sessao nº 35

35ª SESSÃO ORDINÁRIA - 28 DE AGOSTO DE 2025
LISTAGEM DE PRESENÇA DE VEREADORES NA SESSÃO
Vereador(a) Situação
Presente Ausente
Alex Sandro de Oliveira ( X ) ( )
Fabiana de Lara ( ) ( X )
José Rocha Teixeira ( X ) ( )
Maria Rosely Antunes Betim ( X ) ( )
Maristela Pelissaro ( ) ( X )
Renilda Aparecida Betim 
Teixeira ( X )
( )
Rosivaldo Machado ( X ) ( )
Sandra Dias Prestes ( X ) ( )
Valdir Aparecido da Luz ( X ) ( )
Observações:
Imbaú, 28 de Agosto de 2025.
Vereador ALEX SANDRO DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara
35ª SESSÃO ORDINÁRIA - 28 DE AGOSTO DE 2025
LISTAGEM DE VOTAÇÃO NOMINAL
2ª discussão do Projeto de Lei nº 036/2025 (autoria do Executivo) – Cria o 
Distrito Industrial no Município de Imbaú, Estado do Paraná, e dá outras 
providências
Vereador(a) Votação
Favorável Contrário
Alex Sandro de Oliveira ( ) ( )
Fabiana de Lara ( ) ( )
José Rocha Teixeira ( X ) ( )
Maria Rosely Antunes Betim ( X ) ( )
Maristela Pelissaro ( ) ( )
Renilda Aparecida Betim 
Teixeira ( X )
( )
Rosivaldo Machado ( X ) ( )
Sandra Dias Prestes ( X ) ( )
Valdir Aparecido da Luz ( X ) ( )
Resultado: Aprovado.
2ª discussão do Projeto de Lei nº 037/2025 (autoria do Executivo) – Autoriza o 
Poder Executivo Municipal a desapropriar e a efetuar o referido pagamento aos 
proprietários dos imóveis que menciona.
Vereador(a) Votação
Favorável Contrário
Alex Sandro de Oliveira ( ) ( )
Fabiana de Lara ( ) ( )
José Rocha Teixeira ( X ) ( )
Maria Rosely Antunes Betim ( X ) ( )
Maristela Pelissaro ( ) ( )
Renilda Aparecida Betim 
Teixeira ( X )
( )
Rosivaldo Machado ( X ) ( )
Sandra Dias Prestes ( X ) ( )
Valdir Aparecido da Luz ( X ) ( )
Resultado: Aprovado.
2ª discussão do Projeto de Lei nº 038/2025 (autoria do Executivo) – Altera a Lei 
Municipal nº 620, de 24 de junho de 2019, que dispõe sobre a criação do Conselho e 
Fundo Municipal de Segurança Pública, e dá outras providências.
Vereador(a) Votação
Favorável Contrário
Alex Sandro de Oliveira ( ) ( )
Fabiana de Lara ( ) ( )
José Rocha Teixeira ( X ) ( )
Maria Rosely Antunes Betim ( X ) ( )
Maristela Pelissaro ( ) ( )
Renilda Aparecida Betim 
Teixeira ( X )
( )
Rosivaldo Machado ( X ) ( )
Sandra Dias Prestes ( X ) ( )
Valdir Aparecido da Luz ( X ) ( )
Resultado: Aprovado.
2ª discussão do Projeto de Lei nº 040/2025 (autoria do Executivo) – Autoriza o 
Município de Imbaú a aprovar a alteração da natureza jurídica do Consórcio 
Intermunicipal SAMU – Campos Gerais, de direito privado para direito público, nos 
termos da Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005, e dá outras providências.
Vereador(a) Votação
Favorável Contrário
Alex Sandro de Oliveira ( ) ( )
Fabiana de Lara ( ) ( )
José Rocha Teixeira ( X ) ( )
Maria Rosely Antunes Betim ( X ) ( )
Maristela Pelissaro ( ) ( )
Renilda Aparecida Betim 
Teixeira ( X )
( )
Rosivaldo Machado ( X ) ( )
Sandra Dias Prestes ( X ) ( )
Valdir Aparecido da Luz ( X ) ( )
Resultado: Aprovado.
2ª discussão do Projeto de Lei nº 041/2025 (autoria do Executivo) – Autoriza a 
cessão de bem imóvel municipal mediante termo de cessão de uso e dá outras 
providências.
