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norma nº 69/2001

Tipo Lei
Número / Ano 69 / 2001
Date 2001-10-30
EmentaCONCEDE INCENTIVOS AO BANCO SICREDI PARA ESTIMULAR SUA INSTALAÇÃO NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 69 DE 30 DE OUTUBRO DE 2001
CONCEDE INCENTIVOS AO BANCO
SICREDI PARA ESTIMULAR SUA
INSTALAÇÃO NO MUNICÍPIO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IMBAÚ. Faço saber que a Câmara Municipal de Imbaú, Estado
do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
A fim de estimular a instalação de agência nesta cidade, fica o Poder Executivo
Municipal autorizado a conceder incentivo em favor da COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL
DO CENTRO SUL DO PARANÁ (SICREDI), consistente na cessão de imóvel adequado para
suas instalações, pelo prazo de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado sucessivamente até
o máximo de 5 (cinco) anos.
Parágrafo único. O imóvel será obtido pelo Executivo mediante locação junto a
particulares, com a condição expressa de permissão de cessão a terceiros, que se fará em
favor da instituição financeira beneficiada.
O Município não responderá nem mesmo solidariamente por eventuais danos
decorrentes da utilização dos incentivos ora autorizados, sendo essa condição essencial para
sua concessão
Em contrapartida aos benefícios a serem outorgados, a entidade beneficiada eximirá o
Município das taxas bancárias relativas à cobrança de tributos municipais que realizar em
suas agências, perdurando a liberalidade enquanto não se constituir em ônus insuportável.
Parágrafo único. A desoneração do encargo ficará condicionada a comprovação
documental submetida à análise da Administração, e desde que aceita por esta.
Em face do disposto no artigo anterior, e em decorrência da inexistência de agência
bancária oficial no Município, poderes Executivo e Legislativo realizarão suas movimentações
bancárias na aludida agência, ressalvados recursos de convênios que expressamente
disporem de modo contrário.
As despesas decorrentes com a execução desta Lei, correrão à conta das seguintes
dotações orçamentárias:
02. - ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS.
03.07.0212-0004 - Manutenção Administração e Finanças.
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
Art. 5º
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0230 - 3.1.2.0,99 - Outros Materiais de consumo.
0320- 3.1.3.2.99 - Outros Serviços e Encargos.
Parágrafo único. O Executivo fará constar das propostas orçamentárias futuras, as
dotações necessárias para fazer frente aos dispêndios ora previstos.
As disposições desta lei, além de outras que lhe forem consentâneas, serão
instrumentalizadas em Termo de Cooperação celebrado entre as partes,
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ, EM 30 de outubro de 2001.
SIDNEI DA SILVA MENDES
Prefeito Municipal
Art. 5º
Art. 6º
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