sessao nº 10

Informações Básicas
Tipo da Sessão: Ordinária
Abertura: 26/03/2026 - 19:30
Encerramento: 26/03/2026 - 20:00
Conteúdo Multimídia
Multimídia Audio: Indisponível
Multimídia Video: https://www.youtube.com/watch?v=32Hh017ox1I&t=87s
Mesa Diretora
Presidente: Alex Sandro de Oliveira/PSD
Vice-Presidente: Rosivaldo Machado/REP
Primeiro-Secretário: Sandra Dias Prestes/PSD
Segundo-Secretário: José Rocha Teixeira/PSB
Lista de Presença da Sessão
Alex Sandro de Oliveira/PSD
Fabiana de Lara/PSD
José Rocha Teixeira/PSB
Maria Rosely Antunes Betim/PSD
Maristela Pelissaro/PSD
Renilda Aparecida Betim Teixeira/PDT
Rosivaldo Machado/REP
Sandra Dias Prestes/PSD
Valdir Aparecido da Luz/REP
Correspondências
Expedientes
Abertura da Sessão
Sob a presidência do vereador Alex Sandro de Oliveira, foi declarada aberta a Sessão
Ordinária do dia 26 de Março de 2026.     
Câmara Municipal de Imbaú
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Resumo da 10ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª (2025 - 2028)
(Atual) Legislatura
27/03/2026
Avenida Francisco Siqueira Kortz 473 - Imbaú PR Tel.: (42) 3278-1232 27/03/2026
Página 1
Apreciação da Ata da Sessão anterior
Foi lida e aprovada, por unanimidade dos vereadores presentes, a Ata nº 11/2026,
referente à Sessão Ordinária realizada em 17 de Março de 2026.
Correspondências Recebidas
Na Sessão Ordinária do dia 26 de Março foi lida em plenário o Ofício 217/2026 da 4ª
Promotoria de Justiça do MPPR bem como o Requerimento de Providências de apuração de
infração político administrativa feita por um cidadão, a unanimidade dos vereadores
rejeitaram a istauração de procedimento para apuração de possível infração político￾administrativa praticada pela chefe do poder executivo municipal.
Leitura de um trecho bíblico
Realizada pelo Vereador Valdir Aparecido da Luz
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Resultado da Votação
1 - REQ Requerimento de
Providências 1/2026
Turno:
Autor: Desconhecido
Requerimento de Providências de
um cidadão destinado a Câmara
Municipal de Imbaú. 
Matéria lida
2 - PLL Projeto de Lei do Legislativo
5/2026
Turno:
Autor: Mesa Diretora - MDIR
Dispõe sobre a recomposição de
vencimentos, salários e da
Gratificação por Exercício
Especial (GEE), prevista no artigo
32 do Plano de Cargos, Carreiras
e Vencimentos dos servidores
públicos da Câmara Municipal de
Imbaú-PR, abrangendo servidores
efetivos e comissionados. Além
disso, dá nova redação ao artigo
32-A da Lei Municipal nº 598, de
27 de setembro de 2018, que
consolida e atualiza o referido
plano de cargos, carreiras e
vencimentos da Câmara Municipal
de Imbaú-PR. 
Matéria lida
3 - PLE Projeto de Lei do Executivo
11/2026
Turno: Segundo
Autor: Dayane Sovinski
Institui o Programa Municipal de
Incentivo às Organizações Sociais
e estabelece outras providências. 
Matéria lida
4 - PLE Projeto de Lei do Executivo
12/2026
Turno: Primeiro
Autor: Dayane Sovinski
Dispõe sobre a recomposição de
vencimentos e salários dos
servidores municipais efetivos,
comissionados, agentes políticos,
temporários e conselheiros
tutelares; altera os Anexos II e III
Matéria lida
Câmara Municipal de Imbaú
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Resumo da 10ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª (2025 - 2028)
(Atual) Legislatura
27/03/2026
Avenida Francisco Siqueira Kortz 473 - Imbaú PR Tel.: (42) 3278-1232 27/03/2026
Página 2
Matéria Ementa Resultado da Votação
da Lei Municipal nº 140/2005;
altera a Lei Municipal nº
518/2015; e dá outras
providências. 
