiliário
O contribuinte omisso será inscrito, de ofício, no Cadastro Fiscal Imobiliário.
Parágrafo único. Equipara-se ao contribuinte omisso o que apresentar formulário de inscrição com informações falsas, erradas ou omitidas dolosamente.
Seção IV
Do Lançamento
O imposto será lançado anualmente, observando-se a situação do terreno no Cadastro Fiscal Imobiliário, em 1º de janeiro do ano a que corresponder o lançamento.
Parágrafo único. Tratando-se de terreno no qual sejam concluídas as obras durante o exercício, o imposto será devido até o final do ano em que seja expedido o "Habite-se" ou
"Visto de Conclusão".
Art. 17
Art. 18
Art. 19
Art. 20
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O imposto será lançado em nome do contribuinte que constar da inscrição no Cadastro Fiscal Imobiliário.
§ 1º No caso de terreno objeto de compromisso de compra e venda, o lançamento será mantido em nome do promitente vendedor até a inscrição no Cadastro Fiscal Imobiliário do
compromissário comprador.
§ 2º Tratando-se de terreno que seja objeto de enfiteuse, usufruto ou fideicomisso, o lançamento será feito em nome do enfiteuta, do usufrutuário ou do fiduciário.
Enquanto não prescrito o direito da Fazenda Municipal, o lançamento poderá ser revisto, de ofício, aplicando-se para a revisão as normas previstas no Artigo 306.
§ 1º O pagamento da obrigação tributária, objeto de lançamento anterior, será considerado como pagamento parcial, do total devido pelo contribuinte em conseqüência da revisão
de que trata este Artigo.
§ 2º O lançamento complementar resultante de revisão não invalida o lançamento anterior.
O imposto será lançado independentemente da regularidade jurídica dos títulos de propriedade, domínio útil ou posse do terreno, ou da satisfação de quaisquer exigências
administrativas para a utilização do imóvel.
O lançamento considera-se regularmente notificado ao sujeito passivo com entrega do aviso, no local a que este se referir, ao contribuinte ou responsável ou ainda a seus
prepostos ou empregados.
Parágrafo único. Comprovada a impossibilidade da entrega do aviso referido neste Artigo, ou no caso de recusa do seu recebimento, a notificação do lançamento far-se-á por Edital
publicado na imprensa oficial do Município.
Seção V
Das Formas de Pagamento
O pagamento do Imposto Sobre Propriedade Territorial Urbana poderá se processar, nos prazos estipulados pelo Poder Executivo conforme dispuser o regulamento.
§ 1º Poderá ser concedido um desconto de até 20% (vinte por cento) para pagamento à vista sobre o valor total da obrigação tributária, ou em parcelas mensais nos prazos
estipulados no regulamento.
§ 2º Considera-se pagamento à vista, para efeito do disposto no § 1º deste Artigo, aquele efetuado até a data do vencimento da primeira parcela.
§ 3º Nenhuma parcela poderá ser paga sem a prévia quitação da antecedente.
Art. 21
Art. 22
Art. 23
Art. 24
Art. 25
Art. 26
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O pagamento do imposto não implica reconhecimento pela Prefeitura, para quaisquer fins, da legitimidade da propriedade, do domínio útil ou da posse do terreno.
Seção VI
Das Penalidades
Constituem infrações às normas atinentes ao Imposto Sobre a Propriedade Territorial Urbana, com as correspondentes penalidades:
Parágrafo único. A falta de pagamento do imposto nos vencimentos fixados no regulamento sujeitará o contribuinte:
I - à multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito corrigido monetariamente, após o vencimento;
II - à cobrança de juros moratório à razão de 1% (um por cento) ao mês, incidentes sobre o valor do débito corrigidos monetariamente.
Seção VII
Da Isenção
São isentos do imposto os imóveis, pertencentes ao patrimônio de particulares, quando cedidos gratuitamente ao Município para instalação de serviços públicos, enquanto
perdurar a cessão.
A isenção condicionada será solicitada em requerimento, por parte do interessado, que deve ser apresentado até o vencimento do prazo final fixado em cada ano para o
pagamento do imposto, sob pena de perda do benefício fiscal no exercício.
Parágrafo único. A documentação apresentada com o primeiro pedido de isenção poderá servir para os demais exercícios; devendo o requerimento de renovação da isenção
referir-se àquela documentação.
A isenção do imposto não acarreta, em nenhuma hipótese, isenção das taxas relativas ao imóvel.
SUB￾CAPÍTULO II
DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL
Seção I
Do Fato Gerador e do Contribuinte
Art. 26
Art. 27
Art. 28
Art. 29
Art. 30
Art. 31
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O imposto sobre a propriedade predial tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel construído, localizado na zona urbana do Município.
§ 1º Para os efeitos deste imposto, considera-se imóvel construído: o terreno com as respectivas construções permanentes que sirvam para habitação, uso, recreio ou para o
exercício de quaisquer atividades, lucrativas ou não, seja qual for sua forma de destino aparente ou declarado, ressalvadas as construções a que se refere o Artigo 11, Incisos I a IV.
§ 2º Considera-se ocorrido o fato gerador em 1º de janeiro de cada ano para todos os efeitos legais.
O contribuinte do imposto é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, de imóvel construído.
O imposto não é devido pelos proprietários, titulares de domínio útil ou possuidores, a qualquer título, de imóvel construído que, mesmo localizado na zona urbana, seja
utilizado, comprovadamente, em exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agro industrial, salvo quando não for configurado com âmbito de atuação do órgão federal que trate
da política agrária.
O imposto é devido pelos proprietários, titulares de domínio útil ou possuidores, a qualquer título, de imóvel que, mesmo localizado fora da zona urbana, seja utilizado como
sitio de recreio e no qual a eventual produção extrativa vegetal, agrícola,pecuária ou agro industrial não se destine ao comércio.
Parágrafo único. Considera-se sitio de recreio, para os efeitos deste imposto, o definido pela legislação federal.
Para os efeitos deste imposto considera-se zona urbana a definida nos Artigos 9º e 10 deste código.
Seção II
Da Base de Cálculo e da Alíquota
A base de cálculo do Imposto Sobre a Propriedade Predial Urbana é o valor venal do imóvel.
Parágrafo único. O montante do imposto a pagar será apurado aplicando-se sobre o valor venal do imóvel, alíquota de 1% (um por cento).
O valor venal do imóvel compõem-se do valor do terreno, apurado em conformidade com o disposto no Artigo 13, acrescido do valor da edificação.
§ 1º O valor da edificação será determinado por valor do metro quadrado da edificação, segundo o tipo e padrão estabelecido em regulamento.
§ 2º O Poder Executivo Decretará:
I - valores do metro quadrado dos terrenos;
II - valores do metro quadrado de edificação;
Art. 31
Art. 32
Art. 33
Art. 34
Art. 35
Art. 36
Art. 37
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III - fatores de correção e os respectivos critérios de aplicação.
§ 3º Os valores serão atualizados anualmente, por Decreto do Executivo, antes do lançamento deste imposto, até o índice oficial que reflita a inflação do ano anterior.
§ 4º O valor do imposto não poderá ser inferior à 5% (cinco por cento) da Unidade Fiscal do Município de Imbaú (U.F.M.I.).
Na determinação do valor venal não serão considerados:
I - o valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no bem imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade;
II - as vinculações restritivas do direito de propriedade, e o Estado de comunhão;
III - o valor das construções ou edificações, nas hipóteses previstas nos incisos I a IV, do Artigo 11 deste código.
Seção III
Da Inscrição
A inscrição no Cadastro Fiscal Imobiliário é obrigatória, devendo ser promovida pelo contribuinte separadamente, para cada imóvel construído de que for proprietário, titular do
domínio útil ou possuidor, a qualquer título mesmo nos casos de imunidade ou isenção.
Para o requerimento de inscrição de imóvel construído aplicam-se as disposições do Art. 16, incisos I a IX, com o acréscimo das seguintes informações:
I - dimensões e área construída do imóvel;
II - área do pavimento térreo;
III - número do pavimento;
IV - data de conclusão da construção;
V - informações sobre o tipo de construção;
VI - número e natureza dos cômodos.
O contribuinte é obrigado a promover a inscrição ou atualização das informações no Cadastro Fiscal Imobiliário dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da:
Art. 38
Art. 39
Art. 40
Art. 41
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I - convocação eventualmente feita pela Prefeitura;
II - conclusão da construção com a expedição do respectivo "Visto de Conclusão";
III - aquisição ou promessa de compra de imóvel construído;
IV - aquisição ou promessa de compra de parte de imóvel construído, desmembrado ou ideal, com o parcelamento do solo devidamente aprovado pela Prefeitura;
V - posse de imóvel construído exercida a qualquer título.
Parágrafo único. É de total responsabilidade do comprador do imóvel, dentro do prazo estabelecido nesta Lei, e após firmada a compra do imóvel, a qualquer título, efetuar a
transferência no Cadastro Fiscal Imobiliário, cumprindo todas as exigências no que tange aos documentos e esclarecimentos necessários para a regularização do imóvel adquirido.
O contribuinte omisso será inscrito de ofício, no Cadastro Fiscal Imobiliário.
Parágrafo único. Equipara-se ao contribuinte omisso o que apresentar formulário de inscrição com informações falsas, erradas ou omitidas dolosamente.
Seção IV
Do Lançamento
O imposto será lançado anualmente, observando-se o estado do imóvel em 1º de janeiro do ano a que corresponder o lançamento.
§ 1º Tratando-se de construções concluídas durante o exercício, o imposto será lançado a partir do exercício seguinte aquele em que seja expedido o "Habite-se" ou o "Visto de
Conclusão";
§ 2º Tratando-se de construções demolidas durante o exercício, o imposto será devido até o final do exercício, passando a ser devido o Imposto Sobre a Propriedade Territorial
Urbana a partir do exercício seguinte.
O imposto será lançado em nome do contribuinte que constar da inscrição no Cadastro Fiscal Imobiliário.
§ 1º No caso de imóvel objeto de compromisso de compra e venda, o lançamento será mantido em nome do promitente vendedor até a inscrição no Cadastro Fiscal Imobiliário do
compromissário comprador.
§ 2º Tratando-se de imóvel que seja objeto de enfiteuse, usufruto ou fideicomisso, o lançamento será feito em nome do enfiteuta, do usufrutuário ou do fiduciário.
Art. 42
Art. 43
Art. 44
Art. 45
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Nos casos de condomínio, o imposto será lançado em nome de um, de alguns ou de todos os co-proprietários, nos dois primeiros casos, sem prejuízo da responsabilidade
solidária dos demais pelo pagamento do tributo.
O lançamento do imposto será distinto, um para cada unidade autônoma, ainda que contíguas ou vizinhas e de propriedade do mesmo contribuinte.
Enquanto não prescrito o direito da Fazenda Municipal o lançamento poderá ser revisto de ofício aplicando-se, para a revisão, as normas previstas no Artigo 306.
§ 1º O pagamento da obrigação tributária objeto de lançamento anterior será considerado como pagamento parcial do total devido pelo contribuinte, em conseqüência de revisão
de que trata est e Artigo.
§ 2º O lançamento complementar resultante da revisão não invalida o lançamento anterior.
O imposto será lançado, independentemente da regularidade jurídica dos títulos de propriedade, domínio útil ou posse do imóvel, ou da satisfação de quaisquer exigências
administrativas para a utilização do imóvel.
O lançamento considera-se regularmente notificado ao sujeito passivo com entrega do aviso, no local a que este se referir, ao contribuinte ou responsável ou ainda a seus
prepostos ou empregados.
Parágrafo único. Comprovada a impossibilidade da entrega do aviso referido neste Artigo, ou no caso de recusa do seu recebimento, a notificação do lançamento far-se-á por Edital
publicado na imprensa oficial do Município.
Seção V
Das Formas de Pagamento
O pagamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial Urbana poderá se processar nos prazos estipulados pelo regulamento decretado pelo Poder Executivo, da seguinte
forma:
I - à vista, quando será concedido um desconto de até 20% (vinte por cento) sobre o valor total da obrigação tributária;
II - em parcelas mensais, conforme disposto em regulamento, não podendo o valor do imposto ser inferior à 5% (cinco por cento) do valor da Unidade Fiscal do Município de Imbaú
(U.F.M.I.).
§ 1º Considera-se pagamento à vista, para efeito do disposto no inciso I deste Artigo, aquele efetuado até a data do vencimento da primeira parcela.
§ 2º Nenhuma parcela poderá ser paga sem a prévia quitação da antecedente
Art. 45
Art. 46
Art. 47
Art. 48
Art. 49
Art. 50
Art. 51
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O pagamento do imposto não implica o reconhecimento, pela Prefeitura, para quaisquer fins, da legitimidade da propriedade, do domínio útil ou da posse do imóvel.
Seção VI
Das Penalidades
Constituem infrações às normas atinentes ao Imposto Sobre a Propriedade Predial Urbana, com as correspondentes penalidades:
Parágrafo único. A falta de pagamento do imposto nos vencimentos fixados no regulamento sujeitará o contribuinte:
I - à multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, corrigido monetariamente após o vencimento;
II - à cobrança de juros moratórias à razão de 1% (um por cento) ao mês, incidentes sobre o valor do débito corrigido monetariamente.
Seção VII
Da Isenção
São isentos do imposto os imóveis construídos pertencentes ao patrimônio de particulares, quando cedidos gratuitamente ao Município para instalação de serviços públicos,
enquanto perdurar a cessão, os proprietários de somente um imóvel edificado, para fins residencial, com uma área construída de até 30,00m² (trinta metros quadrados), deficientes
físicos, aposentados e pensionistas que possuam renda mensal de até 1 (um) salário mínimo, independente da área construída.
A isenção para deficientes físicos, aposentados e pensionistas, será solicitada em requerimento, por parte do interessado, que deve ser apresentado até o vencimento do prazo
final fixado em cada ano para o pagamento do imposto, sob pena de perda do benefício fiscal no exercício.
§ 1º A isenção de que trata o Artigo 53 abrangerá somente o proprietário que tiver uma única unidade residencial devidamente regularizado no Cadastro Fiscal Imobiliário, e que
não figure em seu nome outro imóvel edificado ou não.
§ 2º A documentação apresentada com o primeiro pedido de isenção poderá servir para os demais exercícios, devendo o requerimento de renovação da isenção referir-se àquela
documentação.
A isenção do imposto não acarreta, em nenhuma hipótese, isenção das taxas relativas ao imóvel.
CAPÍTULO II
DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO "INTER-VIVOS", A QUALQUER TÍTULO, POR ATO ONEROSO, DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS REAIS SOBRE ELES
Seção I
Art. 51
Art. 52
Art. 53
Art. 54
Art. 55
13/133
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Do Fato Gerador
O Imposto Sobre Transmissão de Propriedade "Inter-Vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais sobre eles tem como fato gerador:
I - a transmissão de bem imóvel por natureza ou por acessão física;
II - a transmissão de direitos reais sobre bens imóveis, exceto os direitos reais de garantia;
III - a cessão de direitos relativos à aquisição de bens imóveis;
O fato gerador deste imposto ocorrerá no território do Município da situação do bem.
Seção II
Da Incidência e Não Incidência Artigo 58 - o Imposto Incidirá Especificamente Sobre:
I - a compra e venda;
II - a dação em pagamento;
III - a permuta;
IV - o mandato em causa própria, ou com poderes equivalentes, para a transmissão de bem imóvel e respectivo subestabelecimento, ressalvado o caso de o mandatário receber a
escritura definitiva do imóvel;
V - a arrematação, a adjudicação e a remição;
VI - as divisões de patrimônio comum ou partilha, quando for atribuído a um dos cônjuges, separado ou divorciado, valor dos bens imóveis acima da respectiva meação;
VII - as divisões para extinção de condomínio de bem imóvel, quando for recebida por qualquer condomínio quota-parte material cujo valor seja maior do que o de sua quota-parte
ideal;
VIII - aquisição de imóveis por usucapião;
IX - cessão de exercício de direito do usufruto, enfiteuse e subenfiteuse;
Art. 56
Art. 57
14/133
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X - as rendas expressamente constituídas sobre bem imóvel;
XI - a cessão de direitos do arrematante ou adjudicatário, depois de assinado o auto de arrematação ou adjudicação;
XII - a cessão de direitos decorrentes de compromisso de compra e venda e de promessa de cessão;
XIII - a cessão de direitos de concessão real de uso;
XIV - a cessão de direitos à sucessão;
XV - a cessão de benfeitorias e construções em terreno compromissado à venda ou alheio;
XVI - a acessão física quando houver pagamento de indenização;
XVII - a cessão de direitos possessórios;
XVIII - a promessa de transmissão de propriedades, através de compromisso devidamente quitado;
XIX - todos os demais atos onerosos, translativos de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e constitutivos de direitos reais sobre bens imóveis e demais cessões de
direitos a eles relativos.
O imposto não incide sobre a transmissão de bens imóveis ou direitos a eles relativos quando:
I - os adquirentes forem, a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e respectivas autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público para atendimento
de suas finalidades essenciais;
II - o adquirente for entidade religiosa para atendimento de suas finalidades essenciais;
III - os adquirentes forem partidos políticos, inclusive suas fundações, entidades sindicais de trabalhadores, instituições de educação e assistência social sem fins lucrativos que
preencham os requisitos do § 7º deste Artigo, para atendimento de suas finalidades essenciais;
IV - efetuada para incorporação ao patrimônio de pessoas jurídicas em realização de capital;
V - decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica;
VI - efetuada a transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária;
Art. 59
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VII - o bem imóvel voltar ao domínio do antigo proprietário por força de retrovenda, retrocessão, pacto de melhor comprador ou condição resolutiva, mas não será restituído o
imposto que tiver sido pago pela transmissão originária;
VIII - os casos regulados em leis especiais.
§ 1º O imposto não incide sobre a transmissão aos mesmos alienantes dos bens e direitos adquiridos na forma do inciso IV deste Artigo, em decorrência da sua desincorporação
do patrimônio da pessoa jurídica a que foram conferidos.
§ 2º O disposto nos incisos IV e V deste Artigo não se aplica quando a pessoa jurídica adquirente tenha como atividade preponderante a compra e venda de bens imóveis ou
direitos, locação ou arrendamento de bens imóveis.
§ 3º Considera-se caracterizada a atividade preponderante, referida no § anterior, quando no objeto social da pessoa jurídica constar a atividade de construção civil, incorporação
de imóveis, compra e venda de bens imóveis ou de direitos, locação ou arrendamento de bens imóveis.
§ 4º Se a pessoa jurídica que usufruir dos benefícios deste Artigo nos seus incisos IV e V, e nos 12 meses subsequentes à aquisição do imóvel, alterar os seus objetivos sociais
para o previsto no § 3º, ficará sujeito ao recolhimento do imposto nos termos da lei vigente à data da aquisição.
§ 5º Verificada a ocorrência a que se referem os § s 3º e 4º, tornar-se-á devido o imposto nos termos da lei vigente à data da aquisição e sobre o valor atualizado do bem imóvel
ou dos direitos sobre ele.
§ 6º Não se considera preponderante a atividade para os efeitos do § 2º deste Artigo quando a transmissão de bens ou direitos for realizada em conjunto com a da totalidade do
patrimônio da pessoa jurídica alienante.
§ 7º As instituições de educação e assistência social deverão observar os seguintes requisitos:
I - não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas a título de lucro ou participação no resultado;
II - aplicarem integralmente no país os seus recursos na manutenção e no desenvolvimento dos seus objetivos sociais;
III - manterem escrituração de suas respectivas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar perfeita exatidão.
Seção III
Do Sujeito Passivo
Art. 60 Será devido novo imposto quando as partes resolverem a retratação do contrato que já houver sido celebrado.
Art. 61
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O Imposto de Transmissão de Propriedade "Inter-Vivos" é devido, e como tal, será pago integralmente:
I - pelo adquirente do bem, direito ou ação;
II - pelas pessoas jurídicas a cujo patrimônio sejam ou estejam incorporados os imóveis.
São responsáveis solidariamente pelo pagamento do imposto devido:
I - o transmitente e o cedente nas transmissões que se efetuarem sem o pagamento do imposto;
II - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, desde que o ato de transmissão tenha sido praticado por eles ou perante eles.
Seção IV
Da Base de Cálculo e Das Alíquotas
A base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos transmitido.
§ 1º Não serão abatidas do valor venal quaisquer dívidas que onerem o imóvel transmitidos.
§ 2º Nas cessões de direitos à aquisição será deduzida da base de cálculo o valor ainda não pago pelo cedente.
Para efeito de recolhimento do imposto deverá ser utilizado o valor constante do
instrumento de transmissão ou cessão.
§ 1º Prevalecerá o valor venal do imóvel apurado no exercício, com base na Planta Genérica de Valores do Município, quando o valor referido no "caput" for inferior.
§ 2º O valor alcançado na forma do § anterior deverá ser atualizado, periodicamente, pelo Executivo.
§ 3º Em caso de imóvel rural os valores referidos no "caput" não poderão ser inferiores ao valor fundiário devidamente atualizado aplicando-se, se for o caso, os índices de
correção fixados pelo Governo Federal, à data do recolhimento do imposto.
§ 4º Na arrematação, na adjudicação e na remição de bens imóveis, a base de cálculo será o valor estabelecido pela avaliação ou o preço pago, se este for maior.
§ 5º Nos casos de divisão do patrimônio comum, partilha ou extinção de condomínio, a base de cálculo será o valor da fração ideal superior à meação ou à parte ideal.
Art. 61
Art. 62
Art. 63
Art. 64
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§ 6º Nas rendas expressamente constituídas sobre imóveis, usufruto, enfiteuse, subenfiteuse e na cessão de direitos e acessão física, a base de cálculo será o valor do negócio
jurídico.
§ 7º Nas permutas o imposto será cobrado dos adquirentes permutantes, tomando-se por base um dos valores permutados, quando iguais, ou o valor maior, quando diferentes.
§ 8º O valor mínimo fixado para as transmissões referidas no § 6º é o seguinte:
I - nas rendas expressamente constituídas sobre imóveis a base de cálculo será o valor do negócio ou 30% (trinta por cento) do valor venal do imóvel, se maior;
II - no usufruto e na cessão do exercício de seus direitos, a base de cálculo será o valor do negócio jurídico, ou 70% (setenta por cento) do valor venal do imóvel, se maior;
III - na enfiteuse e subenfiteuse a base de cálculo será o valor do negócio jurídico ou 80% (oitenta por cento) do valor venal do imóvel, se maior;
IV - no caso de acessão física será o valor da indenização;
V - na concessão de direito real de uso a base de cálculo será o valor do negócio jurídico ou 40% (quarenta por cento) do valor venal do imóvel, se maior.
As alíquotas do imposto são as seguintes:
I - transmissões compreendidas no Sistema Financeiro de Habitação:
a) sobre o valor efetivamente financiado: 1% (um por cento)
b) sobre o valor restante: 2% (dois por cento).
II - demais transmissões: 2% (dois por cento)
Seção V
Do Pagamento
O imposto será pago antes da data do ato da lavratura ou expedição do instrumento de transmissão dos bens imóveis e direitos a eles relativos.
§ 1º Recolhido o imposto os atos ou contratos correspondentes deverão ser efetivados no prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de caducidade do documento de arrecadação.
§ 2º Mesmo nos casos de isenção serão expedidas guias com todas as especificações e com a citação do dispositivo legal que ampare a isenção
Na arrematação, adjudicação ou remição, o imposto será pago dentro de 30 (trinta) dias daqueles atos, antes da assinatura da respectiva carta, mesmo que esta não seja
Art. 65
Art. 66
Art. 67
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extraída.
Nas transmissões decorrentes de termo e de sentença judicial, o imposto será recolhido 30 (trinta) dias após a data da assinatura do termo ou do trânsito em julgado da
sentença.
Nas promessas ou compromissos de compra e venda, é facultado efetuar-se o pagamento do imposto a qualquer tempo, desde que dentro do prazo fixado para o pagamento
do preço do bem imóvel.
§ 1º Optando-se pela antecipação a que se refere este Artigo, tomar-se-á por base o valor do bem imóvel na data em que for efetuada a antecipação, ficando o contribuinte
exonerado do pagame nto do imposto sobre o acréscimo do valor verificado no momento da escritura definitiva.
§ 2º Verificada a redução do valor não se restituirá a diferença do imposto correspondente.
O imposto será restituído quando indevidamente recolhido ou quando não se efetivar o ato ou contrato por força do qual foi pago.
Seção VI
Da Responsabilidade
O Decreto regulamentará e estabelecerá os prazos, os modelos de formulários e outros documentos necessários à fiscalização e ao pagamento do imposto.
Os serventuários de justiça não praticarão quaisquer atos atinentes a seu ofício nos instrumentos públicos ou particulares relacionados com a transmissão de bens imóveis ou
de direitos a eles relativos, sem a prova do pagamento do imposto.
Parágrafo único. Em qualquer caso de incidência será o documento de arrecadação do imposto obrigatoriamente transcrito na escritura ou documento.
Os serventuários de justiça estão obrigados a facultar aos encarregados da fiscalização municipal o exame, em cartório, dos livros, autos e papéis que interessem à
arrecadação do imposto.
Os tabeliães estão obrigados a, no prazo de 15 (quinze) dias dos atos praticados, comunicar todos os atos transladativos de domínio imobiliário, identificando-se o objeto da
transação, nome das partes e demais elementos necessários ao Cadastro Imobiliário Municipal através de formulário especial numerado tipograficamente fornecido pela Prefeitura
Municipal.
Havendo a inobservância do constante dos Artigos 72, 73 e 74, será aplicada a penalidade de 15 (quinze) Unidades Fiscais do Município de Imbaú (U.F.M.I.) por infração,
elevada ao dobro nas reincidências.
Seção VII
Art. 68
Art. 69
Art. 70
Art. 71
Art. 72
Art. 73
Art. 74
Art. 75
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Das Penalidades
A falta de pagamento do imposto nos prazos fixados sujeitará o contribuinte e o responsável:
I - à correção do débito calculada mediante a aplicação dos coeficientes fixados pelo Governo Federal;
II - à multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito corrigido monetariamente, até o 30º dia após o vencimento;
III - à cobrança de juros moratórios à razão de 1% (um por cento) ao mês, incidente sobre o valor do débito originário atualizado monetariamente.
A omissão ou inexatidão fraudulenta de declaração relativa a elementos que possam influir no cálculo do imposto sujeitará o contribuinte à multa de 200% (duzentos por cento)
sobre o valor do imposto sonegado, corrigido mediante a aplicação de coeficiente de atualização, nos termos da legislação em vigor, ou a que vier substituí-la;
Parágrafo único. Igual multa será aplicada a qualquer pessoa que intervenha no negócio jurídico ou que, por qualquer forma, contribua para a inexatidão ou omissão praticada.
Seção VIII
Do Arbitramento
Sempre que sejam omissos, ou não mereçam fé, as declarações ou os esclarecimentos prestados ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo, ou pelo terceiro
legalmente obrigado mediante processo regular, a Administração Pública poderá arbitrar o valor referido no Artigo 63.
Parágrafo único. Não caberá arbitramento se o valor venal do bem imóvel constar de avaliação contraditória administrativa ou judicial.
A Planta Genérica de Valores constante do § 1º, do Artigo 64, deverá ser remetida aos Cartórios de Registro Imobiliários da Comarca, para os devidos fins.
Em caso de dúvida os serventuários da Justiça dirigirão suas consultas à repartição da cobrança do imposto e procederão na conformidade do que for decidido.
CAPÍTULO III
DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
Seção I
Do Fato Gerador e do Contribuinte
Constitui fato gerador do Imposto Sobre Serviços a prestação, por empresa ou profissional autônomo, com domicílio tributário no município, com ou sem estabelecimento fixo,
Art. 76
Art. 77
Art. 78
Art. 79
Art. 80
Art. 81
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de serviço constante da seguinte Lista:
LISTA DE SERVIÇOS Serviços de:
01 - Médicos, inclusive análises clínicas, eletricidade médica, radioterapia, ultra-sonografia, radiologia, tomografia e congêneres.
02 - Hospitais, clínicas, sanatórios, laboratórios de análise, ambulatórios, prontos-socorros, manicômios, casas de saúde, de repouso e de recuperação e congêneres.
03 - Bancos de sangue, leite, pele, olhos, sêmen e congêneres.
04 - Enfermeiros, obstetras, ortópticos, fonoaudiólogos, protéticos (prótese dentária)
05 - Assistência médica e congêneres previstos nos itens 1, 2 e 3 desta Lista, prestados através de planos de medicina de grupo, convênios, inclusive com empresas para assistência a
empregados.
06 - Planos de saúde, prestados por empresa que não esteja incluída no item 5 desta Lista e que se cumpram através de serviços prestados por terceiros, contratados pela empresa ou
apenas pagos por esta, mediante indicação do beneficiário do plano
07 - (VETADO).
08 - Médicos Veterinários.
09 - Hospitais veterinários, clínicas veterinárias e congêneres.
10. Guarda, tratamento, amestramento, adestramento, embelezamento, alojamento e congêneres, relativos a animais.
11. Barbeiros, cabeleireiros, manicuros, pedicuros, tratamento de pele, depilação e congêneres.
12. Banhos, duchas, sauna, massagens, ginásticas e congêneres.
13. Varrição, coleta, remoção e incineração de lixo.
14. Limpeza e dragagem de portos, rios e canais.
15. Limpeza, manutenção e conservação de imóveis, inclusive vias públicas, parques e jardins.
16. Desinfecção, imunização, higienização, desratização e congêneres.
17. Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos e biológicos.
18. Incineração de resíduos quaisquer.
19. Limpeza de chaminés.
20. Saneamento ambiental e congêneres.
21. Assistência Técnica.
22 - Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista, organização, programação, planejamento, assessoria, processamento de dados,
consultoria técnica, financeira ou administrativa.
23 - Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa.
24 - Análises, inclusive de sistemas, exames, pesquisas e informações, coleta e processamento de dados de qualquer natureza.
25 - Contabilidade, auditoria, guarda-livros, técnicos em contabilidade e congêneres.
26 - Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.
27 - Traduções e interpretações.
28 - Avaliação de bens.
29 - Datilografia, estenografia, expediente, secretaria em geral e congêneres.
30 - Projetos, cálculos e desenhos técnicos de qualquer natureza.
31 - Aerofotogrametria (inclusive interpretação), mapeamento e topografia.
32 - Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de construção civil, de obras hidráulicas e outras obras semelhantes e respectiva engenharia consultiva, inclusive
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serviços auxiliares ou complementares (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao
I.C.M.S.).
33 - Demolição.
34 - Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços fora do local
da prestação dos serviços que fica sujeito ao I.C.M.S.).
35 - Pesquisa, perfuração, cimentação, perfilagem, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo e gás natural.
36 - Florestamento e reflorestamento.
37 - Escoramento e contenção de encostas e serviços congêneres.
38 - Paisagismo, jardinagem e decoração (exceto o fornecimento de mercadorias, que fica sujeito ao I.C.M.S.).
