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norma nº 73/2001

Tipo Lei
Número / Ano 73 / 2001
Date 2001-11-29
EmentaALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA CRIADA PELA LEI Nº 003/97, CRIA E EXTINGUE CARGOS, CRIA EMPREGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 73 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2001
ALTERA A ESTRUTURA
ADMINISTRATIVA CRIADA PELA LEI
Nº 003/97, CRIA E EXTINGUE CARGOS,
CRIA EMPREGOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IMBAÚ. Faço saber que a Câmara Municipal de Imbaú, Estado
do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Fica criada na estrutura administrativa da Administração Municipal instituída pela lei
nº 03, de 27 de janeiro de 1997, o DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO DE XARQUEADA
DE BAIXO, subordinado hierarquicamente ao Prefeito por linha de autoridade integral.
Parágrafo único. Caberá ao Departamento Administrativo de Xarqueada de Baixo a
direção e controle dos assuntos de natureza administrativa, competindo-lhe executar as
atividades relativas ao expediente, documentação, comunicação, protocolo, arquivamento e
zeladoria ao controle de atividades funcionais de servidores lotados no órgão; da guarda,
distribuição e controle de todo o material utilizado no Departamento; do controle de registro,
inventário, proteção e conservação dos bens móveis e imóveis municipais situados na
localidade de Xarqueada de Baixo; do controle da manutenção de equipamentos de uso geral
do Departamento, bem como de sua guarda e conservação; do recebimento, distribuição,
controle de andamento e arquivamento definitivo de documentos de seu encargo; da
conservação interna e externa dos prédios públicos municipais situados na localidade, bem
como seus móveis e instalações, dentre outras atividades típicas do órgão.
O Departamento Administrativo de Xarqueada de Baixo será composto de uma
Divisão de Serviços Gerais, unidade administrativa essa imediatamente subordinada ao
respectivo titular.
Para a condução do Departamento Administrativo de Xarqueada de Baixo, fica criado
um cargo de DIRETOR DO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO DE XARQUEADA DE
BAIXO, de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito, com
remuneração mensal atribuída pelo Legislativo, nos termos do § 2º do art. 28 e § 4º do art. 39
da Constituição Federal.
Fica extinto o cargo de Administrador de Xarqueada de Baixo, criado pela lei municipal
nº 003, de 27 de janeiro de 1997.
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
Art. 5º
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Para a condução da Divisão de Serviços Gerais do Departamento Administrativo de
Xarqueada de Baixo, fica criado um cargo de provimento em comissão de Chefe da Divisão de
Serviços Gerais do Departamento Administrativo de Xarqueada de Baixo, com remuneração
mensal equivalente ao símbolo CC-2 constante da lei municipal nº 003/97.
Fica criado no Departamento de Administração e Finanças, uma DIVISÃO DE
PATRIMÔNIO encarregada de executar atividades ligadas à organização e controle dos bens
patrimoniais municipais, da padronização, guarda e distribuição aos setores respectivos de
todos os bens patrimoniais alocados às repartições municipais, do registro, inventário,
proteção e conservação dos bens móveis e imóveis; da manutenção do equipamento de uso
geral da administração, bem como de sua guarda e conservação; do recebimento, distribuição,
controle de andamento e arquivamento de documentos ligados à Divisão, dentre outras
atividades típicas do órgão.
Parágrafo único. Para a condução da Divisão de Patrimônio, fica criado um cargo de
provimento em comissão de Chefe da Divisão de Patrimônio do Departamento de
Administração e Finanças, com remuneração mensal equivalente ao símbolo CC-2 constante
da lei municipal nº 003/97.
Fica criado um cargo de provimento em comissão de ENCARREGADO DOS
SERVIÇOS DO DETRAN, com remuneração mensal equivalente ao símbolo CC-1
estabelecido pela lei municipal nº 003/97, vinculado ao Gabinete do Prefeito por linha de
autoridade integral.
Parágrafo único. A função, integrante do quadro de cargos de confiança do Executivo,
destinar-se-á à representação do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/PR no
município, objetivando atender convênio a ser firmado entre o Executivo Municipal e aquele
órgão, cuja celebração fica devidamente autorizada.
Fica criado um emprego de Médico Clínico Geral no Quadro Único de Pessoal do
Poder Executivo, instituído pela lei nº 26, de 15 de dezembro de 1997, no grupo de trabalho
"Saúde e Promoção Social", com remuneração mensal equivalente ao Nível 15, com jornada
semanal de trabalho de 20h (vinte horas)
Fica criado um emprego de Cirurgião-dentista no Quadro Único de Pessoal do Poder
Executivo, instituído pela lei nº 26, de 15 de dezembro de 1997, no grupo de trabalho "Saúde e
Promoção Social", com remuneração mensal equivalente ao Nível 14, com jornada semanal
de trabalho de 20h (vinte horas)..
Aplicam-se, no tocante ao provimento e exercício dos empregos e cargos ora criados,
as disposições legais específicas vigentes, em especial as leis municipais nºs 003, de 27 de
janeiro de 1997 e 026, de 15 de dezembro de 1997.
As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão à conta de verbas
específicas do orçamento vigente, fazendo o Executivo constar, das propostas orçamentárias
futuras, as dotações necessários aos dispêndios correspondentes.
Art. 5º
Art. 6º
Art. 7º
Art. 8º
Art. 9º
Art. 10
Art. 11
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Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ, EM 29 de novembro de 2001.
SIDNEI DA SILVA MENDES
Prefeito Municipal
Art. 12
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