| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 76 / 2001 |
| Date | 2001-12-21 |
| Ementa | INSTITUI DISPÕE SOBRE ABONO SALARIAL EM BENEFÍCIO DO QUADRO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL A SER PAGO COM RECURSOS DO FUNDEF, COMO ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 76 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2001 INSTITUI DISPÕE SOBRE ABONO SALARIAL EM BENEFÍCIO DO QUADRO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL A SER PAGO COM RECURSOS DO FUNDEF, COMO ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE IMBAÚ. Faço saber que a Câmara Municipal de Imbaú, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a pagar aos professores integrantes do Quadro próprio do Magistério Municipal, a título de abono salarial, a importância de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), a ser distribuída entre os professores municipais proporcionalmente aos salários percebidos e ao tempo efetivamente trabalhado no corrente ano letivo. Parágrafo único. Para fins do cálculo referido no presente artigo, considera-se como de efetivo exercício os períodos de férias escolares e licenças não cobertas pela previdência social. O valor a que se refere o presente artigo é originário do saldo apurado e necessário para complementação do percentual mínimo de gastos com pessoal do magistério, conforme estabelecido pelo art. 7º da lei federal nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996 (que criou o FUNDEF). Uma vez encerrado o balanço do corrente exercício, e constatada a eventual necessidade de novo complemento de gastos com pagamento de pessoal do magistério a fim de se atingir o percentual mínimo a que se refere o artigo anterior, fica o Poder Executivo autorizado desde logo a pagar novo abono, segundo a sistemática ora estabelecida, utilizando para tanto os valores que eventualmente forem encontrados. As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão à conta de recursos financeiros e verbas orçamentárias específicas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF de que trata a Lei Federal nº 9.424/96, e constantes do orçamento vigente, excetuado o eventual abono referido no artigo anterior, que correrá a conta de verbas orçamentárias do próprio exercício. Art. 1º Art. 2º Art. 3º Art. 4º Art. 5º 1/2 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 76/2001 (http://leismunicipa.is/vklqb)- 06/05/2023 00:03:06 O abono a que se refere a presente lei deverá ser pago numa única parcela, não tendo efeito cumulativo e não integrando a remuneração principal para quaisquer efeitos. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IMBAÚ, em 21 de dezembro de 2001. SIDNEI DA SILVA MENDES Prefeito Municipal Art. 5º Art. 6º 2/2 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 76/2001 (http://leismunicipa.is/vklqb)- 06/05/2023 00:03:06