| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 71 / 2001 |
| Date | 2001-11-30 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2002. |
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LEI Nº 71 DE 30 DE OUTUBRO DE 2001 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2002. O PREFEITO MUNICIPAL DE IMBAÚ. Faço saber que a Câmara Municipal de Imbaú, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: O Orçamento Geral do Município de Imbaú, Estado do Paraná para o exercício de 2002, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 4.990.500,00 (Quatro milhões, novecentos e noventa mil e quinhentos reais ). A Receita será realizada de acordo como a Legislação em vigor segundo as seguintes estimativas: Art. 1º Art. 2º 1/5 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 71/2001 (http://leismunicipa.is/vklbq)- 06/05/2023 00:00:34 _____________________________________________________________________________ | 1. | RECEITA DO TESOURO | | |----|-----------------------------------| | |1.1.| RECEITAS CORRENTES | | |====|===================================|====================================| | |Receita Tributária | 493.500,00| | |----|-----------------------------------|-------------------|----------------| | |Receita de Contribuições | 0,00| | |----|-----------------------------------|-------------------|----------------| | |Receita Patrimonial | 1.500,00| | |----|-----------------------------------|-------------------|----------------| | |Receita Agropecuária | 8.000,00| | |----|-----------------------------------|-------------------|----------------| | |Receita Industrial | 0,00| | |----|-----------------------------------|-------------------|----------------| | |Receita de Serviços | 111.500,00| | |----|-----------------------------------|-------------------|----------------| | |Transferencias Correntes | 4.082.400,00| | |----|-----------------------------------|-------------------|----------------| | |Outras Receitas Correntes | 59.500,00| | |----|-----------------------------------|-------------------|----------------| | | | | 4.756.400,00| |----|-----------------------------------|-------------------|----------------| |1.2.|RECEITAS DE CAPITAL | | | |----|-----------------------------------|-------------------|----------------| | |Operações de Crédito | 300.000,00| | |----|-----------------------------------|-------------------|----------------| | |Alienação de Bens | 19.000,00| | |----|-----------------------------------|-------------------|----------------| | |Transferencias de Capital | 373.500,00| | |----|-----------------------------------|-------------------|----------------| | |Out.Rec.de Capital | 0,00| | |----|-----------------------------------|-------------------|----------------| | | | | 692.500,00| |----|-----------------------------------|-------------------|----------------| | |CONTAS RETIFICADORAS |(458.400,00) | | |----|-----------------------------------|-------------------|----------------| | |TOTAL | | 4.990.500,00| |____|___________________________________|___________________|________________| GABINETE DO PREFEITO 2/5 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 71/2001 (http://leismunicipa.is/vklbq)- 06/05/2023 00:00:34 A Despesa está fixada com a seguinte distribuição entre os órgãos orçamentários: __________________________________________________________________ |LEGISLATIVO MUNICIPAL | | | |-----------------------------------|-----------------|------------| |Câmara Municipal | 268.500,00| | |-----------------------------------|-----------------|------------| |EXECUTIVO MUNICIPAL | | | |-----------------------------------|-----------------| | |Gabinete do Prefeito | 111.000,00| | |-----------------------------------|-----------------| | |Administração e Finanças | 1.025.900,00| | |-----------------------------------|-----------------| | |Viação Urbanismo | 765.00,00| | |-----------------------------------|-----------------| | |Educação | 1.504.300,00| | |-----------------------------------|-----------------| | |Cultura, Esportes e Turismo | 59.000,00| | |-----------------------------------|-----------------| | |Saúde | 813.500,00| | |-----------------------------------|-----------------| | |Assistência Social | 120.400,00| | |-----------------------------------|-----------------| | |Agrop.,Indust.,Comerc. e