5 - PLE Projeto de Lei do Executivo
13/2026
Turno: Primeiro
Autor: Dayane Sovinski
Altera o Anexo IV da Lei Municipal
nº 140, de 15 de dezembro de
2005, que dispõe sobre o Plano de
Cargos, Carreira e Vencimentos
dos Servidores Públicos
Municipais de Imbaú, e dá outras
providências. 
Matéria lida
6 - PLE Projeto de Lei do Executivo
14/2026
Turno: Primeiro
Autor: Dayane Sovinski
Autoriza o Poder Executivo
Municipal a celebrar termo de
cooperação com a Associação de
Pais e Amigos dos Excepcionais –
APAE de Imbaú e dá outras
providências. 
Matéria lida
7 - PLE Projeto de Lei do Executivo
15/2026
Turno: Segundo
Autor: Dayane Sovinski
Altera o Anexo II da Lei Municipal
nº 140/2005, para dispor sobre a
criação de cargos de psicólogo e
dá outras providências. 
Matéria lida
8 - PLE Projeto de Lei do Executivo
16/2026
Turno: Segundo
Autor: Dayane Sovinski
Institui o Programa de
Apadrinhamento Afetivo de
Crianças e Adolescentes –
Padrinhos e Madrinhas do
Coração, no âmbito do Município
de Imbaú, e dá outras
providências. 
Matéria lida
9 - PLE Projeto de Lei do Executivo
17/2026
Turno:
Autor: Dayane Sovinski
Autoriza o Poder Executivo
Municipal a realizar a
desapropriação e efetuar o
pagamento correspondente aos
proprietários dos imóveis
mencionados. 
Matéria lida
10 - PLE Projeto de Lei do Executivo
18/2026
Turno:
Autor: Dayane Sovinski
Dispõe sobre a criação de cargos
em comissão no âmbito da
Secretaria Municipal de Saúde,
altera o Anexo I da Lei Municipal
nº 140/2005 e estabelece outras
providências. 
Matéria lida
11 - PLE Projeto de Lei do Executivo
19/2026
Turno:
Autor: Dayane Sovinski
Dispõe sobre a criação do cargo
em comissão de Coordenador de
Obras e Viação, no âmbito da
Secretaria Municipal de Obras e
Viação, altera o Anexo I da Lei
Municipal nº 140/2005 e
estabelece outras providências. 
Matéria lida
12 - PLE Projeto de Lei do Executivo
20/2026
Dispõe sobre a criação do Plano
Municipal de Gestão Integrada de
Matéria lida
Câmara Municipal de Imbaú
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Resumo da 10ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª (2025 - 2028)
(Atual) Legislatura
27/03/2026
Avenida Francisco Siqueira Kortz 473 - Imbaú PR Tel.: (42) 3278-1232 27/03/2026
Página 3
Matéria Ementa Resultado da Votação
Turno:
Autor: Dayane Sovinski
Resíduos Sólidos (PMGIRS) do
Município de Imbaú-PR, em
conformidade com a Lei Federal
nº 12.305, de 2 de agosto de 2010,
e dá outras providências. 
Votações Nominais - Matérias do Expediente
Matéria Votos
Oradores do Expediente
Lista de Presença da Ordem do Dia
Alex Sandro de Oliveira/PSD
Fabiana de Lara/PSD
José Rocha Teixeira/PSB
Maria Rosely Antunes Betim/PSD
Maristela Pelissaro/PSD
Renilda Aparecida Betim Teixeira/PDT
Rosivaldo Machado/REP
Sandra Dias Prestes/PSD
Valdir Aparecido da Luz/REP
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Resultado da Votação
1 - PLE Projeto de Lei do Executivo
11/2026
Turno: Segundo
Autor: Dayane Sovinski
Institui o Programa Municipal de
Incentivo às Organizações Sociais
e estabelece outras providências. 
Aprovada por unanimidade
2 - PLE Projeto de Lei do Executivo
12/2026
Turno: Primeiro
Autor: Dayane Sovinski
Dispõe sobre a recomposição de
vencimentos e salários dos
servidores municipais efetivos,
comissionados, agentes políticos,
temporários e conselheiros
tutelares; altera os Anexos II e III
da Lei Municipal nº 140/2005;
altera a Lei Municipal nº
518/2015; e dá outras
providências. 