Vereador(a) Votação
Favorável Contrário
Alex Sandro de Oliveira ( ) ( )
Fabiana de Lara ( ) ( )
José Rocha Teixeira ( X ) ( )
Maria Rosely Antunes Betim ( X ) ( )
Maristela Pelissaro ( ) ( )
Renilda Aparecida Betim 
Teixeira ( X )
( )
Rosivaldo Machado ( X ) ( )
Sandra Dias Prestes ( X ) ( )
Valdir Aparecido da Luz ( X ) ( )
Resultado: Aprovado.
2ª discussão do Projeto de Lei nº 042 /2025 (autoria do Executivo) – Dispõe 
sobre a criação dos Parques Ecológicos “Mata Viva” e “Água Viva” no Município de 
Imbaú/PR, institui diretrizes para sua gestão e conservação, e dá outras 
providências.
Vereador(a) Votação
Favorável Contrário
Alex Sandro de Oliveira ( ) ( )
Fabiana de Lara ( ) ( )
José Rocha Teixeira ( X ) ( )
Maria Rosely Antunes Betim ( X ) ( )
Maristela Pelissaro ( ) ( )
Renilda Aparecida Betim 
Teixeira ( X )
( )
Rosivaldo Machado ( X ) ( )
Sandra Dias Prestes ( X ) ( )
Valdir Aparecido da Luz ( X ) ( )
Resultado: Aprovado.
2ª discussão do Projeto de Lei nº 043/2025 (autoria do Executivo) – Institui o 
Programa “Horta Recicla e Colhe” no Município de Imbaú, Paraná, que permite à 
população trocar materiais recicláveis por produtos hortifrutigranjeiros, promovendo 
a prática da reciclagem e a colheita sustentável, fazendo uso de terrenos baldios, 
impossibilitando a proliferação de animais peçonhentos, focos de mosquitos e 
entulhos, contribuindo para o bem-estar de toda a população.
Vereador(a) Votação
Favorável Contrário
Alex Sandro de Oliveira ( ) ( )
Fabiana de Lara ( ) ( )
José Rocha Teixeira ( X ) ( )
Maria Rosely Antunes Betim ( X ) ( )
Maristela Pelissaro ( ) ( )
Renilda Aparecida Betim 
Teixeira ( X )
( )
Rosivaldo Machado ( X ) ( )
Sandra Dias Prestes ( X ) ( )
Valdir Aparecido da Luz ( X ) ( )
Resultado: Aprovado.
2ª discussão do Projeto de Lei nº 044/2025 (autoria do Executivo) – Autoriza o 
Poder Executivo a receber, em forma de doação, o imóvel que especifica para fins 
de servidão de passagem perpétua e gratuita, e dá outras providências.
Vereador(a) Votação
Favorável Contrário
Alex Sandro de Oliveira ( ) ( )
Fabiana de Lara ( ) ( )
José Rocha Teixeira ( X ) ( )
Maria Rosely Antunes Betim ( X ) ( )
Maristela Pelissaro ( ) ( )
Renilda Aparecida Betim 
Teixeira ( X )
( )
Rosivaldo Machado ( X ) ( )
Sandra Dias Prestes ( X ) ( )
Valdir Aparecido da Luz ( X ) ( )
Resultado: Aprovado.
2ª discussão do Projeto de Lei nº 045/2025 (autoria do Executivo) – Altera a Lei 
Municipal nº 496, de 30 de abril de 2014, que altera a Lei nº 141/2005, que trata da 
organização administrativa da Prefeitura de Imbaú, e dá outras providências.
Vereador(a) Votação
Favorável Contrário
Alex Sandro de Oliveira ( ) ( )
Fabiana de Lara ( ) ( )
José Rocha Teixeira ( X ) ( )
Maria Rosely Antunes Betim ( X ) ( )
Maristela Pelissaro ( ) ( )
Renilda Aparecida Betim 
Teixeira ( X )
( )
Rosivaldo Machado ( X ) ( )
Sandra Dias Prestes ( X ) ( )
Valdir Aparecido da Luz ( X ) ( )
Resultado: Aprovado.
2ª discussão do Projeto de Lei nº 046/2025 (autoria do Executivo) – Ratifica o 
protocolo de intenções firmado entre o Estado do Paraná e os municípios do Estado 
do Paraná subscritores, com a finalidade de formalizar a constituição e adequação 
do Consórcio Intergestores Paraná Saúde – CIPS aos termos do regime previsto na 
Lei Federal nº 11.107/2005 e sua regulamentação, voltado ao desenvolvimento de 
ações na área da assistência farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde 
(SUS).