Meio| 273.000,00| | |Ambiente | | | |-----------------------------------|-----------------|------------| |Reserva de Contingência | 49.900,00| | |-----------------------------------|-----------------|------------| |TOTAL | |4.990.500,00| |___________________________________|_________________|____________| O Executivo Municipal, fundamentado na Constituição Federal, na Constituição do Estado do Paraná, na Lei Federal nº 4.320 de 17/03/64, a Lei Complementar nº 101/2000, na Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 067 de 28/06/2001 e na Lei Orgânica do Município, fica autorizado à: I - Abrir Créditos Adicionais Suplementares, inclusive dos Fundos Especiais, até o limite de 30% da Receita estimada, desde que exista recursos na forma do Art. 43 da Lei 4.320/64; II - Realizar Operações de Créditos por antecipação de Receita, para atender insuficiência de caixa, até o limite de 10% (Dez por cento) da Art. 3º Art. 5º 3/5 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 71/2001 (http://leismunicipa.is/vklbq)- 06/05/2023 00:00:34 receita prevista, podendo para tanto outorgar procuração ao agente financeiro para receber, das cotas do Imposto sobre Circulação Mercadorias e Serviços - ICMS ou FPM - Fundo de Participação dos Municípios, os valores relativos a amortização e encargos; III - Realizar Operações de Crédito, dentro das normas e determinações estabelecidas pelas Instituições Financeiras Nacionais, observados os limites de capacidade de endividamento do Município, de acordo com as Normas baixadas pelo Banco Central do Brasil, até R$ .439.126.41 (Quatrocentos e trinta e nove mil, cento e vinte e seis reais e quarenta e um centavos); IV - Fazer a contenção da despesa, na forma do disposto no Artigo 9º da Lei Complementar nº 101/2000, promovendo a limitação da despesa de investimentos e/ou custeio, exceto na área de educação e saúde e do pagamento da dívida pública; V - Utilizar o valor de R$ 49.900,00 ( Quarenta e nove mil e novecentos reais), de Reserva de Contingência visando o atendimento de passivos contingentes e outros riscos fiscais imprevistos. VI - Utilizar o controle da despesa por custo de Serviços ou Obras que não se encontrem especificados em projetos e atividades; GABINETE DO PREFEITO VII - Antes do início da Execução Orçamentária de 2002, o Poder Executivo designará responsável pelo controle interno para cumprimento das determinações impostas pela Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Não será computado para efeito do disposto no Inciso I, Art.5º: I - Os Créditos Adicionais Suplementares Abertos com recurso do excesso de arrecadação, na forma do Art. 43, Parágrafo Primeiro, Inciso II da Lei Federal 4.320/64; II - Os Créditos Adicionais Suplementares dos elementos.3190.11.00-Vencimentos e Vantagens Fixas e 3190.13.00- Obrigações Patronais; III - Os remanejamentos de subelementos do mesmo elemento de despesa dentro do mesmo projeto ou atividade. As despesas com pessoal, material, serviços e encargos sociais necessárias à realização de obras, quando executadas por Administração Art. 6º Art. 7º 4/5 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 71/2001 (http://leismunicipa.is/vklbq)- 06/05/2023 00:00:34 Direta, correrão por conta do elemento 4490.51.00 - Obras e Instalações. Os Orçamentos do Fundo de Saúde e do Fundo de Assistência Social, comporão o Orçamento Geral do Município, como Unidades Orçamentárias Específicas. Ficam aprovados os Orçamentos que estimam as Receitas e Fixam as Despesas dos Fundos seguintes: 1 Fundo Municipal de Assistência Social -.....................................R$ 36.400,00 2 Fundo Municipal de Saúde -.................................................R$ 813.000,00 Fica o Poder Legislativo autorizado a abrir por Resolução, quando necessário, créditos adicionais suplementares, até o limite de 30 % da despesa fixada, usando como recurso a anulação de dotações do próprio Órgão Legislativo, de acordo com o inciso III do § 1º do Artigo 43 da Lei Federal 4320/64 de 17/03/64. Esta lei entrará em vigor em 1º (primeiro) de Janeiro de 2002. EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ, EM 30 de outubro de 2001. SIDNEI DA SILVA MENDES Prefeito Municipal Art. 8º Art. 9º Art. 10 Art. 11 5/5 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 71/2001 (http://leismunicipa.is/vklbq)- 06/05/2023 00:00:34