sessao nº 12

12ª SESSÃO ORDINÁRIA - 27 DE MARÇO DE 2025
LISTAGEM DE PRESENÇA DE VEREADORES NA SESSÃO
Vereador(a) Situação
Presente Ausente
Alex Sandro de Oliveira ( X ) ( )
Fabiana de Lara ( X ) ( )
José Rocha Teixeira ( X ) ( )
Maria Rosely Antunes Betim ( X ) ( )
Maristela Pelissaro ( X ) ( )
Renilda Aparecida Betim 
Teixeira ( X )
( )
Rosivaldo Machado ( X ) ( )
Sandra Dias Prestes ( X ) ( )
Valdir Aparecido da Luz ( X ) ( )
Observações:
Imbaú, 27 de Março de 2025.
Vereador ALEX SANDRO DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara
12ª SESSÃO ORDINÁRIA - 27 DE MARÇO DE 2025
LISTAGEM DE VOTAÇÃO NOMINAL
2ª discussão do Requerimento 001/2025
Vereador(a) Votação
Favorável Contrário
Alex Sandro de Oliveira ( ) ( )
Fabiana de Lara ( X ) ( )
José Rocha Teixeira ( X ) ( )
Maria Rosely Antunes Betim ( X ) ( )
Maristela Pelissaro ( X ) ( )
Renilda Aparecida Betim 
Teixeira ( X )
( )
Rosivaldo Machado ( X ) ( )
Sandra Dias Prestes ( X ) ( )
Valdir Aparecido da Luz ( X ) ( )
Resultado: Aprovado por unanimidade.
1ª discussão do Projeto de Lei nº 012/2025 (autoria do Executivo)– Autoriza o 
poder executivo municipal a promover campanha de estimulo a arrecadação do 
imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, mediante realização de 
sorteios de prêmios como meio de auxiliar a fiscalização e melhorar a arrecadação 
de tributos municipais e adota outras providências.
Vereador(a) Votação
Favorável Contrário
Alex Sandro de Oliveira ( ) ( )
Fabiana de Lara ( X ) ( )
José Rocha Teixeira ( X ) ( )
Maria Rosely Antunes Betim ( X ) ( )
Maristela Pelissaro ( X ) ( )
Renilda Aparecida Betim 
Teixeira ( X )
( )
Rosivaldo Machado ( X ) ( )
Sandra Dias Prestes ( X ) ( )
Valdir Aparecido da Luz ( X ) ( )
Resultado: Aprovado por unanimidade.
1ª discussão do Projeto de Lei nº 013/2025 (autoria do Legislativo)– Cria o cargo 
público de provimento efetivo de educador social e dá outras providências.
Vereador(a) Votação
Favorável Contrário
Alex Sandro de Oliveira ( ) ( )
Fabiana de Lara ( X ) ( )
José Rocha Teixeira ( X ) ( )
Maria Rosely Antunes Betim ( X ) ( )
Maristela Pelissaro ( X ) ( )
Renilda Aparecida Betim 
Teixeira ( X )
( )
Rosivaldo Machado ( X ) ( )
Sandra Dias Prestes ( X ) ( )
Valdir Aparecido da Luz ( X ) ( )
Resultado: Aprovado por unanimidade.
1ª discussão do Projeto de Lei nº 014/2025 (autoria do Legislativo)– Dispõe 
sobre a criação do conselho municipal de esporte do fundo municipal de esporte e 
institui a conferencia municipal de esporte.
Vereador(a) Votação
Favorável Contrário
Alex Sandro de Oliveira ( ) ( )
Fabiana de Lara ( X ) ( )
José Rocha Teixeira ( X ) ( )
Maria Rosely Antunes Betim ( X ) ( )
Maristela Pelissaro ( X ) ( )
Renilda Aparecida Betim 
Teixeira ( X )
( )
Rosivaldo Machado ( X ) ( )
Sandra Dias Prestes ( X ) ( )
Valdir Aparecido da Luz ( X ) ( )
Resultado: Aprovado por unanimidade.