Aprovada por unanimidade
Aprovada por unanimidade
Câmara Municipal de Imbaú
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Resumo da 10ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª (2025 - 2028)
(Atual) Legislatura
27/03/2026
Avenida Francisco Siqueira Kortz 473 - Imbaú PR Tel.: (42) 3278-1232 27/03/2026
Página 4
Matéria Ementa Resultado da Votação
3 - PLE Projeto de Lei do Executivo
13/2026
Turno: Primeiro
Autor: Dayane Sovinski
Altera o Anexo IV da Lei Municipal
nº 140, de 15 de dezembro de
2005, que dispõe sobre o Plano de
Cargos, Carreira e Vencimentos
dos Servidores Públicos
Municipais de Imbaú, e dá outras
providências. 
4 - PLE Projeto de Lei do Executivo
14/2026
Turno: Primeiro
Autor: Dayane Sovinski
Autoriza o Poder Executivo
Municipal a celebrar termo de
cooperação com a Associação de
Pais e Amigos dos Excepcionais –
APAE de Imbaú e dá outras
providências. 
Aprovada por unanimidade
5 - PLE Projeto de Lei do Executivo
15/2026
Turno: Segundo
Autor: Dayane Sovinski
Altera o Anexo II da Lei Municipal
nº 140/2005, para dispor sobre a
criação de cargos de psicólogo e
dá outras providências. 
Aprovada por unanimidade
6 - PLE Projeto de Lei do Executivo
16/2026
Turno: Segundo
Autor: Dayane Sovinski
Institui o Programa de
Apadrinhamento Afetivo de
Crianças e Adolescentes –
Padrinhos e Madrinhas do
Coração, no âmbito do Município
de Imbaú, e dá outras
providências. 
Aprovada por unanimidade
Votações Nominais - Matérias da Ordem do Dia
Matéria Votos
Projeto de Lei do Executivo nº 16 de 2026
Alex Sandro de Oliveira Não Votou
Fabiana de Lara Sim
José Rocha Teixeira Sim
Maria Rosely Antunes Betim Sim
Maristela Pelissaro Sim
Renilda Aparecida Betim Teixeira Sim
Rosivaldo Machado Sim
Sandra Dias Prestes Sim
Valdir Aparecido da Luz Sim
Projeto de Lei do Executivo nº 15 de 2026
Alex Sandro de Oliveira Não Votou
Fabiana de Lara Sim
José Rocha Teixeira Sim
Maria Rosely Antunes Betim Sim
Maristela Pelissaro Sim
Renilda Aparecida Betim Teixeira Sim
Rosivaldo Machado Sim
Sandra Dias Prestes Sim
Valdir Aparecido da Luz Sim
Projeto de Lei do Executivo nº 14 de 2026
Alex Sandro de Oliveira Não Votou
Fabiana de Lara Sim
José Rocha Teixeira Sim
Maria Rosely Antunes Betim Sim
Maristela Pelissaro Sim
Câmara Municipal de Imbaú
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Resumo da 10ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª (2025 - 2028)
(Atual) Legislatura
27/03/2026
Avenida Francisco Siqueira Kortz 473 - Imbaú PR Tel.: (42) 3278-1232 27/03/2026
Página 5
Matéria Votos
Renilda Aparecida Betim Teixeira Sim
Rosivaldo Machado Sim
Sandra Dias Prestes Sim
Valdir Aparecido da Luz Sim
Projeto de Lei do Executivo nº 13 de 2026
Alex Sandro de Oliveira Não Votou
Fabiana de Lara Sim
José Rocha Teixeira Sim
Maria Rosely Antunes Betim Sim
Maristela Pelissaro Sim
Renilda Aparecida Betim Teixeira Sim
Rosivaldo Machado Sim
Sandra Dias Prestes Sim
Valdir Aparecido da Luz Sim
Projeto de Lei do Executivo nº 12 de 2026
Alex Sandro de Oliveira Não Votou
Fabiana de Lara Sim
José Rocha Teixeira Sim
Maria Rosely Antunes Betim Sim
Maristela Pelissaro Sim
Renilda Aparecida Betim Teixeira Sim
Rosivaldo Machado Sim
Sandra Dias Prestes Sim
Valdir Aparecido da Luz Sim
Projeto de Lei do Executivo nº 11 de 2026
Alex Sandro de Oliveira Não Votou
Fabiana de Lara Sim
José Rocha Teixeira Sim
Maria Rosely Antunes Betim Sim
Maristela Pelissaro Sim
Renilda Aparecida Betim Teixeira Sim
Rosivaldo Machado Sim
Sandra Dias Prestes Sim
Valdir Aparecido da Luz Sim
Oradores das Explicações Pessoais
1 - Maristela Pelissaro/PSD - 
Considerações Finais
10ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura - Nada mais constando, o Senhor
Presidente encerrou os trabalhos, agradecendo a presença dos Vereadores e Munícipes na
presente sessão, e convocou a Câmara Municipal para a próxima Sessão Ordinária, a ser
realizada no dia 02 de abril de 2026, às 19h00, no Plenário do Poder Legislativo de Imbaú.
