norma nº 12/2026

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São Cristóvão - CEP 84.250-000
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CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ
Estado do Paraná
PORTARIA Nº 012/2026
Dispõe sobre o Ponto Facultativo no âmbito 
do Poder Legislativo Municipal, e dá outras 
providências.
ALEX SANDRO DE OLIVEIRA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ, 
ESTADO DO PARANÁ, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI:
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 88/2026, de autoria da Prefeita Municipal, 
Sra. Dayane Sovinski, que estabelece Ponto Facultativo nas repartições públicas municipais no dia 02 
de abril de 2026;
CONSIDERANDO a celebração religiosa da Quinta-feira Santa e a tradição de 
acompanhamento do calendário administrativo do Poder Executivo por este Poder Legislativo;
RESOLVE:
Art. 1º - Fica declarado Ponto Facultativo no âmbito da Câmara Municipal de 
Imbaú/PR, no dia 02 de abril de 2026 (quinta-feira), acompanhando o disposto no Decreto Municipal 
supracitado.
Art. 2º - Em razão do disposto no artigo anterior, não haverá expediente 
administrativo nesta Casa de Leis na referida data.
Art. 3º - As atividades legislativas e administrativas retornarão à normalidade no 
próximo dia útil subsequente.
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Presidente, 31 de Março de 2026.
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CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ
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Vereador ALEX SANDRO DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal