| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 70 / 2001 |
| Date | 2001-10-30 |
| Ementa | AUTORIZA CONCESSÃO DE LICENÇA NÃO REMUNERADA A SERVIDOR ESTÁVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 93 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI Nº 70 DE 30 DE OUTUBRO DE 2001 AUTORIZA CONCESSÃO DE LICENÇA NÃO REMUNERADA A SERVIDOR ESTÁVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE IMBAÚ. Faço saber que a Câmara Municipal de Imbaú, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: É assegurado ao servidor celetista estável o direito de obter, dentro de 15 (quinze dias a contar da data da solicitação, licença para o trato de interesses particulares, mediante suspensão do contrato de trabalho, por período de até 2 (dois) anos. Parágrafo único. A licença de que trata este artigo será concedida uma única vez, facultando-se, todavia, ao servidor, dela desistir ou ser interrompida, a qualquer tempo, no interesse do serviço público. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ, EM 30 de outubro de 2001. SIDNEI DA SILVA MENDES Prefeito Municipal Art. 1º Art. 2º 1/1 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 70/2001 (http://leismunicipa.is/lqkvb)- 06/05/2023 00:00:13