39 - Raspagem, calafetação, polimento, lustração de pisos, paredes e divisórias.
40 - Ensino, instrução, treinamento, avaliação de conhecimento, de qualquer grau ou natureza.
41 - Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres.
42 - Organização de festas e recepções: buffet (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao I.C.M.S.).
43 - Administração de bens e negócios de terceiros e de consórcio.
44 - Administração de fundos mútuos (exceto a realizada por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central).
45 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros e de planos de previdência privada.
46 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos quaisquer (exceto os serviços executados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central).
47 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos da propriedade industrial, artística ou literária.
48 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de franquia (franchise) e de faturação (factoring) (excetuam-se os serviços prestados por instituições autorizadas a
funcionar pelo Banco Central).
49 - Agenciamento, organização, promoção e execução de programas de turismo, passeios, excursões, guias de turismo e congêneres.
50 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis e imóveis não abrangidos nos itens 45, 46, 47 e 48.
51 - Despachantes.
52 - Agentes da propriedade industrial.
53 - Agentes da propriedade artística ou literária.
54 - Leilão.
55 - Regulação de sinistros cobertos por contratos de seguros, inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros, prevenção e gerência de riscos seguráveis,
prestados por quem não seja o próprio segurado ou companhia de seguros.
56 - Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie (exceto depósitos feitos em instituição financeiras autorizadas a funcionar pelo
Banco Central).
57 - Guarda e estacionamento de veículos automotores terrestres.
58 - Vigilância ou segurança de pessoas e bens.
59 - Transporte, coleta, remessa ou entrega de bens ou valores, dentro do território do Município.
60 - Diversões públicas:
a) cinemas, "taxi-dancings" e congêneres;
b) bilhares, boliches, corridas de animais e outros jogos;
c) exposições, com cobrança de ingresso;
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d) bailes, shows, festivais, recitais e congêneres, inclusive espetáculos que sejam também transmitidos, mediante compra de direitos para tanto, pela televisão, ou pelo rádio;
e) jogos eletrônicos;
f) competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador, inclusive a venda de direitos a transmissão pelo rádio ou pela televisão;
g) execução de música, individualmente ou por conjuntos.
61 - Distribuição e venda de bilhete de loteria, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios ou prêmios.
62 - Fornecimento de música, mediante transmissão por qualquer processo para vias públicas ou ambientes fechados (exceto transmissões radiofônicas ou de televisão).
63 - Gravação e distribuição de filmes e vídeo-tapes.
64 - Fonografia ou gravação de sons ou ruídos, inclusive trucagem, dublagem e mixagem sonora.
65 - Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia reprodução e trucagem.
66 - Produção para terceiros, mediante ou sem encomenda prévia, de espetáculos, entrevistas e congêneres.
67 - Colocação de tapetes e cortinas, com material fornecido pelo usuário final do serviço.
68 - Lubrificação, limpeza e revisão de máquinas, veículos, aparelhos e equipamentos (exceto o fornecimento de peças e partes, que fica sujeito ao I.C.M.S.).
69 - Conserto, restauração, manutenção e conservação de máquinas, veículos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto o fornecimento de peças e partes, que fica sujeito ao
I.C.M.S.).
70 - Recondicionamento de motores (o valor das peças fornecidas pelo prestador do serviço fica sujeito ao I.C.M.S.).
71 - Recauchutagem ou regeneração de pneus para o usuário final.
72 - Recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres,
de objetos não destinados à industrialização ou comercialização.
73 - Lustração de bens móveis, quando o serviço for prestado para usuário final do objeto lustrado.
74 - Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, prestados ao usuário final do serviço, exclusivamente com material por ele fornecido.
75 - Montagem industrial, prestada ao usuário final do serviço, exclusivamente com material por ele fornecido.
76 - Cópia ou reprodução por quaisquer processos, de documentos e outros papéis, plantas ou desenhos.
77 - Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia.
78 - Colocação de molduras e afins, encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.
79 - Locação de bens móveis, inclusive arrendamento mercantil.
80 - Funerais.
81 - Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.
82 - Tinturaria e lavanderia.
83 - Taxidermia.
84 - Recrutamento, agenciamento, seleção, colocação ou fornecimento de mão-de-obra mesmo em caráter temporário, inclusive por empregados do prestador de serviço ou por
trabalhadores avulsos por ele contratados.
85 - Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais
publicitários (exceto sua impressão reprodução ou fabricação).
86 - Veiculação e divulgação de textos, desenhos e outros materiais de publicidade, por qualquer meio (exceto em jornais, periódicos, rádios e televisão).
87 - Serviços portuários e aeroportuários; utilização de porto ou aeroporto; atracação capatazia, armazenagem interna, externa e especial, suprimento de água, serviços acessórios,
movimentação de mercadoria fora do cais.
88 - Advogados.
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89 - Engenheiros, arquitetos, urbanistas, agrônomos.
90 - Dentistas.
91 - Economistas.
92 - Psicólogos.
93 - Assistentes Sociais.
94 - Relações Públicas.
95 - Cobranças e recebimentos por conta de terceiros inclusive direitos autorais, protestos de títulos, sustação de protestos, devolução de títulos não pagos, manutenção de títulos
vencidos, fornecimentos de posição de cobrança ou recebimento e outros serviços correlatos da cobrança ou recebimento (este item abrange também os serviços prestados por
instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central).
96 - Instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central: fornecimento de talão de cheques; emissão de cheques administrativos, transferência de fundos, devolução de
cheques, sustação de pagamento de cheques, ordens de pagamento e de créditos, por qualquer meio, emissão e renovação de cartões magnéticos, consultas em terminais eletrônicos,
pagamentos por conta de terceiros, inclusive os feitos fora do estabelecimento, elaboração de fichas cadastrais, aluguel de cofres, fornecimento de segunda via de avisos de
lançamento de extrato de contas, emissão de carnês (neste item não está abrangido o ressarcimento, a instituições financeiras, de gastos com portes de Correio, telegramas, telex, e
teleprocessamento, necessários a prestação de serviços).
97 - Transporte de natureza estritamente municipal - transporte urbano ou rural.
98 - Hospedagem em hotéis, motéis, pensões e congêneres (o valor da alimentação, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza).
99 - Distribuição de bens de terceiros em representação de qualquer natureza.
§ 1º Os serviços incluídos na Lista ficam sujeitos ao Imposto previsto neste Artigo, ainda que sua prestação envolva o fornecimento de mercadorias, salvo nos casos dos itens 38,
42, 68, 69 e 70 da Lista de Serviços.
§ 2º O fornecimento de mercadorias com prestação de serviços não especificados na Lista de Serviços não é fato gerador deste imposto.
§ 3º O imposto incide sobre os serviços referidos nos itens 32, 33 e 34 da Lista deste Artigo, localizado no território do Município, qualquer que seja o domicílio do prestador.
§ 4º As informações individualizadas sobre serviços prestados a terceiros, necessários à comprovação dos fatos geradores citados nos itens 95 e 96, serão prestadas pelas
instituições financeiras na forma prescrita pelo Código Tributário Nacional.
§ 5º Incorporam-se à presente lei todas as alterações que forem introduzidas pela legislação federal na Lista de Serviços.
O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação, por empresa ou profissional autônomo em caráter habitual, eventual ou intermitente, com
ou sem estabelecimento fixo, de quaisquer dos serviços constantes da lista abaixo, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador:
1. Serviços de informática e congêneres.
1.01 - Análise e desenvolvimento de sistemas.
1.02 - Programação.
1.03 - Processamento de dados e congêneres.
1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos.
1.05 - Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.
1.06 - Assessoria e consultoria em informática.
1.07 - Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados.
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1.08 - Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.
2. Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
2.01 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
3. Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres.
3.01 - Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.
3.02 - Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de
diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza.
3.03 - Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer
natureza.
3.04 - Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário.
4. Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.
4.01 - Medicina e biomedicina.
4.02 - Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.
4.03 - Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres.
4.04 - Instrumentação cirúrgica.
4.05 - Acupuntura.
4.06 - Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.
4.07 - Serviços farmacêuticos.
4.08 - Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.
4.09 - Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental.
4.10 - Nutrição.
4.11 - Obstetrícia.
4.12 - Odontologia.
4.13 - Ortóptica.
4.14 - Próteses sob encomenda.
4.15 - Psicanálise.
4.16 - Psicologia.
4.17 - Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.
4.18 - Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
4.19 - Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres.
4.20 - Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.
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4.21 - Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
4.22 - Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres.
4.23 - Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante
indicação do beneficiário.
5. Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres.
5.01 - Medicina veterinária e zootecnia.
5.02 - Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária.
5.03 - Laboratórios de análise na área veterinária.
5.04 - Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
5.05 - Bancos de sangue e de órgãos e congêneres.
5.06 - Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.
5.07 - Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
5.08 - Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres.
5.09 - Planos de atendimento e assistência médico-veterinária.
6. Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres.
6.01 - Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres.
6.02 - Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres.
6.03 - Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres.
6.04 - Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas.
6.05 - Centros de emagrecimento, spa e congêneres.
7. Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.
7.01 - Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres.
7.02 - Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem,
perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o
fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
7.03 - Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos,
projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia.
7.04 - Demolição.
7.05 - Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora
do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
7.06 - Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo
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tomador do serviço.
7.07 - Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres.
7.08 - Calafetação.
7.09 - Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.
7.10 - Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres.
7.11 - Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.
7.12 - Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos.
7.13 - Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres.
7.14 - Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres.
7.15 - Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres.
7.16 - Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres.
7.17 - Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo.
7.18 - Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e
congêneres.
7.19 - Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e
explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais.
7.20 - Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.
8. Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.
8.01 - Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.
8.02 - Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza.
9. Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres.
9.01 - Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suite service, motéis, pensões e
congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços).
9.02 - Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres.
9.03 - Guias de turismo.
10. Serviços de intermediação e congêneres.
10.01 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada.
10.02 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer.
10.03 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária.
10.04 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring).
10.05 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de
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Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.
10.06 - Agenciamento de notícias.
10.07 - Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios.
10.08 - Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.
10.09 - Distribuição de bens de terceiros.
11. Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres.
11.01 - Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações.
11.02 - Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas.
11.03 - Escolta, inclusive de veículos e cargas.
11.04 - Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie.
12. Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.
12.01 - Espetáculos teatrais.
12.02 - Exibições cinematográficas.
12.03 - Espetáculos circenses.
12.04 - Programas de auditório.
12.05 - Parques de diversões, centros de lazer e congêneres.
12.06 - Boates, taxi-dancing e congêneres.
12.07 - Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
12.08 - Feiras, exposições, congressos e congêneres.
12.09 - Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.
12.10 - Corridas e competições de animais.
12.11 - Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador.
12.12 - Execução de música.
12.13 - Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e
congêneres.
12.14 - Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo.
12.15 - Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres.
12.16 - Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres.
12.17 - Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza.
13. Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia.
13.01 - Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres.
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13.02 - Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres.
13.03 - Reprografia, microfilmagem e digitalização.
13.04 - Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia.
14. Serviços relativos a bens de terceiros.
14.01 - Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos,
motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
14.02 - Assistência técnica.
14.03 - Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
14.04 - Recauchutagem ou regeneração de pneus.
14.05 - Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação
e congêneres, de objetos quaisquer.
14.06 - Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido.
14.07 - Colocação de molduras e congêneres.
14.08 - Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.
14.09 - Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.
14.10 - Tinturaria e lavanderia.
14.11 - Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral.
14.12 - Funilaria e lanternagem.
14.13 - Carpintaria e serralheria.
15. Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito.
15.01 - Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré- datados e congêneres.
15.02 - Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das
referidas contas ativas e inativas.
15.03 - Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral.
15.04 - Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres.
15.05 - Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos - CCF ou em quaisquer
outros bancos cadastrais.
15.06 - Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com
outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia.
15.07 - Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de
atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por
qualquer meio ou processo.
15.08 - Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão,
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alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins.
15.09 - Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e
demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).
15.10 - Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive
os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de
compensação, impressos e documentos em geral.
15.11 - Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados.
15.12 - Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.
15.13 - Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de
crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta
de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio.
15.14 - Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres.
15.15 - Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo,
inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento.
15.16 - Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados
à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral.
15.17 - Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão.
15.18 - Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de
contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário.
16. Serviços de transporte de natureza municipal.
16.01 - Serviços de transporte de natureza municipal.
17. Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres.
17.01 - Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações
de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.
17.02 - Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra-estrutura administrativa e
congêneres.
17.03 - Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa.
17.04 - Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra.
17.05 - Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço.
17.06 - Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais
publicitários.
17.09 - Franquia (franchising).
17.10 - Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.
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17.11 - Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres.
17.12 - Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).
17.13 - Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.
17.14 - Leilão e congêneres.
17.15 - Advocacia.
17.16 - Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.
17.17 - Auditoria.
17.18 - Análise de Organização e Métodos.
17.19 - Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza.
17.20 - Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.
17.21 - Consultoria e assessoria econômica ou financeira.
17.22 - Estatística.
17.23 - Cobrança em geral.
17.24 - Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral,
relacionados a operações de faturização (factoring).
17.25 - Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres.
18. Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos
seguráveis e congêneres.
18.01 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos
seguráveis e congêneres.
19. Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de
capitalização e congêneres.
19.01 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de
capitalização e congêneres.
20. Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários e ferroviários.
20.01 - Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de
praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, conferência, logística e congêneres.
20.02 - Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio
aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres.
20.03 - Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres.
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21. Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
21.01 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
22 - Serviços de exploração de rodovia.
22.01 - Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para
adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou
em normas oficiais.
23 - Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.
23.01 - Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.
24 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.
24.01 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.
25 - Serviços funerários.
25.01 - Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos;
desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres.
25.02 - Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.
25.03 - Planos ou convênio funerários.
25.04 - Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.
26 - Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.
26.01 - Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e
congêneres.
27 - Serviços de assistência social.
27.01 - Serviços de assistência social.
28 - Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
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28.01 - Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
29 - Serviços de biblioteconomia.
29.01 - Serviços de biblioteconomia.
30 - Serviços de biologia, biotecnologia e química.
30.01 - Serviços de biologia, biotecnologia e química.
31 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.
31.01 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.
32 - Serviços de desenhos técnicos.
32.01 - Serviços de desenhos técnicos.
33 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
33.01 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
34 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
34.01 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
35 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.
35.01 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.
36 - Serviços de meteorologia.
36.01 - Serviços de meteorologia.
37 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
37.01 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
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38 - Serviços de museologia.
38.01 - Serviços de museologia.
§ 1º O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.
§ 2º O imposto de que trata esta lei incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização,
permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.
§ 3º A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado.
§ 4º O imposto não incide sobre:
I - as exportações de serviços para o exterior do País;
II - a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações,
bem como dos sócios- gerentes e dos gerentes-delegados;
III - o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito
realizadas por instituições financeiras.
§ 5º Não se enquadram no disposto no inciso I os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.
(Redação dada pela Lei nº 112/2003)
O contribuinte do imposto é o prestador do serviço especificado na lista constante do Art. 134.
Contribuinte do imposto é o prestador do serviço especificado no artigo anterior. (Redação dada pela Lei nº 112/2003)
§ 1º Considera-se profissional autônomo a pessoa física que executar a prestação do serviço pessoalmente, sem auxílio de terceiros, empregados ou não.
§ 2º Não são contribuintes os que prestam serviços em relação de emprego, os trabalhadores avulsos, os diretores e membros de conselhos consultivos e fiscais de sociedades.
(Revogado pela Lei nº 112/2003)
Considera-se local da prestação de serviço, para a determinação da competência do Município:
I - o local do estabelecimento prestador do serviço, ou, na falta de estabelecimento, o local do domicílio do prestador;
II - no caso dos itens 32, 33 e 34 da lista de serviços, o local onde se efetuar a prestação.
Art. 82
Art. 82
Art. 83
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Os serviços incluídos na referida lista ficam sujeitos em sua totalidade ao imposto, ainda que a respectiva prestação envolva fornecimento de mercadorias, ressalvadas as
exceções contidas na própria lista. (Redação dada pela Lei nº 112/2003)
Entende-se por estabelecimento prestador o utilizado, de alguma forma, para a prestação do serviço, sendo irrelevante a sua denominação ou a sua categoria, bem como a
circunstância de o serviço ser prestado, habitual ou eventualmente, em outro local.
Parágrafo único. A existência de estabelecimento prestador é indicada pela conjugação parcial ou total dos seguintes elementos:
I - manutenção de pessoal, materiais, maquinas, instrumentos e equipamentos necessários à execução do serviço;
II - estrutura organizacional ou administrativa;
III - inscrição nos órgãos previdenciários;
IV - indicação, como domicílio fiscal, para efeitos de tributos federais, estaduais e municipais;
V - permanência ou ânimo de permanecer no local, para a exploração econômica de prestação de serviços, exteriorizada através de indicação do endereço em impressos e
formulários, locação do imóvel, propaganda ou publicidade e fornecimento de energia elétrica ou água em nome do prestador ou do seu representante.
Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade
econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou
quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
Parágrafo único. O serviço considera-se prestado e o imposto devido no município de Imbaú, independente da existência de estabelecimento prestador, exceto nas hipóteses
previstas nos incisos I a XX, quando, embora o prestador seja sediado em Imbaú, o imposto será devido no local:
I - do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do § 1º do art. 81 desta Lei;
II - da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.04 a lista anexa;
III - da execução da obra, no caso dos serviços descritos nos subitens 7.02 e 7.19 da lista anexa;
IV - da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista anexa;
V - das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da lista anexa;
VI - da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços
descritos no subitem 7.09 da lista anexa;
VII - da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços
descritos no subitem 7.10 da lista anexa;
Art. 83
Art. 84
Art. 84
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VIII - da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da lista anexa;
IX - do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da lista anexa;
X - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.14 da lista anexa;
XI - da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.15 da lista anexa;
XII - da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 da lista anexa;
XIII - onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem 11.01 da lista anexa;
XIV - dos bens ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista anexa;
XV - do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da lista anexa;
XVI - da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da lista anexa;
XVII - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo subitem 16.01 da lista anexa;
XVIII - do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 da lista
anexa;
XIX - da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.11 da lista anexa;
XX - do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da lista anexa.
§ 2º No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.03 da lista anexa, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto no município de Imbaú, proporcionalmente à
extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso,
compartilhado ou não, quando presentes no território do município.
§ 3º No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da lista anexa, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto no município de Imbaú, proporcionalmente à
extensão de rodovia explorada em seu próprio território. (Redação dada pela Lei nº 112/2003)
Consideram-se estabelecimentos distintos para efeito de lançamento e cobrança do imposto:
I - os que, embora no mesmo local, ainda que com idêntico ramo de atividade, pertençam a diferentes pessoas físicas ou jurídicas;
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II - os que, embora pertencentes à mesma pessoa física ou jurídica, tenham funcionamento em locais diversos.
§ 1º Não são considerados locais diversos dois ou mais imóveis contíguos e com comunicação interna, nem vários pavimentos de um mesmo imóvel.
§ 2º O contribuinte é obrigado a manter, em cada um dos seus estabelecimentos sujeitos à inscrição, escrita fiscal, destinada ao registro dos serviços prestados e ainda que não
tributados.
O imposto incide sobre os profissionais, técnicos e artistas, inclusive os serviços congêneres, equivalentes ou similares aos previstos na Lista de Serviços.
A incidência do imposto independe:
I - da existência de estabelecimento fixo;
II - do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas à prestação do serviço, sem prejuízo das cominações cabíveis;
III - do recebimento do preço ou do resultado econômico da prestação de serviços.
Será responsável pela retenção e recolhimento do imposto, todo aquele que, mesmo incluído nos regimes de imunidade ou isenção, se utilizar de serviços de terceiros, quando:
I - o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;
II - a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.04 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.14, 7.15, 7.16, 7.17, 7.19,
11.02, 17.05 e 17.10 da lista anexa.
III - prestador do serviço não emitir Nota Fiscal, fatura ou outro documento admitido pela administração, contendo no mínimo seu endereço, nome e número de inscrição do
contribuinte junto a Prefeitura Municipal;
IV - o prestador do serviço não apresentar documento fiscal em que conste, no mínimo, nome e número de inscrição do contribuinte, seu endereço e atividade sujeita ao tributo
pessoal do próprio contribuinte de quaisquer das atividades exercidas ou não em forma de sociedades, dentre aquelas constantes da lista anexa;
V - o prestador do serviço alegar e não comprovar imunidade ou isenção. (Redação dada pela Lei nº 112/2003)
O imposto não incide sobre:
I - os serviços prestados pelos empregados, como tais definidos na legislação trabalhista;
II - os serviços prestados por trabalhadores avulsos;
III - os serviços prestados por diretores e membros dos conselhos consultivos e fiscais de sociedades;
IV - os serviços prestados no exercício de seus cargos ou funções, pelos servidores federais, estaduais e municipais.
Será também responsável pela retenção e recolhimento do imposto, o proprietário do bem imóvel, o dono da obra e o empreiteiro, quanto aos serviços previstos nos itens 7.02,
Art. 86
Art. 87
Art. 87
Art. 88
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7.04 e 7.19. (Redação dada pela Lei nº 112/2003)
Seção II
Da Base de Cálculo e da Alíquota
A base de cálculo do imposto é o preço do serviço, ressalvados os casos expressamente previstos neste código.
§ 1º Para efeito de cálculo do imposto, considera-se preço do serviço a receita bruta a ele correspondente, sem quaisquer deduções, salvo os descontos ou abatimentos
concedidos independentemente de qualquer condição.
§ 2º Na execução de obras hidráulicas ou de construção civil, inclusive demolição, conservação e reparação de edifícios, estradas, pontes, o imposto será calculado sobre o preço
total, deduzidas as parcelas correspondentes:
a) ao valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços quando produzidos fora do local da prestação dos serviços;
b) ao valor das subempreitadas já tributadas pelo imposto;
c) ao valor das mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços.
Preço do serviço é a receita bruta a ele correspondente, sem qualquer dedução, ainda que a título de subempreiteira de serviços, fretes, despesas, tributos e outros.
§ 1º O valor dos materiais, quando fornecidos pelo prestador dos serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços anexa, não se incluem na base de cálculo do Imposto
Sobre Serviços de Qualquer Natureza:
§ 2º Na prestação dos serviços a que se referem os itens 7.02, 7.04, 7.05, 7.06, e 7.11 da lista anexa, o imposto será calculado sobre o preço deduzido das parcelas
correspondentes ao valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços para serem consumidos ou incorporados nas obras, desde que produzidos por este fora do local da
prestação dos serviços.
§ 3º Quando os serviços descritos pelo subitem 3.04 da lista anexa forem prestados em mais de um município, por empresa sediada no território do município de Imbaú, a base de
cálculo será proporcional, conforme o caso, à extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, cabos de qualquer natureza, ou ao número de postes, existentes no
território do município de Imbaú, nos termos do § 2º do art. 85. (Redação dada pela Lei nº 112/2003)
O imposto será calculado com base na Unidade Fiscal do Município de Imbaú (U.F.M.I.), vigente na data do lançamento quando se tratar de:
I - Profissionais autônomos;
II - barbearia, institutos de beleza, inclusive banhos, duchas, massagens, tratamento de pele, ginástica e congêneres;
III - sociedades constituídas precipuamente para prestação de serviços a que se refere os itens - 1; 4; 8; 25; 52; 88; 89; 90; 91 e 92.
Art. 89
Art. 89
Art. 90
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III - sociedades constituídas precipuamente para prestação de serviços a que se refere os itens 04, 07 e 10 da lista constante do art. 81. (Redação dada pela Lei nº 112/2003)
§ 1º O cálculo do imposto será efetuado:
a) no caso do inciso II, em relação a cada profissional que participe diretamente na formação do preço do serviço prestado;
b) no caso do inciso III, em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviço em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade
pessoal, nos termos da Lei aplicável.
§ 2º O disposto na alínea "b", do § 1º, deste Artigo não se aplica às sociedades civis de prestação de serviços em que exista sócio não habilitado para o exercício da profissão
liberal correspondente aos serviços prestados pela sociedade.
§ 3º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza devido pelos prestadores de serviço sob a forma de trabalho pessoal e pelas sociedades de profissionais será lançado,
anualmente, pela Prefeitura, e o pagamento no prazo previsto em regulamento.
O imposto de que trata o Artigo anterior é devido integralmente, mesmo quando a atividade seja exercida apenas em parte do período considerado, e poderá, a critério da
Administração ser lançado de ofício, com base nos elementos constantes do Cadastro Municipal de Contribuintes - C.M.C..
Parágrafo único. Poderão ser cancelados os débitos lançados que incidirem sobre os contribuintes, correspondentes ao período posterior ao cancelamento de inscrição no C.M.C.
- (Cadastro Municipal de Contribuintes), desde que os interessados comprovem a cessação com documentos hábeis, sem prejuízo das custas processuais e das penalidades cabíveis.
As alíquotas para o cálculo do imposto encontram-se previstas na tabela constante do Art. 134 deste Código.
Será arbitrado o preço do serviço, mediante processo regular, nos seguintes casos:
I - quando se apurar fraude, sonegação ou omissão, ou se o contribuinte embaraçar o exame dos livros ou documentos necessários ao lançamento e à fiscalização do tributo, ou
se não estiver inscrito no Cadastro Municipal de Contribuintes;
II - quando o contribuinte não apresentar sua guia de recolhimento e não efetuar o pagamento do imposto sobre serviços no prazo legal;
III - quando o contribuinte não possuir os livros, documentos, talonários de notas fiscais e formulários a que se refere o Artigo 98;
IV - quando o resultado obtido pelo contribuinte for economicamente inexpressivo, quando for difícil a apuração do preço, ou quando a prestação do serviço tiver caráter transitório
ou instável.
Parágrafo único. Para o arbitramento do serviço serão considerados, entre outros elementos ou indícios, os lançamentos de estabelecimentos semelhantes, a natureza do serviço
prestado, localização das instalações, a remuneração dos sócios, o número de empregados e seus salários e encargos sociais, o total das despesas de água, energia elétrica e
telefone, o aluguel ou arrendamento do imóvel e das máquinas e equipamentos e outras necessárias às atividades utilizadas para a prestação dos serviços, ou 1% (um por cento) do
Art. 91
Art. 92
Art. 93
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valor desses bens, se forem próprios.
Seção III
Da Inscrição
O contribuinte deve promover sua inscrição no Cadastro Municipal de Contribuintes (C.M.C.) no prazo de 30 (trinta) dias contínuos contados da data do início de suas
atividades, fornecendo à Prefeitura os elementos e informações necessários para a correta fiscalização do tributo, nos formulários oficiais próprios.
§ 1º para cada local de prestação de serviços o contribuinte deve fazer inscrições distintas.
§ 2º a inscrição não faz presumir a aceitação, pela Prefeitura, dos dados e informações apresentados pelo contribuinte, os quais podem ser verificados para fins de lançamento.
Os contribuintes a que se referem os incisos II e III do Artigo 90, deverão, até 30 de janeiro de cada ano, atualizar os dados de sua inscrição quanto ao número de profissionais
que participam da prestação dos serviços, ou quanto à sua situação de prestadores autônomos de serviços.
O contribuinte deve comunicar à Prefeitura dentro do prazo de 30 (trinta) dias contínuos, contados da data de sua ocorrência, a cessação de atividades, a fim de obter baixa de
sua inscrição, a qual será concedida após a verificação da procedência da comunicação, sem prejuízo da cobrança dos tributos devidos ao Município.
Poderão ser cancelados os débitos lançados que incidirem sobre contribuintes, correspondentes ao período posterior ao encerramento das suas atividades, desde que os
interessados comprovem a cessação, com documentos hábeis, sem prejuízo das custas processuais e das penalidades cabíveis.
A Prefeitura exigirá dos contribuintes a emissão de nota fiscal de serviços e a utilização de livros, formulários ou outros documentos necessários ao registro, controle e
fiscalização dos serviços ou atividades tributáveis, sempre que tal exigência se fizer necessária em razão da peculiaridade da prestação de serviços.
Parágrafo único. Ficam desobrigados das exigências que forem feitas com base neste Artigo os contribuintes a que se referem os incisos I, II e III do Artigo 90, exceto informações
de atualização do Cadastro Municipal de Contribuintes (C.M.C.).
Os contribuintes do imposto ficam obrigados a apresentar, no decorrer de cada exercício, ressalvados os casos expressamente previstos, Declaração de Dados, de
conformidade com formulário, prazos e condições estabelecidos pela Secretaria Municipal competente.
Parágrafo único. Os contribuintes que possuírem mais de um estabelecimento, devem apresentar a declaração de dados, relativa a cada um deles, em separado.
Seção IV
Do Lançamento
Art. 94
Art. 95
Art. 96
Art. 97
Art. 98
Art. 99
Art. 100
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O imposto sobre serviços de qualquer natureza deve ser calculado pelo próprio contribuinte, mensalmente, nos casos do Artigo 89.
Parágrafo único. O Imposto será calculado pela Fazenda Municipal anualmente, nos casos dos incisos I, II e III do Artigo 90.
Os lançamentos de ofício serão comunicados ao contribuinte, no seu domicílio tributário, acompanhados do auto de infração e imposição de multa, se houver, ou através de
Edital de Lançamento, publicado do Diário Oficial do Município, quando desconhecido o seu domicílio.
O contribuinte deverá comprovar com documentação hábil, a critério da Fazenda Municipal, a inexistência de resultado econômico, por não ter prestado serviços tributáveis
pelo Município e fazer a comprovação, no prazo estabelecido por este Código, para o recolhimento do imposto.
O prazo para homologação do cálculo do contribuinte é de 5 (cinco) anos, contados da data da ocorrência do fato gerador, salvo se comprovada a existência de dolo, fraude
ou simulação do contribuinte.
Quando o volume, natureza ou modalidade da prestação de serviços aconselhar tratamento fiscal mais adequado, o imposto poderá ser fixado por estimativa, a critério da
Fazenda Municipal, observadas as seguintes normas, baseadas em:
I - informações fornecidas pelo contribuinte, pela Declaração de Dados e em outros elementos informativos, inclusive estudos de órgãos públicos e entidades de classe
diretamente vinculados à atividade;
II - valor das matérias primas, combustíveis e outros materiais consumidos ou aplicados durante o ano;
III - total dos salários pagos e respectivos encargos sociais;
IV - total da remuneração dos diretores, proprietários, sócios ou gerentes;
V - total das despesas de água, energia elétrica, telefone e outras necessárias à atividade;
VI - aluguel do imóvel e das máquinas e equipamentos utilizados para a prestação dos serviços, ou 1% (um por cento) do valor desses bens, se forem próprios.
§ 1º O montante do imposto assim estimado será parcelado para recolhimento em prestações mensais, expressos em moeda corrente.
§ 2º Findo o período fixado pela administração, para o qual se fez a estimativa, ou deixando o sistema de ser aplicado, por qualquer motivo, ou a qualquer tempo, será apurado o
preço real dos serviços e o montante do imposto efetivamente devido pelo sujeito passivo no período considerado.
§ 3º Verificada qualquer diferença entre o montante recolhido e o apurado, será ela:
I - recolhida dentro do prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da notificação;
Art. 100
Art. 101
Art. 102
Art. 103
Art. 104
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II - restituída, mediante requerimento do contribuinte, a ser apresentado dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do encerramento ou cessação da adoção do sistema.
