| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 67 / 2001 |
| Date | 2001-06-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 90 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 11
LEI Nº 67 DE 28 DE JUNHO DE 2001 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE IMBAÚ. Faço saber que a Câmara Municipal de Imbaú, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Ficam estabelecidas, nos termos desta lei, as diretrizes gerais para a elaboração do orçamento do Município relativo ao exercício financeiro de 2002, sem prejuízo das normas financeiras estabelecidas pela Legislação Federal. O Orçamento-Programa do Município abrangerá os Poderes Executivo e Legislativo. Na elaboração da proposta orçamentária, as Receitas e as Despesas serão orçadas segundo os preços e os índices com as variáveis respectivas, vigentes em agosto de 2001. Parágrafo único. A Lei Orçamentária: I - Corrigirá os valores da proposta orçamentária para o período compreendido entre os meses de agosto a dezembro de 2001; II - Estimará valores da Receita e fixará os valores da Despesa de acordo com a variação de preços previstos para o Exercício de 2002, considerando-se o aumento ou diminuição dos serviços previstos, a tendência do presente exercício e os efeitos das modificações na legislação tributária, ou ainda, através de outro critério que vier a ser estabelecido; III - Observará para o montante das Despesas não seja superior ao das Receitas; IV - Conterá previsão de correção semestral dos valores do Orçamento Geral do Município, até o limite do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC/IBGE, ou outro adotado pelo Governo Federal, acumulado no semestre, se este ultrapassar 20% nesse período, dando ciência à Câmara Municipal. V - Conterá previsão orçamentária para Reserva de Contingência no valor de 1% (um por cento) da receita líquida prevista, visando o atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos. VI - Utilizará o controle da despesa por custo de serviços ou obras que não se encontrem Art. 1º Art. 2º Art. 3º 1/11 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 67/2001 (http://leismunicipa.is/lkqvb)- 05/05/2023 23:59:15 especificados em projetos e atividades. VII - São nulas as emendas apresentadas à Proposta Orçamentária: 1. que não sejam compatíveis com esta Lei; 2. que não indiquem os recursos necessários em valor equivalente à despesa criada, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesas, excluídos aquelas relativas às dotações de pessoal e seus encargos e ao serviço da dívida. I - As emendas apresentadas pelo Legislativo que proponham alteração da proposta orçamentária encaminhada pelo Poder Executivo, bem como dos Projetos de Lei relativos a Créditos Adicionais a que se refere o Art 166 da Constituição Federal, serão apresentados na forma e no nível de detalhamento estabelecidos para elaboração da Lei Orçamentária. II - Poderão ser apresentadas emendas relacionadas com a correção de erros ou omissões ou relacionadas a dispositivos do texto do Projeto de Lei. III - Os valores fixados nas metas contidas no Anexo I poderão ser flexibilizados na proporção de 20% para mais ou para menos por ocasião de sua abertura em projetos e atividades no orçamento programa. IV - Só poderão ser contemplados no orçamento programa para 2002, os projetos e atividades que sejam compatíveis com as metas aprovadas nesta lei. V - O orçamento programa para 2002, será elaborado com as seguintes unidades orçamentárias: 1. Legislativo Municipal; 2. Gabinete do Prefeito; 3. Administração e Finanças; 4. Viação e Obras Públicas; 5. Educação; 6. Cultura e Esporte; 7. Saúde, Assistência Social e Saneamento; 8. Agropecuária, Industria, Comércio e Meio Ambiente. O Executivo, em cumprimento o disposto no artigo 9º da Lei Complementar nº 101, promoverá a limitação da despesa com a contenção de investimentos, exceto na área de educação e saúde, e sendo estes insuficientes, a limitação poderá estender-se aos gastos de custeio, até o limite necessário para atingir o equilíbrio fiscal. O Município aplicará: I - Os percentuais Constitucionais no desenvolvimento do Ensino, nos termos da Emenda Constitucional nº 14/96, Artigo 212 da Constituição Federal e da Lei nº 9.424/96, tendo