Câmara Municipal de Imbaú
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Resumo da 10ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª (2025 - 2028)
(Atual) Legislatura
27/03/2026
Avenida Francisco Siqueira Kortz 473 - Imbaú PR Tel.: (42) 3278-1232 27/03/2026
Página 6

Página 12
ATA Nº 12 DE 2026
REUNIÃO ORDINÁRIA, REALIZADAEM 26 DE MARÇO DE 2026.
Aos vinte e seis dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e seis, reuniram-se
em plenário para uma sessão ordinária às dezenove (19:00) horas, sob a presidência do
vereador ALEX SANDRO DE OLIVEIRA,com a presença dos seguintes vereadores:
FABIANA DE LARA,JOSÉ ROCHA TEIXEIRA, MARIA ROSELY ANTUNES
BETIM, MARISTELA PELISSARO,RENILDA AP*? BETIM
TEIXEIRA,ROSIVALDO MACHADO, SANDRA DIAS PRESTES E VALDIR
APARECIDO DA LUZ. Iniciando os trabalhos Sr presidente solicitou do Vereador
VALDIR APARECIDO DA LUZ, para proceder a leitura de um texto bíblico.
Continuando os trabalhos, Sr presidente solicitou da secrêtaria designada a leitura da
ata da reunião anterior N.º011/2026 reunião ordinária, sendo colocada em discussão e
votação a mesma foi declarada aprovada. Seguindo com os trabalhos Sr Presidente,
solicitou da secretaria designada a leitura da matéria inscrita para o expediente da
presente sessão que Constou: Oficio nº 217/2026 Ministério Público —PR, e
Requerimento de Providencias decreto lei 201/1967. Projeto de lei nº 05/2026,
iniciativa Poder Legislativo, Projeto Nº 011/2026, Projeto Nº 012/2026, Projeto Nº
013/2026, Projeto Nº 014/2026, Projeto Nº 015/2026, Projeto Nº 016/2026, Projeto
Nº 017/2026, Projeto Nº 018/2026, Projeto Nº 019/2026, Projeto Nº 020/2026 de
iniciativa do Poder Executivo. Continuando com os trabalhos Sr Presidente solicitou da
1º secretária a chamada nominal dos vereadores inscritos para fazer uso da palavra livre:
Não havendo inscritos, dando continuidade Sr presidente comunicou os senhores
vereadores(as) que daria inicio: A leitura e votação do ofício Nº 217/2026 da 4º
Promotoria de Justiça do Ministério Público do PR. Que requer informações sobre
apuração da infração politico-administrativa descrita no artigo 4º inciso X décimo do
decreto-lei 201/1967. O processo seguiu da seguinte forma :Primeiramente foi feita a
leitura completa do oficio 217/2026 recebido pelo Ministério Público . Em seguida
colocado para votação o oficio , para que o plenário decida sobre o seu recebimento ou
rejeição. Nos termos do decreto-lei 201/1967, o kórum necessário para o recebimento
do oficio e instauração da comissão processante, é da maioria dos vereadores presentes.