§ 4º O enquadramento do sujeito passivo no regime de estimativa, a critério da Fazenda Municipal, poderá ser feito individualmente, por categoria de estabelecimento ou por
grupos de atividades.
§ 5º A aplicação do regime de estimativa poderá ser suspensa a qualquer tempo, mesmo não tendo findado o exercício ou período, a critério da Fazenda Municipal, seja de modo
geral, individual ou quanto a qualquer categoria de estabelecimento, ou por grupos de atividades.
§ 6º A autoridade fiscal poderá rever os valores estimados para determinado exercício ou período, e, se for o caso, reajustar as prestações subsequentes à revisão.
Feito o enquadramento do contribuinte no regime da estimativa, ou quando da revisão de valores, a Fazenda Municipal notificá-lo-á do "quantum" do tributo fixado e da
importância das parcelas a serem mensalmente recolhidas.
Os contribuintes enquadrados nesse regime serão comunicados, ficando-lhes reservado o direito de reclamação, no prazo de 20 (vinte) dias, contados do recebimento da
comunicação.
Seção V
Da Arrecadação
O contribuinte recolherá, mensalmente, o imposto sobre serviços aos cofres da Prefeitura, mediante preenchimento de guias especiais, independentemente de qualquer aviso
ou notificação, até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao vencido, ressalvadas as exceções previstas neste Código.
Nos casos dos incisos I, II e III, do Artigo 90, o imposto será recolhido pelo contribuinte, anualmente, aos cofres municipais, nos prazos indicados no regulamento, pelo valor da
moeda corrente.
No caso do item 60 da Lista de Serviços, são responsáveis pela arrecadação e recolhimento do imposto os empresários encarregados ou gerentes de casa, empresa,
estabelecimento, instalação ou local de jogos ou diversões públicas.
O direito de ingressar e participar de jogos e diversões públicas, quando cobrado, será adquirido mediante bilhete de ingresso ou de participação, numerados tipograficamente.
O recolhimento do imposto será efetuado em formulário próprio fornecido pela repartição competente nas seguintes condições e prazos:
I - pelos cinemas, no primeiro dia útil da semana seguinte a que deu origem o fato gerador;
II - pelos espetáculos de qualquer espécie, no próprio local e no dia do espetáculo;
Art. 105
Art. 106
Art. 107
Art. 108
Art. 109
Art. 110
Art. 111
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III - por outra qualquer promoção, no próprio local ou, se arbitrado, antecipadamente aos cofres municipais.
Parágrafo único. Nenhuma promoção poderá iniciar suas atividades no Município se não estiver devidamente quites com os cofres municipais, com exceção do tributo devido pela
taxa de funcionamento em horário normal e especial, que será recolhida à Prefeitura conforme os prazos indicados neste Código.
No ato do pedido de licença para realização de qualquer espetáculo sobre o qual seja devido o imposto pela renda bruta, o interessado deverá apresentar ao Fisco os
ingressos que serão utilizados para o devido registro e fiscalização.
§ 1º A critério do órgão competente poderá ser exigido do interessado um depósito em garantia do tributo que será recolhido aos cofres municipais no ato do pedido da licença e
expedição do competente alvará.
§ 2º Quando da fiscalização, para se apurar o valor do tributo devido, o responsável pelo espetáculo obrigar-se-á a apresentar os canhotos dos ingressos vendidos.
§ 3º A não apresentação dos referidos canhotos, ou parte deles, serão considerados pela fiscalização como ingressos vendidos, incidindo sobre os mesmos o tributo municipal.
Os responsáveis pelas diversões públicas e seus auxiliares são obrigados a:
I - afixar em lugar bem visível, próximo às bilheterias, tabuletas com indicação dos preços dos ingressos;
II - manter, na entrada, urnas destinadas ao recolhimento dos bilhetes ou ingressos que tenham, pelo menos, uma das partes laterais de vidro transparentes;
III - colocar a urna vazia junto ao porteiro antes do início do espetáculo ou sessão, só podendo ser retirada ou substituída após o encerramento;
IV - inutilizar os bilhetes ou ingressos recebidos dos espectadores ou participantes, rasgando-os em duas partes antes de depositá-los na urna;
V - permitir acesso ao Fisco nos locais de diversões e facilitar a sua atuação;
VI - atender, no âmbito da fiscalização em curso, os pedidos de informações feitos pelo Fisco.
Nos casos dos itens 32, 33 e 34 da Lista de Serviços, é indispensável a exibição da prova de recolhimento do tributo devido, bem como da documentação fiscal, no ato da
expedição do "Habite-se" ou "Visto de Conclusão".
Nos casos dos itens 7.02, 7.04 e 7.05 da Lista de Serviços, é indispensável a exibição da prova de recolhimento do tributo devido, bem como da documentação fiscal, no ato
da expedição do "Habite- se" ou "Visto de Conclusão (Redação dada pela Lei nº 112/2003)
§ 1º Antes da expedição do "Habite-se" ou "Visto de Conclusão", o contribuinte deverá exibir todas as notas de serviços concernentes à obra, quer as que tenham sido por ele
Art. 112
Art. 113
Art. 114
Art. 114
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próprio emitidas, quer as que tenham sido, se for o caso, pelos subempreiteiros, a fim de que esses elementos sejam confrontados com os constantes da Pauta Fiscal elaborada pelo
Setor Municipal competente, baseada nos preços mínimos correntes na praça.
§ 2º Caso se constate que o imposto recolhido não atinge o mínimo fixado na pauta referida no § anterior, será obrigado o contribuinte a recolher a diferença que se apurar, sem o
que não lhe será fornecido o "Habite-se" ou "Visto de Conclusão".
As diferenças do imposto, apuradas em levantamento fiscal, constarão de auto de infração e serão recolhidas dentro do prazo de 15 (quinze) dias contínuos contados da data
do recebimento da respectiva notificação, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
O tomador do serviço é responsável pelo Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e deve reter e recolher o seu montante, quando o prestador:
I - obrigado à emissão de nota fiscal, fatura ou outro documento exigido pela Administração, não o fizer;
II - desobrigado da emissão de nota fiscal, nota fiscal-fatura ou outro documento exigido pela Administração, não fornecer:
a) recibo de que conste, no mínimo, o nome do contribuinte, o número de sua inscrição no Cadastro Municipal de Contribuintes, seu endereço, a atividade sujeita ao tributo e o
valor do serviço;
b) cópia da ficha de inscrição.
§ 1º O responsável, ao efetuar a retenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, deverá fornecer comprovante ao prestador do serviço.
§ 2º Para retenção do Imposto, nos casos acima enumerados, a base de cálculo é o preço dos serviços, aplicando-se a alíquota de 5% (cinco por cento).
§ 3º O imposto retido deverá ser recolhido aos cofres municipais até o dia 15 (quinze) do mês subsequente ao da retenção.
§ 4º As pessoas jurídicas beneficiadas por regime de imunidade ou isenção sujeitam-se, igualmente, às obrigações previstas neste Artigo.
Seção VI
Das Penalidades
As infrações relativas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza serão punidas de acordo com as seguintes modalidades:
I - multas punitivas;
II - regime especial de controle e fiscalização;
Art. 115
Art. 116
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III - apreensão de bens e documentos;
IV - proibição de transacionar com as repartições municipais.
A incidência de penalidades de natureza civil, criminal ou administrativa não dispensa o pagamento do tributo devido e o cumprimento das obrigações, cominações e
acréscimos previstos neste Código, bem como a reparação de dano resultante da infração, na forma da legislação aplicável.
Não serão aplicadas penalidades contra o servidor ou o sujeito passivo que tenha agido em consonância com a orientação ou interpretação fiscal, perfilhada em decisão de
qualquer instância administrativa mesmo que, posteriormente, tal orientação venha a ser modificada.
Parágrafo único. Toda orientação ou interpretação fiscal a ser transmitida ao servidor ou a sujeito passivo deverá ser feita por escrito para os efeitos do disposto neste Artigo.
Apurando-se, no mesmo processo, infrações a mais de uma disposição da legislação tributária municipal, cometidas pela mesma pessoa, aplicar-se-ão as penalidades
correspondentes a cada infração.
Serão aplicadas multas:
I - de valor igual ao imposto devido, corrigido monetariamente mas nunca inferior a 100% (cem por cento) da Unidade Fiscal do Município de Imbaú (U.F.M.I.) vigente no Município:
a) aos que sonegarem dados e documentos necessários à fixação do valor estimado do tributo;
b) aos que deixarem de emitir documentos e escriturar livros fiscais quando a isso obrigados, ou o fizerem com inobservância das normas regulamentares ou, ainda, deixarem de
lançar no livro próprio o imposto devido;
II - aos que emitirem documentos fiscais correspondentes à operação não tributada ou isenta indevidamente, e aos que, em proveito próprio ou alheio, se utilizarem de tais
documentos visando a produção de qualquer efeito fiscal: multa de valor correspondente a 10 (dez) Unidade Fiscal do Município de Imbaú (U.F.M.I), por exercício, dentro do qual se
constate a ocorrência de uma ou mais infrações.
III - pelo descumprimento de obrigações acessórias:
a) deixar de proceder à inscrição no Cadastro Municipal de Contribuintes da Prefeitura, no prazo, forma e condições disciplinadas na legislação tributária municipal: multa de valor
correspondente a 5 (cinco) Unidade Fiscal do Município de Imbaú (U.F.M.I.), por exercício, até a inscrição voluntária ou de ofício;
b) fazer a inscrição cadastral com omissões ou dados incorretos: multa de valor correspondente a 3 (três) Unidade Fiscal do Município de Imbaú (U.F.M.I.), por exercício, até a
regularização da inscrição, voluntária ou de ofício;
c) deixar de comunicar qualquer ato ou fato que venha a modificar os dados da inscrição nos prazos e condições constantes da legislação tributária municipal: multa de valor
correspondente a 2 (duas) Unidade Fiscal do Município de Imbaú (U.F.M.I.) vigente no Município, por exercício, até a regularização voluntária ou de ofício;
d) a firma proprietária de estabelecimento gráfico que deixar de exigir a autorização firmada pelo fiscal para a impressão de documentos fiscais, e ao prestador de serviço que
deixar de exibi-los à fiscalização para autenticação: multa de valor correspondente a 10 (dez) Unidades Fiscais do Município de Imbaú (U.F.M.I.), para cada infrator;
Art. 118
Art. 119
Art. 120
Art. 121
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e) deixar de comunicar a cessação da atividade no prazo de 30 (trinta) dias, multa correspondente a 1 (uma) Unidade Fiscal do Município de Imbaú (U.F.M.I.), por exercício, até a
regularização voluntária ou de ofício;
f) negar-se a prestar informações e esclarecimentos quando solicitados pela autoridade administrativa, ou de qualquer modo ilidir, dificultar ou impedir a ação da fiscalização, ou se
recusar a apresentar livros ou papéis exigidos: multa de valor correspondente a 5 (cinco) Unidade Fiscal do Município de Imbaí (U.F.M.I.);
g) não possuir os livros fiscais na hipótese em que o tributo houver sido recolhido regularmente: multa de valor correspondente a 3 (três) Unidade Fiscal do Município de Imbaú
(U.F.M.I.);
h) deixar de comprovar (mensalmente) com documentação hábil, a critério da Fazenda Municipal, a inexistência de resultado econômico por não ter prestado serviços tributáveis
pelo Município: multa de valor correspondente a 20% (vinte por cento) da Unidade Fiscal do Município de Imbaú (U.F.M.I.), por mês, enquanto ocorrer a infração;
Parágrafo único. Na hipótese prevista nos incisos II e III deste Artigo, as penalidades deverão ser aplicadas com base na Unidade Fiscal do Município de Imbaú (U.F.M.I.) vigente
neste Município à data da lavratura do respectivo auto de infração.
IV - Pelo descumprimento de obrigações decorrentes da incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza:
a) deixar de recolher o tributo nos prazos previstos na legislação tributária municipal, constatado pela autoridade competente em procedimento fiscal, excetuada a hipótese dos
autônomos: multa de 100% (cem por cento) do tributo devido, corrigido monetariamente;
b) recolher importância inferior à efetivamente devida: multa de 100% (cem por cento) do valor da importância não recolhida, corrigida monetariamente;
c) não possuir ou negar-se a apresentar à fiscalização, livros, talonários, declarações, faturas, guias de recolhimento e demais elementos do documentário fiscal exigido pela
legislação tributária municipal, bem como nos casos em que tais livros e documentos forem omissos ou se apresentarem escriturados ou preenchidos de forma ou com elementos
incorretos, ou quando o contribuinte, de qualquer modo, impedir ou embaraçar a ação fiscal: multa de 100% (cem por cento) do valor do tributo devido, corrigido monetariamente;
d) deixar de emitir nota fiscal ou emiti-la com erros ou omissões: multa de 100% (cem por cento) do valor do tributo devido, corrigido monetariamente;
e) deixar de reter o tributo na hipótese de recolhimento na fonte: multa correspondente a 100% (cem por cento) do valor do imposto devido corrigido monetariamente;
f) deixar de recolher o tributo retido na fonte à Fazenda Municipal, no prazo legal: multa de 200% (duzentos por certo) do valor do imposto devido, corrigido monetariamente.
A falta de pagamento do imposto no prazo fixado em lei sujeitará o contribuinte:
I - à correção monetária do débito, mediante aplicação de coeficiente de atualização monetária, nos termos da legislação em vigor, ou a que vier substituí-la;
II - à multa moratória à razão de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito corrigido monetariamente, até o 30º dia após o vencimento;
III - à cobrança de juros moratórios à razão de 1% (um por cento) ao mês, incidentes sobre o valor do débito corrigido monetariamente.
Quando a autoridade administrativa concluir que o cometimento de qualquer das infrações enumeradas nesta Seção se configura como sonegação, fraude ou conluio, haverá
um agravamento em 100% (cem por cento) da penalidade a ser aplicada na hipótese.
Considera-se sonegação a ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento, por parte da autoridade fazendária:
Art. 122
Art. 123
Art. 124
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a) da ocorrência do fato gerador na obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais.
b) das condições pessoais do sujeito passivo, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou crédito tributário correspondente.
Considera-se conluio o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas físicas ou jurídicas, visando a qualquer dos efeitos referidos nos Artigos anteriores.
Recolherão o valor igual a 1 (uma) Unidade Fiscal do Município de Imbaú (U.F.M.I.) vigente no Município à data da lavratura do auto, os que cometerem infração para a qual
não haja penalidade específica neste Código, sem prejuízo do disposto nos Artigos 123 e 125.
O contribuinte reincidente será punido com a aplicação da multa em dobro e, a cada infração subsequente, aplicar-se-á penalidade acrescida de 20% (vinte por cento).
Parágrafo único. Considera-se reincidência a repetição de infração a um mesmo dispositivo, pela mesma pessoa, física ou jurídica, anteriormente responsabilizada em virtude de
decisão administrativa definitiva.
Ao contribuinte que, no prazo para recurso, comparecer à repartição competente e recolher o débito constante do auto de infração, será concedido sobre a parcela, a redução
de 50% (cinqüenta por cento) do valor da multa por infração.
Em casos especiais, visando a facilitar o cumprimento das obrigações fiscais pelos contribuintes, poderá ser permitida a adoção de regime especial, tanto para o pagamento
do imposto, quanto para emissão de documentos e escrituração de livros fiscais, a critério da autoridade competente.
Quando o contribuinte deixar de cumprir reiteradamente as obrigações fiscais, será submetido a regime especial para cumprimento dessas obrigações.
§ 1º O regime especial, previsto neste Artigo, constituir-se-á do conjunto de normas, que a critério do órgão competente, for necessário para compelir o contribuinte à observância
da legislação Municipal.
§ 2º O contribuinte observará as normas que lhe forem determinadas, durante o período fixado no ato que as instituir, podendo ser as mesmas alteradas, agravadas ou
abrandadas, a critério do órgão competente.
A aplicação da pena de apreensão de bens e documentos será objeto de regulamentação.
Seção VII
Da Responsabilidade
São solidariamente responsáveis, conjuntamente com o contratante e o empreiteiro da obra, o proprietário do bem imóvel quanto aos serviços previstos nos itens 32, 33 e 34,
do Artigo 81, prestados sem a documentação fiscal correspondente e sem a prova de pagamento do imposto.
Seção VIII
Art. 125
Art. 126
Art. 127
Art. 128
Art. 129
Art. 130
Art. 131
Art. 132
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Da Isenção
São isentos do Imposto Sobre Serviços:
I - as atividades individuais de pequeno rendimento, destinadas exclusivamente ao sustento de quem as exerce ou de sua família, após triagem efetuada pelo órgão competente
na Municipalidade;
II - as construções de casas populares com área construída até 30,00 m² (trinta metros quadrados), construídas em regime de mutirão.
Parágrafo único. A isenção prevista no inciso II deste Artigo será concedida mediante requerimento por parte da pessoa interessada que, comprovadamente, não possua outro
bem imóvel, casa ou terreno, devendo a autoridade Municipal concedê-la após parecer favorável dos órgãos técnicos competentes.
O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza é devido de acordo com a seguinte tabela:
________________________________________________________________________________________________________________________
| NATUREZA DA ATIVIDADE | IMPORTÂNCIA S FIXAS | ALÍQUOTAS SOBRE |
| |POR ANO EM Nº DE UFMI| PREÇO DO SERVIÇO |
|===============================================================================|=====================|==================|
|001 - Médicos, inclusive análises clínicas, eletricidade médica, radioterapia,| 20| ---|
|ultra sonografia, radiologia, tomografia e congêneres | | |
|-------------------------------------------------------------------------------|---------------------|------------------|
|003 - Bancos de sangue, leite, pele, olhos, sêmen e congêneres | ---| 3%|
|-------------------------------------------------------------------------------|---------------------|------------------|
|004 - Enfermeiros, obstetras, ortópticos, fonoaudiólogos, protéticos (prótese| | |
|dentária) | | |
|-------------------------------------------------------------------------------|---------------------|------------------|
|Nível Superior | 10| ---|
|-------------------------------------------------------------------------------|---------------------|------------------|
|Nível Médio | 08| ---|
|-------------------------------------------------------------------------------|---------------------|------------------|
|005 - Assistência médica e congêneres previstos nos itens 1, 2 e 3 desta Lista,| ---| 3%|
|prestados através de planos de medicina de grupo, convênios, inclusive com| | |
|empresas para assistência a empregados | | |
|-------------------------------------------------------------------------------|---------------------|------------------|
|006 - Planos de saúde, prestados por empresa que não esteja incluída no item 5| ---| 3%|
|desta Lista e que se cumpram através de serviços prestados por terceiros,| | |
|contratados pela empresa ou apenas pagos por esta, mediante indicação do| | |
|beneficiário do plano | | |
|-------------------------------------------------------------------------------|---------------------|------------------|
|007 - VETADO | ---| ---|
|-------------------------------------------------------------------------------|---------------------|------------------|
|008 - Médicos veterinários | 20| ---|
|-------------------------------------------------------------------------------|---------------------|------------------|
|009 - Hospitais veterinários, clínicas veterinárias e congêneres | ---| 4%|
|-------------------------------------------------------------------------------|---------------------|------------------|
|010 - Guarda, tratamento, amestramento, adestramento, embelezamento, alojamento| | 4%|
Art. 133
Art. 134
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-| |031 - Aerofotogrametria (inclusive interpretação), mapeamento e topografia | ---| 4%| |-------------------------------------------------------------------------------|---------------------|------------------| |032 - Execução , por administração , empreitada ou sub - empreitada , de| ---| 4%| |construção civil , de obras hidráulicas e outras obras semelhantes e respectiva| | | |engenharia consultiva, inclusive serviços auxiliares ou complementares (exceto| | | |o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços, fora do| | | |local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao I.C.M.S.) | | | |-------------------------------------------------------------------------------|---------------------|------------------| |033 - Demolição | ---| 4%| |-------------------------------------------------------------------------------|---------------------|------------------| |034 - Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e| ---| 4%| |congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos| | | |serviços fora do local da prestação dos serviços que fica sujeito ao I.C.M.S.) | | | |-------------------------------------------------------------------------------|---------------------|------------------| |035 - Pesquisa, perfuração, cimentação, perfilagem, estimulação e outros| ---| 4%| |serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo e gás natural | | | |-------------------------------------------------------------------------------|---------------------|------------------| |036 - Florestamento e reflorestamento | ---| 4%| |-------------------------------------------------------------------------------|---------------------|------------------| |037 - Escoramento e contenção de encostas e serviços congêneres | ---| 4%| |-------------------------------------------------------------------------------|---------------------|------------------| |038 - Paisagismo, jardinagem e decoração (exceto o fornecimento de mercadorias,| ---| 4%| |que fica sujeito ao I.C.M.S.) | | | |-------------------------------------------------------------------------------|---------------------|------------------| |039 - Raspagem, calafetação, polimento, lustração de pisos, paredes e| 02| 4%| |divisórias | | | |-------------------------------------------------------------------------------|---------------------|------------------| |040 - Ensino, instrução, treinamento, avaliação de conhecimento, de qualquer| 05| 4%| |grau ou natureza | | | |-------------------------------------------------------------------------------|---------------------|------------------| |041 - Planejamento, organização e administração de feiras, exposições,| ---| 4%| |congressos e congêneres | | | |-------------------------------------------------------------------------------|---------------------|------------------| |042 - Organização de festas e recepções: buffet (exceto o fornecimento de| ---| 4%| |alimentação e bebidas, que fica sujeito ao I.C.M.S.) | | | |-------------------------------------------------------------------------------|---------------------|------------------| |043 - Administração de bens e negócios de terceiros e de consórcio | ---| 4%| |-------------------------------------------------------------------------------|---------------------|------------------| |044 - Administração de fundos mútuos (exceto a realizada por instituições| ---| 4%| |autorizadas a funcionar pelo Banco Central) | | | |-------------------------------------------------------------------------------|---------------------|------------------| |045 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros e de| 03| 4%| |planos de previdência privada | | | |-------------------------------------------------------------------------------|---------------------|------------------| |046 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos quaisquer(exceto os| 03| 4%| |serviços executados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco| | | |Central) | | | |-------------------------------------------------------------------------------|---------------------|------------------| |047 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade| 03| 4%| |industrial, artística ou literária | | | |-------------------------------------------------------------------------------|---------------------|------------------| |048 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de franquia| 06| 4%| 5
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|(franchise) e de faturação (factoring) (excetuam-se os serviços prestados por| | |
|instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central) | | |
|-------------------------------------------------------------------------------|---------------------|------------------|
|049 - Agenciamento, organização, promoção e execução de programas de turismo,| 06| 4%|
|passeios, excursões, guias de turismo e congêneres | | |
|-------------------------------------------------------------------------------|---------------------|------------------|
|050 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis e imóveis não| 06| 4%|
|abrangidos nos itens 45,46,47 e 48 | | |
|-------------------------------------------------------------------------------|---------------------|------------------|
|051 - Despachantes | 05| ---|
|-------------------------------------------------------------------------------|---------------------|------------------|
|052 - Agentes da propriedade industrial | 05| ---|
|-------------------------------------------------------------------------------|---------------------|------------------|
|053 - Agentes da propriedade artística ou literária | 05| 4%|
|-------------------------------------------------------------------------------|---------------------|------------------|
|054 - Leilão | 03| ---|
|-------------------------------------------------------------------------------|---------------------|------------------|
|055 - Regulação de sinistros cobertos por contratos de seguros, inspeção e| 06| 4%|
|avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros, prevenção e| | |
|gerência de riscos seguráveis, prestados por quem não seja o próprio segurado| | |
|ou companhia de seguros | | |
|-------------------------------------------------------------------------------|---------------------|------------------|
|056 - Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de| 02| 4%|
|qualquer espécie (exceto | | |
|-------------------------------------------------------------------------------|---------------------|------------------|
|depósitos feitos em instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco| | |
|Central) | | |
|-------------------------------------------------------------------------------|---------------------|------------------|
|057 - Guarda e estacionamento de veículos automotores terrestres | ---| 4%|
|-------------------------------------------------------------------------------|---------------------|------------------|
|058 - Vigilância ou segurança de pessoas e bens | 02| 4%|
|-------------------------------------------------------------------------------|---------------------|------------------|
|059 - Transporte, coleta, remessa ou entrega de bens ou valores, dentro do| ---| 4%|
|território do Município | | |
|-------------------------------------------------------------------------------|---------------------|------------------|
|060 - Diversões públicas: | | |
|-------------------------------------------------------------------------------|---------------------|------------------|
|a) cinemas, "taxi-dancings" e congêneres | ---| 10%|
|-------------------------------------------------------------------------------|---------------------|------------------|
|b) bilhares, boliches, corridas de animais e outros jogos | ---| 10%|
|-------------------------------------------------------------------------------|---------------------|------------------|
|c) exposições, com cobrança de ingresso | ---| 10%|
|-------------------------------------------------------------------------------|---------------------|------------------|
|d) bailes, shows, festivais, recitais e congêneres, inclusive espetáculos que| ---| 10%|
|sejam também transmitidos, mediante compra de direitos para tanto, pela| | |
|televisão, ou pelo rádio | | |
|-------------------------------------------------------------------------------|---------------------|------------------|
|e) Jogos Eletrônicos | ---| 10%|
|-------------------------------------------------------------------------------|---------------------|------------------|
|f) competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a| ---| 8%|
|participação do espectador, inclusive a venda de direitos a transmissão pelo| | |
|rádio ou pela televisão | | |
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%| |fotolitografia | | | |-------------------------------------------------------------------------------|---------------------|------------------| |078 - Colocação de molduras e afins, encadernação, gravação e douração de| 03| 4%| |livros, revistas e congêneres | | | |-------------------------------------------------------------------------------|---------------------|------------------| |079 - Locação de bens móveis, inclusive arrendamento mercantil | ---| 4%| |-------------------------------------------------------------------------------|---------------------|------------------| |080 - Funerais | ---| 4%| |-------------------------------------------------------------------------------|---------------------|------------------| |081 - Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário| 03| 4%| |final, exceto aviamento | | | |-------------------------------------------------------------------------------|---------------------|------------------| |082 - Tinturaria e lavanderia | 03| 4%| |-------------------------------------------------------------------------------|---------------------|------------------| |083 - Taxidermia | 03| 4%| |-------------------------------------------------------------------------------|---------------------|------------------| |084 - Recrutamento, agenciamento, seleção, colocação ou fornecimento de| ---| 4%| |mão-de-obra mesmo em caráter temporário, inclusive por empregados do prestador| | | |de serviço por trabalhadores avulsos por ele contratados | | | |-------------------------------------------------------------------------------|---------------------|------------------| |085 - Propaganda e publicidade , inclusive promoção de vendas, planejamento de| 05| 4%| |campanhas ou sistemas de publicidade , elaboração de desenhos , textos e demais| | | |materiais publicitários (exceto sua impressão, reprodução ou fabricação) | | | |-------------------------------------------------------------------------------|---------------------|------------------| |086 - Veiculação e divulgação de textos, desenhos e outros materiais de| 05| 4%| |publicidade, por qualquer meio (exceto em jornais periódicos, rádios e| | | |televisão) | | | |-------------------------------------------------------------------------------|---------------------|------------------| |087 - Serviços portuários e aeroportuários, utilização e porto ou aeroporto,| 04| 4%| |atracação capatazia, armazenagem interna, externa e especial, suprimento de| | | |água, serviços acessórios, movimentação de mercadoria fora do cais | | | |-------------------------------------------------------------------------------|---------------------|------------------| |088 - Advogados | 15| ---| |-------------------------------------------------------------------------------|---------------------|------------------| |089 - Engenheiros, arquitetos, urbanistas e agrônomos | 15| ---| |-------------------------------------------------------------------------------|---------------------|------------------| |090 - Dentistas | 15| ---| |-------------------------------------------------------------------------------|---------------------|------------------| |091 - Economistas | 15| ---| |-------------------------------------------------------------------------------|---------------------|------------------| |092 - Psicólogos | 10| ---| |-------------------------------------------------------------------------------|---------------------|------------------| |093 - Assistentes Sociais | 10| 4%| |-------------------------------------------------------------------------------|---------------------|------------------| |094 - Relações Públicas | 10| 4%| |-------------------------------------------------------------------------------|---------------------|------------------| |095 - Cobranças e recebimentos por conta de terceiros inclusive direitos| 05| 5%| |autorais , protestos de títulos , sustação de protestos , devolução de títulos| | | |não pagos , manutenção de títulos vencidos , fornecimentos de posição de| | | |cobrança ou recebimento e outros serviços correlatos da cobrança ou recebimento| | | |(este item abrange também os serviços prestados por instituições autorizadas a| | | |funcionar pelo Banco Central) | | | 5
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|096 - Instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central :| ---| 5%|
|fornecimento de talão de cheques , emissão de cheques administrativos ,| | |
|transferência de fundos , devolução de cheques , sustação de pagamento de| | |
|cheques, ordens de pagamento e de créditos , por qualquer meio , emissão e| | |
|renovação de cartões magnéticos , consultas em terminais eletrônicos ,| | |
|pagamentos por conta de terceiros , inclusive os feitos fora do estabelecimento| | |
|, elaboração de fichas cadastrais , aluguel de cofres , fornecimento de segunda| | |
|via de avisos de lançamento de extrato de contas , emissão de carnês (neste| | |
|item não está abrangido o ressarcimento , a instituições financeiras , de| | |
|gastos comportes de Correio, telegramas, telex e teleprocessamento, necessários| | |
|a prestação de serviços) | | |
|-------------------------------------------------------------------------------|---------------------|------------------|
|097 - Transporte de natureza estritamente municipal Transporte Urbano ou Rural | 05| 4%|
|-------------------------------------------------------------------------------|---------------------|------------------|
|098 - Hospedagem em hotéis, motéis, pensões e congêneres (o valor da| ---| 4%|
|alimentação, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre| | |
|Serviços de Qualquer Natureza) | | |
|-------------------------------------------------------------------------------|---------------------|------------------|
|099 - Distribuição de bens de terceiros em representação de qualquer natureza | 05| 4%|
|_______________________________________________________________________________|_____________________|__________________|
O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é devido de acordo com a seguinte tabela: (Vide Lei nº 150/2005)
_________________________________________________________________________________________________________________
| NATUREZA DA ATIVIDADE | UFM POR | ALÍQUOTA |
| | ANO | MENSAL |
|============================================================================================|=========|==========|
|1 - Serviços de informática e congêneres. | | |
|--------------------------------------------------------------------------------------------|---------|----------|
|1.01 - Análise e desenvolvimento de sistemas | 6|3,5 |
|--------------------------------------------------------------------------------------------|---------|----------|
|1.02 - Programação. | 6|3,5 |
|--------------------------------------------------------------------------------------------|---------|----------|
|1.03 - Processamento de dados e congêneres | 6|3,5 |
|--------------------------------------------------------------------------------------------|---------|----------|
|1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos | 10|3,5 |
|--------------------------------------------------------------------------------------------|---------|----------|
|1.05 - Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação. | 10|3,5 |
|--------------------------------------------------------------------------------------------|---------|----------|
|1.06 - Assessoria e consultoria em informática | 10|3,5 |
|--------------------------------------------------------------------------------------------|---------|----------|
|1.07 - Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e| 6|3,5 |
|manutenção de programas de computação e| | |
|bancos de dados. | | |
|--------------------------------------------------------------------------------------------|---------|----------|
|1.08 - Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas. | 6|3,5 |
|--------------------------------------------------------------------------------------------|---------|----------|
|2 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza. | | |
|--------------------------------------------------------------------------------------------|---------|----------|
|2.01 - Serviços de pesquisas e| 10|3,5 |
Art. 134
54/133
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 61/2000 (http://leismunicipa.is/lqkbv)- 05/05/2023 23:54:42
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a | | | |--------------------------------------------------------------------------------------------|---------|----------| |3 - Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres. | | | |--------------------------------------------------------------------------------------------|---------|----------| |3.01 - Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda. | 6|3,5 | |--------------------------------------------------------------------------------------------|---------|----------| |3.02 - Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands,|- |5,0 | |quadras esportivas, estádios, ginásios,| | | |auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para| | | |realização de eventos ou negócios de qualquer natureza. | | | |--------------------------------------------------------------------------------------------|---------|----------| |3.03 - Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso,|- |4,0 | |compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer| | | |natureza. | | | |--------------------------------------------------------------------------------------------|---------|----------| |3.04 - Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso|- |4,0 | |temporário | | | |--------------------------------------------------------------------------------------------|---------|----------| |4 - Serviços de saúde, assistência médica e congêneres. | | | |--------------------------------------------------------------------------------------------|---------|----------| |4.01 - Medicina e biomedicina. | 10|3,0 | |--------------------------------------------------------------------------------------------|---------|----------| |4.02 - Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia,|- |3,0 | |quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e| | | |congêneres. | | | |--------------------------------------------------------------------------------------------|---------|----------| |4.03 - Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde,|- |3,0 | |prontos-socorros, ambulatórios e congêneres. | | | |--------------------------------------------------------------------------------------------|---------|----------| |4.04 - Instrumentação cirúrgica. |- |3,0 | |--------------------------------------------------------------------------------------------|---------|----------| |4.05 - Acupuntura. |- |3,0 | |--------------------------------------------------------------------------------------------|---------|----------| |4.06 - Enfermagem, inclusive serviços auxiliares. | 10|3,0 | |--------------------------------------------------------------------------------------------|---------|----------| |4.07 - Serviços farmacêuticos. | 10|3,0 | |--------------------------------------------------------------------------------------------|---------|----------| |4.08 - Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia. | 10|3,0 | |--------------------------------------------------------------------------------------------|---------|----------| |4.09 - Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e| 10|3,0 | |mental. | | | |--------------------------------------------------------------------------------------------|---------|----------| |4.10 - Nutrição. | 8|3,0 | |--------------------------------------------------------------------------------------------|---------|----------| |4.11 - Obstetrícia. | 10|3,0 | |--------------------------------------------------------------------------------------------|---------|----------| |4.12 - Odontologia. | 10|3,0 | |--------------------------------------------------------------------------------------------|---------|----------| |4.13 - Ortóptica. | 10|3,0 | |--------------------------------------------------------------------------------------------|---------|----------| |4.14 - Próteses sob encomenda. | 10|3,0 | |--------------------------------------------------------------------------------------------|---------|----------| |4.15 - Psicanálise. | 10|3,0 | 5