como Art. 4º Art. 5º 2/11 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 67/2001 (http://leismunicipa.is/lkqvb)- 05/05/2023 23:59:15 fonte de receita os recursos repassados pelo FUNDEF, salário educação e receitas próprias, na forma definida em lei. As despesas com pessoal ficam limitadas a 6,00% (seis por cento) para o Legislativo e 54,00% (cinquenta e quatro por cento) para o Executivo, conforme determina a Lei Complementar nº 101 (LRF). § 1º serão computadas como despesa com pessoal, além dos vencimentos e salários, os subsídios dos agentes políticos, os gastos com inativos e a contribuição patronal para a previdência social § 2º O Legislativo enviará até 30 de agosto de 2001, para inclusão no orçamento Geral do Município, o seu orçamento elaborado na forma do disposto na Emenda Constitucional nº 25. § 3º Os Poderes Legislativo e Executivo ficam autorizados a proceder à atualização dos vencimentos e vantagens do quadro próprio de pessoal, de conformidade com os índices oficiais de atualização monetária, no exercício de 2002. § 4º Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, § 1, II, da Constituição Federal, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, observado o disposto no art. 71 da Lei Complementar nº 101, de 2000, bem como ainda, as disponibilidades financeiras do município. Nas estimativas das receitas considerar-se-á a tendência do presente exercício e os efeitos das modificações na Legislação Tributária, as quais serão objeto de Projeto de Lei a ser encaminhada à Câmara Municipal, prevendo: a) Recadastramento de IPTU para inclusão de aproximadamente 2.200 unidades fiscais ou contribuintes e atualização do valor venal das unidades fiscais, através revisão da planta de valores; b) Recadastramento de ISSQN para inclusão de aproximadamente 20 Contribuintes. O Poder Executivo, tendo em vista a capacidade financeira do Município, procederá a seleção das prioridades estabelecidas no Anexo I da Lei (Metas Prioritárias para Elaboração do Orçamento - Programa para o Exercício Financeiro de 2002, por Função de Governo), a serem incluídas na Proposta Orçamentária, podendo abranger programas não elencados, desde que financiados com recurso de outras esferas do governo. O Poder Executivo poderá celebrar convênios com entidades públicas e privadas, para desenvolver programas nas áreas de Educação, Cultura, Saúde e Assistência Social, Indústria, Comércio e Serviços e outras na área de sua competência. O Poder Executivo poderá celebrar consórcios com outros Municípios para desenvolver Projetos ou atividades de interesse comum. Art. 6º Art. 7º Art. 8º Art. 9º Art. 10 3/11 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 67/2001 (http://leismunicipa.is/lkqvb)- 05/05/2023 23:59:15 Serão previstas no Orçamento o pagamento de Precatórios Judiciais apresentados até 1º de julho de 2001. O Poder Executivo poderá realizar Operações de Crédito por Antecipação da Receita, conforme o limite estabelecido na Lei. A existência da meta ou prioridade constante no Anexo I desta Lei, não implica na obrigatoriedade da inclusão da sua programação na Proposta de Lei. A lei orçamentária conterá dispositivo que permita o remanejamento de dotações orçamentárias até o limite de 30% do total do orçamento, entre Unidades Orçamentárias. Podendo ainda transpor, remanejar ou transferir, sem autorização legislativa, dotações orçamentárias de um mesmo projeto ou atividade. Os Poderes deverão elaborar e publicar em até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária, cronograma de execução mensal de desembolso, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 2000. Parágrafo único. No caso do Poder Executivo Municipal, o ato referido no caput conterá, ainda, metas bimestrais, de realização de receitas, conforme diposto no Art. 13 da Lei Complementar nº 101, de 2000, incluindo seu desdobramento por fonte de receita. Os incentivos de natureza tributária à investimentos privados da industria e Comercio só poderão ser concedidos mediante aprovação de projetos que propiciem aumento da arrecadação e de empregos. A contratação de horas extras fica limitada a 5% do total da folha de pagamento nas áreas de Educação, Saúde e Assistência Social e a 5% para as demais áreas da Administração. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de "subvenções sociais", ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, que preencham uma das seguintes condições; I - sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuíta, nas áreas de assistência social, saúde ou educação, e estejam registradas no Conselho Nacional de Assistência Social; ou, II - atendam ao disposto no Art. 204 da Constituição Federal, no Art. 61 do ADCT, bem como na Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993. Parágrafo único. Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular nos últimos três anos, emitida no exercício de 2002 por duas autoridades locais e comprovantes de regularidade do mandato de sua diretoria. Art. 11 Art. 12 Art. 13 Art. 14 Art. 15 Art. 16 Art. 17 Art. 18 4/11 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 67/2001 (http://leismunicipa.is/lkqvb)- 05/05/2023 23:59:15 A concessão de auxílios para pessoas físicas obedecerão preferencialmente os critérios estabelecidos pelos programas sociais que originam os recursos a serem aplicados, e no caso de recursos próprios do Município, será precedida da realização de prévio levantamento cadastral objetivando a caracterização e comprovação do estado de necessidade dos beneficiados. O Município poderá dar apoio administrativo, através da disponibilidade de espaço físico e recursos humanos e financeiro através do pagamento de pequenas despesas para o regular funcionamento de Órgãos dos Governos Federal e Estadual visando manutenção da Junta Militar, INCRA Etc. e DETRAN, Expedição de Carteiras de Identidade, FUNRESPOL ... Serão considerados, para efeitos do Art. 16 da Lei Complementar 101/2000, na elaboração das estimativas de impacto orçamentário-financeiro quando da criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental, que acarretem aumento de despesa, os seguintes critérios; I - as especificações nele contidas integrarão o processo administrativo de que trata o Art. 38 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, bem como os procedimentos de desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o § 3º do Art. 182 da Constituição Federal. II - Entende-se como despesa irrelevantes, para fins do § 3º, aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos I e II do Art. 24 da Lei Federal 8.666, de 1993. Para efeito do disposto no Art 42 da Lei Complementar nº 101, de 2000: I - considera-se contraída a obrigação no momento da formalização do contrato administrativo ou instrumento congênere; II - no caso despesas relativas a prestação de serviços já existentes e destinados a manutenção da administração pública, considera-se como compromissadas apenas as prestações cujo pagamento deva se verificar no exercício financeiro, observado o cronograma pactuado. As metas estabelecidas nesta lei constarão obrigatoriamente do primeiro ano Plano Plurianual (PPA) para o período de 2002/2005; A execução orçamentária será efetuada mediante o princípio da responsabilidade da gestão fiscal através de ações planejadas e transparentes que previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultado entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange à renuncia de receita, geração de despesas com pessoal, seguridade social e outras, dívida consolidada, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita e inscrição em restos a pagar, normas estas constantes da Lei Complementar 101, de 2000. Art. 19 Art. 20 Art. 21 Art. 22 Art. 23 Art. 24 Art. 25 5/11 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 67/2001 (http://leismunicipa.is/lkqvb)- 05/05/2023 23:59:15 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IMBAÚ, em 28 de junho de 2001. SIDNEI DA SILVA MENDES Prefeito Municipal DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2002 ANEXO I METAS DE PRIORIDADES PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA O EXERCÍCIO DE 2002. PODER LEGISLATIVO Manutenção do Legislativo (cotar no máximo o valor de 8% da receita tributária e transferencias constitucionais previstas no orçamento, na forma da Emenda Constitucional 25) a) dar continuidade e aperfeiçoar o processo legislativo para atendimento das matérias de competência municipal; b) aprimorar os métodos de fiscalização