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norma nº 72/2001

Tipo Lei
Número / Ano 72 / 2001
Date 2001-11-30
EmentaDISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DE GOVERNO DO MUNICÍPIO PARA O PERÍODO DE 2002/2005.
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LEI Nº 72 DE 30 DE OUTUBRO DE 2001
DISPÕE SOBRE O PLANO
PLURIANUAL DE GOVERNO DO
MUNICÍPIO PARA O PERÍODO DE
2002/2005.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IMBAÚ. Faço saber que a Câmara Municipal de Imbaú, Estado
do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Esta lei institui o Plano Plurianual de Governo do Município de Modelo para o
quadriênio 2002/2005 em cumprimento ao disposto no § 1º do artigo 165 da Constituição
Federal na forma dos anexos integrantes desta lei.
O Plano Plurianual de Governo foi elaborado observando as seguintes diretrizes para
a ação do governo municipal:
I - direcionar as ações de coordenação, apoio administrativo, gestão financeira e
administração de receitas para cumprimento das disposições constantes da legislação vigente
e em especial das normas da Lei de Responsabilidade Fiscal;
II - assegurar a população do Município a atuação do governo municipal com o objetivo
da resolução de problemas sociais de natureza temporária, cíclica ou intermitente buscando
proporcionar a todos uma vida digna;
III - garantir e incentivar o acesso da população a programas de habitação popular de
modo a materializar a casa própria e proporcionar a todos a infra-estrutura obras e serviços
públicos necessários para uma boa qualidade de vida;
IV - integrar os programas municipais com os dos Governos das esferas Estadual e
Federal;
V - garantir o acesso da população a educação de boa qualidade, atuando
prioritariamente no ensino público fundamental e educação infantil e suplementarmente no
apoio ao ensino de nível médio, superior e supletivo;
VI - proporcionar apoio ao produtor rural do Município buscando melhorar as suas
condições de vida e combater o êxodo rural;
VII - criar condições para o desenvolvimento sócio-econômico do Município buscando o
aumento do nível de emprego e melhorar a distribuição de renda;
Art. 1º
Art. 2º
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VIII - manter a rede de estradas municipais em boas condições de uso para garantir o
atendimento das necessidades de escoamento da produção e locomoção da população;
IX - garantir uma boa qualidade de vida aos habitantes urbanos do Município através da
realização das obras de infra-estrutura e da oferta de serviços públicos eficientes e estender
os mesmos as áreas de periferia urbana;
X - buscar o cumprimento do mandamento constitucional de que saúde é direito de todos;
XI - intensificar o relacionamento com os Municípios vizinhos buscando a solução
conjunta para problemas comuns.
As codificações dos programas e ações deste Plano serão observadas nas leis de
diretrizes orçamentárias, nas leis orçamentárias anuais e nos projetos que as modifiquem.
A exclusão ou alteração de programas constantes desta lei ou a inclusão de novos
programas serão propostas pelo Poder Executivo através de projeto de lei específico, que
conterá no mínimo:
I - no caso de inclusão de programa, um diagnóstico sobre a situação atual do problema
que se deseja enfrentar ou sobre a demanda da sociedade que se queira atender com o
programa proposto;
II - no caso de alteração ou exclusão do programa, exposição das razões que motivaram
a proposta.
A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias e de suas metas quando
envolverem recursos orçamentários poderão ocorrer por intermédio da lei orçamentária anual
ou de seus créditos adicionais, alterando-se na mesma proporção o valor do respectivo
programa.
Fica o Poder Executivo autorizado a através de decreto, introduzir modificações no
Plano Plurianual no que diz respeito aos objetivos, ações e as metas programadas para o
período, nos casos de:
I - adequação da programação do Plano Plurianual a alterações constantes da Lei de
Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual de cada exercício;
II - alteração de indicadores de programas;
III - inclusão, exclusão ou alteração de ações e metas respectivas nos casos em que tais
alterações não envolvam aumento nos recursos orçamentários;
IV - ajuste dos recursos financeiros alocados às ações para compatibilizar a programação
com as alterações decorrentes da abertura de créditos adicionais regularmente autorizados
Art. 3º
Art. 4º
Art. 5º
Art. 6º
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pelo Legislativo Municipal;
A partir do exercício de 2003, o Poder Executivo Municipal enviará ao Legislativo
Municipal até o dia 30 de abril de cada exercício, o relatório de avaliação do Plano Plurianual
contendo demonstrativo por programa e por ação da execução física e financeira do exercício
anterior e a acumulada no período de vigência do Plano Plurianual.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ, EM 30 de outubro de 2001.
SIDNEI DA SILVA MENDES
Prefeito Municipal
Art. 7º
Art. 8º
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