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-| |4.16 - Psicologia. | 10|3,0 | |--------------------------------------------------------------------------------------------|---------|----------| |4.17 - Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres. |- |4,0 | |--------------------------------------------------------------------------------------------|---------|----------| |4.18 - Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres. |- |3,5 | |--------------------------------------------------------------------------------------------|---------|----------| |4.19 - Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres. |- |3,0 | |--------------------------------------------------------------------------------------------|---------|----------| |4.20 - Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de|- |3,0 | |qualquer espécie | | | |--------------------------------------------------------------------------------------------|---------|----------| |4.21 - Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres |- |3,0 | |--------------------------------------------------------------------------------------------|---------|----------| |4.22 - Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de|- |4,0 | |assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres | | | |--------------------------------------------------------------------------------------------|---------|----------| |4.23 - Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros|- |4,0 | |contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano| | | |mediante indicação do beneficiário. | | | |--------------------------------------------------------------------------------------------|---------|----------| |5 - Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres. | | | |--------------------------------------------------------------------------------------------|---------|----------| |5.01 - Medicina veterinária e zootecnia. | 10|3,0 | |--------------------------------------------------------------------------------------------|---------|----------| |5.02 - Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área|- |3,0 | |veterinária. | | | |--------------------------------------------------------------------------------------------|---------|----------| |5.03 - Laboratórios de análise na área veterinária |- |3,0 | |--------------------------------------------------------------------------------------------|---------|----------| |5.04 - Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres. |- |3,0 | |--------------------------------------------------------------------------------------------|---------|----------| |5.05 - Bancos de sangue e de órgãos e congêneres. |- |3,0 | |--------------------------------------------------------------------------------------------|---------|----------| |5.06 - Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de|- |3,0 | |qualquer espécie. | | | |--------------------------------------------------------------------------------------------|---------|----------| |5.07 - Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres. |- |3,0 | |--------------------------------------------------------------------------------------------|---------|----------| |5.08 - Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres |- |4,0 | |--------------------------------------------------------------------------------------------|---------|----------| |5.09 - Planos de atendimento e assistência médico-veterinária |- |4,0 | |--------------------------------------------------------------------------------------------|---------|----------| |6 - Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres. | | | |--------------------------------------------------------------------------------------------|---------|----------| |6.01 - Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres. | 5|4,0 | |--------------------------------------------------------------------------------------------|---------|----------| |6.02 - Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres. | 5|4,0 | |--------------------------------------------------------------------------------------------|---------|----------| |6.03 - Banhos, duchas, sauna, massagens e|- |4,0 | |congêneres. | | | |--------------------------------------------------------------------------------------------|---------|----------| |6.04 - Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas. | 5|4,0 | 5
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-| |6.05 - Centros de emagrecimento, spa e congêneres. |- |4,0 | |--------------------------------------------------------------------------------------------|---------|----------| |7 - Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil,| | | |manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres. | | | |--------------------------------------------------------------------------------------------|---------|----------| |7.01 - Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo| 15|4,0 | |e congêneres. | | | |--------------------------------------------------------------------------------------------|---------|----------| |7.02 - Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de|- |4,0 | |construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive| | | |sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem,| | | |pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e| | | |equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de| | | |serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS). | | | |--------------------------------------------------------------------------------------------|---------|----------| |7.03 - Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos|- |4,0 | |organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração| | | |de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia | | | |--------------------------------------------------------------------------------------------|---------|----------| |7.04 - Demolição. |- |4,0 | |--------------------------------------------------------------------------------------------|---------|----------| |7.05 - Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e|- |4,0 | |congêneres (exceto o fornecimento de| | | |mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos| | | |serviços, que fica sujeito ao ICMS). | | | |--------------------------------------------------------------------------------------------|---------|----------| |7.06 - Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos|- |4,0 | |de parede, vidros, divisórias, placas de gesso| | | |e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço. | | | |--------------------------------------------------------------------------------------------|---------|----------| |7.07 - Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres |- |4,0 | |--------------------------------------------------------------------------------------------|---------|----------| |7.08 - Calafetação. |- |4,0 | |--------------------------------------------------------------------------------------------|---------|----------| |7.09 - Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e|- |4,0 | |destinação final de lixo, rejeitos e outros| | | |resíduos quaisquer. | | | |--------------------------------------------------------------------------------------------|---------|----------| |7.10 - Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis,|- |4,0 | |chaminés, piscinas, parques, jardins e| | | |congêneres. | | | |--------------------------------------------------------------------------------------------|---------|----------| |7.11 - Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores. |- |4,0 | |--------------------------------------------------------------------------------------------|---------|----------| |7.12 - Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos,|- |3,5 | |químicos e biológicos. | | | |--------------------------------------------------------------------------------------------|---------|----------| |7.13 - Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização,|- |4,0 | |desratização, pulverização e congêneres. | | | |--------------------------------------------------------------------------------------------|---------|----------| |7.14 - Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres. |- |4,0 | |--------------------------------------------------------------------------------------------|---------|----------| 5
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s. |- |4,0 | |--------------------------------------------------------------------------------------------|---------|----------| |7.16 - Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas,|- |4,0 | |açudes e congêneres. | | | |--------------------------------------------------------------------------------------------|---------|----------| |7.17 - Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura|- |4,0 | |e urbanismo. | | | |--------------------------------------------------------------------------------------------|---------|----------| |7.18 - Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento,|- |4,0 | |levantamentos topográficos, batimétricos,| | | |geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres | | | |--------------------------------------------------------------------------------------------|---------|----------| |7.19 - Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação,|- |4,0 | |testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a| | | |exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais. | | | |--------------------------------------------------------------------------------------------|---------|----------| |7.20 - Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres. |- |4,0 | |--------------------------------------------------------------------------------------------|---------|----------| |8 - Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução,| | | |treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza. | | | |--------------------------------------------------------------------------------------------|---------|----------| |8.01 - Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior. |- |4,0 | |--------------------------------------------------------------------------------------------|---------|----------| |8.02 - Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de|- |4,0 | |conhecimentos de qualquer natureza. | | | |--------------------------------------------------------------------------------------------|---------|----------| |9 - Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres| | | |--------------------------------------------------------------------------------------------|---------|----------| |9.01 - Hospedagem de qualquer natureza em|- |4,0 | |hotéis, apart-service condominiais, flat, apart- hotéis, hotéis residência,| | | |residence-service, suite service, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com| | | |fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da| | | |diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços). | | | |--------------------------------------------------------------------------------------------|---------|----------| |9.02 - Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de| 6|4,0 | |programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres. | | | |--------------------------------------------------------------------------------------------|---------|----------| |9.03 - Guias de turismo. | 6|4,0 | |--------------------------------------------------------------------------------------------|---------|----------| |10 - Serviços de intermediação e congêneres. | | | |--------------------------------------------------------------------------------------------|---------|----------| |10.01 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de| 6|4,0 | |cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada. | | | |--------------------------------------------------------------------------------------------|---------|----------| |10.02 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores| 6|4,0 | |mobiliários e contratos quaisquer. | | | |--------------------------------------------------------------------------------------------|---------|----------| |10.03 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade| 6|4,0 | |industrial, artística ou literária. | | | |--------------------------------------------------------------------------------------------|---------|----------| |10.04 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento| 6|4,0 | |mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring). | | | |--------------------------------------------------------------------------------------------|---------|----------| 5
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s,| 6|4,0 | |não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de| | | |Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios. | | | |--------------------------------------------------------------------------------------------|---------|----------| |10.06 - Agenciamento de notícias. | 6|4,0 | |--------------------------------------------------------------------------------------------|---------|----------| |10.07 - Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de| 6|4,0 | |veiculação por quaisquer meios. | | | |--------------------------------------------------------------------------------------------|---------|----------| |10.08 - Representação de qualquer natureza, inclusive comercial. | 6|4,0 | |--------------------------------------------------------------------------------------------|---------|----------| |10.09 - Distribuição de bens de terceiros. |- |4,0 | |--------------------------------------------------------------------------------------------|---------|----------| |11 - Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres. | | | |--------------------------------------------------------------------------------------------|---------|----------| |11.01 - Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de| 2|4,0 | |embarcações. | | | |--------------------------------------------------------------------------------------------|---------|----------| |11.02 - Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas. | 2|4,0 | |--------------------------------------------------------------------------------------------|---------|----------| |11.03 - Escolta, inclusive de veículos e cargas. | 2|4,0 | |--------------------------------------------------------------------------------------------|---------|----------| |11.04 - Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de|- |4,0 | |qualquer espécie. | | | |--------------------------------------------------------------------------------------------|---------|----------| |12 - Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres. | | | |--------------------------------------------------------------------------------------------|---------|----------| |12.01 - Espetáculos teatrais. |- |4,0 | |--------------------------------------------------------------------------------------------|---------|----------| |12.02 - Exibições cinematográficas. |- |4,0 | |--------------------------------------------------------------------------------------------|---------|----------| |12.03 - Espetáculos circenses. |- |4,0 | |--------------------------------------------------------------------------------------------|---------|----------| |12.04 - Programas de auditório. |- |4,0 | |--------------------------------------------------------------------------------------------|---------|----------| |12.05 - Parques de diversões, centros de lazer e congêneres. |- |4,0 | |--------------------------------------------------------------------------------------------|---------|----------| |12.06 - Boates, taxi-dancing e congêneres. |- |4,0 | |--------------------------------------------------------------------------------------------|---------|----------| |12.07 - Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e|- |4,0 | |congêneres. | | | |--------------------------------------------------------------------------------------------|---------|----------| |12.08 - Feiras, exposições, congressos e congêneres. |- |4,0 | |--------------------------------------------------------------------------------------------|---------|----------| |12.09 - Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não. |- |4,0 | |--------------------------------------------------------------------------------------------|---------|----------| |12.10 - Corridas e competições de animais. |- |4,0 | |--------------------------------------------------------------------------------------------|---------|----------| |12.11 - Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a|- |5,0 | |participação do espectador. | | | |--------------------------------------------------------------------------------------------|---------|----------| |12.12 - Execução de música. |- |5,0 | |--------------------------------------------------------------------------------------------|---------|----------| 5
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s,|- |5,0 | |entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais,| | | |festivais e congêneres | | | |--------------------------------------------------------------------------------------------|---------|----------| |12.14 - Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante|- |5,0 | |transmissão por qualquer processo. | | | |--------------------------------------------------------------------------------------------|---------|----------| |12.15 - Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres. |- |5,0 | |--------------------------------------------------------------------------------------------|---------|----------| |12.16 - Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos,|- |5,0 | |desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres. | | | |--------------------------------------------------------------------------------------------|---------|----------| |12.17 - Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza. |- |5,0 | |--------------------------------------------------------------------------------------------|---------|----------| |13 - Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia.| | | |--------------------------------------------------------------------------------------------|---------|----------| |13.01 - Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e| 3|5,0 | |congêneres. | | | |--------------------------------------------------------------------------------------------|---------|----------| |13.02 - Fotografia e cinematografia, inclusive | | | |--------------------------------------------------------------------------------------------|---------|----------| |revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres. | 3|5,0 | |--------------------------------------------------------------------------------------------|---------|----------| |13.03 - Reprografia, microfilmagem e digitalização. | 3|5,0 | |--------------------------------------------------------------------------------------------|---------|----------| |13.04 - Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia,| 3|5,0 | |fotolitografia. | | | |--------------------------------------------------------------------------------------------|---------|----------| |14 - Serviços relativos a bens de terceiros. | | | |--------------------------------------------------------------------------------------------|---------|----------| |14.01 - Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração,|- |4,0 | |blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos,| | | |motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam| | | |sujeitas ao ICMS). | | | |--------------------------------------------------------------------------------------------|---------|----------| |14.02 - Assistência técnica. | 3|4,0 | |--------------------------------------------------------------------------------------------|---------|----------| |14.03 - Recondicionamento de motores| 3|4,0 | |(exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS). | | | |--------------------------------------------------------------------------------------------|---------|----------| |14.04 - Recauchutagem ou regeneração de pneus. | 3|4,0 | |--------------------------------------------------------------------------------------------|---------|----------| |14.05 - Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento,| 3|4,0 | |lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte,| | | |polimento, plastificação e congêneres, de objetos quaisquer. | | | |--------------------------------------------------------------------------------------------|---------|----------| |14.06 - Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive| 3|4,0 | |montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele| | | |fornecido. | | | |--------------------------------------------------------------------------------------------|---------|----------| |14.07 - Colocação de molduras e congêneres | 3|4,0 | |--------------------------------------------------------------------------------------------|---------|----------| |14.08 - Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres. | 3|4,0 | 6
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-| |14.09 - Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final,| 3|4,0 | |exceto aviamento. | | | |--------------------------------------------------------------------------------------------|---------|----------| |14.10 - Tinturaria e lavanderia. |- |4,0 | |--------------------------------------------------------------------------------------------|---------|----------| |14.11 - Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral. | 3|4,0 | |--------------------------------------------------------------------------------------------|---------|----------| |14.12 - Funilaria e lanternagem. | 3|4,0 | |--------------------------------------------------------------------------------------------|---------|----------| |14.13 - Carpintaria e serralheria. | 3|4,0 | |--------------------------------------------------------------------------------------------|---------|----------| |15 - Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por|- |4,0 | |instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito | | | |--------------------------------------------------------------------------------------------|---------|----------| |15.01 - Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e|- |4,0 | |congêneres, de carteira de clientes, de| | | |cheques pré-datados e congêneres. | | | |--------------------------------------------------------------------------------------------|---------|----------| |15.02 - Abertura de contas em geral, inclusive|- |4,0 | |conta-corrente, conta de| | | |investimentos e aplicação e caderneta de| | | |poupança, no País e no exterior, bem como a| | | |manutenção das referidas contas ativas e inativas. | | | |--------------------------------------------------------------------------------------------|---------|----------| |15.03 - Locação e manutenção de cofres particulares,|- |4,0 | |de terminais eletrônicos, de| | | |terminais de atendimento e de bens e| | | |equipamentos em geral. | | | |--------------------------------------------------------------------------------------------|---------|----------| |15.04 - Fornecimento ou emissão de atestados em|- |4,0 | |geral, inclusive atestado de| | | |idoneidade, atestado de capacidade| | | |financeira e congêneres. | | | |--------------------------------------------------------------------------------------------|---------|----------| |15.05 - Cadastro, elaboração de ficha cadastral,|- |4,0 | |renovação cadastral e congêneres,| | | |inclusão ou exclusão no Cadastro de| | | |Emitentes de Cheques sem Fundos - CCF ou em| | | |quaisquer outros bancos cadastrais. | | | |--------------------------------------------------------------------------------------------|---------|----------| |15.06 - Emissão, reemissão e fornecimento de avisos,|- |4,0 | |comprovantes e documentos em| | | |geral; abono de firmas; coleta e entrega de| | | |documentos, bens e valores; comunicação| | | |com outra agência ou com a administração central;| | | |licenciamento eletrônico de veículos;| | | |transferência de veículos; agenciamento fiduciário| | | |ou depositário; devolução de bens| | | |em custódia. | | | |--------------------------------------------------------------------------------------------|---------|----------| |15.07 - Acesso, movimentação, atendimento e consulta|- |4,0 | |a contas em geral, por qualquer| | | 6
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-| | | |símile, internet e telex, acesso a terminais de| | | |atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso| | | |a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento| | | |de saldo, extrato e demais informações relativas a| | | |contas em geral, por qualquer meio ou processo. | | | |--------------------------------------------------------------------------------------------|---------|----------| |15.08 - Emissão, reemissão, alteração, cessão,|- |4,0 | |substituição, cancelamento e registro| | | |de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação| | | |de operações de crédito; emissão,| | | |concessão, alteração ou contratação de aval, fiança,| | | |anuência e congêneres; serviços| | | |relativos a abertura de crédito, para quaisquer| | | |fins. | | | |--------------------------------------------------------------------------------------------|---------|----------| |15.09 - Arrendamento mercantil (leasing) de| | | |quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e | | | |--------------------------------------------------------------------------------------------|---------|----------| |obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de|- |4,0 | |contrato, e demais serviços relacionados ao| | | |arrendamento mercantil (leasing). | | | |--------------------------------------------------------------------------------------------|---------|----------| |15.10 - Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de|- |4,0 | |títulos quaisquer, de contas ou carnês, de| | | |câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico,| | | |automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento| | | |ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral. | | | |--------------------------------------------------------------------------------------------|---------|----------| |15.11 - Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de|- |4,0 | |títulos, reapresentação de títulos, e demais| | | |serviços a eles relacionados. | | | |--------------------------------------------------------------------------------------------|---------|----------| |15.12 - Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários. |- |4,0 | | | | | |--------------------------------------------------------------------------------------------|---------|----------| |15.13 - Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração,|- |4,0 | |prorrogação, cancelamento e baixa de| | | |contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito| | | |no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento,| | | |transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de importação,| | | |exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a| | | |operações de câmbio. | | | |--------------------------------------------------------------------------------------------|---------|----------| |15.14 - Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão|- |4,0 | |magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres. | | | |--------------------------------------------------------------------------------------------|---------|----------| |15.15 - Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito,|- |4,0 | |inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou| | | |processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento. | | | |--------------------------------------------------------------------------------------------|---------|----------| |15.16 - Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de|- |4,0 | |pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços| | | 6
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s,| | | |inclusive entre contas em geral. | | | |--------------------------------------------------------------------------------------------|---------|----------| |15.17 - Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de|- |4,0 | |cheques quaisquer, avulso ou por talão. | | | |--------------------------------------------------------------------------------------------|---------|----------| |15.18 - Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou|- |4,0 | |obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e| | | |renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais| | | |serviços relacionados a crédito imobiliário. | | | |--------------------------------------------------------------------------------------------|---------|----------| |16 - Serviços de transporte de natureza municipal. | | | |--------------------------------------------------------------------------------------------|---------|----------| |16.01 - Serviços de transporte de natureza|- |4,0 | |municipal | | | |--------------------------------------------------------------------------------------------|---------|----------| |17 - Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres. | | | |--------------------------------------------------------------------------------------------|---------|----------| |17.01 - Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta| 10|4,0 | |lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações| | | |de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares. | | | |--------------------------------------------------------------------------------------------|---------|----------| |17.02 - Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta| 3|4,0 | |audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra-estrutura| | | |administrativa e congêneres. | | | |--------------------------------------------------------------------------------------------|---------|----------| |17.03 - Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica,| 3|4,0 | |financeira ou administrativa. | | | |--------------------------------------------------------------------------------------------|---------|----------| |17.04 - Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra. | 3|4,0 | | | | | |--------------------------------------------------------------------------------------------|---------|----------| |17.05 - Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de|- |4,0 | |empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de| | | |serviço. | | | |--------------------------------------------------------------------------------------------|---------|----------| |17.06 - Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de| 10|4,0 | |campanhas ou sistemas de publicidade,| | | |elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários. | | | |--------------------------------------------------------------------------------------------|---------|----------| |17.09 - Franquia (franchising). |- |4,0 | | | | | |--------------------------------------------------------------------------------------------|---------|----------| |17.10 - Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas. | 5|4,0 | | | | | |--------------------------------------------------------------------------------------------|---------|----------| |17.11 - Planejamento, organização e administração de feiras, exposições,| 5|4,0 | |congressos e congêneres. | | | |--------------------------------------------------------------------------------------------|---------|----------| |17.12 - Organização de festas e recepções;| 5|4,0 | |bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS). | | | |--------------------------------------------------------------------------------------------|---------|----------| |17.13 - Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros. | 10|4,0 | 6
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s| | | |de capitalização e congêneres | | | |--------------------------------------------------------------------------------------------|---------|----------| |20 - Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários e| | | |ferroviários. | | | |--------------------------------------------------------------------------------------------|---------|----------| |20.01 - Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de|- |4,0 | |passageiros, reboque de embarcações,| | | |rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia,| | | |armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias,| | | |conferência, logística e congêneres. | | | |--------------------------------------------------------------------------------------------|---------|----------| |20.02 - Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros,|- |4,0 | |armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves,| | | |serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias,| | | |logística e congêneres. | | | |--------------------------------------------------------------------------------------------|---------|----------| |20.03 - Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de|- |4,0 | |passageiros, mercadorias, inclusive suas| | | |operações, logística e congêneres. | | | |--------------------------------------------------------------------------------------------|---------|----------| |21 - Serviços de registros públicos, cartorários e notarias. | | | |--------------------------------------------------------------------------------------------|---------|----------| |21.01 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais. |- |4,0 | | | | | |--------------------------------------------------------------------------------------------|---------|----------| |22 - Serviços de exploração de rodovia. | | | |--------------------------------------------------------------------------------------------|---------|----------| |22.01 - Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos|- |5,0 | |usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para| | | |adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos| | | |usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em| | | |normas oficiais. | | | |--------------------------------------------------------------------------------------------|---------|----------| |23 - Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres. | | | |--------------------------------------------------------------------------------------------|---------|----------| |23.01 - Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres. |- |4,0 | | | | | |--------------------------------------------------------------------------------------------|---------|----------| |24 - Serviços de chaveiros, confecção de| | | |carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres. | | | |--------------------------------------------------------------------------------------------|---------|----------| |24.01 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners,|- |4,0 | |adesivos e congêneres. | | | |--------------------------------------------------------------------------------------------|---------|----------| |25 - Serviços funerários. | | | |--------------------------------------------------------------------------------------------|---------|----------| |25.01 - Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela;|- |4,0 | |transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos;| | | |desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento,| | | |embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres. | | | |--------------------------------------------------------------------------------------------|---------|----------| |25.02 - Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos. |- |4,0 | 6
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| | | | |--------------------------------------------------------------------------------------------|---------|----------| |25.03 - Planos ou convênio funerários |- |4,0 | | | | | |--------------------------------------------------------------------------------------------|---------|----------| |25.04 - Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios. |- |4,0 | | | | | |--------------------------------------------------------------------------------------------|---------|----------| |26 - Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens| | | |ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres. | | | |--------------------------------------------------------------------------------------------|---------|----------| |26.01 - Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos,|- |4,0 | |bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e| | | |congêneres. | | | |--------------------------------------------------------------------------------------------|---------|----------| |27 - Serviços de assistência social. | | | |--------------------------------------------------------------------------------------------|---------|----------| |27.01 - Serviços de assistência social. | 5|4,0 | | | | | |--------------------------------------------------------------------------------------------|---------|----------| |28 - Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza. | | | |--------------------------------------------------------------------------------------------|---------|----------| |28.01 - Serviços de avaliação de bens e| 3|4,0 | |serviços de qualquer natureza | | | |--------------------------------------------------------------------------------------------|---------|----------| |29 - Serviços de biblioteconomia. | | | |--------------------------------------------------------------------------------------------|---------|----------| |29.01 - Serviços de biblioteconomia | 3|4,0 | | | | | |--------------------------------------------------------------------------------------------|---------|----------| |30 - Serviços de biologia, biotecnologia e química. | | | |--------------------------------------------------------------------------------------------|---------|----------| |30.01 - Serviços de biologia, biotecnologia e| 5|4,0 | |química | | | |--------------------------------------------------------------------------------------------|---------|----------| |31 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica,| | | |telecomunicações e congêneres | | | |--------------------------------------------------------------------------------------------|---------|----------| |31.01 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica,| 5|4,0 | |telecomunicações e congêneres. | | | |--------------------------------------------------------------------------------------------|---------|----------| |32 - Serviços de desenhos técnicos. | | | |--------------------------------------------------------------------------------------------|---------|----------| |32.01 - Serviços de desenhos técnicos | 5|4,0 | | | | | |--------------------------------------------------------------------------------------------|---------|----------| |33 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres. | | | |--------------------------------------------------------------------------------------------|---------|----------| |33.01 - Serviços de desembaraço aduaneiro,|- |4,0 | |comissários, despachantes e congêneres | | | |--------------------------------------------------------------------------------------------|---------|----------| |34 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres. | | | |--------------------------------------------------------------------------------------------|---------|----------| 6
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|34.01 - Serviços de investigações| 4|4,0 |
|particulares, detetives e congêneres | | |
|--------------------------------------------------------------------------------------------|---------|----------|
|35 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.| 4|4,0 |
|35.01 - Serviços de reportagem, assessoria| | |
|de imprensa, jornalismo e relações públicas | | |
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|36 - Serviços de meteorologia.|- |4,0 |
|36.01 - Serviços de meteorologia | | |
|--------------------------------------------------------------------------------------------|---------|----------|
|37 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins. | | |
|--------------------------------------------------------------------------------------------|---------|----------|
|37.01 - Serviços de artistas, atletas, modelos| 4|4,0 |
|e manequins | | |
|--------------------------------------------------------------------------------------------|---------|----------|
|38 - Serviços de museologia. | | |
|--------------------------------------------------------------------------------------------|---------|----------|
|38.01 - Serviços de museologia |- |4,0 |
| | | |
|--------------------------------------------------------------------------------------------|---------|----------|
|39 - Serviços de ourivesaria e lapidação. | | |
|--------------------------------------------------------------------------------------------|---------|----------|
|39.01 - Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador| 3|4,0 |
|do serviço) | | |
|--------------------------------------------------------------------------------------------|---------|----------|
|40 - Serviços relativos a obras de arte sob encomenda. | | |
|--------------------------------------------------------------------------------------------|---------|----------|
|40.01 - Obras de arte sob encomenda | 5|4,0 |
| | | |
|____________________________________________________________________________________________|_________|__________| (Redação dada pela Lei nº 112/2003)
TÍTULO IV
DAS TAXAS
CAPÍTULO I
DAS TAXAS DECORRENTES DO EFETIVO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA
Seção I
Do Fato Gerador e do Contribuinte
As taxas de licença têm como fato gerador o efetivo exercício do poder de polícia administrativa do Município, mediante a realização de diligências, exames, inspeções,
vistorias e outros atos administrativos.
Art. 135
Art. 136
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Considera-se exercício do poder de polícia a atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a
abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos
individuais ou coletivos.
§ 1º Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com a observância do processo legal e,
tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder.
§ 2º O poder de polícia administrativa será exercido em relação a quaisquer atividades ou atos, lucrativos ou não, nos limites da competência do Município, dependentes, nos
termos deste Código, de prévia licença da Prefeitura.
As taxas de licença serão devidas para:
I - localização de estabelecimento de produção, comércio, indústria e prestação de serviços;
II - fiscalização de funcionamento em horário normal e especial;
III - exercício da atividade do comércio eventual ou ambulante;
IV - execução de obras particulares;
V - publicidade;
VI - ocupação do solo nas vias e logradouros públicos.
O contribuinte das taxas de licença é a pessoa física ou jurídica que der causa ao exercício de atividade ou à prática de atos sujeitos ao poder de polícia administrativa do
Município, nos termos do Artigo 135.
O cálculo das Taxas Decorrentes do Efetivo Exercício do Poder de Polícia Administrativa será procedido com base nas tabelas que acompanham cada espécie tributária a
seguir, levando em conta os períodos, critérios e alíquotas nelas indicadas.
Seção II
Da Inscrição
Ao requerer a licença o contribuinte fornecerá à Prefeitura os elementos e informações necessários à sua inscrição no Cadastro Municipal de Contribuintes, apresentando os
documentos comprobatórios de registro ou inscrição nos órgãos federais, estaduais e órgãos de registro e fiscalização profissional.
Art. 136
Art. 137
Art. 138
Art. 139
Art. 140
Art. 141
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Os contribuintes sujeitos à incidência anual das taxas previstas neste Capítulo deverão apresentar declaração de dados conforme formulário, prazos e condições estabelecidas
pelo Setor Municipal competente.