financeira e orçamentária do Município, com rigorosa observância à Lei Orgânica Municipal e provimentos do Tribunal de Contas do Estado; c) Implantação de sistema computadorizado visando a modernização dos serviços de controle interno e externo do Legislativo, quanto aos princípios da legalidade, legitimidade e economicidade estabelecidos pela Constituição Federal. d) Dotar a Câmara Municipal de móveis, equipamentos de som e de informática no sentido de melhorar as condições de trabalho do Legislativo. II - ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO: a) recadastramento imobiliário visando à atualização das informações do cadastro imobiliário no sentido de possibilitar maior justiça fiscal nos lançamento e cobranças do IPTU, com o auxílio de 2 fiscais e um chefe de divisão de Cadastro e Tributação, e um sistema de tributação mais ágil e eficiente; b) promover a reciclagem e o treinamento de recursos humanos visando a melhoria das condições de trabalho e mão de obra, aprimorando e racionalizando os serviços Administrativos, com recursos audio-visuais, palestras e cursos para treinamento de 20 pessoas com funções diretivas e 40 com funções técnico-administrativas; c) aperfeiçoar o sistema de planejamento, orçamento e controle interno, realizando a escrituração contábil, financeira, orçamentária e patrimonial do Município, no sentido de observar os princípios da legalidade, legitimidade, economicidade e aplicação das subvenções e renuncia de receitas, nos termos dos artigos 31 a 70 da Constituição Federal e da Lei de Responsabilidade Fiscal; d) aquisição de 01 veículo com capacidade para 05 pessoas para a área administrativa; Art. 25 6/11 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 67/2001 (http://leismunicipa.is/lkqvb)- 05/05/2023 23:59:15 e) manutenção de convênios com órgãos estaduais e federais para prestação de informações gerenciais e administrativas; f) integração do sistema de processamento de dados, com a aquisição de 03 microcomputadores, com "software", atualizado. g) prover necessidades temporárias de pessoal em casos de excepcional interesse público; h) aquisição de imóveis para implantação de casas populares; i) ampliação do cemitério municipal com uma área de 1.000 metros e reformulação da capela mortuária; j) proceder estudos visando a construção do Paço Municipal em condições de abrigar todas as unidades administrativas de forma a adequar tanto para evolução dos serviços internos quanto para o atendimento da população, adquirindo uma área de terreno de 60.000 m² e construção e instalação do Paço Municipal. k) elaboração de projetos para a construção de obras de interesse municipal objetivando a padronização das construções em termos de racionalização e otimização dos recursos; III - AGRICULTURA: a) incentivo ao produtor rural à diversificação de culturas; b) desenvolver atividades de produção agropecuária; c) aperfeiçoamento das atividades de extensão rural; d) incrementação de programas de sementes; e) implantação de terminal de calcário, subsidiando o transporte do mesmo; f) incentivo à instalação de agroindústrias; g) aquisição de área de 02 alqueires para campo de experimentação; h) incentivo à piscicultura; i) aquisição de 03 arados do tipo "grade roma". j) k) aquisição de 02 tratores agrícolas em convênio com o Ministério da Agricultura e/ou locação de maquinários necessários ao incremento das atividades agrícolas; l) modernizar os meios de produção oferecendo aos interessados assistência técnica a ser obtida junto a Institutos e entidades de pesquisas,como EMATER, INCRA, IAP, IBAMA, visando o aumento da rentabilidade; m) assistência financeira à agricultura, coordenando a liberação de recursos junto aos órgãos públicos e financeiros, como é o caso dos programas PARANÁ 12 MESES, PRONAF e outros, para irrigação, compra de máquinas e implementos agrícolas, correção do solo, plantio, armazenamento e beneficiamento de produtos e recuperação de áreas degradadas; n) proceder estudos visando a construção de um Matadouro Municipal, possibilitando o abate de 100 bovinos e 200 suínos por mês para consumo interno de forma a facilitar a operacionalidade dos trabalhos. IV - EDUCAÇÃO: a) manter o ensino fundamental incluindo unidades estaduais integradas