A votação senhores(as) Vereadores(as) seguira da seguinte forma: Se o plenário aceitar
o recebimento do ofício , pela maioria dos votos presentes, será constituída uma
comissão composta por três (03) vereadores, escolhidos através de um sorteio neste
mesmo ato no plenário. Para o recebimento do ofício e instauração da comissão os
vereadores devem falar: Voto favorável ao recebimento do oficio . Para rejeição e
arquivamento do oficio os vereadores devem falar: Voto não favorável ao recebimento
do oficio . Sr presidente solicitou da Secretária designada a leitura do ofício Nº
217/2026 da 4º Promotoria de Justiça do Ministério Público do PR. Após a leitura do
oficio Sr Presidente seguiu com a votação nominal com os Senhores (as) Vereadores
(as):Fabiana de Lara, Maristela Pelissaro, José Rocha Teixeira, Sandra Dias Prestes,
Rosivaldo Machado, Renilda Apº Betim Teixeira, Maria Rosely Antunes Betim e Valdir
Aparecido da Luz. Os vereadores (as) Votaram não favorável ao recebimento do oficio
Nº 217/2026 da 4º Promotoria de Justiça do Ministério Público do PR. Seguindo com
os trabalhos SR Presidente passou para leitura e votação do requerimento de
providencias de apuração de infração politico-administrativa, feita pelo eleitor Luciano
Siqueira de Almeida. O processo seguiu da seguinte forma :Primeiramente Foi realizada
a leitura completa do requerimento feita pelo eleitor. Em seguida colocado para votação
o requerimento, para que o plenário decida sobre o seu recebimento ou rejeição. Nos
Página 12
termos do decreto-lei 201/1967, o kórum necessário para o recebimento do
requerimento e instauração da comissão processante, é da maioria dos vereadores
presentes. A votação senhores(as) Vereadores(as) seguira da seguinte forma: Se o
plenário aceitar o recebimento do requerimento, pela maioria dos votos presentes, será
constituída uma comissão composta por três (03) vereadores, escolhidos através de um
sorteio neste mesmo ato no plenário. Para o recebimento do requerimento e instauração
da comissão os vereadores devem falar: Voto favorável ao recebimento do
requerimento. Para rejeição e arquivamento do requerimento os vereadores devem falar:
Voto não favorável ao recebimento do requerimento. Sr presidente Solicitou da
Secretária designada a leitura do requerimento feito pelo eleitor Luciano Siqueira de
Almeida. Após a leitura do requerimento Sr Presidente seguiu com a votação nominal
com os Senhores (as) Vereadores (as): Fabiana de Lara, Maristela Pelissaro, José Rocha
Teixeira, Sandra Dias Prestes, Rosivaldo Machado, Renilda Apº? Betim Teixeira, Maria
Rosely Antunes Betim e Valdir aparecido da Luz. Os vereadores (as) Votaram não
favorável ao recebimento do requerimento de providencias de apuração politico￾administrativa feita pelo eleitor Luciano Siqueira de Almeida. Dando continuidade aos
trabalhos Sr presidente solicitou da secretária designada a leitura da ORDEM DO DIA,
que constou: Projeto de lei Nº 012/2026, de iniciativa do poder executivo entrando em
1º discussão e votação sendo aprovado por unanimidade. Projeto Nº 011/2026, Projeto
Nº 013/2026, Projeto Nº 014/2026, Projeto Nº 015/2026, Projeto Nº 016/2026, de
iniciativa do poder executivo, entrando em 2º discussão e votação sendo aprovados por
unanimidade. Em seguida Sr Presidente solicitou da 1º secretária a chamada nominal
dos vereadores (as) inscritos para fazer o uso da explicação pessoal, fez o uso da palavra
a vereadora MARISTELA PELISSARO. Nada mais constando, Srº Presidente
encerrou os trabalhos, agradecendo a presença dos Vereadores e Munícipes na presente
sessão, e convocou a Câmara Municipal para a próxima sessão ordinária que iremos
realizar do dia 31 de março de 2026 as 19:00 horas , no Plenário do Poder Legislativo.
E para constar eu (JANAYNA DE LIMA VARELA) lavrei a presente Ata, a qual será
levada a consideração do Plenário na próxima reunião, e em seguida vai assinada por
mim e por todos os vereadores presentes. |
]
Í A

Identificação Básica
Tipo de Sessão: Ordinária
Abertura: 26/03/2026 - 19:30
Encerramento: 26/03/2026 - 20:00
Correspondências
Expedientes
Abertura da Sessão: 
Sob a presidência do vereador Alex Sandro de Oliveira, foi declarada aberta a Sessão
Ordinária do dia 26 de Março de 2026. 