Seção III
Do Lançamento
As taxas de licença podem ser lançadas isoladamente, ou em conjunto com outros tributos, se possível, mas dos avisos recebidos constarão, obrigatoriamente, os elementos
distintivos de cada tributo e os respectivos valores.
A administração poderá promover, de ofício, inscrições ou alterações cadastrais, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis, quando não efetuadas pelo sujeito
passivo, ou, em tendo sido, apresentaram erro, omissão ou falsidade.
Além da inscrição e respectivas alterações a administração poderá exigir do sujeito passivo a apresentação de quaisquer declarações de dados, na forma e prazos
regulamentares.
Nas licenças sujeitas à renovação anual a notificação do lançamento far-se-á na pessoa do contribuinte ou na de seus familiares, empregados, representantes ou prepostos,
no endereço do estabelecimento ou no do seu domicílio, conforme declarados na sua inscrição no Cadastro Municipal de Contribuintes.
§ 1º Na impossibilidade de entrega da notificação, ou no caso de recusa do seu recebimento nos endereços mencionados neste Artigo, o contribuinte será notificado do lançamento
da respectiva taxa por edital publicado no Diário Oficial do Município.
§ 2º O edital de notificação conterá:
I - O nome do contribuinte e seu respectivo número de inscrição no Cadastro Municipal de Contribuintes;
II - O valor do tributo e a sua especificação, o período a que se refere, o prazo para pagamento e as disposições legais relativas à sua incidência.
Seção IV
Da Arrecadação
As taxas de licença serão arrecadadas antes do início das atividades ou da prática dos atos sujeitos ao poder de polícia administrativa do Município, observando-se os prazos
estabelecidos neste Código.
Seção V
Do Cancelamento
Art. 141
Art. 142
Art. 143
Art. 144
Art. 145
Art. 146
69/133
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Poderão ser cancelados os débitos lançados correspondentes ao período posterior ao encerramento das atividades dos contribuintes, desde que estes comprovem a cessação
com documentos hábeis, sem prejuízo das custas processuais e das penalidades cabíveis.
Seção VI
Da Taxa de Licença Para Localização
Qualquer pessoa física ou jurídica que se dedique à indústria, ao comércio, à operações financeiras, à produção, à prestação de serviços ou a atividades similares, em caráter
permanente ou temporário, só poderá instalar-se e iniciar suas atividades mediante prévia licença da Prefeitura e pagamento da taxa de licença para localização.
§ 1º Considera-se temporária a atividade que é exercida em determinados períodos do ano, especialmente durante festividades ou comemorações, em instalações precárias ou
removíveis, como balcões, barracas, mesas e similares, assim como em veículos.
§ 2º A taxa de licença para localização também é devida pelos depósitos fechados destinados à guarda de mercadorias.
A licença para localização será concedida desde que as condições de zoneamento, higiene, segurança do estabelecimento sejam adequadas à espécie de atividade a ser
exercida, observados os requisitos da legislação edilícia e urbanística do Município.
§ 1º Será obrigatória nova licença toda vez que ocorrerem modificações nas características do estabelecimento.
§ 2º As licenças serão concedidas sob a forma de alvará, o qual deverá ser fixado em local visível e de fácil acesso à fiscalização.
Para efeito de incidência da taxa de licença para localização consideram-se estabelecimentos distintos:
I - os que, embora no mesmo local, ainda que com idêntico ramo de atividade, pertençam a diferentes pessoas físicas ou jurídicas;
II - os que, embora pertencentes à mesma pessoa física ou jurídica, tenham funcionamento em locais diversos.
Parágrafo único. Não são considerados locais diversos dois ou mais imóveis contíguos e com comunicação interna, nem vários pavimentos de um mesmo imóvel.
A taxa de licença para localização será recolhida de uma só vez, antes do início das atividades ou da prática dos atos sujeitos ao poder de polícia administrativa do Município.
A licença poderá ser cassada e determinado o fechamento do estabelecimento, a qualquer tempo, desde que deixem de existir as condições que legitimarem a concessão da
licença, ou quando o contribuinte, mesmo após a aplicação das penalidades cabíveis, não cumprir as exigências e determinações da Prefeitura para regularizar a situação do
estabelecimento.
Art. 147
Art. 148
Art. 149
Art. 150
Art. 151
Art. 152
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Fica reduzida em 50% (cinquenta por cento) a taxa de licença para localização a pessoa física ou jurídica que se dedique à produção agropecuária, e a licença requerida após
30 de julho de cada exercício.
A taxa de licença para localização de estabelecimento de produção, indústria, comércio e prestação de serviços é devida de acordo com a seguinte tabela:
______________________________________________________________________________________________
| NATUREZA DA ATIVIDADE | VALOR DA TAXA |
|=====================================================================|========================|
|1. Indústrias | |
|---------------------------------------------------------------------|------------------------|
|a) até 30,00m² |0,5 U.F.M.I. |
|---------------------------------------------------------------------|------------------------|
|b) de 31,00 a 50,00m² |1,0 U.F.M.I. |
|---------------------------------------------------------------------|------------------------|
|c) de 51,00 a 70.00m² |1,5 U.F.M.I. |
|---------------------------------------------------------------------|------------------------|
|d) de 71,00 a 100,00m² |2,0 U.F.M.I. |
|---------------------------------------------------------------------|------------------------|
|e) de 101,00 a 150,00m² |2,5 U.F.M.I. |
|---------------------------------------------------------------------|------------------------|
|f) de 151,00 a 200,00m² |3,0 U.F.M.I. |
|---------------------------------------------------------------------|------------------------|
|g) de 201,00 a 300,00m² |3,5 U.F.M.I. |
|---------------------------------------------------------------------|------------------------|
|h) de 301,00 a 400,00m² |4,0 U.F.M.I. |
|---------------------------------------------------------------------|------------------------|
|i) de 401,00 a 500,00m² |4,5 U.F.M.I. |
|---------------------------------------------------------------------|------------------------|
|j) de 501,00 a 600,00m² |5,0 U.F.M.I. |
|---------------------------------------------------------------------|------------------------|
|l) de 601,00 a 700,00m² |5,5 U.F.M.I. |
|---------------------------------------------------------------------|------------------------|
|m) de 701,00 a 800,00m² |6,0 U.F.M.I. |
|---------------------------------------------------------------------|------------------------|
|n) de 801,00 a 900,00m² |6,5 U.F.M.I. |
|---------------------------------------------------------------------|------------------------|
|o) de 901,00 a 1000,00m² |7,0 U.F.M.I. |
|---------------------------------------------------------------------|------------------------|
|p) acima de 1001,00m² |7,5 U.F.M.I. |
|---------------------------------------------------------------------|------------------------|
|2. Produção Agropecuária |1,0 U.F.M.I. |
|---------------------------------------------------------------------|------------------------|
|3. Comércio |0,02 U.F.M.I.por m² |
|---------------------------------------------------------------------|------------------------|
|4. Estabelecimentos Prestadores de Serviços |0,02 U.F.M.I.por m² |
|---------------------------------------------------------------------|------------------------|
|5. Diversões Públicas |0,04 U.F.M.I.por m² |
|---------------------------------------------------------------------|------------------------|
|6. Profissionais Autônomos | |
|---------------------------------------------------------------------|------------------------|
Art. 153
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|6.1 - liberais |2,0 U.F.M.I. |
|---------------------------------------------------------------------|------------------------|
|6.2 - outros |1,0 U.F.M.I. |
|---------------------------------------------------------------------|------------------------|
|7. Estabelecimento de crédito, financiamento e investimento |0,10 U.F.M.I.por m² |
|---------------------------------------------------------------------|------------------------|
|8. Postos de serviços e abastecimento de veículos, situados em|0,010 U.F.M.I. por m² |
|qualquer local | |
|_____________________________________________________________________|________________________|
Parágrafo Único - Os estabelecimentos comerciais, prestadores de serviços, diversões públicas, de crédito, financiamento e investimento e os postos de serviços e abastecimentos de
veículos, serão tributadas as suas áreas em metros quadrados construídas, ou efetivamente utilizadas, excluindo-se os materiais removíveis em caráter provisório.
Seção VII
Da Taxa de Licença Para Funcionamento de Estabelecimentos de Produção, Comércio, Indústria e Prestação de Serviços em Horários Normal e Especial
Qualquer pessoa, física ou jurídica, que se dedique à indústria, ao comércio, à operações financeiras, à produção, à prestação de serviços, ou à atividades similares, só
poderá exercer suas atividades, em caráter permanente ou temporário, mediante prévia licença da Prefeitura e pagamento da taxa de licença para funcionamento.
§ 1º Nos exercícios subsequentes ao do início de suas atividades os contribuintes a que se refere este Artigo pagarão, anualmente, a taxa de verificação de funcionamento,
conforme o prazo indicado no regulamento.
§ 2º Considera-se temporária a atividade que é exercida em determinados períodos do ano, especialmente durante festividades ou comemorações, em instalações precárias ou
removíveis, como balcões, barracas, mesas, similares, assim como em veículos.
§ 3º A taxa de licença para funcionamento também é devida pelos depósitos fechados destinados à guarda de mercadorias.
A licença para funcionamento será concedida desde que observadas as condições constantes do poder de polícia administrativa do Município.
Parágrafo único. A licença poderá ser cassada e determinado o fechamento do estabelecimento, a qualquer tempo, desde que deixem de existir as condições que legitimaram a
concessão da licença, ou quando o contribuinte, mesmo após a aplicação das penalidades cabíveis, não cumprir as determinações da Prefeitura para regularizar a situação do
estabelecimento.
A taxa de licença para funcionamento será recolhida de uma única vez, passando o valor da obrigação tributária expresso em moeda corrente.
§ 1º O pagamento da taxa será feito anualmente no vencimento indicado em regulamento.
Os estabelecimentos comerciais, tanto atacadistas como varejistas, bem como prestadores de serviços, ressalvados os casos previstos nesta Seção, obedecerão o seguinte
horário para atendimento ao público:
Art. 155
Art. 156
Art. 157
Art. 158
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I - Tratando-se de estabelecimentos comerciais:
a) nos dias úteis de segunda a sexta-feira: entre 8:00 às 18:00 horas;
b) aos sábados: entre 8:00 e 12:00 horas;
c) nos domingos e feriados civis e religiosos permanecerão fechados.
II - Tratando-se de estabelecimentos industriais:
a) nos dias úteis: entre 7:00 e 18:00 horas;
b) nos domingos e feriados civis e religiosos permanecerão fechados, sendo vedada quaisquer atividades, salvo as exceções previstas por este Código e pela legislação federal
vigente.
Parágrafo único. Ficam sujeitos aos horários fixados neste Artigo as seções de vendas dos estabelecimentos industriais, os depósitos de mercadorias e tudo o mais que, embora
sem caráter de estabelecimento, seja mantido para fins comerciais ou prestação de serviços.
O horário para atendimento ao público poderá ser antecipado a partir das 6:00 horas e prorrogado até às 22:00 horas, de segunda às sextas-feiras e aos sábados antecipado
a partir das 6:00 horas e prorrogado até às 18:00 horas, mediante requerimento do interessado e pagamento da taxa para funcionamento em horário especial.
§ 1º A prorrogação do horário aos sábados quando vésperas do "Dia das Mães", do "Dia dos Pais", do "Dia dos Namorados", de Natal e Ano Novo, poderá estender-se até às
22:00 horas, observadas as exigências do § único do Artigo anterior.
§ 2º Excepcionalmente, mediante requerimento e em havendo concordância expressa dos sindicatos das categorias, os estabelecimentos comerciais tanto atacadistas como
varejistas, poderão atender ao público no domingo imediatamente anterior ao dia de Natal e Ano Novo, no horário das 8:00 as 18:00 horas.
Será permitido o funcionamento dos estabelecimentos comerciais varejistas e prestadores de serviços, desde que recolhida a taxa para funcionamento em horário especial e
observadas as legislações Federal, Estadual e Municipal em vigor:
Parágrafo único. A permissão prevista no "Caput" deste Artigo estende-se também aos estabelecimentos que exercem as atividades abaixo relacionadas, não se lhes incidindo,
porém, a taxa de licença para funcionamento em horário especial;
a) comerciante de pães e biscoito panificadoras: todos os dias inclusive aos domingos e feriados civis ou religiosos, das 6:00 às 22:00 horas;
b) varejistas de aves e ovos: todos os dias, inclusive aos domingos e feriados civis ou religiosos, das 7:00 às 20:00 horas;
c) restaurantes, bares, confeitarias, cafés e sorveterias: todos os dias, inclusive aos domingos e feriados civis ou religiosos, das 7:00 às 24:00 horas;
d) livrarias, banca de jornais e revistas, casas de discos, bombonieres e casas lotéricas: todos os dias, inclusive domingos e feriados civis ou religiosos, das 8:00 às 22:00 horas;
e) mercearias com venda de frios, massas alimentícias, latarias em geral: de segunda a sábado das 7:00 às 21:00 horas e aos domingos e feriados civis ou religiosos, das 7:00 ás
12:00 horas;
Art. 159
Art. 160
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f) açougues e peixarias (comerciante de carne em geral): todos os dias, inclusive aos domingos e feriados civis ou religiosos, 7:00 às 20:00 horas;
g) o estabelecimento classificado como supermercado: de segunda a sábado, das 8:00 às 20:00 horas;
h) comerciantes de flores e coroas: todos os dias, inclusive aos domingos e feriados civis ou religiosos, das 8:00 às 18:00 horas;
i) postos de serviços e venda de peças e acessórios de automóveis: todos os dias, inclusive aos domingos e feriados civis ou religiosos, das 7:00 `as 22:00 horas, ficando-lhe
facultado o funcionamento ininterrupto.
j) salões de barbeiro e cabeleireiros(as): todos os dias e aos sábados e véspera de domingos e feriados civis ou religiosos, das 8:00 às 22:00 horas; aos domingos e feriados civis
ou religiosos, das 8:00 às 12:00 horas;
k) supermercados: de segunda à sábado das 8:00 às 22:00 horas.
§ 1º Serão enquadrados como mercearias, os estabelecimentos de comércio de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios devidamente embalados e
com área de venda de até 80,00m² (metros quadrados), com predominância em produtos alimentícios devidamente embalados.
§ 2º Ficam entendidos como supermercado o comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios devidamente embalados e utilidades que
possam ser adquiridas e transportadas pelo próprio consumidor, e com área de venda superior a 81,00m² (oitenta e um metros quadrados)
O Mercado Municipal e Feiras obedecerá o seguinte horário de funcionamento:
I - de segunda à sexta-feira - das 8:00 às 18: horas;
II - aos sábados - das 8:00 às 12:00 horas;
III - aos domingos e feriados - das 8:00 às 12:00 horas.
As farmácias e drogarias funcionarão, de segunda a sexta-feira, no horário das 8:00 às 22:00 horas e, aos sábados, das 8:00 às 22:00 horas, ressalvado o Município das leis
trabalhistas.
Parágrafo único. O disposto neste Artigo não se aplica ao funcionamento de farmácias e drogarias situadas nos Distritos que possuam apenas um estabelecimento.
O Poder Executivo fixará, por decreto, os horários de funcionamento dos plantões a que estarão obrigadas as farmácias e drogarias, bem como a forma de atendimento no
horário noturno.
Os plantões obrigatórios referidos no Artigo anterior, serão estabelecidos em sistema de rodízio, através de escala elaborada pela repartição Municipal competente e divulgada
pela imprensa local.
Para o fim estabelecido no Artigo anterior os estabelecimentos serão agrupados em zonas, de acordo com a respectiva localização, não podendo cerrar suas portas durante os
períodos de plantão obrigatório.
Art. 161
Art. 162
Art. 163
Art. 164
Art. 165
Art. 166
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Fora dos horários normais de funcionamento não será permitida a abertura das farmácias e drogarias que não estiverem escaladas para o cumprimento dos plantões
obrigatórios.
Parágrafo único. Os infratores do disposto neste Artigo serão autuados, e os estabelecimentos terão suas portas cerradas no ato, independente de reincidência ou não, requisitada
força policial se necessária.
Sempre que permanecerem fechadas as farmácias e drogarias afixarão, obrigatoriamente, em lugar visível, cartaz indicativo com o nome e endereço de todas as congêneres
de plantão, no respectivo setor.
O funcionamento de farmácias e drogarias em qualquer horário subordina-se às disposições de legislação federal, estadual e municipal pertinentes, em especial da trabalhista,
não estando, porém, sujeitas à obtenção de licença extraordinária as que atenderem no horário noturno, após às 20:00 horas, cujo plantão é facultativo.
Parágrafo único. As farmácias e drogarias que cumprirem o atendimento noturno deverão obedecer as modalidades estabelecidas por Decreto, requerendo o seu enquadramento,
para fins de divulgação.
Não estão sujeitos ao horário referido no Artigo 158 os estabelecimentos comerciais instalados no interior das estações de embarque e desembarque de passageiros, próprios
municipais e Lojas de Conveniências no interior dos Postos de Serviços.
Para o funcionamento dos estabelecimentos em horário especial será obedecida, para o recolhimento do tributo, a seguinte tabela:
__________________________________________________________________________________________________________
| ESPECIFICAÇÃO | VALOR DA TAXA EM U.F.M.I.|
|--------------------------------------------+----------------------------------| Unidade Fiscal do |
| HORÁRIO | PERÍODO | Município de Imbaú |
|============================================|==================================|==========================|
|1. Antecipação para a partir das 6:00 horas |a) por dia | 0,5|
| |----------------------------------|--------------------------|
| |b) por mês | 10,0|
| |----------------------------------|--------------------------|
| |c) por ano | 30,0|
|--------------------------------------------|----------------------------------|--------------------------|
|2. Antecipação e prorrogação de horário até|a) por dia | 1,0|
|as 22:00 horas |----------------------------------|--------------------------|
| |b) por mês | 20,0|
| |----------------------------------|--------------------------|
| |c) po ano | 60,0|
|--------------------------------------------|----------------------------------|--------------------------|
|3. Prorrogação do horário além das 22:00|a) por dia | 3,00|
|horas |----------------------------------|--------------------------|
| |b) por mês | 14,00|
|____________________________________________|__________________________________|__________________________|
SEÇÃO VIII
DA TAXA DE LICENÇA PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE COMÉRCIO EVENTUAL OU AMBULANTE
Art. 166
Art. 167
Art. 168
Art. 169
Art. 170
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Qualquer pessoa que queira exercer o comércio ambulante poderá faze-lo mediante prévia licença da Prefeitura e pagamento da taxa de licença de comércio ambulante.
§ 1º Considera-se ambulante a pessoa física ou jurídica, regularmente inscrita na Administração Municipal, que exerça atividade comercial sem estabelecimento fixo.
§ 2º A inscrição deverá ser permanentemente atualizada, sempre que houver qualquer modificação nas características do exercício da atividade, ou do domicilio.
Ao comerciante ambulante que satisfizer as exigências regulamentares será concedido um cartão de habilitação, contendo as características essenciais de sua inscrição, a ser
apresentado quando solicitado pela fiscalização.
Respondem pela taxa de licença de comércio eventual ou ambulante as mercadorias encontradas em poder dos vendedores, mesmo que pertençam a contribuintes que hajam
pago a respectiva taxa.
Estão isentos da taxa de licença de comércio ambulante os portadores de deficiência física atestado pelo órgão Municipal competente.
A taxa de licença de comércio eventual ou ambulante será por dia mês ou ano e seu valor será conforme os prazos indicados nos avisos de lançamento.
A licença para o comércio eventual ou ambulante poderá ser cassada e determinada a proibição do seu exercício a qualquer tempo, desde que deixem de existir as condições
que legitimaram a concessão da licença, ou quando o contribuinte, mesmo após a aplicação das penalidades cabíveis, não cumpriu as determinações da Prefeitura para regularizar a
situação do exercício de sua atividade.
O pagamento do tributo não dispensa a cobrança da taxa de licença para a ocupação do solo nas vias e logradouros públicos.
A taxa de licença do comércio eventual ou ambulante é devida de acordo com a seguinte tabela, e nos períodos nela indicados:
Art. 171
Art. 172
Art. 173
Art. 174
Art. 175
Art. 176
Art. 177
Art. 178
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__________________________________________________________________________________________________________________________________
| | ESPECIFICAÇÃO | VALOR DA TAXA EM U.F.M.I. (Unidade Fiscal do |
| | | Município de Imbaú) |
| | |----------------+-----------------+----------------|
| | | Dias | Mês | Ano |
|================|=============================================================|================|=================|================|
| 1.|Comércio Eventual; | 0,7| 10,0| 100,00|
|----------------|-------------------------------------------------------------|----------------|-----------------|----------------|
| 2.|Comércio Ambulante; | | | |
|----------------|-------------------------------------------------------------|----------------|-----------------|----------------|
|2.1 - |produtos de alimentação; | | | |
|----------------|-------------------------------------------------------------|----------------|-----------------|----------------|
|2.1.1 - |sem condução | 0,1| 0,7| 5,0|
|----------------|-------------------------------------------------------------|----------------|-----------------|----------------|
|2.1.2 - |com condução, s/tração motora | 0,5| 5,0| 10,0|
|----------------|-------------------------------------------------------------|----------------|-----------------|----------------|
|2.1.3 - |com condução, c/tração motora | 1,0| 10,0| 20,0|
|----------------|-------------------------------------------------------------|----------------|-----------------|----------------|
| 3.|Outros produtos; | | | |
|----------------|-------------------------------------------------------------|----------------|-----------------|----------------|
|3.1 - |sem veículo motorizado | 0,5| 5,0| 10,0|
|----------------|-------------------------------------------------------------|----------------|-----------------|----------------|
|3.2 - |com veículo motorizado | 1,0| 10,0| 20,0|
|----------------|-------------------------------------------------------------|----------------|-----------------|----------------|
|7. b) |Tabela especial para o dia de Finados e outras festas| | | |
| |religiosas: | | | |
|----------------|-------------------------------------------------------------|----------------|-----------------|----------------|
|b. |Artigos religiosos em geral | 1,0| | |
|1) | | | | |
|----------------|-------------------------------------------------------------|----------------|-----------------|----------------|
|b. |Comércio em geral com barracas, veículos motorizados e outros|1,5 | | |
|2) | |2,0 | | |
|----------------|-------------------------------------------------------------|----------------|-----------------|----------------|
| |Artigos não especificados nos itens acima | 1,7| | |
|----------------|-------------------------------------------------------------|----------------|-----------------|----------------|
|7. c) |Tabela especial para os dias de carnaval e outras festas| | | |
| |folclóricas: | | | |
|----------------|-------------------------------------------------------------|----------------|-----------------|----------------|
|c. |Artigos carnavalescos, comércio de bebidas alcoólicas e| 3,0| | |
|1) |refrigerantes | | | |
|----------------|-------------------------------------------------------------|----------------|-----------------|----------------|
|c. |Doces, salgados e refrigerantes não engarrafados e outros| 1,5| | |
|2) |Artigos não especificados | | | |
|________________|_____________________________________________________________|________________|_________________|________________|
SEÇÃO IX
DA TAXA DE LICENÇA PARA PUBLICIDADE
Art. 179 A publicidade levada a efeito através de quaisquer instrumentos de divulgação ou comunicação, de todo tipo ou espécie, processo ou forma, inclusive as que contiverem
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apenas dizeres, desenhos, siglas, dísticos ou logotipos indicativos ou representativos de nomes, produtos, locais ou atividades, mesmo aqueles fixados em veículos, fica sujeita à
prévia licença da Prefeitura e ao pagamento antecipado da taxa de licença para publicidade.
Parágrafo único. Excetuam-se as levadas a efeito em jornais, revistas, emissoras de rádios e televisões. Artigo 180 - Respondem pela observância das disposições desta Seção
todas as pessoas físicas ou jurídicas, às quais, direta ou indiretamente, a publicidade venha a beneficiar.
O pedido de licença deverá ser instruído com a descrição da posição, da situação, das cores, dos dizeres, das alegorias e de outras características do meio de publicidade, de
acordo com as instruções e regulamentos respectivos.
Parágrafo único. Quando o local em que se pretender colocar anúncio não for de propriedade do requerente, deverá esse juntar ao requerimento a autorização do proprietário com
o comprovante da propriedade.
Nos instrumentos de divulgação ou comunicação deverá constar, obrigatoriamente, o número de identificação fornecido pela repartição competente.
A publicidade escrita fica sujeita à revisão gramatical da repartição competente.
A taxa de licença para publicidade é devida, de acordo com a seguinte tabela, e com períodos nela indicados, e seu valor será expresso em moeda corrente.e será recolhida
conforme o prazo indicado no regulamento.
Art. 181
Art. 182
Art. 183
Art. 184
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_________________________________________________________________________________________________________________________
| ESPÉCIE DE PUBLICIDADE | VALOR DA TAXA EM U.F.M.I. |
| |--------------------------+--------------------------|
| | Mês | Ano |
|===================================================================|==========================|==========================|
|1. Publicidade relativa à atividade exercida no local, afixada na| 0,50| 1,00|
|parte externa de estabelecimentos industriais, comerciais,| | |
|agropecuários, de prestação de serviço e outros - Qualquer espécie| | |
|ou quantidade por publicidade | | |
|-------------------------------------------------------------------|--------------------------|--------------------------|
|2. Publicidade: | | |
|-------------------------------------------------------------------|--------------------------|--------------------------|
|2. Na parte interna ou externa de veículos de| 0,10| 1,00|
|1. uso público não destinados à publicidade como ramo de negócio. -| | |
|Qualquer espécie ou quantidade por veículo | | |
|-------------------------------------------------------------------|--------------------------|--------------------------|
|2. Em veículos destinados a qualquer| 0,20| 2,00|
|2. modalidade de publicidade, sonora ou escrita na parte externa. -| | |
|Qualquer espécie ou quantidade por veículos | | |
|-------------------------------------------------------------------|--------------------------|--------------------------|
|2. Em cinemas, teatros, circos, boates e| 0,10| 1,00|
|3. similares, por meio de projeção de filmes ou | | |
|-------------------------------------------------------------------|--------------------------|--------------------------|
|dispositivos. Qualquer quantidade, por anunciante | | |
|-------------------------------------------------------------------|--------------------------|--------------------------|
|3. Publicidade em placas, painéis, cartazes, letreiros, tabuletas,| 0,05| 0,50|
|faixas e similares, colocados em terrenos, tapumes, platibandas,| | |
|andaimes, muros, telhados, paredes, terraços, jardins, cadeiras,| | |
|bancos, toldos, mesas, campos de esportes, clubes, associações| | |
|qualquer que seja o sistema de locação, desde que visíveis de| | |
|quaisquer vias ou logradouros públicos, inclusive as rodovias,| | |
|estradas e caminhos municipais, estaduais ou federais, por m² ou| | |
|fração | | |
|-------------------------------------------------------------------|--------------------------|--------------------------|
|4. Publicidade por meio de projeção de filmes, dispositivos ou| 0,10| 1,00|
|similares em vias ou logradouros públicos. - Qualquer quantidade| | |
|por anunciante | | |
|-------------------------------------------------------------------|--------------------------|--------------------------|
|5. Publicidade em folhetos, cartazes ou encartes, será cobrado, por| 0,30| |
|milheiro ou fração | | |
|-------------------------------------------------------------------|--------------------------|--------------------------|
|6. Não especificadas nos itens anteriores | 0,10| 1,00|
|___________________________________________________________________|__________________________|__________________________|
§ 1º Quando o tipo de publicidade enquadrar-se em mais de um item da tabela acima, tomar-se-á por base a quantidade maior da Unidade Fiscal do Município de Imbaú (U.F.M.I.).
§ 2º Ficam sujeitos ao acréscimo de 30% (trinta por cento) os anúncios de qualquer natureza, referentes à bebidas alcoólicas e Artigos para fumantes.
§ 3º A publicidade do item 5 será arbitrada de 10 a 100 milheiros, quando o usuário deixar de efetuar o pagamento antecipado da taxa com o devido comprovante de impressão ou
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remessa da publicidade, através de Nota Fiscal
Estão isentos da taxa de licença para publicidade quando o conteúdo não tiver caráter publicitário:
I - os cartazes ou letreiros destinados a fins patrióticos, religiosos ou eleitorais, em qualquer caso;
II - as tabuletas indicativas de sítios, granjas ou fazendas, bem como as de rumo ou direção de estradas;
III - tabuletas indicativas de hospitais, casas de saúde, ambulatórios e prontos-socorros;
IV - placas indicativas, nos locais de construção, dos nomes de firmas, engenheiros e arquitetos responsáveis pelos projetos ou execução de obras particulares ou públicas.
A publicidade deve ser mantida em bom estado de conservação e em perfeitas condições de segurança, sob pena de multa equivalente a 100% (cem por cento) do valor da
taxa de licença para publicidade e cassação da licença.
Seção X
Da Taxa de Licença Para Ocupação do Solo Nas Vias e Logradouros Públicos
Qualquer pessoa física ou jurídica que se dedique à instalação provisória de balcão, barracas, mesas, tabuleiros, quiosques, aparelhos e utensílios, bem como quaisquer
outros bens móveis, depósitos de materiais para fins comerciais ou de prestação de serviços e estacionamento privativo de veículos, em locais permitidos, só poderá instalar-se e
iniciar as suas atividades, mediante prévia licença da Prefeitura e pagamento da taxa de licença para ocupação do solo nas vias e logradouros públicos.
Parágrafo único. Para os casos em que haja continuidade da ocupação do solo nas vias e logradouros públicos, os contribuintes a que se refere este Artigo pagarão a taxa de
renovação da respectiva licença nos exercícios subsequentes ao do início de suas atividades e nos prazos indicados nos avisos de lançamentos.
A Prefeitura apreenderá e removerá para seus depósitos qualquer objeto ou mercadoria deixados em locais não permitidos, ou colocados em vias e logradouros públicos, sem
a competente licença.
Parágrafo único. A apreensão e a remoção de que trata este Artigo será efetuada sem prejuízo dos demais tributos e penalidades cabíveis.
A taxa de licença para ocupação do solo nas vias e logradouros públicos é devida de acordo com a seguinte tabela e com períodos nela indicados, e seu valor será expresso
em moeda corrente e será recolhida nos prazos indicados no regulamento.
