| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 66 / 2001 |
| Date | 2001-05-31 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A CEF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 66 DE 31 DE MAIO DE 2001 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A CEF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE IMBAÚ. Faço saber que a Câmara Municipal de Imbaú, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a Caixa Econômica Federal - CEF, com vistas à adoção de medidas administrativas destinadas a facilitar a obtenção e pagamento de empréstimos obtidos por servidores municipais. Parágrafo único. O convênio a ser celebrado não deverá dar causa a quaisquer gastos por parte do Município não previstos orçamentariamente. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IMBAÚ, em 31 de maio de 2001. SIDNEI DA SILVA MENDES Prefeito Municipal Art. 1º Art. 2º 1/1 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 66/2001 (http://leismunicipa.is/avjlq)- 05/05/2023 23:58:35