| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 75 / 2001 |
| Date | 2001-12-06 |
| Ementa | DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA O CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA DE IMBAU. |
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LEI Nº 75 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2001 DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA O CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA DE IMBAU. O PREFEITO MUNICIPAL DE IMBAÚ. Faço saber que a Câmara Municipal de Imbaú, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Fica declarada de UTILIDADE PUBLICA, o Conselho Comunitário de Segurança de Imbaú, do Município, Estado do Paraná. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ, EM 06 de dezembro de 2001. SIDNEI DA SILVA MENDES Prefeito Municipal Art. 1º Art. 2º 1/1 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 75/2001 (http://leismunicipa.is/kvqlb)- 06/05/2023 00:02:47