Art. 185
Art. 186
Art. 187
Art. 188
Art. 189
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_________________________________________________________________________________________________________________________
| ESPECIFICAÇÃO | PERÍODO |VALOR EM Unidade Fiscal do|
| | | Município de Imbaú |
| | | (U.F.M.I.) |
|===================================================================|==========================|==========================|
|1 Táxi |Anual | 3,0|
|-------------------------------------------------------------------|--------------------------|--------------------------|
|1.1 - Estacionamento de veículos particulares nas vias e|a) - por hora | 0,01|
|logradouros públicos | | |
|-------------------------------------------------------------------|--------------------------|--------------------------|
|2 Veículos para fins comerciais. |a) - por dia | 1,0|
| |--------------------------|--------------------------|
| |b) - por mês | 3,0|
|-------------------------------------------------------------------|--------------------------|--------------------------|
|3 Tração animal. |a) - por dia | 0,5|
| |--------------------------|--------------------------|
| |b) - por mês | 2,0|
|-------------------------------------------------------------------|--------------------------|--------------------------|
|4 Feiras - por m². |a) - por dia | 0,01|
| |--------------------------|--------------------------|
| |b) - por mês | 0,03|
|-------------------------------------------------------------------|--------------------------|--------------------------|
|5 Barracas e similares - por m² |a) - por dia | 0,02|
|. |--------------------------|--------------------------|
| |b) - por mês | 0,04|
|-------------------------------------------------------------------|--------------------------|--------------------------|
|6 Depósitos de materiais para fins . comerciais ou de prestação de|a) - por dia | 0,02|
|serviços por m² |--------------------------|--------------------------|
| |b) - por mês | 0,04|
|-------------------------------------------------------------------|--------------------------|--------------------------|
|7 Utilização de passeios públicos para . fins comerciais ou de|Por mês | 0,05|
|prestação de serviços - por m² | | |
|___________________________________________________________________|__________________________|__________________________|
SEÇÃO XI
DAS PENALIDADES
Serão aplicadas multas:
a) aos contribuintes que iniciarem ou exercerem suas atividades sem a prévia autorização municipal: 2 (duas) Unidade Fiscal do Município de Imbaú (U.F.M.I.), por exercício, até a
regularização voluntária ou de ofício;
b) aos contribuintes que deixarem de comunicar à Fazenda Municipal, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias contados da data de ocorrência, qualquer alteração capaz de gerar,
modificar ou extinguir obrigação tributária: 2 (duas) Unidade Fiscal do Município de Imbaú (U.F.M.I.), por exercício, até a regularização voluntária ou de ofício;
c) aos contribuintes que fizerem a inscrição cadastral (C.M.C.) com omissões ou dados incorretos: 1 (uma) Unidade Fiscal do Município de Imbaú (U.F.M.I.). por exercício, até a
regularização voluntária ou de ofício;
d) aos contribuintes que negarem-se a prestar informações e esclarecimentos, quando solicitados pela autoridade administrativa, ou de qualquer modo ilidirem, dificultarem ou
Art. 190
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impedirem a ação da fiscalização ou se recusarem a apresentar livros ou papéis exigidos: 3 (três) Unidade Fiscal do Município de Imbaú (U.F.M.I.).
Na infração de qualquer dispositivo da Seção VII, com referência a taxa de licença para funcionamento em horário especial, será imposta multa correspondente a 1 (uma)
Unidade Fiscal do Município de Imbaú (U.F.M.I.).
§ 1º O estabelecimento comercial reincidente será punido com a aplicação da multa em dobro e, a cada infração subsequente, aplicar-se-á a penalidade anterior acrescida de 1
(uma) Unidade Fiscal do Município de Imbaú (U.F.M.I.) e assim sucessivamente.
§ 2º Após a 5º reincidência o estabelecimento infrator terá sua licença de funcionamento cassada pela autoridade competente, sem ônus algum para a Prefeitura Municipal.
As farmácias e drogarias que deixarem de cumprir quaisquer dos dispositivos relacionados com o plantão obrigatório e com o plantão noturno, serão aplicadas as seguintes
penalidades:
I - na primeira infração, multa correspondente a 3 (três) Unidades Fiscais do Município de Imbaú (U.F.M.I.).
II - na reincidência, a multa será aplicada em dobro;
III - na terceira infração, de igual natureza, suspensão temporária da atividade, pelo período de 30 (trinta) dias;
IV - verificada a quarta infração da mesma natureza, ensejará o órgão fiscalizador a cassação do Alvará de Funcionamento.
Parágrafo único. Relativamente à aplicação das penalidades previstas neste Artigo, será considerado o período de 06 (seis) meses, a contar da 1ª (primeira) infração.
Aos contribuintes que utilizarem a divulgação de publicidade sem prévia licença da Prefeitura ou em desacordo com o previsto na Seção IX e seu regulamento, 1 (uma)
Unidade Fiscal do Município de Imbaú (U.F.M.I.).
Aos contribuintes, pessoa física ou jurídica, que se utilizarem do solo público para fins comerciais, de prestação de serviços ou estacionamento privativo de veículos, sem
prévia licença da Prefeitura ou em desacordo com o previsto na Seção X, 1 (uma) Unidade Fiscal do Município de Imbaú (U.F.M.I.).
Nas hipóteses previstas nesta Seção as penalidades deverão ser aplicadas com base na Unidade Fiscal do Município de Imbaú (U.F.M.I.) vigente neste Município, à data da
lavratura do respectivo auto de infração.
Considera-se reincidência a repetição de infração a um mesmo dispositivo, pela mesma pessoa, física ou jurídica, anteriormente responsabilizada em virtude de decisão
administrativa definida.
Aplicada a multa, não fica o infrator desobrigado do cumprimento da exigência, a que tiver determinado.
Art. 191
Art. 192
Art. 193
Art. 194
Art. 195
Art. 196
Art. 197
Art. 198
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Ao contribuinte que, no prazo para recurso, comparecer a repartição competente para recolher o débito constante do auto de infração será concedida a redução de até 50%
(cinqüenta por cento) sobre o valor da multa por infração.
As taxas recolhidas fora dos prazos indicados nos avisos de lançamento ficarão sujeitas aos seguintes acréscimos:
I - à multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito corrigido monetariamente, até o 30º dia da data do vencimento;
II - à cobrança de juros moratórios à razão de 1% (um por cento) ao mês incidentes sobre o valor originário, corrigido monetariamente.
Seção XII
Da Taxa de Licença Para Execução de Obras Particulares
Qualquer pessoa física ou jurídica que queira construir, reconstruir, reformar, reparar, acrescer ou demolir edifícios, casas, edículas, muros, guias e sarjetas, assim como
proceder ao parcelamento do solo urbano, à colocação de tapumes ou andaimes e quaisquer outras obras em imóveis, está sujeita à prévia licença da Prefeitura e ao pagamento
antecipado da taxa de licença para execução de obras.
§ 1º A licença só será concedida mediante prévio exame e aprovação das plantas, projeto das obras ou requerimentos, na forma da legislação urbanística aplicável.
§ 2º As obras aprovadas de acordo com a legislação urbanística municipal, deverão ser iniciadas no prazo máximo de 12 (doze) meses, a contar da data de expedição da "Licença
de Obra".
§ 3º Findo o prazo fixado no § anterior, a obra somente poderá ser iniciada mediante nova solicitação de "Licença de Obra", com pagamento de novas taxas, devendo o
interessado se enquadrar na legislação em vigor.
§ 4º Caracteriza obra iniciada a construção das fundações, a demolição de paredes conforme previsto nas reformas, com acréscimo ou não de áreas ou a demolição de pelo
menos metade das paredes, em caso de reconstrução.
§ 5º No caso de parcelamento do solo urbano, a licença terá período de validade fixado de acordo com a natureza, extensão e complexidade da obra.
§ 6º Iniciada e concluída sem licença, obra que possa ser mantida, a taxa será acrescida de importância correspondente a 5 (cinco) vezes o seu valor, sem prejuízo de outras
penalidades cabíveis.
§ 7º O pagamento da taxa será feito no ato do requerimento da licença.
Incide a taxa de que trata esta Seção, quando dos pedidos de exame de documentos e aprovação de plantas para efeito e averbação, sobre imóveis que, edificados fora do
perímetro urbano, em razão da modificação deste, passarem a situar-se dentro de seus limites, não se aplicando, na hipótese, o disposto no Artigo 200, § 6º.
Art. 198
Art. 199
Art. 200
Art. 201
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A taxa de licença para obras particulares é devida de acordo com a seguinte tabela, e seu pagamento será pelo valor da Unidade Fiscal do Município de Imbaú (U.F.M.I.)
vigente no mês.
_____________________________________________________________________________________________________________________________
| ESPECIFICAÇÃO |Valor em U.F.M.I.|
|===========================================================================================================|=================|
|1 CONSTRUÇÕES, AMPLIAÇÕES, REFORMAS, DEMOLIÇÕES, ETC. | |
|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------|-----------------|
|1.1 Construções e ampliações | |
|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------|-----------------|
|a) Edifícios, casas, lojas, etc., por m² de área à construir | 0,010|
|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------|-----------------|
|b) Barracões, galpões, coberturas, etc., por m² de área a construir | 0,007|
|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------|-----------------|
|c) Piscinas por m² de área à construir | 0,08|
|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------|-----------------|
|d) Muros e tapumes provisórios ( válido por 12 meses) por metro linear | 0,02|
|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------|-----------------|
|e) Construções especiais, tais como chaminés, silos, reservatórios, tanques etc., por unidade | 0,50|
|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------|-----------------|
|f) Modificação de projeto aprovado | |
|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------|-----------------|
|f.1) com acréscimo de área de até 10% da área inicialmente aprovada por m² da área total a construir | 0,007|
|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------|-----------------|
|f.2) com acréscimo de área maior que 10% da área inicialmente aprovada por m² da área a construir | 0,005|
|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------|-----------------|
|g) Visto de Conclusão no caso de edifícios ou conjunto de casa, considerar cada unidade autônoma - emissão| 0,008|
|por unidade e por m2 | |
|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------|-----------------|
|h) Alvará de licença para construção | 0,20|
|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------|-----------------|
|1.2 Reformas, sem ampliações, com ou sem demolições, por m² de área existente | 0,005|
|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------|-----------------|
|1.3 Demolições (Cobrar mais taxa referente a tapumes) por m² da área a ser demolida | 0,003|
|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------|-----------------|
|1.4 Pequenos reparos por unidade | 0,20|
|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------|-----------------|
|2 PARCELAMENTO DO SOLO. | |
|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------|-----------------|
|2.1 Desmembramentos de lotes ou glebas por m2 | 0,001|
|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------|-----------------|
|2.2 Unificação de lotes por m2 | 0,001|
|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------|-----------------|
|2.3 Loteamentos | |
|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------|-----------------|
|2.3.1 Diretrizes por m² da área total da gleba | 0,00006|
|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------|-----------------|
|2.3.2 Alvará de infra-estrutura por m² da área total da gleba | 0,00005|
|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------|-----------------|
|2.3.3 Aprovação por m² da área total da gleba | 0,00005|
|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------|-----------------|
Art. 202
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|3 DIVERSOS. | |
|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------|-----------------|
|3.1 Instalação ou troca de Bomba de Combustíveis | |
|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------|-----------------|
|a) por bomba | 0,50|
|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------|-----------------|
|b) Termo de Responsabilidade Geral | 0,50|
|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------|-----------------|
|3.2 Construções Funerárias | |
|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------|-----------------|
|a) construções simples por unidade | 0,50|
|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------|-----------------|
|b) construções de luxo por unidade | 1,00|
|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------|-----------------|
|c) Título de Perpetuidade | 1,50|
|___________________________________________________________________________________________________________|_________________|
Art. 203 Relativamente à averbação, construção, reforma ou demolição executadas sem a competente licença, cobrar-se-á 5 (cinco) vezes as taxas normais, além da multa de 1 (uma)
Unidade Fiscal do Município de Imbaú (U.F.M.I.)
As taxas a serem cobradas pela Prefeitura, nos casos de desmembramento e ou unificação, devem ser calculadas e recolhidas, no primeiro caso, apenas sobre a área a ser
desmembrada, quando esta resultar um remanescente de área e dimensões que comportem outros desmembramentos dentro da legislação específica e, no segundo caso sobre o
total da área a ser unificada.
CAPÍTULO II
DAS TAXAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS
Seção I
Do Fato Gerador e do Contribuinte
As taxas de serviços públicos têm como fato gerador a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua
disposição.
Constituem taxas de prestação de serviços públicos:
I - limpeza de vias públicas, coleta e remoção de lixo;
II - Iluminação pública, assim entendido o fornecimento de iluminação em vias e logradouros públicos, abrangendo os serviços de manutenção na rede elétrica e o fornecimento de
energia;
III - coleta e remoção de lixo hospitalar;
Art. 204
Art. 205
Art. 206
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IV - conservação de vias e logradouros públicos
As taxas constantes dos incisos I, II e IV do Artigo anterior são devidas pelo proprietário, titular do domínio útil ou possuidor do imóvel urbano, edificado ou não, lindeiro à via
ou logradouro público abrangidos pelos serviços prestados ou postos à sua disposição.
Parágrafo único. Considera-se também lindeiro o bem imóvel que tenha acesso, por ruas ou passagens particulares, entradas de vila ou assemelhados, a via ou logradouro
público.
Seção II
Da Base de Cálculo e da Alíquota
A base de cálculo das taxas de serviços públicos constantes dos incisos I, II e IV do
retro, é o custo do serviço.
O custo dos serviços públicos de que trata o Artigo 208, será rateado entre os contribuintes de acordo com os seguintes critérios:
§ 1º Para o serviço público do inciso I do Artigo 206, o custo do serviço será rateado por unidade imobiliária beneficiada em função da periodicidade do serviço prestado ou
colocado a disposição e a taxa será determinada em função da previsão anual do custo dos serviços.
§ 2º Para o serviço público do Inciso II e IV do Artigo 206, o custo do serviço será rateado por unidade imobiliária autônoma, com ou sem construção, considerando-se a previsão
anual dos custos dos serviços.
Seção III
Do Lançamento e do Pagamento
As taxas de serviços públicos constantes dos incisos I, II e IV do Artigo 206 desta lei, poderão ser lançadas juntamente com o Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial
Urbana, ou qualquer outra forma a critério do Poder Público mas dos avisos-recibos constarão, obrigatoriamente, os elementos distintivos de cada tributo e os respectivos valores.
A falta de pagamento das taxas nos vencimentos fixados nos avisos de lançamento obedecerá o disposto no § único do Artigo 52 desta Lei.
Seção IV
Da Taxa Para Coleta do Lixo Hospitalar
Art. 207
Art. 208
Art. 206
Art. 209
Art. 210
Art. 211
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Consideram-se resíduos sólidos hospitalares, para os fins desta Seção, aqueles contaminados, considerados contagiados ou suspeitos de contaminação, provenientes de
estabelecimentos hospitalares, maternidades, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios, sanatórios, clínicas médicas, dentárias e veterinárias, necrotérios, centros de saúde,
bancos de sangue, consultórios dentário e médico, laboratórios, farmácias, drogarias e congêneres, definidos como lixo séptico, assim entendido como aquele proveniente diretamente
do trato de doenças, representado por:
a) materiais biológicos como fragmentos de tecidos orgânicos, restos de órgãos humanos ou animais, restos de laboratórios de análises clínicas e de anatomia patológica assim
considerados: sangue, pus, fezes, urina, secreções, placas ou meios de cultura, animais de experimentação e similares;
b) todos os resíduos sólidos ou materiais resultantes de tratamento ou processo diagnóstico que tenham entrado em contato direto com pacientes como: gaze, ataduras, curativos,
compressas, algodão, seringas descartáveis e similares;
c) todos os resíduos sólidos e materiais provenientes de unidades médico- hospitalares, de isolamento de áreas infectadas ou com pacientes portadores de moléstias infecto￾contagiosas. Inclusive restos alimentares, lavagem e produto da varredura (ciscos) resultantes dessas áreas;
d) todos os objetos pontiagudos ou cortantes, inclusive frascos, que tenham entrado em contato com material biológico.
§ 1º O gesso só será considerado lixo hospitalar quando houver a presença de material biológico.
§ 2º Resíduos provenientes das atividades administrativas dos estabelecimentos, papéis, papelões e plásticos em geral e restos alimentares que não tenham entrado em contato
com pacientes, não são considerados lixo hospitalar.
Os resíduos sólidos hospitalares serão apresentados à coleta em local determinado, em recipientes contenedores próprios e padronizados, acondicionados e identificados
conforme a classificação do Artigo anterior.
§ 1º O lixo contaminado será obrigatoriamente acondicionado em sacos plásticos, na cor branco-leitosa, atendendo ao disposto na "Especificação EB-588" da Associação Brasileira
de Normas Técnicas, ou na sua falta, qualquer outro a ser especificado pela Secretaria Municipal competente.
§ 2º As embalagens deverão ser utilizadas abaixo de sua capacidade máxima, de forma a permitir o seu correto fechamento e impedir o derramamento de seu conteúdo.
§ 3º As embalagens fechadas deverão ser depositadas em abrigo apropriado ou em recipientes com tampas, de maneira a evitar sua ruptura, assim como impedir contato com
insetos, roedores e outros vetores.
§ 4º As clínicas veterinárias antes de acondicionarem animais mortos e colocá-los em condições de serem coletados e transportados à destinação final, deverão obedecer o
estabelecido em Instrução Normativa a ser expedida para esse fim.
É de competência exclusiva da Prefeitura Municipal de Imbaú, através do órgão competente, o serviço de coleta, transporte e destinação final dos resíduos sólidos
hospitalares.
§ 1º A coleta será feita diariamente, em horário pré-determinado, admitindo coleta em dias alternados, em estabelecimentos que produzam quantidade de resíduos não superior a
Art. 212
Art. 213
Art. 214
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50 (cinqüenta) litros.
§ 2º O transporte será feito em veículos especiais que impeçam o derramamento de líquidos e de resíduos.
§ 3º Os resíduos coletados serão incinerados em incinerador central instalado no Aterro Sanitário, a ser utilizado especificamente para essa finalidade.
Fica proibida a incineração de resíduos sólidos hospitalares nas próprias dependências dos estabelecimentos a que alude o Artigo 212, retro.
A coleta e transporte interno dos resíduos sólidos hospitalares, nos estabelecimentos referidos no Artigo 212, obedecerão normas expedidas através de Instrução Normativa,
vedada a utilização de tubos de queda (schootes).
Os estabelecimentos referidos no Artigo 212, retro, deverão promover seu cadastramento junto ao órgão competente da Prefeitura, antes do início da atividade.
Parágrafo único. Qualquer estabelecimento que origine lixo hospitalar, assim entendido este, consoante definição contida no Artigo 212, retro, não poderá iniciar sua atividade sem
o prévio cadastramento junto ao setor municipal competente.
No caso de encerramento da atividade do contribuinte, este deverá comunicar o fato à Prefeitura, dentro do prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data da cessação da
mesma.
Seção V
Do Lançamento e do Contribuinte
Para efeito de lançamento da Taxa de Coleta, Transporte e Destino Final de Resíduos Sólidos Hospitalares - Lixo Hospitalar - serão consideradas as seguintes categorias:
I - CATEGORIA I - Hospitais, Casas de Saúde e similares;
II - CATEGORIA II - Laboratórios de Análise Clínica, Bancos de Sangue, Necrotérios e similares;
III - CATEGORIA III - Clinicas Médica, Odontologia, Veterinária, Ambulatórios e similares;
IV - CATEGORIA IV - Farmácias e Drogarias;
V - CATEGORIA V - Consultórios Medico, Odontológico e outros. Artigo 220 - Contribuinte da taxa é a pessoa física ou jurídica usuária do serviço.
Seção VI
Da Base de Cálculo
Art. 215
Art. 216
Art. 217
Art. 218
Art. 219
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A base de cálculo é o custo do serviço prestado.
§ 1º Calcular-se-á o custo do serviço considerando-se o total dos dispêndios apurados e relativos à prestação do serviço efetivada no exercício imediatamente anterior ao da
cobrança.
§ 2º O total dos dispêndios apurados será devidamente atualizado monetariamente à data do lançamento.
§ 3º O custo do serviço assim obtido será rateado pelo número de estabelecimentos cadastrados na Prefeitura à época do lançamento.
Para os estabelecimentos, pessoa física ou jurídica que deixarem de efetuar o cadastramento do estabelecimento junto ao setor competente da Prefeitura mesmo após a
aplicação do auto infração, será adotado o seguinte critério:
I - Os serviços de fiscalização do Município diligenciarão no sentido de obter os elementos cadastrais essenciais ao cálculo da taxa e identificação do contribuinte, prevalecendo os
mesmos até prova em contrário;
II - Pelos serviços assim executados diretamente pela fiscalização, o responsável pelo estabelecimento pagará um preço público a ser estabelecido anualmente pelo Executivo a
título de inscrição "ex-ofício".
A taxa será lançada em parcelas mensais consecutivas, passando o valor corrigido da obrigação tributária a ser expresso em moeda corrente.
§ 1º O pagamento da taxa será feito em números de parcelas e nos vencimentos estabelecido em regulamento.
§ 3º A coleta, transporte e destinação final de resíduos sólidos hospitalares, quando realizadas fora do dia e/ou horário usual de coleta, serão feitos mediante o pagamento de
preço público e a pedido do interessado.
A falta de pagamento da taxa nos prazos fixados nos avisos de lançamento sujeitará o contribuinte:
I - à multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito corrigido monetariamente até o 30º dia, contado da data do vencimento;
II - à cobrança de juros moratórios calculados a razão de 1% (um por cento) ao mês incidentes sobre o valor do débito corrigido monetariamente.
Os valores não pagos correspondentes à Taxa de Coleta, Transporte e Destinação Final de Resíduos Sólidos Hospitalares - Lixo Hospitalar - serão inscritos como dívida ativa
do Município para cobrança executiva, encerrado o exercício financeiro ou imediatamente após o vencimento de cada uma das parcelas.
Aplicam-se a esta taxa, no que couber, as normas tributárias previstas neste Código Tributário Municipal bem como em seu regulamento.
Art. 221
Art. 222
Art. 223
Art. 224
Art. 225
Art. 226
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Seção VII
Das Penalidades
Os infratores das disposições da Seção IV ficarão sujeitos à aplicação das seguintes penalidades:
I - Pelo não cadastramento do estabelecimento junto a ao órgão competente da Prefeitura, dentro do prazo estabelecido no Artigo 212, retro: multa de 1 (uma) Unidade Fiscal do
Município de Imbaú (U.F.M.I.) vigente neste Município à data da lavratura do respectivo auto de infração;
II - Pelo não cadastramento do estabelecimento junto a Secretaria Municipal competente da Prefeitura: multa de 20 (vinte) Unidades Fiscais do Município de Imbaú (U.F.M.I.)
vigente neste Município, quando constatado na ação fiscal.
III - Pelo não acondicionamento dos resíduos sólidos hospitalares, consoante especificado no Artigo 213: multa de 1 (uma) Unidade Fiscal do Município de Imbaú (U.F.M.I.) vigente
neste Município à data da lavratura do respectivo auto de infração, duplicada a cada reincidência, progressivamente;
IV - Pela não colocação dos resíduos hospitalares à disposição do órgão competente da Prefeitura para coletá-los e dar-lhes destinação final: multa de 2 (duas) Unidades Fiscais
do Município de Imbaú (U.F.M.I.), vigente neste Município à data da lavratura do respectivo auto de infração, duplicada a cada reincidência, progressivamente;
V - Pela não comunicação do encerramento da atividade: multa de 1 (uma) Unidade Fiscal do Município de Imbaú (U.F.M.I.) vigente no Município, à data da lavratura do respectivo
auto de infração.
Seção VIII
Da Taxa de Conservação e Serviços de Estradas Municipais
A Taxa de Conservação e Serviços de Estradas Municipais tem como fato gerador a execução, pelo Município, dos serviços de conservação, melhoramento e manutenção do
sistema rodoviário que serve à zona rural.
§ 1º O sistema rodoviário que serve à zona rural, e denominado simplesmente sistema rodoviário rural, é constituído pelo conjunto de estradas e caminhos municipais, com suas
respectivas obras de arte e instalações acessórias e complementares, localizados fora do perímetro urbano.
§ 2º Os serviços prestados pela Prefeitura e descritos como fato gerador da taxa, têm por finalidade manter as estradas e caminhos públicos municipais em condições de atender
inclusive ao tráfego pesado, de qualquer natureza, que possa ser exigido em função das atividades atuais ou futuras, centralizadas nos imóveis assim beneficiados.
§ 3º Os serviços prestados pelo município compreendem:
Art. 227
Art. 228
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I - estudos e projetos;
II - aterramento, limpeza, terraplanagem e compactação;
III - desobstrução, recuperação e esgotamento de águas represadas;
IV - alargamento, retificação e abertura de trechos, objetivando a diminuição de percursos ou oferecimento de maior segurança ao contribuinte;
V - construção, reformas e melhoramento em pontes, mata-burros, galerias, linhas de tubo, canaletas e outras obras de arte e de segurança;
VI - abertura, sustentação, fixação, gramação ou remoção de cortes, barreiras, barrancos, encostas e similares;
VII - outros serviços e obras que tenham por finalidade assegurar a utilização do sistema rural pelo contribuinte.
§ 4º Ensejará a incidência da Taxa tanto a manutenção dos serviços, como também a concretização de qualquer uma das atividades previstas no § anterior.
Seção IX
Do Contribuinte
Contribuinte da taxa é o proprietário, o títular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título, de imóvel localizado fora do perímetro urbano, cuja propriedade, de forma direta
ou indireta possa ser servida ou beneficiada pelos serviços a que se refere o § 2º do Artigo anterior.
Seção X
Da Base de Cálculo
A base de cálculo da taxa é o custo do serviço prestado pelo município, dividindo entre os contribuintes, de acordo com os critérios estabelecidos em regulamento.
§ 1º O custo do serviço será apurado através da soma das despesas realizadas com a manutenção e conservação prestados em estradas municipais referente ao exercício
financeiro.
§ 2º Para apuração final dos custos dos serviços de manutenção e conservação de estradas, deduzir-se-á a importância referente ao fundo Rodoviário Nacional.
A taxa será lançada e cobrada anualmente pela Prefeitura, podendo ser recolhida em até 04 (quatro) parcelas mensais consecutivas, expressas em moeda corrente.nos
respectivos avisos de lançamento, sendo o valor mínimo de cada parcela, correspondente à 0,2 Unidade Fiscal do Município de Imbaú (U.F.M.I.).
Art. 229
Art. 230
Art. 231
Art. 232
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Os valores da taxa não pagos nas datas previstas, sofrerão os seguintes acréscimos:
I - multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito corrigido monetariamente, até o 30º dia após a data do vencimento;
II - cobrança de juros moratórios à razão de 1% (um por cento) ao mês, calendário ou fração, incidentes sobre o valor do débito corrigido monetariamente.
Do ato de lançamento caberá recurso administrativo dirigido ao Prefeito, com efeito suspensivo.
§ 1º O prazo para a interposição do recurso é de 30 (trinta) dias a contar da data da entrega da notificação ou aviso de lançamento.
§ 2º O Prefeito deverá decidir sobre o recurso no prazo de 30 (trinta) dias, a contar de seu recebimento. Caso, porém, entenda ser de maior complexidade a matéria em estudos,
poderá prorrogar o efeito suspensivo do recurso até sua decisão final.
§ 3º Enquanto perdurarem os efeitos do recurso, não incidirão sobre o valor da taxa os acréscimos de que trata o Artigo 232.
Todas as propriedades situadas na zona rural do município ficam obrigadas à sua inscrição no Cadastro da Taxa de Conservação e Serviços de Estradas Municipais, mantido
pela Prefeitura.
§ 1º A exigência deste Artigo abrange tanto as propriedades de produção agro pecuária como também as de fins industriais, de prestação de serviços, de recreação e lazer ou
meramente habitacionais.
§ 2º A inscrição no cadastro será promovida pelo proprietário ou responsável, na forma e prazos estabelecidos pelo Executivo.
§ 3º A obrigatoriedade da inscrição estende-se às pessoas físicas ou jurídicas imunes ou isentas do pagamento da taxa.
As declarações prestadas pelo proprietário ou responsável, destinadas à inscrição cadastral ou à sua atualização, não implicam na sua aceitação absoluta pela Prefeitura, que
poderá revê-las a qualquer momento.
Parágrafo único. Constitui crime de sonegação fiscal, o fornecimento de dados inexatos ou de documentos falsificados para o cadastro.
Com referência ao proprietário ou responsável pelo imóvel localizado na zona rural e que não atender à obrigatoriedade da inscrição cadastral, será adotado o seguinte critério:
I - Os serviços de fiscalização do município diligenciarão no sentido de obter os elementos cadastrais essenciais ao cálculo da taxa, prevalecendo os mesmos até prova em
contrário;
II - Pelos serviços assim executados diretamente pela fiscalização, o proprietário ou responsável pagará um preço público a ser estabelecido anualmente pelo Executivo;
Art. 232
Art. 233
Art. 234
Art. 235
Art. 236
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III - Além desse preço a ser estabelecido pelo Executivo, o valor da taxa, já no ato de lançamento, será acrescido de 30% (trinta por cento) calculados sobre o seu valor,
prevalecendo este acréscimo enquanto o proprietário ou responsável não providenciar a regularização da inscrição do imóvel;
IV - Providenciada pelo contribuinte a regularização cadastral, será efetuado novo lançamento com a redução do acréscimo a que se refere o item anterior de 30% (trinta por
cento) para 10% (dez por cento), a título de ressarcimento pelos serviços de revisão cadastral e de lançamento;
V - Não ocorrerá nenhuma redução no preço a que se refere o item II
TÍTULO V
DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
Seção I
Da Incidência
A contribuição de melhoria tem como fato gerador a execução de obra pública.
O contribuinte da contribuição de melhoria é o proprietário, o titular do domínio útil e o possuidor, a qualquer título, de bem imóvel valorizado por obra pública.
A contribuição de melhoria terá como limite global o custo total da obra ao qual serão incluídas em até 30% (trinta por cento) os dispêndios referentes à estudos, projetos,
fiscalização, desapropriações, administração, execução e financiamento inclusive os encargos respectivos.
§ 1º Os elementos referidos no "caput" deste Artigo serão definidos para cada obra ou conjunto de obras integrantes de um mesmo projeto em memorial descritivo e orçamento
detalhado de custo, elaborados pela Prefeitura Municipal.
§ 2º O prefeito, com base nos documentos referidos no § anterior e tendo em vista a natureza da obra ou conjunto de obras, os benefícios para os usuários, o nível de renda dos
contribuintes e o volume ou quantidade de equipamentos públicos existentes na sua zona de influência, poderá mediante prévia autorização legislativa específica reduzir, em até 50%
(cinqüenta por cento) o limite total a que se refere este Artigo.
Seção II
Da Base de Cálculo
A base de cálculo do tributo é a valorização imobiliária decorrente da execução da obra pública e apurada de acordo com os seguintes critérios:
I - delimitação em planta da zona de influência da obra;
Art. 237
Art. 238
Art. 239
Art. 240
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II - divisão da zona de influência em faixas definidas através de índices de hierarquização de valorização dos imóveis, se for o caso;
III - individualização, com base na zona de influência e índices de hierarquização em cada faixa;
IV - distribuição dos índices de hierarquização em função do valor imobiliário alcançado pelo imóvel após a execução da obra deduzido daquele alcançado anteriormente à
execução da mesma.
V - cálculo da contribuição de melhoria será relativa a cada imóvel mediante a valorização do mesmo.
§ 1º Os valores imobiliários descritos no inciso IV deste Artigo constarão de Plantas Genéricas, elaboradas especificamente para essa finalidade.
§ 2º Na apuração da base de cálculo não serão consideradas as obras realizadas no imóvel pelo contribuinte durante a execução da melhoria.