1ª discussão do Projeto de Lei nº 015/2025 (autoria do Executivo)– Altera o 
artigo 1º da lei municipal nº 817 de 16 de maio de 2024.
Vereador(a) Votação
Favorável Contrário
Alex Sandro de Oliveira ( ) ( )
Fabiana de Lara ( X ) ( )
José Rocha Teixeira ( X ) ( )
Maria Rosely Antunes Betim ( X ) ( )
Maristela Pelissaro ( X ) ( )
Renilda Aparecida Betim 
Teixeira ( X )
( )
Rosivaldo Machado ( X ) ( )
Sandra Dias Prestes ( X ) ( )
Valdir Aparecido da Luz ( X ) ( )
Resultado: Aprovado por unanimidade.
1ª discussão do Projeto de Lei nº 016/2025 (autoria do Executivo)– Acrescenta 
o parágrafo 3º e alíneas ao artigo 1º da lei municipal nº 310 de 8 de dezembro de 
2008.
Vereador(a) Votação
Favorável Contrário
Alex Sandro de Oliveira ( ) ( )
Fabiana de Lara ( X ) ( )
José Rocha Teixeira ( X ) ( )
Maria Rosely Antunes Betim ( X ) ( )
Maristela Pelissaro ( X ) ( )
Renilda Aparecida Betim 
Teixeira ( X )
( )
Rosivaldo Machado ( X ) ( )
Sandra Dias Prestes ( X ) ( )
Valdir Aparecido da Luz ( X ) ( )
Resultado: Aprovado por unanimidade.
1ª discussão do Projeto de Lei nº 017/2025 (autoria do Executivo)– Altera o 
inciso V do artigo 1º da lei municipal nº 675 de 24 de agosto de 2021.
Vereador(a) Votação
Favorável Contrário
Alex Sandro de Oliveira ( ) ( )
Fabiana de Lara ( X ) ( )
José Rocha Teixeira ( X ) ( )
Maria Rosely Antunes Betim ( X ) ( )
Maristela Pelissaro ( X ) ( )
Renilda Aparecida Betim 
Teixeira ( X )
( )
Rosivaldo Machado ( X ) ( )
Sandra Dias Prestes ( X ) ( )
Valdir Aparecido da Luz ( X ) ( )
Resultado: Aprovado por unanimidade.
1ª discussão do Projeto de Lei nº 018/2025 (autoria do Executivo)– Altera lei 
municipal nº 536 de 5 de abril de 2016 que regula o parcelamento uso e ocupação 
no solo municipal de Imbaú e da outras providências.
Vereador(a) Votação
Favorável Contrário
Alex Sandro de Oliveira ( ) ( )
Fabiana de Lara ( X ) ( )
José Rocha Teixeira ( X ) ( )
Maria Rosely Antunes Betim ( X ) ( )
Maristela Pelissaro ( X ) ( )
Renilda Aparecida Betim 
Teixeira ( X )
( )
Rosivaldo Machado ( X ) ( )
Sandra Dias Prestes ( X ) ( )
Valdir Aparecido da Luz ( X ) ( )
Resultado: Aprovado por unanimidade.
Imbaú, 27 de Março de 2025.
Vereador ALEX SANDRO DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara

Página 12 
ATA Nº 12 DE 2025 
REUNIÃO ORDINÁRIA, REALIZADA EM 27 DE MARCO DE 2025. 
Aos vinte e sete dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e cinco, 
reuniram-se em plenário para uma sessão ordinária às dezenove horas 
(19h00min), sob a presidência do vereador ALEX SANDRO DE 
OLIVEIRA, com a presença dos seguintes vereadores: FABIANA DE 
LARA, JOSÉ ROCHA TEIXEIRA, MARIA ROSEL Y ANTUNES BETIM, 
MARISTELA PELISSARO, RENILDA APARECIDA BETIM TEIXEIRA, 
ROSIVALDO MACHADO, SANDRA DIAS PRESTES E VALDIR 
APARECIDO DA LUZ. Iniciando o Senhor Presidente solicitou da 
vereadora FABIANA DE LARA, para proceder a leitura de um texto bíblico. 