Vereador(a) Votação
Favorável Contrário
Alex Sandro de Oliveira ( ) ( )
Fabiana de Lara ( ) ( )
José Rocha Teixeira ( X ) ( )
Maria Rosely Antunes Betim ( X ) ( )
Maristela Pelissaro ( ) ( )
Renilda Aparecida Betim 
Teixeira ( X )
( )
Rosivaldo Machado ( X ) ( )
Sandra Dias Prestes ( X ) ( )
Valdir Aparecido da Luz ( X ) ( )
Resultado: Aprovado.
Imbaú, 28 de Agosto de 2025.
Vereador ALEX SANDRO DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara

Página 35 
ATA Nº 35 DE 2025 
REUNIÃO ORDINÁRIA, REALIZADA EM 28 DE AGOSTO DE 2025. 
Aos vinte e oito dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e cinco, 
reuniram-se em plenário para uma sessão ordinária às dezenove horas e 
trinta minutos (19:30),sob a presidência do vereador ALEX SANDRO DE 
OLIVEIRA, com a presença dos seguintes vereadores: JOSÉ ROCHA 
TEIXEIRA.MARIA ROSEL Y ANTUNES BETIM, RENILDA APARECIDA 
BETIM TEIXEIRA, ROSIVALDO MACHADO, SANDRA DIAS PRESTES 
E VALDIR APARECIDO DA LUZ. Não compareceu na presente sessão 
as vereadoras, FABIANA DE LARA e MARISTELA PELISSARO, 
justificando sua ausência. Iniciando o Senhor Presidente solicitou da 
vereadora SANDRA DIAS PRESTES, para proceder a leitura de um texto 
bíblico. Continuando os trabalhos, com a leitura da ata da reunião 
anterior N.0 34/2025 , sendo colocada em discussão e votação a mesma 
foi declarada aprovada. Dando continuidade aos trabalhos passando para 
a Matéria inscrita no EXPEDIENTE DA PRESENTE SESSÃO que 
constou: Indicações nº 117/2025 ao 121/2025, e PROJETOS DE LEI Nº 
036/2025 ao 047/2025, de iniciativa do Poder Executivo, e PROJETO DE 
LEI Nº 013/2025, de iniciativa do poder legislativo. Em seguida Sr 
presidente solicitou da 1° secretária a chamada nominal dos vereadores 
(as) inscritos para o uso da PALAVRA LIVRE, não havendo inscritos para 
uso da palavra. Continuando com a matéria inscrita para ORDEM DO DIA, 
entrando em 2° discussão e votação: PROJETO DE LEI Nº036/2025, 
PROJETO DE LEI N°037/2025, PROJETO DE LEI Nº038/2025, 
PROJETO DE LEI N°040/2025, PROJETO DE LEI Nº041/2025, 
PROJETO DE LEI N°042/2025, PROJETO DE LEI Nº043/2025, 
PROJETO DE LEI N°044/2025, PROJETO DE LEI Nº045/2025, 
PROJETO DE LEI Nº046/2025, de iniciativa do Poder Executivo, sendo 
todos aprovados, por unanimidade pelos presentes. Em Seguida Sr 
Presidente solicitou da 1° secretária a chamada nominal dos 
vereadores(as) inscritos para fazer o uso da explicação pessoal, fez o uso 
da palavra a vereadora, RENILDA APAª BETIM TEIXEIRA. Nada mais 
constando, Sr° Presidente encerrou os trabalhos, agradecendo a 
presença dos Vereadores e Munícipes na presente sessão, e convocou a 
Câmara Municipal para a próxima sessão ordinária, que iremos realizar 
no dia 04 de setembro de 2025 as 19:00 horas, no Plenário do Poder 
Legislativo. E para constar eu (JANAYNA DE LIMA VARELA) lavrei a 
presente Ata, a qual será levada a consideração do Plenário na próxima 
reunião, em seguida vai assinada por mim e por todos os v eadores 
presentes. 
~ 

1
PAUTA DA 35ª SESSÃO ORDINÁRIA - 28 DE AGOSTO DE 2025
1. Abertura da Sessão
- Saudação inicial pelo Presidente.