Seção III
Da Delimitação da Zona de Influência e Fixação Dos índices de Hierarquização
Para cada obra ou conjunto de obras integrantes de um mesmo projeto serão definidos sua zona de influência e os respectivos índices de hierarquização de valorização dos
imóveis nela localizados.
Tanto as zonas de influência como os índices de hierarquização de valorização, bem como a Planta Genérica que antecederem o início da obra serão aprovados pelo Prefeito
com base em proposta elaborada por Comissão previamente designada pelo Chefe do Executivo, para obras ou conjunto de obras integrantes de um mesmo projeto.
A Comissão a que se refere o Artigo anterior terá a seguinte composição:
I - três (3) membros de livre escolha do Prefeito, dentre os Servidores Municipais;
II - um (1) membro indicado pelo Poder Legislativo dentre os seus integrantes;
III - um (1) membro do Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura - CREA;
IV - um (1) membro do Conselho Regional de Corretores de Imóveis - CRECI;
V - um (1) membro representante da Associação de Bairros onde se realizará a obra.
§ 1º As entidades discriminadas nos incisos II a V, não indicando os seus representantes até 15 (quinze) dias após oficiadas pelo Prefeito, este nomeará dentre representantes
dessas entidades, aqueles que comporão a Comissão.
Art. 241
Art. 242
Art. 243
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§ 2º A Comissão encerrará seu trabalho prévio com a entrega da proposta definindo a zona de influência da obra ou conjunto de obras, bem como os respectivos índices de
hierarquização de valorização e as Plantas Genéricas que antecederam o início da obra.
§ 3º A proposta a que se refere o § anterior será fundamentada em estudos, análises e conclusões, tendo em vista o contexto em que se insere a obra ou conjunto de obras nos
seus aspectos sócio- econômicos e urbanísticos.
§ 4º Até 30 (trinta) dias após a conclusão da obra ou conjunto de obras, a Comissão deverá entregar ao Prefeito nova Planta Genérica que reflita a valorização dos imóveis dentro
da zona de influência.
§ 5º Os órgãos da Prefeitura fornecerão todos os meios e informações solicitados pela Comissão, para o cumprimento de seus objetivos.
Seção IV
Da Cobrança
Para a cobrança da contribuição de melhoria, a Administração fará publicar edital contendo, entre outros, os seguintes elementos:
I - memorial descritivo da obra e seu custo total;
II - determinação da parcela do custo total a ser ressarcida pela contribuição de melhoria;
III - delimitação da zona de influência e os respectivos índices de hierarquização de valorização dos imóveis;
IV - relação dos imóveis localizados na zona de influência, sua área territorial e a faixa a que pertencem;
V - valor da contribuição de melhoria correspondente a cada imóvel.
Parágrafo único. O disposto neste Artigo aplica-se também aos casos de cobrança da contribuição de melhoria por obras públicas em execução constantes de projetos ainda não
concluídos.
O prazo de impugnação de qualquer dos elementos constantes do edital referido no Artigo 244 é de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação do mesmo, cabendo ao
impugnante o ônus da prova, devidamente fundamentada, através de comprovação técnica satisfatória.
§ 1º A impugnação deverá ser dirigida à Administração Pública através de petição que servirá para o início do procedimento administrativo fiscal.
§ 2º Os requerimentos da impugnação, de reclamação, como também quaisquer recursos administrativos, não suspendem o início ou o prosseguimento da obra e nem terá efeito
Art. 244
Art. 245
95/133
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de obstar a Administração Pública da prática dos atos necessários ao lançamento e cobrança da contribuição de melhoria.
O contribuinte será notificado dos seguintes elementos:
I - valor da contribuição de melhoria lançada;
II - prazo de pagamento, número e valor inicial das prestações e respectivos vencimentos;
III - prazo para impugnação, que não será inferior a 30 (trinta) dias, a contar da data de recebimento da notificação;
IV - local de pagamento.
Parágrafo único. Dentro do prazo que lhe for concedido na notificação de lançamento, o contribuinte poderá apresentar ao órgão lançador reclamação contra:
I - erro na localização do imóvel;
II - cálculo dos índices atribuídos;
III - valor da contribuição;
IV - número de prestações.
O pagamento da contribuição de melhoria será feito em até 24 (vinte e quatro) prestações mensais, cujo valor será expresso em moeda corrente nos vencimentos indicados
nos avisos de lançamento.
§ 1º O número de prestações poderá ser reduzido de forma que o valor de cada uma delas não seja inferior a 20% (vinte por cento) da Unidade Fiscal do Município de Imbaú
(U.F.M.I.), vigente no município.
§ 2º O pagamento poderá ser feito à vista com desconto de 20% (vinte por cento), em parcela única expressa em moeda corrente.
§ 3º Considera-se pagamento à vista, para efeito do disposto no § anterior, aquele efetuado na data de recebimento do aviso de lançamento ou, no máximo, até 15 (quinze) dias
após aquela data.
O contribuinte que deixar de pagar a contribuição de melhoria nos prazos fixados ficará sujeito:
I - à multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito corrigido monetariamente, até o 30º dia do vencimento;
Art. 246
Art. 247
Art. 248
96/133
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II - à cobrança de juros moratórios à razão de 1% (um por cento) ao mês, incidentes sobre o valor do débito corrigido monetariamente.
LIVRO II
DAS NORMAS GERAIS
TÍTULO I
DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
A expressão "legislação tributária" compreende as leis, decretos e normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos de competência do Município e
relações jurídicas a eles pertinentes.
Somente a lei pode estabelecer:
I - a instituição de tributos ou a sua extinção;
II - a majoração de tributos ou a sua redução;
III - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal e do seu sujeito passivo;
IV - a fixação da alíquota de tributo e de sua base de cálculo;
V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nelas definidas;
VI - as hipóteses de suspensão, extinção e exclusão de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.
§ 1º Equipara-se à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo que importe em torná-lo mais oneroso.
§ 2º Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso II deste Artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo.
O conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se aos das leis em função das quais sejam expedidos determinados com observância das regras de interpretação
estabelecidas nesta Lei.
São normas complementares das Leis e decretos:
I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas;
II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa a que a lei atribua eficácia normativa;
Art. 249
Art. 250
Art. 251
Art. 252
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III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas;
IV - os convênios celebrados entre o Município, a União e o Estado.
Entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra sua publicação os dispositivos da lei:
I - que instituam ou majorem tributos;
II - que definam novas hipóteses de incidência;
III - que extinguam ou reduzam isenções, salvo se a lei dispuser de maneira mais favorável ao contribuinte.
A lei aplica-se a ato ou fato pretérito:
I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;
II - tratando-se de ato não definitivamente julgado:
a) quando deixe de defini-lo como infração;
b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de
tributo;
c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática.
TÍTULO II
DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
A obrigação tributária é principal ou acessória.
§ 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e se extingue juntamente com o crédito dela
decorrente.
§ 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária, tem por objeto as prestações positivas ou negativas nela previstas, no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos
tributos.
Art. 253
Art. 254
Art. 255
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§ 3º A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.
CAPÍTULO II
DO FATO GERADOR
Fato gerador da obrigação principal é a situação definida neste código como necessária e suficiente para justificar lançamento e a cobrança de cada um dos tributos de
competência do Município.
Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação tributária do Município, imponha a prática ou a abstenção de ato que não configure
obrigação principal.
Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos:
I - tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios;
II - tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos do direito aplicável.
Para os efeitos no inciso II do Artigo anterior e salvo disposição de lei em contrário, os atos ou negócios jurídicos condicionais reputam-se perfeitos e acabados:
I - sendo suspensiva a condição desde o momento de seu implemento;
II - sendo resolutória a condição desde o momento da prática do ato ou da celebração do negócio.
A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se:
I - da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis ou terceiros, bem como da natureza do seu sujeito ou dos seus efeitos;
II - dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.
CAPÍTULO III
DO SUJEITO ATIVO
Na qualidade de sujeito ativo da obrigação tributária, o Município de Imbaú é a pessoa jurídica de direito público titular da competência para arrecadar e fiscalizar os tributos
especificados neste Código e nas leis a ele subsequentes.
§ 1º A competência tributária é indelegável, salvo a atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos ou de executar leis, atos ou decisões administrativas em matéria
Art. 256
Art. 257
Art. 258
Art. 259
Art. 260
Art. 261
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tributária, conferida a outra pessoa jurídica de direito público.
§ 2º Não constitui delegação de competência o cometimento a pessoas de direito privado do encargo ou função de arrecadar tributos.
CAPÍTULO IV
DO SUJEITO PASSIVO
Seção I
Das Disposições Gerais
Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa física ou jurídica, obrigada nos termos deste código, ao pagamento dos tributos ou penalidades pecuniárias de competência
do Município ou impostos por ele.
Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal será considerado:
I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador;
II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa neste código.
Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada à prática ou à abstenção de atos previstos na legislação tributária do Município.
Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública para
modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.
São solidariamente obrigadas:
I - as pessoas que, embora não expressamente designadas neste código, tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal;
II - as pessoas expressamente designadas neste código.
Parágrafo único. A solidariedade referida neste Artigo não comporta benefício de ordem.
Salvo disposição de lei em contrário, são os seguintes os efeitos da solidariedade:
I - o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais;
Art. 262
Art. 263
Art. 264
Art. 265
Art. 266
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II - a isenção ou remissão de crédito tributário exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente à um deles substituindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos
demais pelo saldo;
III - a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica os demais.
Seção II
Da Capacidade Tributária
A capacidade tributária passiva independe:
I - da capacidade civil das pessoas naturais;
II - de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de
seus bens ou negócios;
III - de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.
Seção III
Do Domicílio Tributário
Ao contribuinte ou responsável é facultado escolher e indicar ao Fisco o seu domicílio tributário, assim entendido o lugar onde desenvolve sua atividade, responde por suas
obrigações e pratica os demais atos que constituam ou possam vir a constituir obrigação tributária.
§ 1º Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, na forma da legislação aplicável, considera-se como tal:
I - quanto às pessoas naturais, a sua residência habitual, ou, sendo esta incerta ou desconhecida, a sede habitual de sua atividade;
II - quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais, o lugar da sua sede, ou, em relação aos atos ou fatos que deram origem à obrigação, o de cada
estabelecimento;
III - quanto às pessoas jurídicas de direito público, qualquer de suas repartições no território do Município.
§ 2º Quando não couber a aplicação das regras fixadas em qualquer dos incisos do § anterior, considerar-se-á como domicílio tributário do contribuinte ou responsável, o lugar da
situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que derem origem à obrigação respectiva.
Art. 267
Art. 268
101/133
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§ 3º A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito, sua localização, acesso ou quaisquer outras características que impossibilitem ou dificultem a arrecadação ou a
fiscalização do tributo, aplicando-se, então, a regra do § anterior.
§ 4º No caso de alteração do domicílio tributário eleito pelo contribuinte ou responsável, este ou aquele deverão, obrigatoriamente, comunicar à repartição competente o novo
endereço, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da ocorrência da referida alteração.
§ 5º Ao contribuinte ou responsável que não cumprirem o disposto no § 4º, retro, será aplicada multa correspondente a 2 (duas) Unidade Fiscal do Município de Imbaú (U.F.M.I.)
vigente a data da lavratura do auto de infração.
O domicílio tributário será obrigatoriamente consignado nas petições, requerimentos, reclamações, recursos, declarações, guias, consultas e qualquer outro documento dirigido
ou apresentado à autoridade administrativa.
CAPÍTULO V
DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA
Seção I
Da Disposição Geral
Sem prejuízo do disposto neste Capítulo a lei pode atribuir, de modo expresso, a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa vinculada ao fato gerador da
respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a esse em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação.
Seção II
Da Responsabilidade Dos Sucessores
Os créditos tributários relativos ao imposto predial e territorial urbano, as taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou as contribuições de melhoria sub-rogam￾se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação.
Parágrafo único. No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço.
São pessoalmente responsáveis:
I - o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos, sem que tenha havido prova de sua quitação;
II - o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo "de cujus" até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do
quinhão do legado ou da meação;
Art. 269
Art. 270
Art. 271
Art. 272
102/133
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III - o espólio, pelos tributos devidos pelo "de cujus" até a data da abertura da sucessão.
A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação, cisão ou incorporação de outra é responsável pelos tributos devidos, até a data do ato.
Parágrafo único. O disposto neste Artigo aplica-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por
qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual.
A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial, produtor, de prestação de
serviços ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos relativos ao fundo ou
estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato:
I - integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade;
II - subsidiariamente com o alienante, se esse prosseguir na exploração ou iniciar, dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo
de comércio, indústria, produção, prestação de serviços ou profissão.
Seção III
Da Responsabilidade de Terceiros
Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com esse nos atos em que intervierem ou pelas
omissões de que forem responsáveis:
I - os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores;
II - os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados;
III - os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes;
IV - o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio;
V - o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário;
VI - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão do seu ofício;
VII - os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas.
Art. 273
Art. 274
Art. 275
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VIII - os administradores, no caso de liquidação de sociedades por ações.
Parágrafo único. O disposto neste Artigo só se aplica, em matéria de penalidades, às de caráter moratório.
São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato
social ou estatutos:
I - as pessoas referidas no Artigo anterior;
II - os mandatários prepostos e empregados;
III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.
Seção IV
Da Responsabilidade Por Infrações
Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e
extensão dos efeitos do ato.
A responsabilidade é pessoal ao agente:
I - quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego,
ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito;
II - quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar;
III - quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo específico:
a) das pessoas referidas no Artigo 275, contra aquelas por quem respondem;
b) dos mandatários, prepostos ou empregados, contra seus mandantes, preponentes ou empregadores;
c) dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, contra essas.
A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da
importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa da apuração.
Art. 276
Art. 277
Art. 278
Art. 279
104/133
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Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionados com a
infração.
TÍTULO III
DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza dessa.
As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou privilégios a ele atribuídos ou que excluem sua exigibilidade não afetam
a obrigação tributária que lhe deu origem.
O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou se extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos neste código, fora dos
quais não podem ser dispensadas sob pena de responsabilidade funcional, na forma da lei, à sua efetivação ou às respectivas garantias.
CAPÍTULO II
DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Seção Única
Do Lançamento
Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a
ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a
aplicação da penalidade cabível.
Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.
O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador de obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.
§ 1º Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização,
ampliados os poderes de investigação das autoridades administrativas ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, nesse último caso, para o efeito de atribuir
responsabilidade tributária a terceiros.
§ 2º O disposto neste Artigo não se aplica aos impostos lançados por períodos certos de tempo, desde que a respectiva lei fixe expressamente a data em que o fato gerador se
Art. 280
Art. 281
Art. 282
Art. 283
Art. 284
105/133
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considera ocorrido.
O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de:
I - impugnação do sujeito passivo;
II - recurso de ofício;
III - iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no Artigo 287.
O lançamento compreende as seguintes modalidades:
I - lançamento por declaração - quando for efetuado pelo fisco com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiros, quando um ou outro, na forma da legislação tributária,
presta à autoridade fazendária informações sobre matéria de fato, indispensável à sua efetivação;
II - lançamento direto - quando feito unilateralmente pela autoridade tributária, sem intervenção do contribuinte;
III - lançamento por homologação - quando a legislação atribuir ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento do tributo, sem prévio exame da autoridade administrativa,
operando-se o lançamento pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente o homologue.
§ 1º O pagamento antecipado pelo obrigado, nos termos do inciso III deste Artigo, extingue o crédito, sob condição resolutória de ulterior homologação do lançamento.
§ 2º Na hipótese do inciso III deste Artigo, não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação praticados pelo sujeito passivo ou por terceiros,
visando a extinção total ou parcial do crédito; tais atos serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou na sua
graduação.
§ 3º É de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador, o prazo para a homologação do lançamento a que se refere o inciso III deste Artigo, expirado esse prazo, sem que
a Fazenda Municipal se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou
simulação.
§ 4º Nas hipóteses dos incisos I e III deste Artigo, a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise reduzir ou excluir tributo, só será admissível
mediante comprovação do erro em que se funde e antes de notificado o lançamento.
§ 5º Os erros contidos na declaração a que se referem os incisos I e III deste Artigo, apurados quando do seu exame, serão retificados de ofício pela autoridade administrativa à
qual competir a revisão.
O lançamento é efetivado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos:
Art. 285
Art. 286
Art. 287
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I - quando a lei assim o determine;
II - quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária;
III - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido
de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade;
IV - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória:
V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o Artigo 294, inciso III, § s 1º e 2º;
VI - quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária;
VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;
VIII - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não aprovado por ocasião do lançamento anterior;
IX - quando se comprove que, no lançamento anterior ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade
essencial.
Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública.
O pagamento da obrigação tributária, objeto de lançamento anterior, será considerado como pagamento parcial do total devido pelo contribuinte em conseqüência de revisão
de que trata o Artigo anterior.
Parágrafo único. O lançamento complementar resultante de revisão não invalida o lançamento anterior.
Encerrado o exercício financeiro a repartição competente providenciará a inscrição dos débitos fiscais em dívida ativa, por contribuinte.
Parágrafo único. Independentemente, porém, do término do exercício financeiro, os débitos fiscais, não pagos em tempo hábil, poderão ser inscritos na dívida ativa municipal
imediatamente após os seus vencimentos.
CAPÍTULO III
DA SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Seção I
Art. 288
Art. 289
107/133
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Das Disposições Gerais
Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:
I - moratória;
II - o depósito do seu montante integral;
III - as reclamações e os recursos, nos termos dos Artigos 294, 363 e 366;
IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança.
Parágrafo único. A suspensão do crédito tributário dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal.
Seção II
Da Moratória
A moratória somente pode ser concedida por lei:
I - em caráter geral;
II - em caráter individual, por despacho da autoridade administrativa.
A lei que conceda moratória em caráter geral ou autorize sua concessão em caráter individual especificará, sem prejuízo de outros requisitos:
I - o prazo de duração do favor;
II - as condições da concessão do favor em caráter individual;
III - sendo caso:
a) os tributos a que se aplica;
b) o número de prestações e seus vencimentos, dentro do prazo a que se refere o inciso I, podendo atribuir a fixação de uns e de outros à autoridade administrativa, para cada
caso de concessão em caráter individual.
Art. 290
Art. 291
Art. 292
Art. 293
108/133
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Salvo disposição de lei em contrário, a moratória somente abrange os créditos definitivamente constituídos à data da lei ou do despacho que a conceder, ou cujo lançamento
já tenha sido iniciado àquela data por ato regularmente notificado ao sujeito passivo.
Parágrafo único. A moratória não aproveita aos casos de dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo ou de terceiro em benefício daquele.
A concessão da moratória em caráter individual não gera direito adquirido e será revogada, de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de
satisfazer as condições, ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o acrescido de juros de mora:
I - com imposição de penalidade cabível, nos casos de dolo ou simulação do beneficiado, ou de terceiro em benefício daquele;
II - sem imposição de penalidade, nos demais casos.
Parágrafo único. No caso do inciso I deste Artigo, o tempo decorrido entre a concessão da moratória e sua revogação não se computa para efeito da prescrição do direito à
cobrança do crédito; no caso do inciso II deste Artigo, a revogação só pode ocorrer antes de prescrito o referido direito.
CAPÍTULO IV
DA EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Seção I
Da Modalidade de Extinção
Extinguem o crédito tributário:
I - o pagamento;
II - a compensação;
III - a transação;
IV - a remissão;
V - a prescrição e a decadência;
VI - a conversão de depósito em renda;
VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no Artigo 286, inciso III, § 3º;
Art. 293
Art. 294
Art. 295
109/133
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VIII - a consignação em pagamento, quando julgada procedente;
IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória;
X - a decisão judicial passada em julgado.
Seção II
Do Pagamento
O pagamento será efetuado em moeda corrente ou em cheque.
Parágrafo único. O crédito pago por cheque somente se considera extinto com o resgate desse pelo sacado. Artigo 297 - O pagamento de um crédito não importa em presunção
de pagamento:
I - quando parcial, das prestações em que se decomponha;
II - quando total, de outros créditos referentes ao mesmo ou a outros tributos.
A imposição de penalidade não ilide o pagamento integral do crédito tributário, nem desonera o cumprimento da obrigação acessória.
Os juros moratórios resultantes da impontualidade de pagamento serão cobrados do dia seguinte ao do vencimento e à razão de 1% (um por cento) ao mês calendário, ou
fração, e calculados sobre o valor do débito, atualizado monetariamente expresso em moeda corrente.
A correção monetária incidirá mensalmente sobre os créditos fiscais decorrentes de tributos ou penalidades não liquidados na data de seus vencimentos.
As multas incidentes sobre os créditos tributários vencidos e não pagos serão calculadas em função dos tributos corrigidos monetariamente, de seus valores expressos em
moeda corrente.
Parágrafo único. As multas devidas, não proporcionais ao valor do tributo, serão também corrigidas monetariamente a partir do seu vencimento.
Os débitos tributários para com a Fazenda Municipal, inscritos ou não como dívida ativa do Município, poderão ser corrigidos com os acréscimos legais e reparcelados, desde
que vencidos e não pagos em tempo hábil.
§ 1º Os débitos oriundos de tributos lançados parceladamente somente poderão ser objeto de reparcelamento previsto neste Artigo a partir do exercício subsequente ao do
lançamento.
Art. 296
Art. 298
Art. 299
Art. 300
Art. 301
Art. 302
110/133
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§ 2º Os débitos que forem objeto de reparcelamento serão consolidados na data de sua concessão e expressos em moeda corrente.
§ 3º Considera-se consolidação, para efeito do disposto no § anterior, o acréscimo, ao valor originário do débito, da correção monetária, da multa de mora, dos juros moratórios e
demais cominações legais.
§ 4º O valor do débito consolidado, expresso em moeda corrente, será dividido pelo número de parcelas mensais concedidas.
§ 5º O valor de cada parcela mensal, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros moratórios na forma da legislação pertinente.
§ 6º Os débitos poderão ser reparcelados:
I - em até 04 (quatro) parcelas mensais, quando o montante do débito corrigido for inferior a 5 (cinco) Unidades Fiscais do Município de Imbaú (U.F.M.I.);
II - Em até 05 (cinco) parcelas mensais, quando o montante do débito corrigido for igual ou superior a 5 (cinco) e inferior a 15 (quinze) Unidades Fiscais do Município de Imbaú
(U.F.M.I.);
III - Em até 12 (doze) parcelas mensais, quando o montante do débito corrigido for igual ou superior a 15 (quinze) Unidades Fiscais do Município de Imbaú (U.F.M.I.).
§ 8º O valor das parcelas previstas no § anterior não poderá ser inferior a 1 (uma) Unidade Fiscal do Município de Imbaú (U.F.M.I.).
§ 9º O parcelamento de que trata este Artigo deverá ser requerido pelo interessado mediante o pagamento da respectiva taxa.
§ 10 O não pagamento de duas parcelas sucessivas importará no automático vencimento antecipado das demais, sendo vedado o reparcelamento do saldo remanescente
devedor.
Seção III
Do Pagamento Indevido
O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, nos seguintes
casos:
I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato
gerador efetivamente ocorrido;
II - erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento
Art. 303
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relativo ao pagamento;
III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.
A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro, somente será feita a quem prove haver assumido o referido
encargo, ou no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por esse expressamente autorizado a recebê-la.
A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, salvo as referentes à infrações de caráter
formal não prejudicadas pela causa da restituição.
§ 1º As importâncias a serem restituídas serão atualizadas monetariamente na forma desta lei.
§ 2º A restituição vence juros não capitalizáveis a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar.
O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:
I - nas hipóteses dos incisos I e II, do Artigo 286, da data da extinção do crédito tributário;
II - na hipótese do inciso III, do Artigo 286, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado,
revogado ou rescindido a decisão condenatória.
Prescreve em dois anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição.
Parágrafo único. O prazo de prescrição é interrompido pelo início da ação judicial, recomeçando o seu curso por metade, a partir da data da intimação validamente feita ao
representante judicial da Fazenda Pública interessada.
Seção IV
Das Demais Modalidades de Extinção
A importância do crédito tributário pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo, nos casos:
I - de recusa de recebimento ou subordinação desse ao pagamento de outro tributo ou de penalidade, ou ao cumprimento de obrigação acessória:
II - de subordinação do recebimento ao cumprimento de exigências administrativas sem fundamento legal;
III - de exigência, por mais de uma pessoa jurídica de direito público, de tributo idêntico sobre um mesmo fato gerador.
Art. 304
Art. 305
Art. 306
Art. 307
Art. 308
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§ 1º A consignação só pode versar sobre o crédito que o consignante propõe-se a pagar.
§ 2º Julgada procedente a consignação, o pagamento reputa-se efetuado e a importância consignada é convertida em renda; julgada improcedente a consignação no todo ou em
parte, cobra- se o crédito acrescido de juros de mora, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos
tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.
Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo a lei determinará, para os efeitos deste Artigo, a apuração do seu montante não podendo, porém, cominar redução
maior que a correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento.
A lei pode facultar, nas condições que estabeleça aos sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária, celebrar transação que, mediante concessões mútuas, importe em
determinação de litígio e conseqüente extinção do crédito tributário.
Parágrafo único. A lei indicará a autoridade competente para autorizar a transação em cada caso.
A lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo:
I - à situação econômica do sujeito passivo;
II - ao erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo quanto à matéria de fato;
III - à diminuta importância do crédito tributário;
IV - a considerações de equidade em relação com as características pessoais ou materiais do caso;
V - a condições peculiares a determinada região do território da entidade tributante.
Parágrafo único. O despacho referido neste Artigo não gera direito adquirido aplicando-se, quando cabível, o disposto no Artigo 287.
O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados:
I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;
II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.
Art. 309
Art. 310
Art. 311
Art. 312
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Parágrafo único. O direito a que se refere este Artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição
do crédito tributário pela notificação ao sujeito passivo de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.
A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva.
§ 1º A prescrição interrompe-se:
I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação;
II - pelo protesto judicial;
III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;
IV - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito.
§ 2º Não correrá o prazo de prescrição, enquanto não localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora.
Ocorrendo a decadência ou a prescrição, e não tendo sido elas interrompidas na forma dos § s únicos dos Artigos 312 e 313, abrir-se-á inquérito administrativo para apurar as
responsabilidades, na forma da legislação aplicável.
§ 1º O servidor fazendário responderá civil e administrativamente pela decadência e prescrição de créditos tributários sob sua responsabilidade, cabendo-lhe indenizar o Município
pelos créditos tributários que deixaram de ser constituídos e ou recolhidos.
§ 2º Constitui falta de exação no cumprimento do dever o servidor fazendário que deixar decair ou prescrever créditos tributários sob sua responsabilidade.
CAPÍTULO V
DA EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Seção I
Das Disposições Gerais
Excluem o crédito tributário:
I - a isenção;
II - a anistia.
Art. 313
Art. 314
Art. 315
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Parágrafo único. a exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou delas
conseqüente.
Seção II
Da Isenção
A isenção é a dispensa do pagamento de tributo em virtude de disposição expressa neste Código ou em lei a ele subsequente.
A isenção será efetivada:
I - em caráter geral quando a lei que a conceder não impuser condição aos beneficiários;
II - em caráter individual, por despacho da autoridade administrativa competente, em requerimento no qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do
cumprimento dos requisitos previstos em lei para a sua concessão.
§ 1º O requerimento referido no inciso II deste Artigo deverá ser apresentado:
a) no caso dos Impostos Predial e Territorial Urbano e sobre serviços, devido por profissionais autônomos ou sociedade de profissionais, até o vencimento do prazo final fixado em
cada ano para pagamento dos mencionados tributos;
b) no caso do Imposto Sobre Serviços lançado por homologação, até o vencimento do prazo final fixado para o primeiro pagamento, no ano.
§ 2º A falta do requerimento fará cessar os efeitos da isenção e sujeitará o crédito tributário respectivo às formas de extinção previstas neste Código.
§ 3º A documentação apresentada com o primeiro pedido de isenção poderá servir para os demais exercícios, devendo o requerimento de renovação da isenção referir-se àquela
documentação.
§ 4º O despacho a que se refere este Artigo não gera direitos adquiridos, sendo a isenção revogada de ofício sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de
satisfazer as condições ou não cumprir ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando- se o crédito corrigido monetariamente, acrescido de juros de mora:
a) com imposição da penalidade cabível, nos casos de dolo ou simulação do beneficiado, ou de terceiro em benefício daquele;
b) sem imposição de penalidade, nos demais casos.
§ 5º O lapso de tempo entre a efetivação e a revogação da isenção não é computado para efeito de prescrição do direito de cobrança do crédito.
Seção III
Art. 316
Art. 317
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Da Anistia
A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a conceda, não se aplicando:
I - aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou
por terceiro em benefício daquele;
II - salvo disposição em contrário, as infrações resultantes de conluio entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas.
A anistia pode ser concedida:
I - em caráter geral;
II - limitadamente:
a) às infrações da legislação relativa a determinado tributo;
b) às infrações punidas com penalidades pecuniárias até determinado montante, conjugadas ou não com penalidades de outra natureza;
c) a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares;
d) sob condição do pagamento de tributo no prazo fixado pela lei que a conceder, ou cuja fixação seja atribuída pela mesma lei à autoridade administrativa.
A anistia, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça
prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para sua concessão.
Parágrafo único. O despacho referido neste Artigo não gera direito adquirido, aplicando-se quando cabível o disposto no Artigo 287.
TÍTULO IV
DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
CAPÍTULO I
DO CADASTRO FISCAL
Caberá ao Fisco organizar e manter completo e atualizado o Cadastro Fiscal do Município, que compreenderá:
I - Cadastro Imobiliário Fiscal;
II - Cadastro Mobiliário de Contribuintes.
Art. 318
Art. 319
Art. 320
Art. 321
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O Cadastro Imobiliário Fiscal será constituído de todos os imóveis situados no território do Município sujeitos ao imposto predial e territorial urbano e às taxas de serviços
urbanos e rurais.
O Cadastro Mobiliário de Contribuintes será constituído de todas as pessoas, físicas ou jurídicas, com ou sem estabelecimento fixo, que exerçam, habitual ou
temporariamente, individualmente ou em sociedade, qualquer das atividades industriais, comerciais, rurais, de prestação de serviços e outras.
A inscrição no Cadastro Fiscal, sua retificação, alteração ou baixa serão efetivadas com base em declarações prestadas pelos contribuintes, responsáveis ou terceiros, ou em
levantamentos efetuados pelos servidores fazendários.
As declarações para inscrição no cadastro a que se refere o Artigo 322 deverão ser prestadas antes do início das atividades respectivas.
As declarações para inscrição no cadastro a que se refere o Artigo 322, assim como para retificação, alteração ou baixa de qualquer um dos cadastros fiscais serão prestadas
até 30 (trinta) ou 60 (sessenta) dias respectivamente, contados da prática do ato ou da ocorrência do fato que lhes deu origem.
As declarações prestadas pelo contribuinte ou responsável não implicam a aceitação pelo Fisco, que poderá revê-las a qualquer época, independente de prévia ressalva ou
comunicação.
