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norma nº 65/2001

Tipo Lei
Número / Ano 65 / 2001
Date 2001-05-31
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DECLARAR DE UTILIDADE PÚBLICA O IMÓVEL QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 65 DE 31 DE MAIO DE 2001
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A DECLARAR DE
UTILIDADE PÚBLICA O IMÓVEL QUE
MENCIONA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IMBAÚ. Faço saber que a Câmara Municipal de Imbaú, Estado
do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a declarar de utilidade pública, para fins
de desapropriação amigável ou judicial, uma área de terreno urbano situado na rua
Gumercindo Alves de Lima, de propriedade de SIDNEI SEBASTIÃO MARTINHO, com as
seguintes características:
"O ponto de partida (PP) da medição da área ficou assentado na rua Gumercindo Alves
de Lima; desse ponto segue em direção norte por linha seca numa distância de 51,00m
(cinqüenta e um metros) até o marco no 1, confrontando com o lote nº 8 da quadra nº 3, de
propriedade de Sidnei Sebastião Martinho; desse ponto segue em direção leste por linha seca
numa distância de 27,00m (vinte e sete metros) dentro do lote nº 7 da quadra nº 3, até o
marco no 2, no total de 27,00m (vinte e sete metros) mias 5,00m (cinco metros), totalizando
32,00m (trinta e dois metros); desse ponto segue em direção sul por linha seca, numa
distância de 66,00m (sessenta e seis metros) encontrando o marco no 3, confrontando com o
lote nº 7 da quadra nº 3, de propriedade de Sidnei Sebastião Martinho; desse ponto segue por
linha seca em direção oeste numa distância de 16,00m (dezesseis metros) até a divisa do lote
nº 7 com o lote nº 8, e no mesmo rumo segue mais 5,00m (cinco metros) dentro do lote nº 8
até a rua Gumercindo Alves de Lima, e por esta rua numa distância de 19,30m (dezenove
metros e trinta centímetros) alcançando o ponto inicial, confrontando com o lote nº 1 da
quadra nº 3 pela rua Gumercindo Alves de Lima, perfazendo a área total de 2.032,00m² (dois
mil e trinta e dois metros quadrados), sendo integrante de área maior objeto das matrículas
nos 21046 e 21053 perante o Registro Imobiliário da Comarca." Parágrafo único. Destinar-se￾á o imóvel à implantação de quadra poliesportiva coberta.
Fica limitado em R$ 16.800,00 (dezesseis mil e oitocentos reais) o valor máximo a ser
pago pelo imóvel.
As despesas com a execução da presente lei correrão à conta de verbas específicas
do orçamento vigente.
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
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Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IMBAÚ, em 31 de maio de 2001.
SIDNEI DA SILVA MENDES
Prefeito Municipal
Art. 4º
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