- Leitura de texto bíblico.
2. Leitura, Discussão e Apreciação da Ata de Sessões Anteriores
- Ata nº 34/2025, Sessão Ordinária realizada em 22/08/2025.
3. Expediente da Sessão
-Indicação nº 117/2025, Indica à Senhora Prefeita a realização de estudos para 
avaliar a possibilidade de reforma das escolas rurais localizadas na Campina Juca 
Pedro e no bairro Charqueada dos Betins: Gabinete do Vereador, Valdir Aparecido 
da Luz. 
-Indicação nº 118/2025, Indica à Senhora Prefeita a realização de estudos para 
viabilizar atendimento médico quinzenal nas comunidades rurais do município: 
Gabinete do Vereador, Valdir Aparecido da Luz.
-Indicação nº 119/2025, Indica à Senhora Prefeita a realização de estudos para 
viabilizar a distribuição de verduras da horta comunitária a pacientes diagnosticados 
com diabetes: Gabinete do Vereador, Valdir Aparecido da Luz.
-Indicação nº 120/2025, Indica à Senhora Prefeita que, por meio do setor 
competente da municipalidade, seja estudada a possibilidade e viabilidade de 
instalação de lâmpadas de LED na Rua Goiás, localizada no Bairro Conjunto 
Pioneiro: Gabinete do Vereador, José Rocha Teixeira. 
-Indicação nº 121/2025, Indica à Senhora Prefeita a realização de estudo, por setor 
competente, sobre a viabilidade da varredura da passarela e das áreas em frente ao 
Colégio Tancredo Neves, à loja Quero-Quero e à Igreja Católica: Gabinete da 
Vereadora: Maristela Pelissaro. 
-Projeto de Lei nº 036/2025, de autoria do Poder Executivo: Súmula: Cria o Distrito 
Industrial no Município de Imbaú, Estado do Paraná, e dá outras providências
-Projeto de Lei nº 037/2025, de autoria do Poder Executivo: Súmula: Autoriza o 
Poder Executivo Municipal a desapropriar e a efetuar o referido pagamento aos 
proprietários dos imóveis que menciona.
-Projeto de Lei nº 038/2025, de autoria do Poder Executivo: Súmula: Altera a Lei 
Municipal nº 620, de 24 de junho de 2019, que dispõe sobre a criação do Conselho e 
Fundo Municipal de Segurança Pública, e dá outras providências.
-Projeto de Lei nº040/2025, de autoria do Poder Executivo: Súmula: Autoriza o 
Município de Imbaú a aprovar a alteração da natureza jurídica do Consórcio 
Intermunicipal SAMU – Campos Gerais, de direito privado para direito público, nos 
termos da Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005, e dá outras providências.
2
-Projeto de Lei nº041/2025, de autoria do Poder Executivo: Súmula: Autoriza a 
cessão de bem imóvel municipal mediante termo de cessão de uso e dá outras 
providências.
-Projeto de Lei nº042/2025, de autoria do Poder Executivo: Súmula: Dispõe sobre a 
criação dos Parques Ecológicos “Mata Viva” e “Água Viva” no Município de 
Imbaú/PR, institui diretrizes para sua gestão e conservação, e dá outras 
providências.
-Projeto de Lei nº043/2025, de autoria do Poder Executivo: Súmula: Institui o 
Programa “Horta Recicla e Colhe” no Município de Imbaú, Paraná, que permite à 
população trocar materiais recicláveis por produtos hortifrutigranjeiros, promovendo 
a prática da reciclagem e a colheita sustentável, fazendo uso de terrenos baldios, 
impossibilitando a proliferação de animais peçonhentos, focos de mosquitos e 
entulhos, contribuindo para o bem-estar de toda a população.
-Projeto de Lei nº044/2025, de autoria do Poder Executivo: Súmula: Autoriza o 
Poder Executivo a receber, em forma de doação, o imóvel que especifica para fins 
de servidão de passagem perpétua e gratuita, e dá outras providências.
-Projeto de Lei nº045/2025, de autoria do Poder Executivo: Súmula: Altera a Lei 
Municipal nº 496, de 30 de abril de 2014, que altera a Lei nº 141/2005, que trata da 
organização administrativa da Prefeitura de Imbaú, e dá outras providências.