A obrigatoriedade da inscrição estende-se às pessoas físicas ou jurídicas imunes ou isentas do pagamento do imposto.
CAPÍTULO II
DA FISCALIZAÇÃO
Compete à unidade administrativa de finanças a fiscalização do cumprimento da legislação tributária.
A legislação tributária municipal aplica-se às pessoas naturais ou jurídicas, contribuintes ou não inclusive às que gozem de imunidade ou isenção.
Para os efeitos da legislação tributária não tem aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos,
documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes, industriais, prestadores de serviços ou produtores rurais, ou da obrigação de exibi-los.
Parágrafo único. Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos
créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.
Mediante intimação escrita são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de
terceiros:
I - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício;
Art. 321
Art. 322
Art. 323
Art. 324
Art. 325
Art. 326
Art. 327
Art. 328
Art. 329
Art. 330
Art. 331
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II - os bancos, caixas econômicas e demais instituições financeiras;
III - as empresas de administração de bens;
IV - os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais;
V - os inventariantes;
VI - os síndicos, comissários e liquidatários;
VII - quaisquer outras entidades ou pessoas que a lei designe, em razão de seu cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão.
Parágrafo único. A obrigação prevista neste Artigo não abrange a prestação de informações quando os fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a observar
segredo em razão de cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão.
Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação para qualquer fim, por parte da Fazenda Pública ou de seus funcionários, de qualquer informação
obtida em razão do ofício, sobre a situação econômica ou financeira dos sujeitos passivos ou de terceiros e sobre a natureza e o estado dos seus negócios ou atividades.
Parágrafo único. Excetuam-se do disposto neste Artigo unicamente os casos previstos no Artigo seguinte e os de requisição regular da autoridade judiciária no interesse da justiça.
A Fazenda Pública Municipal poderá prestar e receber assistência das Fazendas Públicas da União, dos Estados, do Distrito Federal e de outros Municípios para a fiscalização
dos tributos respectivos e permuta de informações, na forma estabelecida em caráter geral ou específico, por lei ou convênio.
A autoridade administrativa municipal poderá requisitar o auxílio de força Policial quando vítima de embaraço ou desacato no exercício de suas funções, ou quando necessário
à efetivação de medida prevista na legislação tributária, ainda que não se configure fato definido em lei como crime ou contravenção.
CAPÍTULO III
DA DÍVIDA ATIVA
Constitui dívida ativa tributária do município a proveniente de impostos, taxas, contribuições de melhoria e multas tributárias de qualquer natureza, correção monetária e juros
de mora, regularmente inscritos na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento pela legislação tributária ou por decisão final proferida em
processo regular.
Constitui dívida ativa não tributária os demais créditos da Fazenda Pública, tais como os provenientes de empréstimos compulsórios, contribuições estabelecidas em lei,
multas de qualquer origem ou natureza, exceto as tributárias, foros, laudêmios, aluguéis ou taxa de ocupação, custas processuais, preços de serviços prestados por estabelecimentos
públicos, indenizações, reposições, restituições, alcances dos responsáveis definitivamente julgados, bem como os créditos decorrentes de obrigações em moeda estrangeira, de sub￾Art. 332
Art. 333
Art. 334
Art. 335
Art. 336
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rogação de hipoteca, fiança, aval ou outra garantia, de contratos em geral ou de outras obrigações legais.
A dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez.
§ 1º A presunção a que se refere este Artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou de terceiro a quem a aproveite.
§ 2º A fluência de juros de mora e a aplicação dos índices de correção monetária não excluem a liquidez do crédito.
O termo de inscrição da dívida ativa conterá, obrigatoriamente:
I - O nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros;
II - O valor originário da dívida em moeda corrente, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato;
III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida;
IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo;
V - a data e o número da inscrição no registro de dívida ativa;
VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida.
§ 1º A certidão da dívida ativa conterá, além dos previstos neste Artigo, a indicação do livro e da folha de inscrição e será autenticada pela autoridade competente.
§ 2º As dívidas relativas ao mesmo devedor, quando oriundas de vários tributos, poderão ser englobadas na única certidão.
§ 3º Na hipótese do § anterior a ocorrência de qualquer forma de suspensão, extinção ou exclusão de crédito tributário não invalida a certidão, nem prejudica os demais créditos,
objeto da cobrança.
§ 4º O termo de inscrição e a certidão de dívida ativa poderão ser preparados e numerados por processo manual, mecânico ou eletrônico, desde que atendam aos requisitos
estabelecidos neste Artigo.
A cobrança da dívida tributária do Município será procedida:
I - por via amigável - quando processada pelos órgãos administrativos competentes;
II - por via judicial - quando processada pelos órgãos judiciários, seguindo as normas estabelecidas pela Lei Federal nº 6.830 de 22 de setembro de 1980.
Art. 337
Art. 338
Art. 339
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Parágrafo único. As duas vias a que se refere este Artigo são independentes uma da outra, podendo a Administração, quando o interesse da Fazenda assim o exigir, providenciar
a cobrança judicial da dívida, mesmo que não tenha dado início ao procedimento amigável.
Aos débitos fiscais inscritos na dívida ativa do Município aplica-se o disposto no Artigo 303, a requerimento do interessado.
CAPÍTULO IV
DA CERTIDÃO NEGATIVA
A prova de quitação do crédito tributário será feita, exclusivamente, por certidão negativa regularmente expedida pelo órgão administrativo competente.
A prova da quitação de determinado tributo será feita por certidão negativa expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações necessárias à
identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade, e indique o período a que se refere o pedido.
Parágrafo único. A certidão negativa será sempre expedida nos termos em que tenha sido requerida e será fornecida dentro de 15 (quinze) dias da data da entrada do
requerimento na repartição.
A expedição de certidão negativa não exclui o direito de a Administração exigir, a qualquer tempo, os créditos tributários que venham a ser apurados.
Terá os mesmos efeitos de certidão negativa aquela que consigne a existência de créditos tributários não vencidos, em curso de cobrança executiva, em que tenha sido
efetivada a penhora ou cuja exigibilidade esteja suspensa.
A certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Municipal, responsabiliza pessoalmente o servidor que a expedir pelo crédito tributário e
pelos demais acréscimos legais.
Parágrafo único. O disposto neste Artigo não exclui a responsabilidade criminal e funcional que couber e é extensivo a quantos colaborarem, por ação ou omissão, no erro contra
a Fazenda Municipal.
A venda, cessão ou transferência de qualquer espécie de estabelecimento comercial, industrial, produtor rural ou de prestação de serviços de qualquer natureza não poderá
efetivar-se sem a apresentação da certidão negativa dos tributos a que estiverem sujeitos esses estabelecimentos, sem prejuízo da responsabilidade solidária do adquirente,
cessionário ou de quem quer que os tenha recebido em transferência.
Sem prova, por certidão negativa ou por declaração de isenção ou de reconhecimento de imunidade com relação aos tributos ou quaisquer outros ônus relativos ao imóvel até
o ano da operação, inclusive, os escrivães, tabeliães e oficiais de registro não poderão lavrar ou registrar quaisquer atos relativos a imóveis, inclusive escrituras de enfiteuse, anticrese,
hipoteca, arrendamento ou locação.
Parágrafo único. A certidão será obrigatoriamente referida nos atos de que trata este Artigo.
Art. 340
Art. 341
Art. 342
Art. 343
Art. 344
Art. 345
Art. 346
Art. 347
120/133
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TÍTULO V
DO PROCEDIMENTO TRIBUTÁRIO
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Este título regula as disposições gerais do procedimento tributário, as medidas preliminares, os atos iniciais da exigência do crédito tributário do município decorrentes de
impostos, taxas, contribuições de melhoria, penalidades, demais acréscimos, consulta e o processo administrativo tributário.
Seção I
Dos Prazos
Os prazos fixados na legislação tributária do Município serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento.
Parágrafo único. A autoridade administrativa competente poderá fixar o prazo em dias ou a data certa para o pagamento das obrigações tributárias, ou simplesmente o mês do
vencimento.
Os prazos só se iniciam ou se vencem em dia de expediente normal no órgão em que tramite o processo ou deva ser praticado o ato.
§ 1º Não ocorrendo a hipótese prevista neste Artigo, o início ou o fim do prazo será transferido ou prorrogado para o primeiro dia de expediente normal ao anteriormente fixado.
§ 2º Para os casos em que o vencimento ocorre dentro do mês, o prazo final será no último dia útil de expediente normal no órgão em que tramite o processo ou deva ser
praticado o ato.
Seção II
Da Ciência Dos Atos e Decisões
A ciência dos atos e decisões far-se-á:
I - pessoalmente ou a representante, mandatário ou preposto, mediante recibo datado e assinado ou com menção da circunstância de que houve impossibilidade ou recusa de
assinatura;
II - por carta registrada com aviso de recebimento (AR), datado e firmado pelo destinatário ou alguém do seu domicílio;
Art. 348
Art. 349
Art. 350
Art. 351
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III - por edital, integral ou resumido, se desconhecido o domicílio tributário.
§ 1º Quando o edital for de forma resumida deverá conter todos os dados necessários à plena ciência do intimado.
§ 2º Quando em um mesmo processo, for interessado mais de um sujeito passivo, em relação a cada um deles serão atendidos os requisitos fixados nesta seção para as
intimações.
A intimação presume-se feita:
I - quando pessoal, na data do recebimento;
II - quando por carta, na data do recibo de volta e, se for essa omitida, 15 (quinze) dias após a entrega da carta no correio;
III - quando por edital, 30 (trinta) dias após a data da afixação ou da publicação.
Os despachos interlocutórios que não afetem a defesa do sujeito passivo independem de intimação.
Seção III
Da Notificação de Lançamento
A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá, obrigatoriamente:
I - a qualificação do notificado e as características do imóvel, quando for o caso;
II - o valor do crédito tributário, sua natureza e o prazo para recolhimento e impugnação;
III - a disposição legal infringida, se for o caso, e o valor da penalidade;
IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor, ou do servidor autorizado, e a indicação do seu cargo ou função.
Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo mecanográfico ou eletrônico.
A notificação do lançamento será feita na forma do disposto nos Artigos 351 e 352.
CAPÍTULO II
DO PROCEDIMENTO FISCAL
Art. 352
Art. 353
Art. 354
Art. 355
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O procedimento fiscal terá início com:
I - a lavratura de termo de início de fiscalização;
II - a lavratura de termo de apreensão de bens, livros ou documentos;
III - a notificação preliminar;
IV - a lavratura de auto de infração e imposição de multa;
V - qualquer ato escrito da administração que caracterize o início de apuração do crédito tributário.
Parágrafo único. O início do procedimento fiscal exclui a espontaneidade do sujeito passivo, para todos os efeitos, em relação a atos anteriores e, independentemente de
intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas.
A exigência do crédito tributário será formalizada em auto de infração e imposição de multa, notificação de lançamento, distinto por tributo.
Parágrafo único. Quando mais de uma infração à legislação de um tributo decorrer do mesmo fato e a comprovação do ilícito depender dos mesmos elementos de convicção, a
exigência será formalizada em um só instrumento e alcançará todas as infrações e infratores.
O processo será organizado em forma de auto forense e em ordem cronológica e terá suas folhas e documentos rubricados e numerados.
CAPÍTULO III
DAS MEDIDAS PRELIMINARES
Seção I
Do Termo de Fiscalização
A autoridade que presidir ou proceder a exames e diligências lavrará, sob sua assinatura, termo circunstanciado do que apurar, consignando a data de início e final, o período
fiscalizado, os livros e documentos examinados os dados cadastrais da pessoa física ou jurídica fiscalizada, e o que mais possa interessar.
§ 1º O termo será lavrado no estabelecimento ou local onde se verificar a fiscalização ou a constatação da infração, em livro de escrita fiscal ou em separado, hipótese em que o
termo poderá ser datilografado ou impresso em relação às palavras rituais, devendo os claros ser preenchidos à mão e inutilizadas as entrelinhas em branco.
§ 2º Em sendo o termo lavrado em separado, ao fiscalizado ou infrator dar-se-á cópia do termo autenticado pela autoridade, contra recibo no original.
Art. 356
Art. 357
Art. 358
Art. 359
123/133
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§ 3º A assinatura não constitui formalidade essencial à validade do termo de fiscalização, não implica confissão nem a sua falta ou recusa agravará a pena
§ 4º Iniciada a fiscalização, o agente fazendário terá o prazo de 30 (trinta) dias para concluí-la, salvo quando submetido o contribuinte ao regime especial de fiscalização.
§ 5º Atendendo a circunstâncias especiais, o prazo referido no § anterior, em despacho fundamentado, poderá ser prorrogado:
I - por 15 (quinze) dias, pelo chefe da repartição competente
II - por 30 (trinta) dias, pelo Secretário Municipal competente que, se necessário, determinará uma segunda prorrogação pelo prazo necessário a sua conclusão.
Seção II
Da Apreensão de Bens, Livros e Documentos
Poderão ser apreendidos os bens móveis, inclusive mercadorias, livros ou documentos em poder do contribuinte, do responsável ou de terceiros, que constituam prova
material de infração estabelecida na legislação tributária.
Da apreensão lavrar-se-á auto com os elementos do auto de infração, observando-se, no que couber, o disposto no Artigo 362.
Parágrafo único. Do auto de apreensão constarão a descrição dos bens, mercadorias, livros ou documentos apreendidos, a indicação do lugar onde ficarão depositados e do nome
do depositário, podendo a designação recair no próprio detentor, se for idôneo, a juízo do autuante.
Os livros ou documentos apreendidos poderão, a requerimento do autuado, ser-lhe devolvidos, mediante recibo, ficando no processo cópia de inteiro teor a parte que deve
fazer prova, caso o original não seja indispensável a esse fim.
Parágrafo único. Os bens apreendidos serão restituídos, a requerimento, mediante depósito das quantias exigíveis, e passado recibo, ficando retidos, até decisão final, os
espécimes necessários à prova.
Se o autuado não provar o preenchimento das exigências legais para liberação dos bens apreendidos no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da apreensão, serão os
bens levados a leilão.
§ 1º Quando a apreensão recair em bens de fácil deterioração, estes poderão ser doados, a critério da Administração, a associações de caridade e demais entidades de
assistência social.
§ 2º Apurando-se, na venda, em hasta pública ou leilão, importância superior ao tributo, à multa e acréscimos devidos, será o autuado notificado para receber o excedente, no
prazo de 10 (dez) dias, decorridos os quais, o valor será depositado em conta poupança vinculada junto à Instituição Financeira oficial.
Art. 360
Art. 361
Art. 362
Art. 363
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CAPÍTULO IV
DOS ATOS INICIAIS
Seção I
Da Notificação Preliminar
Verificando-se qualquer infração à Legislação Tributária Municipal, desde que, não implique em falta ou atraso no pagamento de tributos, será expedida contra o infrator
Notificação Preliminar, para que, no prazo que não poderá ser inferior a 24 horas e nem superior a 72 horas, regularize a sua situação.
§ 1º Esgotado o prazo de que trata este Artigo, sem que o infrator tenha regularizado a situação perante a repartição competente, lavrar-se-á auto de infração e imposição de
multa.
§ 2º Lavrar-se-á, imediatamente, auto de infração e imposição de multa quando o sujeito passivo se recusar a receber a notificação preliminar.
Não caberá notificação preliminar, devendo o sujeito passivo ser imediatamente autuado:
I - quando for encontrado no exercício da atividade tributável sem prévia inscrição;
II - quando deixar de recolher os tributos, dentro dos prazos previstos na Legislação Tributária Municipal, constatada pela autoridade competente, no procedimento fiscal
III - quando for manifesto o ânimo de sonegar;
IV - quando incidir em nova falta de que poderia resultar evasão de receita, antes de decorrido um ano, contado da última notificação preliminar.
A notificação preliminar será feita em formulário destacada de bloco ou talonário próprio, no qual ficará cópia a carbono com "ciente" do notificado, representante ou preposto, e
conterá os elementos seguintes:
I - Nome do notificado;
II - Local, dia e hora da lavratura;
III - Descrição do fato que a motivou e indicação do dispositivo legal de fiscalização, quando couber;
IV - Valor do tributo e da multa devidos;
Art. 364
Art. 365
Art. 366
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V - Assinatura do notificante e do notificado.
Parágrafo único. Aplicam-se a este Artigo as disposições constantes dos § s 1º a 3º do Artigo 352.
Considera-se convencido do débito fiscal o contribuinte que pagar o tributo mediante notificação preliminar da qual não caiba recurso ou defesa.
Seção II
Do Auto de Infração e Imposição de Multa
Verificando-se violação da legislação tributária, por ação ou omissão, ainda que não importe em evasão fiscal, lavrar-se-á o auto de infração e imposição de multa
correspondente, em duas ou mais vias, sendo a primeira entregue ao infrator.
O auto será lavrado com precisão e clareza, sem entrelinhas, emendas ou rasuras, e deverá:
I - mencionar o local, o dia e hora da lavratura;
II - conter o nome do autuado, endereço, atividade e, quando existir, o número de inscrição no cadastro da Prefeitura;
III - referir-se ao nome e endereço das testemunhas, se houver;
IV - descrever o fato que constitui a infração e as circunstâncias pertinentes;
V - indicar o dispositivo legal ou regulamentar violado e o da penalidade aplicável;
VI - fazer referência ao termo de fiscalização em que se consignou a infração, quando for o caso;
VII - conter intimação ao infrator para pagar os tributos, multas e acréscimos devidos, ou apresentar defesa e provas nos prazos previstos;
VIII - assinatura do autuante aposta sobre a indicação de seu cargo ou função;
IX - assinatura do próprio autuado ou infrator, ou de representante, mandatário ou preposto, ou da menção da circunstância de que houve impossibilidade ou recusa de assinatura.
§ 1º As omissões ou incorreções do auto não acarretarão nulidade, quando do processo constarem elementos suficientes para a determinação da infração e do infrator.
§ 2º A assinatura não constitui formalidade essencial à validade do auto, não implica confissão, nem a sua falta ou recusa agravará a pena.
Art. 367
Art. 368
Art. 369
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§ 3º Havendo reformulação ou alteração do auto, será devolvido o prazo para pagamento e defesa do autuado.
O auto de infração poderá ser lavrado cumulativamente com o auto de apreensão. Artigo 371 - Não sendo possível a intimação na forma do inciso IX, do Artigo 369, aplica-se
o disposto no Artigo 351.
Desde que o autuado não apresente defesa e efetue o pagamento das importâncias exigidas no auto de infração, dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da respectiva
intimação, o valor das multas, exceto a moratória, será reduzido de 50% (cinqüenta por cento).
CAPÍTULO V
DA CONSULTA
Ao contribuinte ou responsável é assegurado direito de consulta sobre interpretação e aplicação da legislação tributária municipal, desde que protocolada antes do início da
ação fiscal e com obediência às normas adiante estabelecidas.
A consulta será formulada através de petição dirigida ao responsável pela unidade administrativa, com a apresentação clara e precisa de todos os elementos indispensáveis
ao entendimento da situação de fato e com a indicação dos dispositivos legais aplicados, instruída, se necessário, com os documentos.
Parágrafo único. O consulente deverá elucidar se a consulta versa sobre hipótese em relação à qual ocorreu o fato gerador da obrigação tributária e, em caso positivo a sua data,
bem como declarará que não está sob procedimento fiscal instaurado para apurar fatos que se relacionem com a matéria consultada.
Nenhum procedimento fiscal será instaurado contra o contribuinte responsável relativamente à espécie consultada, a partir da apresentação da consulta, até o 30º (trigésimo)
dia subsequente à data da ciência da resposta.
O prazo para a resposta à consulta formulada será de 30 (trinta) dias.
Parágrafo único. Poderá ser solicitada a emissão de parecer e a realização de diligências, hipótese em que o prazo referido no Artigo será interrompido, começando a fluir no dia
em que o resultado das diligências, ou pareceres forem recebidos pela autoridade competente.
Não produzirá efeito a consulta formulada:
I - em desacordo com o Artigo 383;
II - por quem estiver sob procedimento fiscal instaurado para apurar fatos que se relacionem com a matéria consultada;
III - por quem tiver sido intimado a cumprir obrigação relativa ao fato objeto da consulta;
IV - quando o fato já tiver sido objeto de decisão anterior ainda não modificada, proferida em consulta ou litígio em que tenha sido parte o consulente;
Art. 370
Art. 372
Art. 373
Art. 374
Art. 375
Art. 376
Art. 377
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V - quando o fato estiver definido ou declarado em disposição literal da lei tributária;
VI - quando não descrever, completa e exatamente, a hipótese a que se referir, ou não contiver os elementos necessários à solução, salvo se a inexatidão ou omissão for
escusável pela autoridade julgadora.
Parágrafo único. Nos casos previstos neste Artigo a consulta será declarada ineficaz e determinado o arquivamento.
Quando a resposta à consulta for no sentido da exigibilidade de obrigação cujo fato gerador já tiver ocorrido a autoridade julgadora, ao intimar o consulente para ciência da
decisão, determinará o cumprimento da mesma, fixando o prazo de 30 (trinta) dias.
O consulente poderá fazer cessar, no todo ou em parte, a oneração de eventual crédito tributário efetuando seu pagamento ou depósito obstativo, cujas importâncias serão
restituídas dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da notificação do interessado.
Não cabe pedido de reconsideração ou recurso de decisão proferida em processo de consulta.
A solução dada à consulta terá efeito normativo quando adotada em circular expedida pela autoridade fiscal competente.
CAPÍTULO VI
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO
Seção I
Das Normas Gerais
Ao processo administrativo tributário aplicam-se subsidiariamente as disposições do processo administrativo comum.
Fica assegurada, ao contribuinte responsável, autuado ou interessado, a plena garantia de defesa e prova.
O julgamento dos atos e defesas compete:
I - em primeira instância, ao chefe da repartição competente;
II - em segunda instância, ao Conselho de Contribuintes.
A interposição de impugnação, defesa ou recurso independe de garantia de instância. Artigo 386 - Não será admitido pedido de reconsideração de qualquer decisão de
segunda instância.
Art. 378
Art. 379
Art. 380
Art. 381
Art. 382
Art. 383
Art. 384
Art. 385
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É facultado ao contribuinte responsável, autuado ou interessado, durante a fluência dos prazos, ter vista dos processos em que for parte, pelo prazo de 5 (cinco) dias.
Poderão ser restituídos os documentos apresentados pela parte, mediante recibo, desde que não prejudiquem a decisão, exigindo-se a sua substituição por cópias
autenticadas.
Quando no decorrer da ação fiscal forem apurados novos fatos, envolvendo a parte ou outras pessoas, ser-lhe-á marcado igual prazo para apresentação de defesa no mesmo
processo.
Seção II
Da Impugnação
A impugnação de exigência fiscal instaura a fase contraditória.
O contribuinte, o responsável e o infrator poderão impugnar qualquer exigência fiscal, independentemente de prévio depósito, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da
notificação do lançamento ou da intimação mediante defesa escrita e juntando os documentos comprobatórios das razões apresentadas.
Parágrafo único. O impugnante poderá fazer-se representar por procurador legalmente constituído.
A impugnação será dirigida ao chefe da repartição competente e deverá conter:
I - a qualificação do interessado, o número do contribuinte no cadastro respectivo e o endereço para receber a intimação;
II - matéria de fato ou de direito em que se fundamenta;
III - as provas do alegado e a indicação das diligências que pretenda sejam efetuadas com os motivos que a justifiquem;
IV - O pedido formulado de modo claro e preciso.
Parágrafo único. O servidor que receber a impugnação dará recibo ao representante. Artigo 393 - A impugnação terá efeito suspensivo da cobrança.
Juntada a impugnação ao processo, ou formado este, se não houver, o mesmo será encaminhado ao autor do ato impugnado, que apresentará réplica às razões da
impugnação, dentro do prazo de 15 (quinze) dias.
Recebido o processo com a réplica a autoridade julgadora determinará de ofício a realização das diligências que entender necessárias, fixando o prazo de 15 (quinze) dias
para sua efetivação, e indeferirá as prescindíveis.
Art. 387
Art. 388
Art. 389
Art. 390
Art. 391
Art. 392
Art. 394
Art. 395
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Parágrafo único. Se na diligência forem apurados fatos de que resulte crédito tributário maior do que o impugnado, será reaberto o prazo para nova impugnação, devendo do fato
ser dado ciência ao interessado.
Completada a instrução do processo o mesmo será encaminhado à autoridade julgadora.
Recebido o processo pela autoridade julgadora esta decidirá, por escrito com redação clara e precisa, sobre a procedência ou improcedência da impugnação, dentro do prazo
de 30 (trinta) dias.
§ 1º A autoridade julgadora não ficará adstrita às alegações da impugnação e da réplica, devendo decidir de acordo com sua convicção em face das provas produzidas no
processo.
§ 2º No caso de a autoridade julgadora entender necessário poderá converter o julgamento em diligência, determinando as novas provas a serem produzidas e o prazo para sua
produção.
A intimação da decisão será feita na forma dos Artigos 351 e 352.
O impugnante poderá fazer cessar, no todo ou em parte, a oneração do crédito tributário, efetuando o seu pagamento ou o seu depósito obstativo, cujas importâncias, se
indevidas, serão restituídas dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da intimação da decisão.
Parágrafo único. Sendo devido o crédito tributário a importância depositada será automaticamente convertida em renda.
A autoridade julgadora recorrerá de ofício, no próprio despacho, sempre que a decisão exonerar o contribuinte ou responsável do pagamento de tributo e multa, cujos valores
originários somados sejam superiores a 1 (uma) Unidade Fiscal do Município de Imbaú (U.F.M.I.), vigente à época da decisão.
Seção III
Do Recurso
Da decisão de primeira instância caberá recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação.
Parágrafo único. O recurso poderá ser interposto contra toda a decisão ou parte dela.
O recurso voluntário terá efeito suspensivo da cobrança.
O Presidente do Conselho de Contribuintes designará um Conselheiro Relator do processo, podendo este converter o julgamento em diligência e determinar a produção de
novas provas ou do que julgar cabível para formar sua convicção.
Art. 396
Art. 397
Art. 398
Art. 399
Art. 400
Art. 401
Art. 402
Art. 403
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Parágrafo único. O parecer e voto do Conselheiro Relator será submetido à todos os membros do Conselho de Contribuintes, que poderá mantê-lo no todo, em parte ou não acatá￾lo, nos termos de Regimento Próprio definido por Decreto do Prefeito Municipal.
A intimação será feita na forma dos Artigos 351e 352.
O recorrente poderá fazer cessar no todo ou em parte, a oneração do crédito tributário, efetuando o seu pagamento ou seu depósito obstativo, cujas importâncias, se
indevidas, serão restituídas dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da intimação da decisão.
Seção IV
Da Execução Das Decisões
São definitivas:
I - As decisões finais de primeira instância não sujeitas ao recurso de ofício, e quando esgotado o prazo para recurso voluntário, sem que esse tenha sido interposto;
II - As decisões finais de segunda instância.
Parágrafo único. Tornar-se-á definitiva, desde logo, a parte da decisão que não tenha sido objeto de recurso, nos casos de recurso voluntário parcial.
Transitada em julgado a decisão desfavorável ao contribuinte, responsável, autuado, o processo será remetido ao setor competente para a adoção das seguintes providências,
quando cabíveis:
I - intimação do contribuinte, do responsável ou autuado, para que recolha os tributos e multas devidas, com seus acréscimos, no prazo de 30 (trinta) dias;
II - conversão em renda das importâncias depositadas em dinheiro;
III - remessa para a inscrição e cobrança da dívida;
IV - liberação dos bens, mercadorias, livros ou documentos apreendidos ou depositados.
Transitada em julgado a decisão favorável ao contribuinte, responsável ou autuado, o processo será remetido ao setor competente para restituição dos tributos e penalidades
porventura pagos, bem como liberação das importâncias depositadas, se as houver.
Os processos serão arquivados com o respectivo despacho.
Art. 404
Art. 405
Art. 406
Art. 407
Art. 408
Art. 409
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Parágrafo único. Os processos encerrados serão mantidos pela administração, pelo prazo de cinco anos da data do despacho de seu arquivamento, após o que serão inutilizados.
O Conselho de Contribuintes será o órgão que em segunda instância analisará e julgará os processos na fase administrativa, sempre que houver recurso voluntário, e será
formado por Câmaras que serão nomeadas pelo Prefeito Municipal com mandato de seus Conselheiros de 02 (dois) anos, permitida a renomeação, sendo composta cada Câmara de
07 (sete) membros, conforme segue:
- 02 Conselheiros pertencentes ao Quadro Municipal, sendo obrigatoriamente, um do órgão fazendário e outro do órgão jurídico;
- 01 Conselheiro comerciante estabelecido em Imbaú;
- 01 Conselheiro industrial estabelecido em Imbaú;
- 01 Conselheiro contador devidamente registrado no C.R.C.-PR;
- 01 Conselheiro advogado devidamente registrado na O.A.B.;
- 01 Conselheiro representante da Comunidade.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Todo e qualquer contribuinte em débito para com os cofres municipais, a qualquer título, fica impedido de transacionar com as repartições municipais de administração direta.
Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com os órgãos públicos Federais, Estaduais ou Municipais, diretamente, ou por intermédio de suas Autarquias,
Fundações ou Institutos, ou ainda, com Entidades Privadas, visando a facilitar a arrecadação dos tributos e demais rendas.
Ao contribuinte compete, após o procedimento legal previsto neste Código, o pagamento do principal, devidamente atualizado monetariamente, juros e multa de mora, além
dos encargos inerentes, em razão da cobrança e seu débito ou dívida inscrita, executada judicialmente ou não.
§ 1º Entende-se como encargos todo e qualquer ônus ou obrigação acessória derivada, inclusive as de natureza social, compreendida todas as despesas que fizerem-se
necessárias para a concretização da cobrança em toda a sua plenitude e celeridade.
§ 2º Estes encargos para efeito de cálculo e ressarcimento deverão, obrigatoriamente, ser acoplados ao principal, devidamente atualizados monetariamente.
Considera-se Unidade Fiscal do Município de Imbaú (U.F.M.I.), para efeito deste Código, correspondente a 30,83 (trinta virgula oitenta e três) U.F.I.R.- Unidade Fiscal de
Referência estabelecida pelo Governo Federal, ou outro índice que venha a substituí-lo.
Considera-se Unidade Fiscal do Município - UFM, para efeito deste Código, o valor de R$ 32,81 (trinta e dois reais e oitenta e um centavos), o qual poderá ser reajustado no
mês de janeiro de cada ano mediante a aplicação do INPC/IBGE - Índice Nacional de Preços ao Consumidor, apurado no ano anterior. (Redação dada pela Lei nº 110/2003)
No que couber, está lei será regulamentada no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 410
Art. 411
Art. 412
Art. 413
Art. 414
Art. 414
Art. 415
Art. 416
132/133
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Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação e produzirá seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2001.
Prefeitura Municipal de Imbaú, 22 de novembro de 2.000
SIDNEI DA SILVA MENDES
Prefeito Municipal
Art. 416
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