| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 73 / 2001 |
| Date | 2001-11-29 |
| Ementa | ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA CRIADA PELA LEI Nº 003/97, CRIA E EXTINGUE CARGOS, CRIA EMPREGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 96 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
LEI Nº 73 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2001 ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA CRIADA PELA LEI Nº 003/97, CRIA E EXTINGUE CARGOS, CRIA EMPREGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE IMBAÚ. Faço saber que a Câmara Municipal de Imbaú, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Fica criada na estrutura administrativa da Administração Municipal instituída pela lei nº 03, de 27 de janeiro de 1997, o DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO DE XARQUEADA DE BAIXO, subordinado hierarquicamente ao Prefeito por linha de autoridade integral. Parágrafo único. Caberá ao Departamento Administrativo de Xarqueada de Baixo a direção e controle dos assuntos de natureza administrativa, competindo-lhe executar as atividades relativas ao expediente, documentação, comunicação, protocolo, arquivamento e zeladoria ao controle de atividades funcionais de servidores lotados no órgão; da guarda, distribuição e controle de todo o material utilizado no Departamento; do controle de registro, inventário, proteção e conservação dos bens móveis e imóveis municipais situados na localidade de Xarqueada de Baixo; do controle da manutenção de equipamentos de uso geral do Departamento, bem como de sua guarda e conservação; do recebimento, distribuição, controle de andamento e arquivamento definitivo de documentos de seu encargo; da conservação interna e externa dos prédios públicos municipais situados na localidade, bem como seus móveis e instalações, dentre outras atividades típicas do órgão. O Departamento Administrativo de Xarqueada de Baixo será composto de uma Divisão de Serviços Gerais, unidade administrativa essa imediatamente subordinada ao respectivo titular. Para a condução do Departamento Administrativo de Xarqueada de Baixo, fica criado um cargo de DIRETOR DO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO DE XARQUEADA DE BAIXO, de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito, com remuneração mensal atribuída pelo Legislativo, nos termos do § 2º do art. 28 e § 4º do art. 39 da Constituição Federal. Fica extinto o cargo de Administrador de Xarqueada de Baixo, criado pela lei municipal nº 003, de 27 de janeiro de 1997. Art. 1º Art. 2º Art. 3º Art. 4º Art. 5º 1/3 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 73/2001 (http://leismunicipa.is/qlvkb)- 06/05/2023 00:01:26 Para a condução da Divisão de Serviços Gerais do Departamento Administrativo de Xarqueada de Baixo, fica criado um cargo de provimento em comissão de Chefe da Divisão de Serviços Gerais do Departamento Administrativo de Xarqueada de Baixo, com remuneração mensal equivalente ao símbolo CC-2 constante da lei municipal nº 003/97. Fica criado no Departamento de Administração e Finanças, uma DIVISÃO DE PATRIMÔNIO encarregada de executar atividades ligadas à organização e controle dos bens patrimoniais municipais, da padronização, guarda e distribuição aos setores respectivos de todos os bens patrimoniais alocados às repartições municipais, do registro, inventário, proteção e conservação dos bens móveis e imóveis; da manutenção do equipamento de uso geral da administração, bem como de sua guarda e conservação; do recebimento, distribuição, controle de andamento e arquivamento de documentos ligados à Divisão, dentre outras atividades típicas do órgão. Parágrafo único. Para a condução da Divisão de Patrimônio, fica criado um cargo de provimento em comissão de Chefe da Divisão de Patrimônio do Departamento de Administração e Finanças, com remuneração mensal equivalente ao símbolo CC-2 constante da lei municipal nº 003/97. Fica criado um cargo de provimento em comissão de ENCARREGADO DOS SERVIÇOS DO DETRAN, com remuneração mensal equivalente ao símbolo CC-1 estabelecido pela lei municipal nº 003/97, vinculado ao Gabinete do Prefeito por linha de autoridade integral. Parágrafo único. A função, integrante do quadro de cargos de confiança do Executivo, destinar-se-á à representação do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/PR no município, objetivando atender convênio a ser firmado entre o Executivo Municipal e aquele órgão, cuja celebração fica devidamente autorizada. Fica criado um emprego de Médico Clínico Geral no Quadro Único de Pessoal do Poder Executivo, instituído pela lei nº 26, de 15 de dezembro de 1997, no grupo de trabalho "Saúde e Promoção Social", com remuneração mensal equivalente ao Nível 15, com jornada semanal de trabalho de 20h (vinte horas) Fica criado um emprego de Cirurgião-dentista no Quadro Único de Pessoal do Poder Executivo, instituído pela lei nº 26, de 15 de dezembro de 1997, no grupo de trabalho "Saúde e Promoção Social", com remuneração mensal equivalente ao Nível 14, com jornada semanal de trabalho de 20h (vinte horas).. Aplicam-se, no tocante ao provimento e exercício dos empregos e cargos ora criados, as disposições legais específicas vigentes, em especial as leis municipais nºs 003, de 27 de janeiro de 1997 e 026, de 15 de dezembro de 1997. As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão à conta de verbas específicas do orçamento vigente, fazendo o Executivo constar, das propostas orçamentárias futuras, as dotações necessários aos dispêndios correspondentes. Art. 5º Art. 6º Art. 7º Art. 8º Art. 9º Art. 10 Art. 11 2/3 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 73/2001 (http://leismunicipa.is/qlvkb)- 06/05/2023 00:01:26 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ, EM 29 de novembro de 2001. SIDNEI DA SILVA MENDES Prefeito Municipal Art. 12 3/3 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 73/2001 (http://leismunicipa.is/qlvkb)- 06/05/2023 00:01:26