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norma nº 64/2001

Tipo Lei
Número / Ano 64 / 2001
Date 2001-05-24
EmentaINSTITUI O PROGRAMA DE RENDA MÍNIMA VINCULADA À EDUCAÇÃO - "BOLSA-ESCOLA", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 64 DE 24 DE MAIO DE 2001
INSTITUI O PROGRAMA DE RENDA
MÍNIMA VINCULADA À EDUCAÇÃO -
"BOLSA-ESCOLA", E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IMBAÚ. Faço saber que a Câmara Municipal de Imbaú, Estado
do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei
Fica criado o Programa de Renda Mínima Vinculada à Educação - "Bolsa- Escola",
com o objetivo de incentivar e viabilizar a permanência das crianças beneficiárias na rede
escolar e oferecer ações socioeducativas, em horário complementar.
Os recursos da União, originários do Programa Nacional de Renda Mínima Vinculada à
Educação - "Bolsa-Escola", criado pela Medida Provisória nº 2.140, de 13 de fevereiro de 2001
e transformada na Lei nº 10.219, de 11 de abril de 2001, serão destinados exclusivamente às
famílias que preencherem as seguintes condições, cumulativamente:
I - ter renda familiar per capita inferior a meio salário mínimo;
II - ter filhos e/ou dependentes com idade entre 6 e 15 anos matriculados em
estabelecimento de ensino fundamental;
III - comprovação de residência no município.
§ 1º Considera-se família a unidade nuclear, eventualmente ampliada por outros
indivíduos que com ela possuam laços de parentesco que forme um grupo doméstico, vivendo
sob o mesmo teto e mantendo sua economia pela contribuição de seus membros.
§ 2º Serão computados para cálculo da renda familiar os rendimentos de todos os
membros adultos que compõem a família, inclusive os valores concedidos por programas
federais instituídos de acordo com preceitos constitucionais, tais como previdência rural,
seguro-desemprego e renda mínima a idosos e deficientes, bem como programas estaduais e
municipais de complementação pecuniária.
§ 3º O Executivo fará, por Decreto, as adequações que forem necessárias ao regramento
ora instituído, quando, por orientação do Ministério da Educação, tais ajustes se fizerem
indispensáveis.
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
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Caberá ao Departamento Municipal de Educação, Cultura e Esportes a
implementação e execução do programa ora instituído.
Parágrafo único. Compete ao Departamento Municipal de Educação, Cultura e Esportes
a elaboração de normas que disciplinem os mecanismos de inscrição e seleção das famílias,
bem como da execução do Programa, de acordo com os critérios estabelecidos nesta Lei, na
Lei federal nº 10.219, de 11 de abril de 2001 e em disposições suplementares.
Fica criado o Conselho de Acompanhamento e Controle Social, com participação
paritária de membros da sociedade civil, para acompanhamento e avaliação da execução do
Programa no município, indicados pelas seguintes entidades:
I - um representante do Departamento Municipal de Educação, Esportes e Cultura;
II - um representante do Departamento Municipal de Saúde e Promoção Social;
III - um representante das escolas estaduais, podendo ser da direção, do corpo
administrativo ou do corpo docente;
IV - um representante das entidades civis organizadas, diretamente ligadas à defesa ou
ao atendimento dos direitos das crianças e adolescentes, legalmente constituídas e em
funcionamento.
§ 1º Os representantes mencionados nos itens I e II são de livre designação do
Executivo.
§ 2º A participação no Conselho não será remunerada, considerando-se serviços
relevantes prestados ao Município.
§ 3º O mandato de membro do Conselho será de um ano, ressalvado o disposto no § 1º
deste artigo, sendo permitida uma recondução.
São competências do Conselho:
I - acompanhar e avaliar a execução das ações definidas na forma do art. 2o;
II - aprovar a relação de famílias cadastradas pelo Departamento Municipal de Educação,
Cultura e Esportes, como beneficiárias do programa;
III - aprovar os relatórios trimestrais de freqüência escolar das crianças beneficiárias;
IV - estimular a participação comunitária no controle da execução do programa no âmbito
municipal;
V - desempenhar as funções reservadas no Regulamento do Programa Nacional de
Renda Mínima - "Bolsa-Escola";
Art. 3º
Art. 4º
Art. 5º
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VI - elaborar, aprovar e modificar o seu regimento interno; e
VII - exercer outras atribuições estabelecidas em normas complementares.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IMBAÚ, em 24 de maio de 2001.
SIDNEI DA SILVA MENDES
Prefeito Municipal
Art. 6º
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