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norma nº 2/2019

Tipo Resolução
Número / Ano 2 / 2019
Date 2019-12-17
EmentaDispõe sobre o uso do prédio e do plenário da Sede da Câmara Municipal de Imbaú
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Imbaú - Pr,
Quarta-feira, 18 de dezembro de 2019.
ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO
MUNICÍPIO DE IMBAÚ - PR
De acordo com a Lei Municipal nº 520 /2015
AnoV Edição EXTRA nº 0795 Pág. 1
ATOS DOS PODERES EXECUTIVOS E LEGISLATIVOS
al Eletrônico do Município de Imbaú - Pr
Lei Municipal nº 520, de 19 de Maio de 2015.
LAUIR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Assessoria de Comunicação
Setor responsável pela edição, publicação e assinatura digital.
Rua Francisco Siqueira Kortez, Nº 471 — São Cristóvão.
CEP: 84250-000
Fone: (42) 3278-8100
Imbaú - Pr
E-mail: imprensaDimbau.pr.gov.br
Site: www.imbau.pr.gov.br
RESOLUÇÃO N. 002/2019
SUMULA: “Dispõe sobre o uso do prédio e do plenário da sede da Câmara Municipal de
Imbaú”.
Artigo 1º - A Câmara Municipal de Imbaú tem sua sede na Rua Francisco
Siqueira Kortz, nº 473, Município de Imbaú, Estado do Paraná.
Artigo 2º - A Câmara Municipal de Imbaú é o órgão legislativo do
município e compõem por Vereadores eleitos de acordo com a Legislação vigente.
Artigo 3º - Por deliberação da Presidência e quando o interesse público o
exigir, poderá o prédio da Câmara Municipal de Imbaú ser cedido através de requerimento
dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, com a documentação comprobatória do requerente
e de seus representantes legais e com a exata descrição do objeto do evento, para as seguintes
finalidades:
1- Convenções partidárias;
11- Congressos;
HI - Seminários;
IV - Jornadas;
V- Simpósios;
VI - Cursos;
VII - Palestras;
VIII - Conferências;
IX - Solenidades;
XI - Reuniões;
XII - Espetáculos artístico-culturais;
XII- Velório de autoridades e cidadãos honorários do município;
$ 1º - No caso de uso para Velório, o Prédio da Câmara só poderá ser
cedido para velar:
a)- Membros do Legislativo Municipal;
b- Prefeitos e Ex-prefeitos Municipais;
c)- Cidadãos honorários do município de Imbaú;
Artigo 4º - A utilização do Plenário depende da prévia autorização do
Presidente da Câmara Municipal ou da Mesa Diretora.
$ 1º- Os pedidos para cessão do Plenário devem ser dirigidos, por escrito,
ao Presidente, mediante protocolo na Câmara Municipal.
5 2º Os pedidos para a cessão do Plenário devem ser formulados com
antecedência mínima de 5 (cinco) dias em relação a data do evento.
53º A cessão do Plenário está sujeita à agenda disponibilizada pela Câmara
Municipal.
Artigo 5º - O cessionário é o responsável por qualquer dano ocorrido nas
dependências do espaço concedido, sendo responsabilidade do cessionário o ressarcimento por
eventuais danos materiais que venham a ocorrer durante ou em decorrência do uso do espaço.
Artigo 6º - A utilização do espaço pela Câmara Municipal tem preferência
em relação à utilização por terceiros.
Artigo 7º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Imbaú, 17 de Dezembro de 2019.
Maristela Pelissaro
Presidente da Câmara Municipal
JUSTIFICATIVA
A presente resolução visa regulamentar o uso das dependências da Câmara
municipal de Imbaú por terceiros.
A regulamentação se faz necessário visando dar segurança ao gestor
responsável pelas dependências da Câmara Municipal assim como também define quais os
eventos que podem ser realizados nas dependências da Câmara municipal de forma legal.
A regulamentação estabelece normas e procedimentos que devem ser
adotados para o uso das dependências da sede da Câmara Municipal e define as
responsabilidades dos usuários requerentes.
Desta forma requer-se aos nobres vereadores o voto no sentido de que seja
aprovado a presente resolução.
Imbaú, 17 de Dezembro de 2019.
Maristela Pelissaro
Vereadora Presidente da Câmara Municipal
DIÁRIO OFICIAL CERTIFICADO DIGITALMENTE
A Prefeitura Municipal de Imbaú - Pr dá garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através do site ww.imbau.pr.gov.br

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