-Projeto de Lei nº046/2025, de autoria do Poder Executivo: Súmula: Ratifica o 
protocolo de intenções firmado entre o Estado do Paraná e os municípios do Estado 
do Paraná subscritores, com a finalidade de formalizar a constituição e adequação 
do Consórcio Intergestores Paraná Saúde – CIPS aos termos do regime previsto na 
Lei Federal nº 11.107/2005 e sua regulamentação, voltado ao desenvolvimento de 
ações na área da assistência farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde 
(SUS).
-Projeto de Lei nº047/2025, de autoria do Poder Executivo: Súmula: Altera a Lei 
Municipal Nº 832, de 13 de Fevereiro de 2025, que institui o novo programa de 
recuperação fiscal do município de Imbaú- REFIS/2025 e dá outras providências.
-Projeto de Lei nº 013/2025, de autoria do Poder Legislativo: Súmula: Institui a 
identificação dos imóveis com a presença de morador com espectro autista e dá 
outras providências.
4. Palavra Livre
- Chamada nominal dos vereadores e vereadoras inscritos para o uso da palavra.
5. Ordem do dia
-Projeto de Lei nº 036/2025, de autoria do Poder Executivo: Súmula: Cria o Distrito 
Industrial no Município de Imbaú, Estado do Paraná, e dá outras providências
-Projeto de Lei nº 037/2025, de autoria do Poder Executivo: Súmula: Autoriza o 
Poder Executivo Municipal a desapropriar e a efetuar o referido pagamento aos 
proprietários dos imóveis que menciona.
3
-Projeto de Lei nº 038/2025, de autoria do Poder Executivo: Súmula: Altera a Lei 
Municipal nº 620, de 24 de junho de 2019, que dispõe sobre a criação do Conselho e 
Fundo Municipal de Segurança Pública, e dá outras providências.
-Projeto de Lei nº040/2025, de autoria do Poder Executivo: Súmula: Autoriza o 
Município de Imbaú a aprovar a alteração da natureza jurídica do Consórcio 
Intermunicipal SAMU – Campos Gerais, de direito privado para direito público, nos 
termos da Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005, e dá outras providências.
-Projeto de Lei nº041/2025, de autoria do Poder Executivo: Súmula: Autoriza a 
cessão de bem imóvel municipal mediante termo de cessão de uso e dá outras 
providências.
-Projeto de Lei nº042/2025, de autoria do Poder Executivo: Súmula: Dispõe sobre a 
criação dos Parques Ecológicos “Mata Viva” e “Água Viva” no Município de 
Imbaú/PR, institui diretrizes para sua gestão e conservação, e dá outras 
providências.
-Projeto de Lei nº043/2025, de autoria do Poder Executivo: Súmula: Institui o 
Programa “Horta Recicla e Colhe” no Município de Imbaú, Paraná, que permite à 
população trocar materiais recicláveis por produtos hortifrutigranjeiros, promovendo 
a prática da reciclagem e a colheita sustentável, fazendo uso de terrenos baldios, 
impossibilitando a proliferação de animais peçonhentos, focos de mosquitos e 
entulhos, contribuindo para o bem-estar de toda a população.
-Projeto de Lei nº044/2025, de autoria do Poder Executivo: Súmula: Autoriza o 
Poder Executivo a receber, em forma de doação, o imóvel que especifica para fins 
de servidão de passagem perpétua e gratuita, e dá outras providências.
-Projeto de Lei nº045/2025, de autoria do Poder Executivo: Súmula: Altera a Lei 
Municipal nº 496, de 30 de abril de 2014, que altera a Lei nº 141/2005, que trata da 
organização administrativa da Prefeitura de Imbaú, e dá outras providências.
-Projeto de Lei nº046/2025, de autoria do Poder Executivo: Súmula: Ratifica o 
protocolo de intenções firmado entre o Estado do Paraná e os municípios do Estado 
do Paraná subscritores, com a finalidade de formalizar a constituição e adequação 
do Consórcio Intergestores Paraná Saúde – CIPS aos termos do regime previsto na 
Lei Federal nº 11.107/2005 e sua regulamentação, voltado ao desenvolvimento de 
ações na área da assistência farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde 
(SUS).
6. Explicações Pessoais
- Chamada nominal dos vereadores e vereadoras inscritos para explicações 
pessoais
7. Encerramento da Sessão
- Agradecimento aos presentes.
- Convocação para a próxima Sessão Ordinária: Data: 04/09/2025- Horário: 19:00-
Local: Plenário do Poder Legislativo.