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norma nº 76/2001

Tipo Lei
Número / Ano 76 / 2001
Date 2001-12-21
EmentaINSTITUI DISPÕE SOBRE ABONO SALARIAL EM BENEFÍCIO DO QUADRO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL A SER PAGO COM RECURSOS DO FUNDEF, COMO ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 76 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2001
INSTITUI DISPÕE SOBRE ABONO
SALARIAL EM BENEFÍCIO DO
QUADRO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL
A SER PAGO COM RECURSOS DO
FUNDEF, COMO ESPECIFICA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IMBAÚ. Faço saber que a Câmara Municipal de Imbaú, Estado
do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a pagar aos professores integrantes do
Quadro próprio do Magistério Municipal, a título de abono salarial, a importância de R$
60.000,00 (sessenta mil reais), a ser distribuída entre os professores municipais
proporcionalmente aos salários percebidos e ao tempo efetivamente trabalhado no corrente
ano letivo.
Parágrafo único. Para fins do cálculo referido no presente artigo, considera-se como de
efetivo exercício os períodos de férias escolares e licenças não cobertas pela previdência
social.
O valor a que se refere o presente artigo é originário do saldo apurado e necessário
para complementação do percentual mínimo de gastos com pessoal do magistério, conforme
estabelecido pelo art. 7º da lei federal nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996 (que criou o
FUNDEF).
Uma vez encerrado o balanço do corrente exercício, e constatada a eventual
necessidade de novo complemento de gastos com pagamento de pessoal do magistério a fim
de se atingir o percentual mínimo a que se refere o artigo anterior, fica o Poder Executivo
autorizado desde logo a pagar novo abono, segundo a sistemática ora estabelecida, utilizando
para tanto os valores que eventualmente forem encontrados.
As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão à conta de
recursos financeiros e verbas orçamentárias específicas do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF de que
trata a Lei Federal nº 9.424/96, e constantes do orçamento vigente, excetuado o eventual
abono referido no artigo anterior, que correrá a conta de verbas orçamentárias do próprio
exercício.
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
Art. 5º
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O abono a que se refere a presente lei deverá ser pago numa única parcela, não
tendo efeito cumulativo e não integrando a remuneração principal para quaisquer efeitos.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IMBAÚ, em 21 de dezembro de 2001.
SIDNEI DA SILVA MENDES
Prefeito Municipal
Art. 5º
Art. 6º
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