Continuando os trabalhos, com a leitura da ata da reunião anterior Nº 
011/2025, sendo colocada em discussão e votação a mesma foi declarada 
aprovada. Dando continuidade aos trabalhos passando para a Matéria 
inscrita no EXPEDIENTE DA SEGUINTE SESSÃO que constou: 
INDICAÇÕES: N.º 047/2025 ao N. 0 052/2025 e REQUERIMENTO 
001 /2025 de iniciativa do poder legislativo e Projetos de Lei nº 003/2025 
e 004/2025 de iniciativa do poder legislativo, e projetos de lei nº 012/2025 
ao 018/2025 do poder executivo . Em seguida Sr presidente solicitou da 
1 ª secretária a chamada nominal dos vereadores inscritos para o uso da 
PALAVRA LIVRE, não havendo inscritos para o uso da palavra livre. 
Continuando com a matéria inscrita para a ORDEM DO DIA entrando em 
2ª discussão e votação, REQUERIMENTO 001/2025 de iniciativa do 
poder legislativo que foi aprovado por unanimidade, seguindo com 
projetos de lei nº 012/2025 013/2025 014/2025/ 015/2025 016/2025 
017/2025 018/2025 ,entrando em 1° discussão e votação sendo todos 
aprovados por unanimidade. Em seguida Sr° presidente solicitou da 1 ª 
secretária a chamada nominal dos vereadores inscritos para explicação 
pessoal, fez uso da palavra os vereadores(as) VALDIR APª DA LUZ, 
FABIANA DE LARA,SANDRA DIAS PRESTES,MARISTELA PELISSARO 
e o presidente desta casa de lei Sr ALEX SANDRO DE OLIVEIRA .. Nada 
mais constando, o Sr° Presidente encerrou os trabalhos, agradecendo a 
presença dos Vereadores e Munícipes na presente sessão, e convocou a 
Câmara Municipal, para a próxima sessão ordinária, que iremos realizar 
no dia 03 de abril de 2025. E para constar eu (JANAYNA DE LIMA 
VARELA) lavrei a presente Ata, a qual será levada a consideração do 
Plenário na próxima reunião, em seguida vai assinada por mim e por todos 
os vereadores presentes. 

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PAUTA DA 12ª SESSÃO ORDINÁRIA - 27 DE MARÇO DE 2025
1. Abertura da Sessão
- Saudação inicial pelo Presidente.
- Leitura de texto bíblico.
2. Leitura, Discussão e Apreciação da Ata de Sessões Anteriores
- Ata nº 11/2025, Sessão extraordinária, realizada em 21/03/2025.
3. Expediente da Sessão
-Indicação nº 47/2025, Instalação de corrimão na escada que da acesso na entrada 
da prefeitura: Gabinete da Vereadora Renilda Apª Betim Teixeira.
-Indicação nº 48/2025, Instalação de braços de luminárias nos postes na rua 
paralela a estrada santa fé na Charqueadinha: Gabinete da Vereadora Renilda Apª 
Betim Teixeira.
-Indicação nº 49/2025, Implantação de uma escola de costura têxtil: Gabinete da 
Vereadora Maristela Pelissaro.
-Indicação nº 50/2025, Troca de lâmpadas na rua atanasio moreira sobrinho: 
Gabinete da Vereadora Maristela Pelissaro.
-Indicação nº 51/2025,Efetuar revisão da planta genérica de valores do IPTU: 
Gabinete do Vereador Alex Sandro de Oliveira.
-Indicação nº 52/2025, Atualização dos nomes das ruas e numeração dos imóveis: 
Gabienete do Vereador Alex Sandro de Oliveira.