ao sistema municipal de ensino em virtude da municipalização do ensino; b) manter o ensino pré-escolar aumentando o número de vagas neste nível de ensino 7/11 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 67/2001 (http://leismunicipa.is/lkqvb)- 05/05/2023 23:59:15 oferecendo assistência educacional e alimentar a criança de 6 a 7 anos de idade, com capacidade para 04 salas de 20 alunos cada. Este nível de ensino preferencialmente deverá ser desenvolvido junto ao ensino fundamental (1º grau) ; c) manter o e o ensino especial, para 03 salas, dando atendimento para 80 crianças, oferecendo assistência médica, educacional e alimentar; d) promover a aquisição, administração e distribuição de merenda e material a escolares através de Convênio celebrado com o FNDE, do Ministério da Educação; a) desenvolver o treinamento de professores, proporcionando-lhe em média de 04 cursos por ano, distribuídos por bimestre e participação em seminários, teleconferências, no sentido de melhorar o ensino fundamental; a) prestar atendimento às necessidades da população infantil através de uma creche com capacidade para 70 crianças e pré-escolas; e) construção de 02 salas com capacidade para 80 alunos de 1ª a 4ª séries e reforma de 04 salas de aulas; a) realização de obras de abastecimento de água em prédios escolares e melhoramentos das respectivas cantinas com 200 metros de tubos e 04 caixas d`água com capacidade de 500 litros cada; f) reformas de escolas através de convênios com o Governo Federal; a) Locação de ônibus para transporte de alunos do Ensino fundamental e Médio; a) criação e instalação de cursos técnicos, desenvolvendo através de convênios com o SENAI e SENAC cursos profissionalizantes de curta duração objetivando melhorar as condições de vida da população carente através da qualificação profissional; a) instalação de classes para o ensino supletivo, erradicando o analfabetismo do município através de alfabetização de adultos com 02 salas atendendo uma demanda de 80 alunos; b) Adesão a convênios tais como: Bolsa Escola e Dinheiro Direto na Escola. V - ENERGIA E OBRAS PÚBLICAS: a) ampliação e melhoria das redes de iluminação pública na Sede e em Charqueada de Baixo; b) extensão de redes de energia elétrica, atendendo uma população de 500 famílias; c) implantação e ampliação de sistemas de abastecimento de água para 500 famílias; d) construção de sanitários públicos na praça de esportes; e) implantação ou remodelamento de pontos de ônibus às margens das Rodovia do Café e do Papel, até os limites do município; VI - URBANIZAÇÃO: 8/11 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 67/2001 (http://leismunicipa.is/lkqvb)- 05/05/2023 23:59:15 a) manutenção dos serviços de limpeza pública com um caminhão coletor de lixo, aterro sanitário, carrinhos de coleta e 06 funcionários; b) manutenção dos serviços de iluminação pública; c) construção e manutenção de praças; c) 10.000 m² de pavimentacão asfáltica e 10.000m² de calçamento de ruas e avenidas; e) construção de meios-fios e galerias de águas pluviais; f) melhorias e reurbanização de ruas com auxílio de 01 topógrafo e um Engenheiro Civil; a) arborização de margens de rios, com árvores silvestres nativas próprias da região. VII - INDÚSTRIA: a) implantação de serviços industriais (fábrica de artefatos de cimento); b) ampliação do barracão das fábricas de artefatos de cimento; c) aquisição e instalação de equipamentos para o sistema de britagem; b) implantação de incentivos para atração de estabelecimentos indústriais, comerciais e de prestação de serviços como serrarias, marcenarias e outras que tenham vocação para trabalhar na industrialização da madeira, que é uma das matérias-prima em grande escala; c) estudos iniciais para implantação de parque industrial e agro-industrial, para dar atendimento a 400 produtores rurais. VIII - SAÚDE E SANEAMENTO: a) atendimento médico e ambulatorial 24 horas com atendimento por profissional de nível médio no centro municipal de saúde da Sede, bem como no Posto de Saúde da Charqueada de Baixo; k) Desenvolver programa de atendimento médico plantonar no Centro Municipal de Saúde 24 horas; l) Manter a estrutura de atendimento básico da saúde no Município, através da dispensação de medicamentos básicos