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norma nº 63/2001

Tipo Lei
Número / Ano 63 / 2001
Date 2001-05-24
EmentaINSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DO TRABALHO E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 63 DE 24 DE MAIO DE 2001
INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DO
TRABALHO E ESTABELECE OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IMBAÚ. Faço saber que a Câmara Municipal de Imbaú, Estado
do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei
Fica instituído o Conselho Municipal do Trabalho, de caráter permanente e
deliberativo, integrado por representações governamental, dos trabalhadores e dos
empregadores, com a finalidade de:
I - estabelecer, acompanhar e avaliar a Política Municipal de Emprego, propondo as
medidas que julgar necessárias para o desenvolvimento de seus princípios e diretrizes;
II - participar da elaboração do Plano de Trabalho do Sistema Nacional de Emprego, em
seus aspectos de incidência no município, para que seja submetido à aprovação do Conselho
Estadual do Trabalho.
O Conselho Municipal do Trabalho compor-se-á de forma tripartite e paritária por seis
membros e respectivos suplentes designados pelo Prefeito Municipal, sendo:
I - dois representantes indicados pelo poder público municipal;
II - dois representantes indicados por entidades de trabalhadores;
III - dois representantes indicados por entidades dos empregadores.
§ 1º Os órgãos e demais instituições a que se refere este artigo indicarão um membro
titular e um suplente, podendo propor, a qualquer tempo, a substituição dos respectivos
representantes.
§ 2º Os representantes do poder público municipal são de livre escolha do Prefeito.
§ 3º Os representantes das demais entidades serão indicados após escolha em foro
próprio, ou mediante consenso.
§ 4º O mandato de cada representante será de 3 (três) anos, permitida uma recondução.
§ 5º O exercício da função de membro do Conselho não será remunerado, sendo
Art. 1º
Art. 2º
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considerado relevante serviço prestado ao Município.
A presidência do Conselho Municipal do Trabalho será exercida em sistema de rodízio,
entre as bancadas representativas do poder público, dos trabalhadores e dos empregadores,
tendo o mandato do Presidente a duração de 12 (doze) meses, vedada a recondução para o
período consecutivo.
§ 1º A eleição do presidente ocorrerá por maioria simples de votos dos integrantes do
Conselho, dentre os membros da bancada a quem couber, por vez, exercer a presidência,
sendo a primeira investidura do poder público.
§ 2º Em suas ausências ou impedimentos, o presidente será substituído,
automaticamente, pelo seu suplente no Conselho e, em caso de vacância da presidência, será
eleito um novo presidente dentre os membros representativos da bancada a quem couber, por
vez, exercer a presidência.
O Conselho Municipal do Trabalho contará com uma secretaria executiva, a ser
exercida pela Secretaria Municipal de Agricultura, Comércio e Indústria, órgão municipal
responsável pelas atividades inerentes ao sistema público de emprego, e a quem caberá as
tarefas técnicas e administrativas.
A organização e o funcionamento do Conselho serão disciplinados em regimento
interno, a ser aprovado por maioria absoluta de seus membros efetivos, no prazo de noventa
dias a contar da data da sua instalação, e submetido posteriormente à homologação do
Conselho Estadual do Trabalho.
Parágrafo único. Poderá ser prevista no regimento interno, a criação de grupos temáticos,
temporários, de acordo com as necessidades específicas, com o objetivo de subsidiar as
deliberações da Comissão.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IMBAÚ, em 24 de maio de 2001.
SIDNEI DA SILVA MENDES
Prefeito Municipal
Art. 3º
Art. 4º
Art. 5º
Art. 6º
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