Leitura de um trecho bíblico: 
Realizada pelo Vereador Valdir Aparecido da Luz
Apreciação da Ata da Sessão anterior: 
Foi lida e aprovada, por unanimidade dos vereadores presentes, a Ata nº 11/2026,
referente à Sessão Ordinária realizada em 17 de Março de 2026.
Correspondências Recebidas: 
Na Sessão Ordinária do dia 26 de Março foi lida em plenário o Ofício 217/2026 da 4ª
Promotoria de Justiça do MPPR bem como o Requerimento de Providências de apuração de
infração político administrativa feita por um cidadão, a unanimidade dos vereadores
rejeitaram a istauração de procedimento para apuração de possível infração político￾administrativa praticada pela chefe do poder executivo municipal.
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Requerimento de Providências nº 1
de 2026
Processo: -
Autores: 
Requerimento de Providências de um
cidadão destinado a Câmara
Municipal de Imbaú. 
Não informada
2 - Projeto de Lei do Legislativo nº 5
de 2026
Processo: -
Autor: Mesa Diretora - MDIR 
Dispõe sobre a recomposição de
vencimentos, salários e da
Gratificação por Exercício Especial
(GEE), prevista no artigo 32 do Plano
de Cargos, Carreiras e Vencimentos
dos servidores públicos da Câmara
Municipal de Imbaú-PR, abrangendo
servidores efetivos e comissionados.
Além disso, dá nova redação ao artigo
32-A da Lei Municipal nº 598, de 27
de setembro de 2018, que consolida e
atualiza o referido plano de cargos,
Leitura em Plenário
Câmara Municipal de Imbaú
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 10ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (2025 - 2028)
Legislatura
27/03/2026
Avenida Francisco Siqueira Kortz 473 - Imbaú PR Tel.: (42) 3278-1232 27/03/2026
Página 1
Matéria Ementa Situação
carreiras e vencimentos da Câmara
Municipal de Imbaú-PR. 
3 - Projeto de Lei do Executivo nº 11
de 2026
Processo: -
Autor: Dayane Sovinski - Prefeita 
Institui o Programa Municipal de
Incentivo às Organizações Sociais e
estabelece outras providências. 
Matéria enviada p/ Ordem do dia e
Votação em 1º turno
4 - Projeto de Lei do Executivo nº 12
de 2026
Processo: -
Autor: Dayane Sovinski - Prefeita 
Dispõe sobre a recomposição de
vencimentos e salários dos servidores
municipais efetivos, comissionados,
agentes políticos, temporários e
conselheiros tutelares; altera os
Anexos II e III da Lei Municipal nº
140/2005; altera a Lei Municipal nº
518/2015; e dá outras providências. 
Leitura em Plenário
5 - Projeto de Lei do Executivo nº 13
de 2026
Processo: -
Autor: Dayane Sovinski - Prefeita 
Altera o Anexo IV da Lei Municipal nº
140, de 15 de dezembro de 2005, que
dispõe sobre o Plano de Cargos,
Carreira e Vencimentos dos
Servidores Públicos Municipais de
Imbaú, e dá outras providências. 
Matéria enviada p/ Ordem do dia e
Votação em 1º turno
6 - Projeto de Lei do Executivo nº 14
de 2026
Processo: -
Autor: Dayane Sovinski - Prefeita 
Autoriza o Poder Executivo Municipal
a celebrar termo de cooperação com a
Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais – APAE de Imbaú e dá
outras providências. 
Matéria enviada p/ Ordem do dia e
Votação em 1º turno
7 - Projeto de Lei do Executivo nº 15
de 2026
Processo: -
Autor: Dayane Sovinski - Prefeita 
Altera o Anexo II da Lei Municipal nº
140/2005, para dispor sobre a criação
de cargos de psicólogo e dá outras
providências. 
Matéria enviada p/ Ordem do dia e
Votação em 1º turno
8 - Projeto de Lei do Executivo nº 16
de 2026
Processo: -
Autor: Dayane Sovinski - Prefeita 
Institui o Programa de
Apadrinhamento Afetivo de Crianças e
Adolescentes – Padrinhos e Madrinhas
do Coração, no âmbito do Município
de Imbaú, e dá outras providências. 