-Projeto de Lei 03/2025 de autoria do Poder Legislativo: Concede titulo de cidadão 
honorário do município de Imbaú ao Sr Enoque Antonio de Araujo.
-Projeto de Lei 04/2025 de autoria do Poder Legislativo: Concede titulo de cidadão 
honorário do município de Imbaú ao Sr Raul Dias da Silva.
-Projeto de Lei 012/2025 de autoria do Poder Executivo: Autoriza o poder executivo 
municipal a promover campanha de estimulo a arrecadação do imposto sobre a 
propriedade predial e territorial urbana, mediante realização de sorteios de prêmios 
como meio de auxiliar a fiscalização e melhorar a arrecadação de tributos municipais 
e adota outras providências.
-Projeto de Lei 013/2025 de autoria do Poder Legislativo: Cria o cargo público de 
provimento efetivo de educador social e dá outras providências.
-Projeto de Lei 014/2025 de autoria do Poder Legislativo: Dispõe sobre a criação 
do conselho municipal de esporte do fundo municipal de esporte e institui a 
conferencia municipal de esporte.
-Projeto de Lei 015/2025 de autoria do Poder Executivo: Altera o artigo 1º da lei 
municipal nº 817 de 16 de maio de 2024.
-Projeto de Lei 016/2025 de autoria do Poder Executivo: Acrescenta o parágrafo 3º 
e alíneas ao artigo 1º da lei municipal nº 310 de 8 de dezembro de 2008.
-Projeto de Lei 017/2025 de autoria do Poder Executivo: Altera o inciso V do artigo 
1º da lei municipal nº 675 de 24 de agosto de 2021.
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-Projeto de Lei 018/2025 de autoria do Poder Executivo: Altera lei municipal nº 536 
de 5 de abril de 2016 que regula o parcelamento uso e ocupação no solo municipal 
de Imbaú e da outras providências.
4. Palavra Livre
- Chamada nominal dos vereadores e vereadoras inscritos para o uso da palavra.
5. Ordem do Dia
-Projeto de Lei 012/2025 de autoria do Poder Executivo: Autoriza o poder executivo 
municipal a promover campanha de estimulo a arrecadação do imposto sobre a 
propriedade predial e territorial urbana, mediante realização de sorteios de prêmios 
como meio de auxiliar a fiscalização e melhorar a arrecadação de tributos municipais 
e adota outras providências.
-Projeto de Lei 013/2025 de autoria do Poder Legislativo: Cria o cargo público de 
provimento efetivo de educador social e dá outras providências.
-Projeto de Lei 014/2025 de autoria do Poder Legislativo: Dispõe sobre a criação 
do conselho municipal de esporte do fundo municipal de esporte e institui a 
conferencia municipal de esporte.
-Projeto de Lei 015/2025 de autoria do Poder Executivo: Altera o artigo 1º da lei 
municipal nº 817 de 16 de maio de 2024.
-Projeto de Lei 016/2025 de autoria do Poder Executivo: Acrescenta o parágrafo 3º 
e alíneas ao artigo 1º da lei municipal nº 310 de 8 de dezembro de 2008.
-Projeto de Lei 017/2025 de autoria do Poder Executivo: Altera o inciso V do artigo 
1º da lei municipal nº 675 de 24 de agosto de 2021.
-Projeto de Lei 018/2025 de autoria do Poder Executivo: Altera lei municipal nº 536 
de 5 de abril de 2016 que regula o parcelamento uso e ocupação no solo municipal 
de Imbaú e da outras providências.
5. Explicações Pessoais
- Chamada nominal dos vereadores e vereadoras inscritos para explicações 
pessoais.
6. Encerramento da Sessão
- Agradecimento aos presentes.
- Convocação para a próxima sessão ordinária: Data: 03/04/2025 - Horário: 19:00 
horas - Local: Plenário da Câmara Municipal.
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