contidos na relação municipal de medicamentos essenciais; bem como a assistência a saúde nos Postos de Saúde da Sede, Posto de Saúde da Charqueada e Unidade Móvel de Saúde, todos eles com gabinete odontológico totalizando 3 gabinetes; m) Manter o serviço emergencial de transporte de doentes para as referências, bem como o transporte eletivo de doentes com comprovada dificuldade sócio-econômica de fazêlo; n) Aumento da frota de ambulâncias e veículos para oos serviços de saúde; o) Implantação de 4.000 metros de rede de esgoto nas localidades em situação emergente; p) Implantação dos micro-sistemas de abastecimento de água; q) Manutenção das atividades do C.M.S (Conselho Municipal de Saúde); r) Manter o sistema de controle e auditagem e avaliação dos serviços de saúde municipal; s) Atendimento especializado através de Programas destinados à promoção, proteção e recuperação de deficientes físicos, sensoriais e mentais; t) Implantar programas de promoção, proteção e recuperação materno-infantil através de serviço especializado; u) Implementar programas de saúde ocular, desenvolvidos junto aos estabelecimentos 9/11 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 67/2001 (http://leismunicipa.is/lkqvb)- 05/05/2023 23:59:15 escolares de rede pública com o objetivo de atender 60% de demanda; v) Ampliação do Centro Municipal de Saúde e Reforma dos postos de saúde; w) Disponibilizar recursos para manutenção do Consórcio Intermunicipal de Saúde, com o objetivo de atender 50% da demanda; x) Implantação do Programa Saúde da Família; y) Distribuição de medicamentos de uso restrito e de controle especial para pacientes de comprovada necessidade sócio-econômica. IX - ASSISTÊNCIA SOCIAL: a) atendimento social e suplementação alimentar de crianças desnutridas através do programa de combate à Carência Nutricional, da Fundação Nacional da Saúde, com capacidade para atender 20 crianças desnutridas; b) atenção especial à criança de rua, incluindo atendimento médico-odontológico; c) criação de escolas de trabalhos manuais e de escolas-oficinas; d) educação através do trabalho para crianças assistidas; e) desenvolvimento de trabalhos de promoção social, visando a melhoria da renda familiar; f) implantação de programas de proteção à criança, ao adolescente, à velhice e à gestante; g) implementação de apoio aos Conselhos Municipais de Assistência Social, da Criança e do Adolescente e do Conselho Tutelar este último dotado de um veículo para 05 pessoas e 05 conselheiros eleitos pelo voto direto . h) Assistência a pessoas com comprovada carência econômico-social, bem como auxílio funeral, medicamentos básicos que não constem da lista da farmácia do Centro de Saúde, passagens a itinerantes. X - TRANSPORTE: a) manutenção do Plano Rodoviário Municipal; b) Manutenção do Parque de Veículos e Máquinas composto por 07 caminhões 02 motoniveladoras, 02 retro-escavadeiras, uma pá-carregadeira 01 trator de esterira e 05 tratores de pneus; c) Patrolamento e cascalhamento das estradas vicinais do município com uma extensão de 100 quilômetros ; d) construção e reconstrução de pontes e bueiros na zona rural; e) aquisição e manutenção de equipamentos rodoviários. XI - ESPORTE E CULTURA: a) reforma da quadra de esportes, com cobertura e ampliação de sua área; b) incentivo e promoção do esporte amador com a promoção de 02 campeonatos de Futebol e 02 de Futsal por ano; c) Manutenção do ginásio de esportes; d) incentivo à formação de equipes nas diversas modalidades esportivas para representar o município; 10/11 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 67/2001 (http://leismunicipa.is/lkqvb)- 05/05/2023 23:59:15 e) criação de museu municipal para preservar as memórias do município; b) criação de biblioteca pública municipal adquirindo prédio próprio ou desapropriando prédio para instalação da mesma; b) incentivos a grupos de teatros; f) programas de comemorações cívicas e religiosas; b) incentivos ao desenvolvimento do turismo; c) melhorias no parque ecológico. XII - COMUNICAÇÕES: a) ampliação do número de "orelhões" no perímetro urbano; b) ampliação dos postos telefônicos da zona rural. 11/11 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 67/2001 (http://leismunicipa.is/lkqvb)- 05/05/2023 23:59:15