Matéria enviada p/ Ordem do dia e
Votação em 1º turno
9 - Projeto de Lei do Executivo nº 17
de 2026
Processo: -
Autor: Dayane Sovinski - Prefeita 
Autoriza o Poder Executivo Municipal
a realizar a desapropriação e efetuar o
pagamento correspondente aos
proprietários dos imóveis
mencionados. 
Leitura em Plenário
10 - Projeto de Lei do Executivo nº 18
de 2026
Processo: -
Autor: Dayane Sovinski - Prefeita 
Dispõe sobre a criação de cargos em
comissão no âmbito da Secretaria
Municipal de Saúde, altera o Anexo I
da Lei Municipal nº 140/2005 e
estabelece outras providências. 
Leitura em Plenário
11 - Projeto de Lei do Executivo nº 19
de 2026
Processo: -
Autor: Dayane Sovinski - Prefeita 
Dispõe sobre a criação do cargo em
comissão de Coordenador de Obras e
Viação, no âmbito da Secretaria
Municipal de Obras e Viação, altera o
Anexo I da Lei Municipal nº 140/2005
e estabelece outras providências. 
Leitura em Plenário
12 - Projeto de Lei do Executivo nº 20
de 2026
Processo: -
Autor: Dayane Sovinski - Prefeita 
Dispõe sobre a criação do Plano
Municipal de Gestão Integrada de
Resíduos Sólidos (PMGIRS) do
Município de Imbaú-PR, em
conformidade com a Lei Federal nº
12.305, de 2 de agosto de 2010, e dá
outras providências. 
Leitura em Plenário
Câmara Municipal de Imbaú
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 10ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (2025 - 2028)
Legislatura
27/03/2026
Avenida Francisco Siqueira Kortz 473 - Imbaú PR Tel.: (42) 3278-1232 27/03/2026
Página 2
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei do Executivo nº
11 de 2026
Processo: -
Autor: Dayane Sovinski - Prefeita 
Institui o Programa Municipal de
Incentivo às Organizações Sociais e
estabelece outras providências. 
Matéria enviada p/ Ordem do dia e
Votação em 1º turno
2 - Projeto de Lei do Executivo nº
12 de 2026
Processo: -
Autor: Dayane Sovinski - Prefeita 
Dispõe sobre a recomposição de
vencimentos e salários dos servidores
municipais efetivos, comissionados,
agentes políticos, temporários e
conselheiros tutelares; altera os
Anexos II e III da Lei Municipal nº
140/2005; altera a Lei Municipal nº
518/2015; e dá outras providências. 
Leitura em Plenário
3 - Projeto de Lei do Executivo nº
13 de 2026
Processo: -
Autor: Dayane Sovinski - Prefeita 
Altera o Anexo IV da Lei Municipal nº
140, de 15 de dezembro de 2005, que
dispõe sobre o Plano de Cargos,
Carreira e Vencimentos dos
Servidores Públicos Municipais de
Imbaú, e dá outras providências. 
Matéria enviada p/ Ordem do dia e
Votação em 1º turno
4 - Projeto de Lei do Executivo nº
14 de 2026
Processo: -
Autor: Dayane Sovinski - Prefeita 
Autoriza o Poder Executivo Municipal
a celebrar termo de cooperação com a
Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais – APAE de Imbaú e dá
outras providências. 
Matéria enviada p/ Ordem do dia e
Votação em 1º turno
5 - Projeto de Lei do Executivo nº
15 de 2026
Processo: -
Autor: Dayane Sovinski - Prefeita 
Altera o Anexo II da Lei Municipal nº
140/2005, para dispor sobre a criação
de cargos de psicólogo e dá outras
providências. 
Matéria enviada p/ Ordem do dia e
Votação em 1º turno
6 - Projeto de Lei do Executivo nº
16 de 2026
Processo: -
Autor: Dayane Sovinski - Prefeita 
Institui o Programa de
Apadrinhamento Afetivo de Crianças e
Adolescentes – Padrinhos e Madrinhas
do Coração, no âmbito do Município
de Imbaú, e dá outras providências. 
Matéria enviada p/ Ordem do dia e
Votação em 1º turno
___________________________________________ 
Alex Sandro de Oliveira
Presidente 
Câmara Municipal de Imbaú
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 10ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (2025 - 2028)
Legislatura
27/03/2026
Avenida Francisco Siqueira Kortz 473 - Imbaú PR Tel.: (42) 3278-1232 27/03/2026
Página 3